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materia nº 64/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 64 / 2026
Date 2026-05-11
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 202/2025, DE 28 DE JULHO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE DISPÕE SOBRE: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL VOLTADA AO ACOLHIMENTO, ATENDIMENTO EMERGENCIAL E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS ACIDENTADOS OU MORTOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id97701

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-12 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do Regimento Interno da CMBV.
2026-05-12 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-05-11 Aguardando leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Sessão Ordinária.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 64/2026, DE 6 DE MAIO DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS 
VEREADORAS. 
RAZÕES DE VETO TOTAL 
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me 
confere o artigo 50, § 7°, da Lei Orgônica do Município de Boa Vista, e finda a análise 
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 202/2025, de 28 de julho 
de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL. 
O autógrafo do Projeto de Lei n° 202/2025, originário de proposta do 
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua 
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do 
Ofício n° 265/2026/SGL/CMBV. 
A proposição em comento possui a seguinte ementa: "ESTABELECE 
DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL VOLTADA 
AO ACOLHIMENTO, ATENDIMENTO EMERGENCIAL E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS 
ACIDENTADOS OU MORTOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA￾RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Embora o projeto busque estabelecer diretrizes para o bem-estar animal 
e o atendimento emergencial, a análise técnica e jurídica demonstra que a proposta 
padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa ao interferir na gestão 
de serviços públicos e atribuições de órgãos da Administração, e de 
inconstitucionalidade material, ao impor ônus financeiro e obrigações operacionais 
ao Poder Executivo sem a devida previsão orçamentária e planejamento técnico, 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF A AIITFNCIflAr1F fFSTF f1OCIIMFNTO FM httnc Ur nrt I, ula[fan nrafpitura hnaviata hrtvanfiraran arar INFORMANhO fl COf I(ZO 670S9FA0A 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
justificando-se o presente veto pelos fundamentos a seguir: 
1 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO 
DOS PODERES 
A proposição em análise apresenta inconstitucionalidade formal e 
material insanáveis, uma vez que usurpa a competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo para gerir a Administração Pública e legislar sobre a organização de serviços 
públicos, além de criar despesas obrigatórias sem a devida indicação de fonte de 
custeio e estudo de impacto financeiro. 
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 202/2025, observa-se que o 
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão administrativa e financeira à 
estrutura municipal, conforme se extrai dos seguintes trechos: 
Art. 1O Esta Lei estabelece diretrizes para a criação de política pública 
municipal com o objetivo de garantir o atendimento emergencial, a 
destgnação adequada e o acolhimento de animais domësticos ou em 
situação de rua, que estejam feridos ou mortos em vias públicas do Município 
de Boa Vista. 
Art. 4° A política pública municipal a ser instituída poderá contemplar: (-
Criação ou fortalecimento de uma central de atendimento telefônico ou 
digital para comunicação de casos de atropelamento ou morte de animais; II￾Designação de órgão ou setor público municipal responsável pela 
triagem e encaminhamento dos casos; Ill Celebração de convênios com 
clínicas veterinárias, ONGs e protetores independentes para atendimento 
de primeiros socorros aos animais; IV Criação de um fundo de emergência 
para custeio parcial ou total do atendimento veterinário emergencial. 
Tais dispositivos demonstram que a proposta impõe obrigações diretas 
de gestão ao Poder Executivo e suas respectivas Secretarias, ao atribuir deveres 
específicos de criação de central de atendimento, designação de setores 
responsáveis e celebração de convênios, o que altera a rotina administrativa e 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIf]I IF G Al ITFNCIr1Gr)F nFSTF I)IX:IIMFNTf FM httnc•IlnnrhleitfaAan nrafPKur.a hnavicta hrlvnrifit•.ae~n acnY INF[1RMCNr)f1 r1 CPfr11GtA' F7OF9FAOA 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUí" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
estrutural do município. 
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu Art. 45, inciso 
IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a 
estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública: 
Art. 45, LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a 
iniciativa das leis que versem sobre: 
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
equivalentes a órgão da Administração Pública; 
Da mesma forma, o Art. 62, incisos II e VII, da referida Lei Orgânica, 
estabelece que compete ao Prefeito exercer a direção superior da administração 
municipal: 
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: II - Exercer a direção superior 
da Administração Pública Municipal; VII - dispor sobre a organização e o 
funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei; 
Ademais, a proposição, embora meritória em sua intenção de proteção 
ao bem-estar animal, ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Segundo a 
Constituição Federal, em seu Art. 2°: 
Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
Portanto, ao definir a obrigatoriedade de criação de serviços e 
estabelecer um fundo de emergência para custeio, o legislador municipal adentra 
em matéria de gestão administrativa pura e planejamento operacional, violando o 
Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes, bem como a Reserva de 
Administração. 
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LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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"BRASIL: DO CABURAI AO CHUI" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
2 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Ao impor novas atribuições e encargos operacionais à Administração 
Pública Municipal, nota-se que o autógrafo não apresenta a indispensável estimativa 
de impacto orçamentário, limitando-se a indicar uma dotação genérica e futura, 
conforme se extrai do seguinte dispositivo 
Art. 8° Caberá ao Poder Executivo regulamentar as diretrizes propostas, 
conforme disponibilidade orçamentária e conveniência administrativa. 
A criação dessa nova demanda estrutural e operacional para o Município, 
que exige a celebração de convênios com clínicas veterinárias e a criação de um 
fundo de emergência para custeio de atendimento veterinário, ocorre sem a 
indispensável estimativa do impacto orçamentário-financeiro exigida pelo artigo 113 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua: 
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa 
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do 
seu impacto orçamentário e financeiro. 
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar n° 
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
O projeto em análise infringe, ainda, o Art. 167 da Constituição Federal e, 
por simetria, o Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que a imposição de 
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LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF C GI ITFNCIf1Gf1F f1FSTF nf)CUMFNTf) FM httne•llnnrtalydrianan nrctPitura hnav,ata hrfvanhraran acnY INFORMANf1O f] COf11Qn f,T0R9FAf1A 
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"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
atendimento emergencial e destinação de animais demanda inegável alocação de 
recursos financeiros, contratação de serviços médicos e estrutura logística, o que veda 
o início de tais programas sem a devida inclusão orçamentária: 
Art. 167, CF. São vedados: 
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária 
anual; 
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que 
excedam os créditos orçamentários ou adicionais; 
Art. 84, LOMBV - São vedados: 
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual; 
(grifou-se) 
A Suprema Corte entende que a exigência de impacto financeiro é um 
requisito de validade para todas as leis que criam despesa, independentemente da 
matéria: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇOES 
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA. 
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF 
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica 
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição 
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita, 
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe￾s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se) 
Portanto, a ausência de estudo técnico sobre os custos de 
implementação desta política pública voltada ao acolhimento e atendimento de 
animais torna a proposição materialmente inconstitucional por violação direta às 
normas de responsabilidade fiscal e ao planejamento orçamentário obrigatório. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
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LEI N 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIQtIF A AIITFN(II)AnF 17FSTF PHN:UMFNT[) FM httnc'/lnnrtalnidadan nrPfaitura hnavicta hrfvarifiracan acnY INFARMANIX) t7 CnnlCit7• R70R7FROR 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Diante de todo o exposto, resta sobejamente demonstrado que o 
autógrafo do Projeto de Lei n° 202/2025 padece de vícios insanáveis de 
inconstitucionalidade formal e material, além de configurar nítida contrariedade ao 
interesse público e aos preceitos da responsabilidade fiscal. 
A proposta, embora movida por intenção louvável de estabelecer 
diretrizes para o acolhimento e atendimento emergencial de animais, desconsidera a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para gerir a Administração 
Pública e legislar sobre a organização de serviços públicos, conforme preceitua a 
Lei Orgânica Municipal. 
Ademais, ao criar obrigações operacionais que exigem a celebração de 
convênios, criação de fundo de emergência e mobilização de pessoal sem a devida 
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o projeto viola o Art. 113 do ADCT, 
a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Art. 167 da Constituição Federal, que vedam o 
início de programas sem previsão orçamentária. 
Assim, com base nestes fundamentos jurídicos e técnicos, apresento 
VETO TOTAL ao PL n° 202/2025, submetendo esta decisão à elevada apreciação 
deste Colendo Parlamento, com a certeza de que as Senhoras Vereadoras e os 
Senhores Vereadores reconhecerão a necessidade de preservação da higidez 
constitucional e administrativa de nosso Município. 
Boa Vista/RR, 6 de maio de 2026. 
MARCELO ZEITOUNE 
Prefeito de Boa Vista 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - são Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775— Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08!051202616:36:22 
LEI N" 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF A AI ITFNCInAnF fFATF OOCUMFNTÚ FM httncflnnrt,k'.0 1dan nrafaìt,,ra hnavicta hrlvanficaran acnx INFARMANnn n Cnnic n• 670R9FRDR 
11 
Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradoria Geral do Município 
OFÍCIO Nº 49933-PGM/PROTOCOLO/2026 
NUP 00000.9. 256522/2026 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Nesta/ 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital. 
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos Total, para apreciação. 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente, 
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação. 
• MENSAGEM DE VETO N º 064/2026 
• MENSAGEM DE VETO N 2066/2026 
• MENSAGEM DE VETO N 2067/2026 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao 
tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais 
esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Assinado eletronicamente 
~ ~~~ ~ Marcela Medeiros Queiroz Franco 
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista 
Câmara Municipal de Boa Vista OAB/RR 433 
RECEBI hr. j Q O9 
Do Dia: .i % o S f2 C 
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ASS Y: 
E-MAIL: PGM(NPREFEITURA.BOAVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621-1704 
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RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 01 1, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 11/0512026 09:44:30 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(MIF A AIITFNCInAI'fF nFSTF n(X:IIMFNT(1 FM httncv/nnrtalniAaAan nrnfaitura hnavieta hrIVPNfiCM.an acnr INFARIM1ANffl n COn1C3O• 613165383 
I 7 
4 SL 
PRESIDÊNCIA - CM3V 
( ) ARQUIVA-SE 
( ) PARA ANÁLISE 
( 'PARA PROVIDÊNCIAS 
(\YPARA COJ 1 EC~ENTO 
EM.J..~../.
, 
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AS HORAS 
11iche11P P. de Souzu L oilreto 
Chefe de Gabinete 
Presidênci2-CMBtJ 

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