"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 64/2026, DE 6 DE MAIO DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, § 7°, da Lei Orgônica do Município de Boa Vista, e finda a análise
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 202/2025, de 28 de julho
de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL.
O autógrafo do Projeto de Lei n° 202/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Ofício n° 265/2026/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa: "ESTABELECE
DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL VOLTADA
AO ACOLHIMENTO, ATENDIMENTO EMERGENCIAL E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS
ACIDENTADOS OU MORTOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTARR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Embora o projeto busque estabelecer diretrizes para o bem-estar animal
e o atendimento emergencial, a análise técnica e jurídica demonstra que a proposta
padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa ao interferir na gestão
de serviços públicos e atribuições de órgãos da Administração, e de
inconstitucionalidade material, ao impor ônus financeiro e obrigações operacionais
ao Poder Executivo sem a devida previsão orçamentária e planejamento técnico,
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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justificando-se o presente veto pelos fundamentos a seguir:
1 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição em análise apresenta inconstitucionalidade formal e
material insanáveis, uma vez que usurpa a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo para gerir a Administração Pública e legislar sobre a organização de serviços
públicos, além de criar despesas obrigatórias sem a devida indicação de fonte de
custeio e estudo de impacto financeiro.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 202/2025, observa-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão administrativa e financeira à
estrutura municipal, conforme se extrai dos seguintes trechos:
Art. 1O Esta Lei estabelece diretrizes para a criação de política pública
municipal com o objetivo de garantir o atendimento emergencial, a
destgnação adequada e o acolhimento de animais domësticos ou em
situação de rua, que estejam feridos ou mortos em vias públicas do Município
de Boa Vista.
Art. 4° A política pública municipal a ser instituída poderá contemplar: (-
Criação ou fortalecimento de uma central de atendimento telefônico ou
digital para comunicação de casos de atropelamento ou morte de animais; IIDesignação de órgão ou setor público municipal responsável pela
triagem e encaminhamento dos casos; Ill Celebração de convênios com
clínicas veterinárias, ONGs e protetores independentes para atendimento
de primeiros socorros aos animais; IV Criação de um fundo de emergência
para custeio parcial ou total do atendimento veterinário emergencial.
Tais dispositivos demonstram que a proposta impõe obrigações diretas
de gestão ao Poder Executivo e suas respectivas Secretarias, ao atribuir deveres
específicos de criação de central de atendimento, designação de setores
responsáveis e celebração de convênios, o que altera a rotina administrativa e
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estrutural do município.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu Art. 45, inciso
IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a
estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública:
Art. 45, LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o Art. 62, incisos II e VII, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a direção superior da administração
municipal:
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: II - Exercer a direção superior
da Administração Pública Municipal; VII - dispor sobre a organização e o
funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;
Ademais, a proposição, embora meritória em sua intenção de proteção
ao bem-estar animal, ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Segundo a
Constituição Federal, em seu Art. 2°:
Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Portanto, ao definir a obrigatoriedade de criação de serviços e
estabelecer um fundo de emergência para custeio, o legislador municipal adentra
em matéria de gestão administrativa pura e planejamento operacional, violando o
Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes, bem como a Reserva de
Administração.
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2 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Ao impor novas atribuições e encargos operacionais à Administração
Pública Municipal, nota-se que o autógrafo não apresenta a indispensável estimativa
de impacto orçamentário, limitando-se a indicar uma dotação genérica e futura,
conforme se extrai do seguinte dispositivo
Art. 8° Caberá ao Poder Executivo regulamentar as diretrizes propostas,
conforme disponibilidade orçamentária e conveniência administrativa.
A criação dessa nova demanda estrutural e operacional para o Município,
que exige a celebração de convênios com clínicas veterinárias e a criação de um
fundo de emergência para custeio de atendimento veterinário, ocorre sem a
indispensável estimativa do impacto orçamentário-financeiro exigida pelo artigo 113
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar n°
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
O projeto em análise infringe, ainda, o Art. 167 da Constituição Federal e,
por simetria, o Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que a imposição de
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atendimento emergencial e destinação de animais demanda inegável alocação de
recursos financeiros, contratação de serviços médicos e estrutura logística, o que veda
o início de tais programas sem a devida inclusão orçamentária:
Art. 167, CF. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
Art. 84, LOMBV - São vedados:
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que a exigência de impacto financeiro é um
requisito de validade para todas as leis que criam despesa, independentemente da
matéria:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇOES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJes/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
Portanto, a ausência de estudo técnico sobre os custos de
implementação desta política pública voltada ao acolhimento e atendimento de
animais torna a proposição materialmente inconstitucional por violação direta às
normas de responsabilidade fiscal e ao planejamento orçamentário obrigatório.
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LEI N 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUi'
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3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta sobejamente demonstrado que o
autógrafo do Projeto de Lei n° 202/2025 padece de vícios insanáveis de
inconstitucionalidade formal e material, além de configurar nítida contrariedade ao
interesse público e aos preceitos da responsabilidade fiscal.
A proposta, embora movida por intenção louvável de estabelecer
diretrizes para o acolhimento e atendimento emergencial de animais, desconsidera a
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para gerir a Administração
Pública e legislar sobre a organização de serviços públicos, conforme preceitua a
Lei Orgânica Municipal.
Ademais, ao criar obrigações operacionais que exigem a celebração de
convênios, criação de fundo de emergência e mobilização de pessoal sem a devida
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o projeto viola o Art. 113 do ADCT,
a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Art. 167 da Constituição Federal, que vedam o
início de programas sem previsão orçamentária.
Assim, com base nestes fundamentos jurídicos e técnicos, apresento
VETO TOTAL ao PL n° 202/2025, submetendo esta decisão à elevada apreciação
deste Colendo Parlamento, com a certeza de que as Senhoras Vereadoras e os
Senhores Vereadores reconhecerão a necessidade de preservação da higidez
constitucional e administrativa de nosso Município.
Boa Vista/RR, 6 de maio de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista
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LEI N" 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradoria Geral do Município
OFÍCIO Nº 49933-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 256522/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos Total, para apreciação.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação.
• MENSAGEM DE VETO N º 064/2026
• MENSAGEM DE VETO N 2066/2026
• MENSAGEM DE VETO N 2067/2026
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao
tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
~ ~~~ ~ Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
Câmara Municipal de Boa Vista OAB/RR 433
RECEBI hr. j Q O9
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E-MAIL: PGM(NPREFEITURA.BOAVISTA.BR
Telefone: (95) 3621-1704
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RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1 01 1, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 11/0512026 09:44:30
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFI(MIF A AIITFNCInAI'fF nFSTF n(X:IIMFNT(1 FM httncv/nnrtalniAaAan nrnfaitura hnavieta hrIVPNfiCM.an acnr INFARIM1ANffl n COn1C3O• 613165383
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PRESIDÊNCIA - CM3V
( ) ARQUIVA-SE
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AS HORAS
11iche11P P. de Souzu L oilreto
Chefe de Gabinete
Presidênci2-CMBtJ