"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUI '
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 66/2026, DE 7 DE MAIO DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Informo a Vossas Excelências que, amparado pelas atribuições legais
definidas no artigo 50, § 1O, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e após minuciosa
avaliação técnica e jurídica do autógrafo do Projeto de Lei n° 303/2025, de 26 de
setembro de 2025, de autoria desta Casa Legislativa, decidi aplicar-lhe VETO TOTAL.
O referido autógrafo, fruto de iniciativa parlamentar, foi submetido à
análise deste Poder Executivo após sua regular tramitação e aprovação em Plenário,
conforme formalizado pelo Ofício n° 269/2026/SGL/CMBV.
A matéria em questão apresenta a seguinte ementa: "INSTITUI A
CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA SOBRE A
PRESERVAÇÃO DAS ÁRVORES URBANAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Não obstante a relevância da proposta em fomentar a proteção
ambiental e o engajamento comunitário, a análise jurídica evidencia que a medida
apresenta inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Ao estabelecer
diretrizes para a gestão de serviços e definir atribuições específicas a órgãos
administrativos, a norma invade a competência exclusiva do Chefe do Executivo.
Adicionalmente, verifica-se inconstitucionalidade material, visto que a imposição de
novas obrigações operacionais e relatórios anuais gera impacto financeiro sem o
correspondente planejamento orçamentário prévio, o que fundamenta a necessidade
~ E1
; ~~+*~: =••
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 0810512026 16:36:22
LEI N' 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIOI IF A AIITFNCIf1A11F f1FSTF r1C)CIIMFNTtI FM httncl/nortalatAaAan nratnMura hnaviata hrlvnnfiear_,n aenv INFffRMANIIA f) CAr11fIA• 70963f136R
•J :. ~ _0
~~, J~~
+~#1''.__y .LLF r
1 J - .I. -r.
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
deste veto.
1 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposta em questão padece de inconstitucionalidade formal. Isso
ocorre porque o texto avança sobre a competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo para administrar a máquina pública e organizar os serviços municipais.
Ao examinarmos o conteúdo do Projeto de Lei n° 303/2025, fica evidente
que a Casa Legislativa estabelece determinações diretas de execução administrativa à
estrutura do Município, como se observa nos artigos abaixo:
Art. 1° Fica autorizada, no âmbito do Município de Boa Vista/RR, a Campanha
Municipal de Conscientização e Transparência sobre a Preservação das
Árvores Urbanas, a ser realizada anualmente no mês de junho, em alusão ao
Dia Mundial do Meio Ambiente.
Art. 2° Estendem-se os efeitos desta Lei a quaisquer entidades, órgãos ou
empresas contratadas pelo Poder Público Municipal. IV - ampliar a
transparência quanto às autorizações concedidas para supressão ou poda
de árvores no município.
Art. 3° O Poder Executivo poderá divulgar, em meio eletrônico oficial,
relatório anual contendo: I - a quantidade de autorizações concedidas
para corte ou poda de árvores no âmbito municipal;
Os dispositivos acima comprovam que a norma cria obrigações de
gestão direta ao Poder Executivo e seus órgãos subordinados. Ao definir como as
secretarias devem agir e quais dados devem obrigatoriamente consolidar e divulgar, o
legislador interfere diretamente no planejamento e na rotina estrutural da
administração local.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, no Art. 45,
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/05/2026 16:36:22
6
LEI N' 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIOI IF A AI ITFNCIr)AnF rfFSTF rl(X:IIMFNTO FM hHnc•llnnrtalr.idatiTn nratoitura hn.1vlcts hrlvanti~~ran aenr INFORMANIIA n Cflr)IQ(Y 70?Ci.4O36R
7
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
inciso IV, cabe exclusivamente ao Prefeito a iniciativa de leis que tratem da organização
e das funções das Secretarias Municipais:
Art. 45, LOMBV — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Nesse mesmo sentido, o Art. 62, incisos li e VII da LOMBV, reforça que a
condução superior da administração é atribuição do Prefeito:
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: II - Exercer a direção superior
da Administração Pública Municipal; VII - dispor sobre a organização e o
funcionamento da Administraçào Municipal, na forma da lei;
Ainda que a intenção da proposta seja louvável ao buscar a transparência
e a proteção ambiental, ela fere o Princípio da Separação dos Poderes, estabelecido no
Art. 2° da Constituição Federal:
Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Em suma, ao detalhar no Art. 2° e Art. 3° a forma de execução da
campanha e a obrigatoriedade de relatórios por parte dos órgãos municipais, o
legislador ultrapassa a função normativa e ingressa no campo do planejamento
operacional e da gestão administrativa, violando a Reserva de Administração e a
harmonia entre os Poderes.
2 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Ao estabelecer novas responsabilidades e custos operacionais para a
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08105!2026 16:36:22
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFI(I IF G CII7FNCIfILr1F r1FSTF f1OC11MFNTO FM nrafwtura hnavlcta hrlvorifirsr•an aenr INFORMGNflf1 C) COOIf;O• 70953O35R
8
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Administração Pública Municipal, verifica-se que o autógrafo não foi instruído com a
necessária análise de impacto financeiro, limitando-se a prever uma fonte de custeio
genérica, conforme demonstra o seguinte dispositivo:
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
A instituição de uma nova política pública que demanda ações
educativas, sensibilização e a elaboração de relatórios anuais de transparência exige
mobilização de recursos humanos e materiais. Entretanto, tal demanda foi criada sem
a observância do impacto orçamentário-financeiro determinado pelo artigo 113 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estabelece:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A falta dessa estimativa técnica viola diretamente os preceitos da Lei
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que
tange aos seguintes artigos:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
Ademais, a proposta em análise conflita com o Art. 167 da Constituição
Federal e, por simetria, com o Art. 84 da Lei Orgânica Municipal. A imposição da
referida campanha e a manutenção de relatórios periódicos exigem alocação de verba
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - são Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700-- Ramal 1775— Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08!0512026 16:36:22
LEI N' 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIOIIF A AIITFNCIrIAnF fFSTF OAC11MFNTO FM httne•1lnnttaleifIMI ç, nrafpBura hr, victa hrlvarrtir_w_a° aanv INFf1RMANln CAnlf;fl• 709!5.4n,46R
9
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
e logística, sendo vedada a implementação de programas que não possuam previsão
orçamentária específica:
Art. 167, CF. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
Art. 84, LOMBV - São vedados:
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que a exigência de impacto financeiro é um
requisito de validade para todas as leis que criam despesa, independentemente da
matéria:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRONICO DJes/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
Desse modo, a inexistência de estudo técnico sobre os custos reais para
a execução das ações previstas no artigo 1° e artigo 3° do projeto torna a proposição
materialmente inconstitucional, por desrespeitar as normas de planejamento
orçamentário e de responsabilidade fiscal.
Rua General Penha Brasil, n°1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775— Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/05/2026 16:36:22
LEI N 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIÓIIF C AIITFNCIr16I]F 11FSTF OOC IIMFNTO FM httnc I/nnrtalaidadan nrafnitun hnavicta hrlvonfrr. . n acnr INFfRMANff n ( OflIQO 7ME.4r13ÇR
,..
~ ~,~:❑~
~~
;.~ ~ _+ ~ ~• ~ r ~r
~
~# .tii F
~~.'}.~
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante dos fundamentos expostos, fica demonstrado que o autógrafo do
Projeto de Lei n° 303/2025 carrega vícios intransponíveis de inconstitucionalidade
formal e material, representando uma interferência direta nas normas de
responsabilidade fiscal e na autonomia de gestão do Município.
Embora se reconheça o mérito da proposta em buscar a transparência e
a preservação ambiental urbana, o texto legislativo extrapola suas atribuições ao
invadir a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, ditando como os
serviços devem ser organizados e quais funções as Secretarias devem desempenhar.
Essa prática desrespeita os marcos da Lei Orgânica Municipal e o Princípio da
Separação e Harmonia entre os Poderes.
Além disso, a criação de obrigações permanentes, como a instituição de
campanhas anuais e a elaboração compulsória de relatórios técnicos, sem que
houvesse a devida e obrigatória estimativa de impacto orçamentário-financeiro,
fere frontalmente o Artigo 113 do ADCT, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as proibições
constitucionais de execução de programas sem suporte no orçamento anual.
Em razão de todo o exposto, e pautado por uma análise rigorosamente
técnica e jurídica, manifesto VETO TOTAL ao Projeto de Lei n°303/2025. Submeto
esta decisão ao crivo desta Casa de Leis, com a convicção de que este Parlamento
compreenderá a necessidade de preservar a segurança jurídica, o equilíbrio das
contas públicas e a harmonia institucional do nosso Município.
Boa Vista/RR, 7 de maio de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/05/2026 16:36:22
10
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFI(~I IF A AI ITFNCInAnF nFSTF nn(:UMFNTn FM httnc•llnnrtalcitlaáan nrafnitura hnavicta hrlvanfirar.3n acnr INR)RMANIIf) n f:nnlf:n• 7095.4n35R
PREFEITURA DE
1
Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradoria Geral do Município
OFÍCIO Nº 49933-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 256522/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
BOA VISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos Total, para apreciação.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação.
• MENSAGEM DE VETO N 2 064/2026
• MENSAGEM DE VETO N º 066/2026
• MENSAGEM DE VETO N 2067/2026
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao
tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
I
~..~....,~...x),.
~`_
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
Câmara Municipal de Boa Vista
f OAB/RR 433
RECEBI hr: Q O9
Do Dia: 4 J f 0 S% `~ C
ASS'_ CS i vhC t Y:
E-MAIL: PGM(C7}PREFEITURA.B0AVISTA.BR
Telefone: (95) 3621-1704
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N° 101 1, SÃO FRANCISCO - PALÃCIO 9 DE JULHO
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 11105/2026 09:44:30
I 7
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIAI IF A AIITFNr:InAnF FSTF r1f)P:IIMFNTtI FM httnc-Ilnnrtalr.irlaAan nrPfnihira hn.vvicta hrlvorifiraran acnr INFCIRMANnA Cl f:C1nIPA- R131f,S.4R3
SL
PRESIDENCIA - Ct✓t V
( ) ARQUIVA-SE
( ),PARA ANÁLISE
PARA PROVIDÊNCIAS
(V) PARA COLHEC 1ENTO
ÀS HORAS
Michelle P. de Souzu Loureto Chefe de Gabinete
Pres~d~nc+a-CMBt/