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materia nº 66/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 66 / 2026
Date 2026-05-11
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 303/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR PROFº DRº THIAGO REIS, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA SOBRE A PRESERVAÇÃO DAS ÁRVORES URBANAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id97702

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-12 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do Regimento Interno da CMBV.
2026-05-12 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-05-11 Aguardando leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Sessão Ordinária.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUI ' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 66/2026, DE 7 DE MAIO DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS 
VEREADORAS. 
RAZÕES DE VETO TOTAL 
Informo a Vossas Excelências que, amparado pelas atribuições legais 
definidas no artigo 50, § 1O, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e após minuciosa 
avaliação técnica e jurídica do autógrafo do Projeto de Lei n° 303/2025, de 26 de 
setembro de 2025, de autoria desta Casa Legislativa, decidi aplicar-lhe VETO TOTAL. 
O referido autógrafo, fruto de iniciativa parlamentar, foi submetido à 
análise deste Poder Executivo após sua regular tramitação e aprovação em Plenário, 
conforme formalizado pelo Ofício n° 269/2026/SGL/CMBV. 
A matéria em questão apresenta a seguinte ementa: "INSTITUI A 
CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA SOBRE A 
PRESERVAÇÃO DAS ÁRVORES URBANAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". 
Não obstante a relevância da proposta em fomentar a proteção 
ambiental e o engajamento comunitário, a análise jurídica evidencia que a medida 
apresenta inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Ao estabelecer 
diretrizes para a gestão de serviços e definir atribuições específicas a órgãos 
administrativos, a norma invade a competência exclusiva do Chefe do Executivo. 
Adicionalmente, verifica-se inconstitucionalidade material, visto que a imposição de 
novas obrigações operacionais e relatórios anuais gera impacto financeiro sem o 
correspondente planejamento orçamentário prévio, o que fundamenta a necessidade 
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Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 0810512026 16:36:22 
LEI N' 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF A AIITFNCIf1A11F f1FSTF r1C)CIIMFNTtI FM httncl/nortalatAaAan nratnMura hnaviata hrlvnnfiear_,n aenv INFffRMANIIA f) CAr11fIA• 70963f136R 
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1 J - .I. -r. 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
deste veto. 
1 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO 
DOS PODERES 
A proposta em questão padece de inconstitucionalidade formal. Isso 
ocorre porque o texto avança sobre a competência exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo para administrar a máquina pública e organizar os serviços municipais. 
Ao examinarmos o conteúdo do Projeto de Lei n° 303/2025, fica evidente 
que a Casa Legislativa estabelece determinações diretas de execução administrativa à 
estrutura do Município, como se observa nos artigos abaixo: 
Art. 1° Fica autorizada, no âmbito do Município de Boa Vista/RR, a Campanha 
Municipal de Conscientização e Transparência sobre a Preservação das 
Árvores Urbanas, a ser realizada anualmente no mês de junho, em alusão ao 
Dia Mundial do Meio Ambiente. 
Art. 2° Estendem-se os efeitos desta Lei a quaisquer entidades, órgãos ou 
empresas contratadas pelo Poder Público Municipal. IV - ampliar a 
transparência quanto às autorizações concedidas para supressão ou poda 
de árvores no município. 
Art. 3° O Poder Executivo poderá divulgar, em meio eletrônico oficial, 
relatório anual contendo: I - a quantidade de autorizações concedidas 
para corte ou poda de árvores no âmbito municipal; 
Os dispositivos acima comprovam que a norma cria obrigações de 
gestão direta ao Poder Executivo e seus órgãos subordinados. Ao definir como as 
secretarias devem agir e quais dados devem obrigatoriamente consolidar e divulgar, o 
legislador interfere diretamente no planejamento e na rotina estrutural da 
administração local. 
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, no Art. 45, 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
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LEI N' 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF A AI ITFNCIr)AnF rfFSTF rl(X:IIMFNTO FM hHnc•llnnrtalr.idatiTn nratoitura hn.1vlcts hrlvanti~~ran aenr INFORMANIIA n Cflr)IQ(Y 70?Ci.4O36R 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
inciso IV, cabe exclusivamente ao Prefeito a iniciativa de leis que tratem da organização 
e das funções das Secretarias Municipais: 
Art. 45, LOMBV — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a 
iniciativa das leis que versem sobre: 
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
equivalentes a órgão da Administração Pública; 
Nesse mesmo sentido, o Art. 62, incisos li e VII da LOMBV, reforça que a 
condução superior da administração é atribuição do Prefeito: 
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: II - Exercer a direção superior 
da Administração Pública Municipal; VII - dispor sobre a organização e o 
funcionamento da Administraçào Municipal, na forma da lei; 
Ainda que a intenção da proposta seja louvável ao buscar a transparência 
e a proteção ambiental, ela fere o Princípio da Separação dos Poderes, estabelecido no 
Art. 2° da Constituição Federal: 
Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
Em suma, ao detalhar no Art. 2° e Art. 3° a forma de execução da 
campanha e a obrigatoriedade de relatórios por parte dos órgãos municipais, o 
legislador ultrapassa a função normativa e ingressa no campo do planejamento 
operacional e da gestão administrativa, violando a Reserva de Administração e a 
harmonia entre os Poderes. 
2 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Ao estabelecer novas responsabilidades e custos operacionais para a 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(I IF G CII7FNCIfILr1F r1FSTF f1OC11MFNTO FM nrafwtura hnavlcta hrlvorifirsr•an aenr INFORMGNflf1 C) COOIf;O• 70953O35R 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Administração Pública Municipal, verifica-se que o autógrafo não foi instruído com a 
necessária análise de impacto financeiro, limitando-se a prever uma fonte de custeio 
genérica, conforme demonstra o seguinte dispositivo: 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
A instituição de uma nova política pública que demanda ações 
educativas, sensibilização e a elaboração de relatórios anuais de transparência exige 
mobilização de recursos humanos e materiais. Entretanto, tal demanda foi criada sem 
a observância do impacto orçamentário-financeiro determinado pelo artigo 113 do 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estabelece: 
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa 
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do 
seu impacto orçamentário e financeiro. 
A falta dessa estimativa técnica viola diretamente os preceitos da Lei 
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que 
tange aos seguintes artigos: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
Ademais, a proposta em análise conflita com o Art. 167 da Constituição 
Federal e, por simetria, com o Art. 84 da Lei Orgânica Municipal. A imposição da 
referida campanha e a manutenção de relatórios periódicos exigem alocação de verba 
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LEI N' 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOIIF A AIITFNCIrIAnF fFSTF OAC11MFNTO FM httne•1lnnttaleifIMI ç, nrafpBura hr, victa hrlvarrtir_w_a° aanv INFf1RMANln CAnlf;fl• 709!5.4n,46R 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
e logística, sendo vedada a implementação de programas que não possuam previsão 
orçamentária específica: 
Art. 167, CF. São vedados: 
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária 
anual; 
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que 
excedam os créditos orçamentários ou adicionais; 
Art. 84, LOMBV - São vedados: 
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual; 
(grifou-se) 
A Suprema Corte entende que a exigência de impacto financeiro é um 
requisito de validade para todas as leis que criam despesa, independentemente da 
matéria: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES 
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA. 
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF 
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica 
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição 
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita, 
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRONICO DJe￾s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se) 
Desse modo, a inexistência de estudo técnico sobre os custos reais para 
a execução das ações previstas no artigo 1° e artigo 3° do projeto torna a proposição 
materialmente inconstitucional, por desrespeitar as normas de planejamento 
orçamentário e de responsabilidade fiscal. 
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LEI N 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIÓIIF C AIITFNCIr16I]F 11FSTF OOC IIMFNTO FM httnc I/nnrtalaidadan nrafnitun hnavicta hrlvonfrr. . n acnr INFfRMANff n ( OflIQO 7ME.4r13ÇR 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Diante dos fundamentos expostos, fica demonstrado que o autógrafo do 
Projeto de Lei n° 303/2025 carrega vícios intransponíveis de inconstitucionalidade 
formal e material, representando uma interferência direta nas normas de 
responsabilidade fiscal e na autonomia de gestão do Município. 
Embora se reconheça o mérito da proposta em buscar a transparência e 
a preservação ambiental urbana, o texto legislativo extrapola suas atribuições ao 
invadir a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, ditando como os 
serviços devem ser organizados e quais funções as Secretarias devem desempenhar. 
Essa prática desrespeita os marcos da Lei Orgânica Municipal e o Princípio da 
Separação e Harmonia entre os Poderes. 
Além disso, a criação de obrigações permanentes, como a instituição de 
campanhas anuais e a elaboração compulsória de relatórios técnicos, sem que 
houvesse a devida e obrigatória estimativa de impacto orçamentário-financeiro, 
fere frontalmente o Artigo 113 do ADCT, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as proibições 
constitucionais de execução de programas sem suporte no orçamento anual. 
Em razão de todo o exposto, e pautado por uma análise rigorosamente 
técnica e jurídica, manifesto VETO TOTAL ao Projeto de Lei n°303/2025. Submeto 
esta decisão ao crivo desta Casa de Leis, com a convicção de que este Parlamento 
compreenderá a necessidade de preservar a segurança jurídica, o equilíbrio das 
contas públicas e a harmonia institucional do nosso Município. 
Boa Vista/RR, 7 de maio de 2026. 
MARCELO ZEITOUNE 
Prefeito de Boa Vista 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08/05/2026 16:36:22 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(~I IF A AI ITFNCInAnF nFSTF nn(:UMFNTn FM httnc•llnnrtalcitlaáan nrafnitura hnavicta hrlvanfirar.3n acnr INR)RMANIIf) n f:nnlf:n• 7095.4n35R 
PREFEITURA DE 
1 
Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradoria Geral do Município 
OFÍCIO Nº 49933-PGM/PROTOCOLO/2026 
NUP 00000.9. 256522/2026 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Nesta/ 
BOA VISTA 
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital. 
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos Total, para apreciação. 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente, 
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação. 
• MENSAGEM DE VETO N 2 064/2026 
• MENSAGEM DE VETO N º 066/2026 
• MENSAGEM DE VETO N 2067/2026 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao 
tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais 
esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Assinado eletronicamente 
I
~..~....,~...x),. 
~`_ 
Marcela Medeiros Queiroz Franco 
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista 
Câmara Municipal de Boa Vista 
f OAB/RR 433 
RECEBI hr: Q O9 
Do Dia: 4 J f 0 S% `~ C 
ASS'_ CS i vhC t Y: 
E-MAIL: PGM(C7}PREFEITURA.B0AVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621-1704 
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N° 101 1, SÃO FRANCISCO - PALÃCIO 9 DE JULHO 
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 11105/2026 09:44:30 
I 7 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIAI IF A AIITFNr:InAnF FSTF r1f)P:IIMFNTtI FM httnc-Ilnnrtalr.irlaAan nrPfnihira hn.vvicta hrlvorifiraran acnr INFCIRMANnA Cl f:C1nIPA- R131f,S.4R3 
SL 
PRESIDENCIA - Ct✓t V 
( ) ARQUIVA-SE 
( ),PARA ANÁLISE 
PARA PROVIDÊNCIAS 
(V) PARA COLHEC 1ENTO 
ÀS HORAS 
Michelle P. de Souzu Loureto Chefe de Gabinete 
Pres~d~nc+a-CMBt/ 

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