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"BRASIL: DO CABURAI AO CHUI"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 67/2026, DE 7 DE MAIO DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Com fundamento nas prerrogativas estabelecidas pelo artigo 50, § 1°,
da Lei Orgânica do Município de Boa Vista , submeto à apreciação de Vossas
Excelências as razões que motivaram a decisão pelo VETO TOTAL ao autógrafo do
Projeto de Lei n° 272/2025, datado de 08 de setembro de 2025.
Esta medida foi tomada após rigoroso exame técnico e jurídico do texto
aprovado por este Parlamento e encaminhado a este Executivo por meio do Ofício n°
26 7/2026/SGL/CMB V.
A proposição possui a seguinte ementa: A OBRIGATORIEDADE DE
REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO EM LÍNGUA
PORTUGUESA E ESPANHOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Embora o mérito da proposta seja louvável ao buscar a inclusão e a
segurança viária, a análise jurídica identificou obstáculos intransponíveis para sua
sanção.
A norma invade a esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo ao determinar como os órgãos administrativos devem gerir seus serviços e
ao fixar atribuições específicas para a máquina pública.
A criação de novas obrigações operacionais, como a produção de
materiais em dois idiomas e parcerias obrigatórias, gera aumento de despesa pública
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LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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sem que tenha havido o necessário planejamento orçamentário prévio.
Diante da inconstitucionalidade formal e material constatada, tornase imperativo o presente veto para preservar o equilíbrio entre os poderes e a
responsabilidade fiscal do Município.
1 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A análise jurídica demonstra que a proposição legislativa padece de
inconstitucionalidade formal, uma vez que o texto interfere em competências
destinadas exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo para a gestão da
administração pública e organização dos serviços municipais.
Ao avaliarmos o teor do Projeto de Lei n° 272/2025, fica claro que o
Poder Legislativo impõe comandos diretos de execução administrativa à estrutura da
Prefeitura, como se verifica nos seguintes dispositivos:
Art. 1° Fica instituído que as Campanhas Educativas de Trânsito
promovidas pelo Poder Executivo Municipal deverão ser realizadas em
língua portuguesa e em lingua espanhola (...)
Art. 3° As ações poderão ser realizadas nos seguintes espaços e formas: (-
escolas da rede municipal de ensino; (...) IV- postos de saúde e unidades
básicas de atendimento; V- órgãos públicos municipais...
Os trechos citados confirmam que a norma estabelece deveres de
gestão direta ao Poder Executivo e às suas secretarias. Ao determinar o bilinguismo
obrigatório e os locais específicos de atuação administrativa, o Legislativo sobrepõese ao planejamento e à rotina operacional da gestão local.
Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, no Art.
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LEI Nu 14.063• DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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45, inciso IV, a iniciativa de leis que disponham sobre a organização e funções das
Secretarias Municipais é de competência privativa do Prefeito:
Art. 45, LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Nesta mesma linha, o Art. 62, incisos 11 e VII da LOMBV, reitera que a
gestão superior da administração é responsabilidade do Chefe do Executivo:
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: II - Exercer a direção superior
da Administração Pública Municipal; VII - dispor sobre a organização e o
funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;
Ainda que a intenção da proposta seja louvável ao buscar a inclusão e a
segurança viária, ela fere o Princípio da Separação dos Poderes, estabelecido no Art.
2° da Constituição Federal:
Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Concluindo, ao detalhar nos Art. 1° 2° e 3° as regras de execução das
campanhas e os locais de cumprimento obrigatório pelos órgãos da cidade, o
legislador ultrapassa a sua função de criar normas gerais e ingressa na Reserva de
Administração, violando a harmonia entre os Poderes e o planejamento operacional
do Município.
2 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Ao impor obrigações inéditas e custos de operação ao Erário Municipal,
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LEI N' 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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observa-se que o autógrafo não foi instruído com a indispensável análise de impacto
financeiro. A proposta limita-se a apresentar uma indicação genérica de recursos,
conforme se depreende do seguinte dispositivo:
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
A criação de uma política pública que exige a implementação de
campanhas bilíngues, mobilização de pessoal para palestras, oficinas e produções
audiovisuais demanda, inevitavelmente, o emprego de recursos financeiros e
materiais. Contudo, tal exigência foi estabelecida sem o cumprimento do que
determina o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A ausência dessa projeção técnica fere frontalmente os pilares da Lei
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial os
seguintes artigos:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
Somado a isso, o projeto em questão entra em conflito com o Art. 167 da
Constituição Federal e, pelo princípio da simetria, com o Art. 84 da Lei Orgânica
Municipal. A obrigatoriedade de veiculação de publicidade e realização de eventos
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educativos requer dotação específica, sendo proibida a assunção de obrigações sem
a devida inclusão orçamentária:
Art. 167, CF. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam
os créditos orçamentários ou adicionais;
Art. 84, LOMBV — São vedados:
II — O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a
demonstração do impacto financeiro é condição de validade para normas que gerem
gastos, independentemente da temática abordada:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJes/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
Portanto, a falta de um estudo técnico que quantifique os custos reais
para a produção de materiais e execução das blitz educativas previstas no Art. 1° e
Art. 3° do projeto torna a medida materialmente inconstitucional, desrespeitando o
planejamento orçamentário e a responsabilidade fiscal do Município.
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
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Com base nos fundamentos apresentados, resta comprovado que o
autógrafo do Projeto de Lei n° 272/2025 apresenta vícios insanáveis de
inconstitucionalidade formal e material, configurando uma ingerência indevida
sobre a autonomia administrativa e as diretrizes de responsabilidade fiscal do
Município.
Ainda que se valide a intenção da proposta em promover a inclusão
linguística e a segurança no trânsito, o texto legislativo exorbita suas funções ao
avançar sobre a competência privativa do Chefe do Executivo, estabelecendo
métodos de organização de serviços e definindo atribuições para a máquina pública.
Tal conduta afronta diretamente os preceitos da Lei Orgânica Municipal e o Princípio
da Separação e Harmonia entre os Poderes.
Adicionalmente, a imposição de encargos contínuos, como a
obrigatoriedade de campanhas bilíngues e ações educativas estruturadas, sem a
apresentação da indispensável estimativa de impacto financeiro, viola o Artigo 113 do
ADCT e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida desconsidera a proibição
constitucional de iniciar programas que não possuam previsão orçamentária
específica.
Dessa forma, sob uma ótica estritamente técnica e jurídica, manifesto
VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° 272/2025. Encaminho esta decisão ao Legislativo
Municipal, confiando que esta Casa reconhecerá a importância de se resguardar a
estabilidade jurídica, a integridade das finanças públicas e o respeito institucional
em nossa cidade.
Boa Vista/RR, 7 de maio de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista
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Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradoria Geral do Município
OFÍCIO Nº 49933-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 256522/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos Total, para apreciação.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação.
• MENSAGEM DE VETO N º 064/2026
• MENSAGEM DE VETO N º 066/2026
• MENSAGEM DE VETO N º 067/2026
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao
tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
_ Assinado eletronicamente
p
TDc L i Marcela Medeiros Queiroz Franco
•.e {Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
Câmara Municipal de Boa Vista OAB/RR 433
RECEBI hr: 0
,
°S
Do Dia:
ASS ~~CSt ►~ct~ ~:.
E-MAIl.: PGM(aJPREFEITURA.BOAVISTA.BR
Telefone: (95) 3621-1704
-
Rp DÊNCIA^^~~ E
Rece~bid0 em:
Á5:,{ L: h,
~
f'i1.1~1'iC7
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N° 1011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 11/05/2026 09:44:30
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIOI IF A AI ITFNf:111AnF f1FSTF fJn[aJMFNTn FM Minc//nnrnludadan nnfoitun hnavlcta hrtvarlfirar_vn acnr INFORMANrMI O f:OnldO 1316fw4A:S
PRESIDÊNCIA - C1v v
( ) ARQUIVA-SE
} PARA ANÁLISE
PARA PROVIDÊNCIAS
(V) PARA COIyt,iEC ENTO
AS HOReAs
Michelle P. de Souza Loureto
Chefe de Gabinete
Pres~d~ncra-CMB4/