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materia nº 67/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 67 / 2026
Date 2026-05-11
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 272/2025, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE: A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO EM LÍNGUA PORTUGUESA E ESPANHOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-12 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do Regimento Interno da CMBV.
2026-05-12 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-05-11 Aguardando leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Sessão Ordinária.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

5 
"BRASIL: DO CABURAI AO CHUI" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 67/2026, DE 7 DE MAIO DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS 
VEREADORAS. 
RAZÕES DE VETO TOTAL 
Com fundamento nas prerrogativas estabelecidas pelo artigo 50, § 1°, 
da Lei Orgânica do Município de Boa Vista , submeto à apreciação de Vossas 
Excelências as razões que motivaram a decisão pelo VETO TOTAL ao autógrafo do 
Projeto de Lei n° 272/2025, datado de 08 de setembro de 2025. 
Esta medida foi tomada após rigoroso exame técnico e jurídico do texto 
aprovado por este Parlamento e encaminhado a este Executivo por meio do Ofício n° 
26 7/2026/SGL/CMB V. 
A proposição possui a seguinte ementa: A OBRIGATORIEDADE DE 
REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO EM LÍNGUA 
PORTUGUESA E ESPANHOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Embora o mérito da proposta seja louvável ao buscar a inclusão e a 
segurança viária, a análise jurídica identificou obstáculos intransponíveis para sua 
sanção. 
A norma invade a esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo ao determinar como os órgãos administrativos devem gerir seus serviços e 
ao fixar atribuições específicas para a máquina pública. 
A criação de novas obrigações operacionais, como a produção de 
materiais em dois idiomas e parcerias obrigatórias, gera aumento de despesa pública 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08105/2026 16:36:22 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
sem que tenha havido o necessário planejamento orçamentário prévio. 
Diante da inconstitucionalidade formal e material constatada, torna￾se imperativo o presente veto para preservar o equilíbrio entre os poderes e a 
responsabilidade fiscal do Município. 
1 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO 
DOS PODERES 
A análise jurídica demonstra que a proposição legislativa padece de 
inconstitucionalidade formal, uma vez que o texto interfere em competências 
destinadas exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo para a gestão da 
administração pública e organização dos serviços municipais. 
Ao avaliarmos o teor do Projeto de Lei n° 272/2025, fica claro que o 
Poder Legislativo impõe comandos diretos de execução administrativa à estrutura da 
Prefeitura, como se verifica nos seguintes dispositivos: 
Art. 1° Fica instituído que as Campanhas Educativas de Trânsito 
promovidas pelo Poder Executivo Municipal deverão ser realizadas em 
língua portuguesa e em lingua espanhola (...) 
Art. 3° As ações poderão ser realizadas nos seguintes espaços e formas: (-
escolas da rede municipal de ensino; (...) IV- postos de saúde e unidades 
básicas de atendimento; V- órgãos públicos municipais... 
Os trechos citados confirmam que a norma estabelece deveres de 
gestão direta ao Poder Executivo e às suas secretarias. Ao determinar o bilinguismo 
obrigatório e os locais específicos de atuação administrativa, o Legislativo sobrepõe￾se ao planejamento e à rotina operacional da gestão local. 
Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, no Art. 
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LEI Nu 14.063• DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF A AI ITFNCIOAnF OFATF rlOfaIMFNTO FM httnc•ItnertaleiAaAan nrefeltura hnawct~ hrfvorificM,an acnY INFf1RMANIIO O CM11QO• 73t04QrIA7 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
45, inciso IV, a iniciativa de leis que disponham sobre a organização e funções das 
Secretarias Municipais é de competência privativa do Prefeito: 
Art. 45, LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa 
das leis que versem sobre: 
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
equivalentes a órgão da Administração Pública; 
Nesta mesma linha, o Art. 62, incisos 11 e VII da LOMBV, reitera que a 
gestão superior da administração é responsabilidade do Chefe do Executivo: 
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: II - Exercer a direção superior 
da Administração Pública Municipal; VII - dispor sobre a organização e o 
funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei; 
Ainda que a intenção da proposta seja louvável ao buscar a inclusão e a 
segurança viária, ela fere o Princípio da Separação dos Poderes, estabelecido no Art. 
2° da Constituição Federal: 
Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
Concluindo, ao detalhar nos Art. 1° 2° e 3° as regras de execução das 
campanhas e os locais de cumprimento obrigatório pelos órgãos da cidade, o 
legislador ultrapassa a sua função de criar normas gerais e ingressa na Reserva de 
Administração, violando a harmonia entre os Poderes e o planejamento operacional 
do Município. 
2 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Ao impor obrigações inéditas e custos de operação ao Erário Municipal, 
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LEI N' 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIf)IIF A AIITFNCIOAfF f1FSTF OO(UMFNTO FM httnrllnnrtaI IdadM nrnfadura Dnwu'ta Drlvanfiratan i flX INFfRMANf1A C) COfIAC• 73Sf140fA7 
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"BRASIL: DO CABURAI AO CHUI" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
observa-se que o autógrafo não foi instruído com a indispensável análise de impacto 
financeiro. A proposta limita-se a apresentar uma indicação genérica de recursos, 
conforme se depreende do seguinte dispositivo: 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
A criação de uma política pública que exige a implementação de 
campanhas bilíngues, mobilização de pessoal para palestras, oficinas e produções 
audiovisuais demanda, inevitavelmente, o emprego de recursos financeiros e 
materiais. Contudo, tal exigência foi estabelecida sem o cumprimento do que 
determina o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): 
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa 
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do 
seu impacto orçamentário e financeiro. 
A ausência dessa projeção técnica fere frontalmente os pilares da Lei 
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial os 
seguintes artigos: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
Somado a isso, o projeto em questão entra em conflito com o Art. 167 da 
Constituição Federal e, pelo princípio da simetria, com o Art. 84 da Lei Orgânica 
Municipal. A obrigatoriedade de veiculação de publicidade e realização de eventos 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
educativos requer dotação específica, sendo proibida a assunção de obrigações sem 
a devida inclusão orçamentária: 
Art. 167, CF. São vedados: 
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; 
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam 
os créditos orçamentários ou adicionais; 
Art. 84, LOMBV — São vedados: 
II — O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual; 
(grifou-se) 
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a 
demonstração do impacto financeiro é condição de validade para normas que gerem 
gastos, independentemente da temática abordada: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES 
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA. 
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF 
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica 
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição 
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita, 
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe￾s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se) 
Portanto, a falta de um estudo técnico que quantifique os custos reais 
para a produção de materiais e execução das blitz educativas previstas no Art. 1° e 
Art. 3° do projeto torna a medida materialmente inconstitucional, desrespeitando o 
planejamento orçamentário e a responsabilidade fiscal do Município. 
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
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Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito r'- . •' ~ DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 08105/2026 16:36:22 
2• r+ ~ LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Com base nos fundamentos apresentados, resta comprovado que o 
autógrafo do Projeto de Lei n° 272/2025 apresenta vícios insanáveis de 
inconstitucionalidade formal e material, configurando uma ingerência indevida 
sobre a autonomia administrativa e as diretrizes de responsabilidade fiscal do 
Município. 
Ainda que se valide a intenção da proposta em promover a inclusão 
linguística e a segurança no trânsito, o texto legislativo exorbita suas funções ao 
avançar sobre a competência privativa do Chefe do Executivo, estabelecendo 
métodos de organização de serviços e definindo atribuições para a máquina pública. 
Tal conduta afronta diretamente os preceitos da Lei Orgânica Municipal e o Princípio 
da Separação e Harmonia entre os Poderes. 
Adicionalmente, a imposição de encargos contínuos, como a 
obrigatoriedade de campanhas bilíngues e ações educativas estruturadas, sem a 
apresentação da indispensável estimativa de impacto financeiro, viola o Artigo 113 do 
ADCT e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida desconsidera a proibição 
constitucional de iniciar programas que não possuam previsão orçamentária 
específica. 
Dessa forma, sob uma ótica estritamente técnica e jurídica, manifesto 
VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° 272/2025. Encaminho esta decisão ao Legislativo 
Municipal, confiando que esta Casa reconhecerá a importância de se resguardar a 
estabilidade jurídica, a integridade das finanças públicas e o respeito institucional 
em nossa cidade. 
Boa Vista/RR, 7 de maio de 2026. 
MARCELO ZEITOUNE 
Prefeito de Boa Vista 
Rua General Penha Brasil, n°1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700- Ramal 1775 -Gabinete do Prefeito 
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_Ì %.l .T• I..r - . VFRIFI( I IF G GIITFNCIfAfF IIFSTF fOCIJMFNTÕ FM httnc pnnttalndaAan nratnitur, hnavicta hrlvarth, r.an acnr INFf)RMANI1n rI Cn111C:A 733fl40lla7 
Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradoria Geral do Município 
OFÍCIO Nº 49933-PGM/PROTOCOLO/2026 
NUP 00000.9. 256522/2026 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Nesta/ 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital. 
Assunto: Encaminha Mensagens de Vetos Total, para apreciação. 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente, 
encaminhar as mensagens de vetos total abaixo relacionado para apreciação. 
• MENSAGEM DE VETO N º 064/2026 
• MENSAGEM DE VETO N º 066/2026 
• MENSAGEM DE VETO N º 067/2026 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao 
tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais 
esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
_ Assinado eletronicamente 
p 
TDc L i Marcela Medeiros Queiroz Franco 
•.e {Procuradora-Geral do Município de Boa Vista 
Câmara Municipal de Boa Vista OAB/RR 433 
RECEBI hr: 0 
, 
°S 
Do Dia: 
ASS ~~CSt ►~ct~ ~:. 
E-MAIl.: PGM(aJPREFEITURA.BOAVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621-1704 
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Rp DÊNCIA^^~~ E 
Rece~bid0 em:
Á5:,{ L: h, 
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RUA GENERAL PENHA BRASIL, N° 1011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 11/05/2026 09:44:30 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF A AI ITFNf:111AnF f1FSTF fJn[aJMFNTn FM Minc//nnrnludadan nnfoitun hnavlcta hrtvarlfirar_vn acnr INFORMANrMI O f:OnldO 1316fw4A:S 
PRESIDÊNCIA - C1v v 
( ) ARQUIVA-SE 
} PARA ANÁLISE 
PARA PROVIDÊNCIAS 
(V) PARA COIyt,iEC ENTO 
AS HOReAs 
Michelle P. de Souza Loureto 
Chefe de Gabinete 
Pres~d~ncra-CMB4/ 

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