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Câmara Municipal de Boa Vista
PROJETO DE LEI Nº /2026
INICIATIVA: MESA DIRETORA
ALTERA A LEI Nº 1.646, DE 27 DE OUTUBRO
DE 2015, QUE REGULAMENTA A
ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Os Anexos ILe IV à Lei 1.646/2015 passam a vigorar na forma dos Anexos
Ie !l, respectivamente.
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a contar a partir do mês de janeiro de 2026.
Art. 4º Revogaímise as disposições em contrário.
Boa Vista - RR, 21 de janeiro de 2026.
Genison Costa e Silva
Presidente
« =
a > | Se
Júlio Cézar Medeiros Lima Moacival Daniel Mangabeira
1º Vice-Preside 1º Secretário
Saraiva Adnan Wadson de Lima
2º Vice-Presidente 2º Secretário
casei
Eb
Câmara Municipal de Boa Vista
ANEXO I
(Anexo II à Lei nº 1.646, de 27 de outubro de 2015)
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CÓDIGO DENOMINAÇÃO DA QUANTIDADE VALOR DA
FUNÇÃO FUNÇÃO DE
CONF LANÇA
(R$)
FPGA Procurador-Geral 01 3. 700, 00
Ad junto
FPCPL Procurador-Chefe 01 3.100,00
da Procurador ia
Legislativa
FPCPA Procurador-Chefe 01 3.100,00
da Procurador ia
Administrativa
FPCPJ Procurador-Chefe 01 3. 100,00
da Procurador ia
Judicial
FSP Secretário da 01 1.600,00
Procurador ia
ban PAD VE RS E
Câmara Municipal de Boa Vista
ANEXO II
(Anexo IV à Lei nº 1.646, de 27 de outubro de 2015)
QUADRO DE CARREIRA DE PROCURADOR DA CÂMARA
CATEGORIA NÍVEL VENCIMENTO (R$)
HI 38.999,06
Especial H 34.820,59
I 31.089,82
od 25.072,44
Intermediária H — 2238611
I 19.987,60
nm 16.119,04
Inicial H 14.392,00
I 12.850,00
Câmara Municipal de Boa Vista
equiparação das condições de trabalho dos Procuradores da Câmara Municipal de Boa
Vista.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE-GERAL
MESA DIRETORA
TO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº 03/2026 — LEGISLATIVO
presente estudo visa demonstrar o Impacto Orçamentário-Financeiro do Projeto de Lei Nº
— 12026, que ALTERA A LEI Nº 1.646, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015, QUE
REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BOA VISTA.
De acordo com art. 16, inciso Ie II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
1 - estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor
e nos dois subsequentes;
II — declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
2. Dados:
1 Orçamento aprovado para Câmara Municipal em 2026, R$ 96.462.521,00;
II — Limite Constitucional para despesas em Folha de Pagamento (70%), R$ 67.523.764,70;
HI — Quantidade de Servidores regidos pela Lei 1.646/201 5, 13 (treze) Servidores;
IV — Quantidade de Servidores hoje; 11 (onze) Servidores:
Lei nº2.997/2026 — Lei Orçamentária para o Exercício de 2026
Lei nº 2.798/2026 — Plano plurianual 2026-2029
Lei nº2.715/2025 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2026.
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Avenida Capitão Ene Garcêz, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
3.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE-GERAL
MESA DIRETORA
Metodologia
Para a estimativa do estudo de impacto orçamentário-financeiro ora apresentado para os
exercícios 2026, 2027 e 2028, tendo em vista à alteração nos Anexos I, Il e III da Lei
nº1,646, de 27 de outubro de 2015, foram utilizados os valores relativos à dotação
“3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas do Pessoal Civil” e “3.1.90.13.00 —
Obrigações Patronais” constante no planejamento orçamentário desta Edilidade.
O resultado da criação da alteração acima, estimado através de projeções dos exercícios
2026, 2027 e 2028, que geram impacto aumentativo nas despesas do Legislativo Municipal,
ou seja, que isoladamente analisadas gerariam incremento de despesas estão informados na
tabela abaixo:
Total Previsto para o Ano de 2025(incluindo patronal, 13º Salário e Férias) 835.320,85
Impacto entre o Previsto em 2025 e 2026 291.415,60
Total Previsto para o Ano de 2026(incluindo patronal, 13º Salário e Férias) 1.126.736.45
Total Phgvisto para o Ano de 2027(incluindo patronal, 13º Salário e Férias) 1.957.290,74
Total Previsto para o Ano de 2028(incluindo patronal, 13º Salário e Férias) 1.957.290,74
Impacto Mensal 25.505,00
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4.1. Impacto Orçamentário e Financeiro
4.1.1. Aumento
O presente estudo apresenta resultado do Impacto financeiro sugerido através do
presente Projeto de Lei, onde o valor do impacto referente ao ano de 2025 será de R$
291.415,60 (duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta centavos).
Atende ao exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não ultrapassando os 70% de Gasto
coin Pessoal, conforme prelecionado em Lei; atende ao exigido pelo artigo 20 inciso III, da Lei
Complementar 101/2000, que o gasto com pessoal não ultrapasse 6% (seis por cento) da receita
corrente líquida do município com o Legislativo; que as despesas constam de previsão
orçamentária para o exercício de 2026, conforme demonstrado; que está condizente com as
previsões constantes da LDO, LOA e PPA.
SENHOR ORDENADOR DE DESPESA
Em razão da previsão orçamentária prevista na LDO e LOA 2025, para execução
da presente despesa, o reajuste salarial nos servidores regidos pela Lei nº2516, de 28 de
dezembro de 2023, poderá ser concedido em atenção a Lei Complementar nº 101/2000 e Lei
n.º 4.320/64.
Boa Vista-RR, 13 de março de 2026.
Secretari e Planejapúento e Finançás
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ra
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declaro para os devidos fins e em especial para atendimento do que dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal em seu art. 16, que o aumento da despesa que será gerado pela
aprovação do Projeto de Lei em comento, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes.
Boa Vista — RR, 13 de março de 2026.
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
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