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materia nº 9899/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 9899 / 2026
Date 2026-05-14
Ementa“QUE A PREFEITURA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS – SMAG, PROMOVA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOA VISTA-RR, ESPECIALMENTE AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E À CATEGORIA DOS VIGILANTES MUNICIPAIS.”
native_id98198

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para envio ao Poder Executivo e arquivamento.
2026-05-18 Aguardando leitura no Expediente — Encaminho indicações para leitura no expediente da Sessão Ordinária.

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texto original #

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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
O Vereador que esta subscreve, com amparo no art. 110, IX, do Regimento Interno, 
solicita que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Zeitoune, Prefeito do 
Município de Boa Vista, a seguinte Indicação:
“QUE A PREFEITURA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS – SMAG, PROMOVA A 
IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO E 
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE BOA VISTA-RR, ESPECIALMENTE AOS SERVIDORES DO 
QUADRO GERAL E À CATEGORIA DOS VIGILANTES MUNICIPAIS.”
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade reforçar a necessidade de fortalecimento 
das políticas de capacitação e qualificação continuada dos servidores públicos municipais de 
Boa Vista, considerando a importância da valorização profissional e do aperfeiçoamento 
técnico permanente para melhoria da prestação dos serviços públicos ofertados à população.
A Lei Municipal nº 2.474, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos da Administração Direta do 
Poder Executivo Municipal, estabelece expressamente, em seus arts. 75 a 79, que a 
Administração Municipal deverá instituir como atividade permanente a capacitação dos 
servidores, visando ao desenvolvimento funcional, aperfeiçoamento profissional e melhoria da 
eficiência administrativa.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
Além disso, o art. 20 da referida norma prevê a necessidade de realização de cursos 
de capacitação e ações de desenvolvimento como requisito para concessão de promoção 
funcional, tornando indispensável que o Poder Público assegure meios efetivos e acessíveis 
para participação dos servidores nas atividades formativas exigidas pelo próprio plano de 
carreira.
Nesse contexto, observa-se a necessidade de ampliação das ações de qualificação 
profissional voltadas ao conjunto dos servidores municipais, especialmente aos vigilantes e 
demais categorias que há anos aguardam a oferta regular de cursos de atualização, 
aperfeiçoamento e capacitação funcional.
A ausência de capacitações permanentes pode impactar diretamente o 
desenvolvimento funcional dos servidores, dificultando o cumprimento dos critérios previstos 
no próprio PCCR para progressão e promoção na carreira, razão pela qual se mostra necessária 
a adoção de medidas estruturadas e contínuas por parte da Administração Pública Municipal.
Dessa forma, a presente Indicação visa estimular o Poder Executivo Municipal a 
promover políticas permanentes de capacitação, qualificação e atualização profissional dos 
servidores públicos municipais, fortalecendo a valorização funcional, a eficiência 
administrativa e a qualidade dos serviços prestados à população de Boa Vista
Boa Vista/RR, 14 de maio de 2026
PROF. DR. THIAGO REIS
Vereador/PSD

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