“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 65/2026, DE 7 DE MAIO DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, 5 1º, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei nº 289/2025, de 16 de
setembro de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-lhe VETO TOTAL.
O autógrafo do Projeto de Lei nº 289/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Oficio nº 268/2026/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa: “INSTITUI NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A CAMPANHA FAMÍLIA CIDADÃ,
DESTINADA À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE FORTALECIMENTO
FAMILIAR, EDUCAÇÃO CIDADÃ E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Embora o projeto busque instituir a Campanha Família Cidadã e
promover a valorização da família e da cidadania, a análise técnica e jurídica
demonstra que a proposta padece de inconstitucionalidade formal, por vício de
iniciativa ao interferir na gestão de serviços públicos e atribuições de órgãos da
Administração, e de inconstitucionalidade material, ao impor ônus financeiro e
obrigações operacionais ao Poder Executivo sem a devida previsão orçamentária e
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planejamento técnico, justificando-se o presente veto pelos fundamentos a seguir:
1 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição em análise apresenta inconstitucionalidade formal e
material insanáveis, uma vez que usurpa a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo para gerir a Administração Pública e legislar sobre a organização de serviços
públicos, além de criar despesas obrigatórias sem a devida indicação de fonte de
custeio e estudo de impacto financeiro.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei nº 289/2025, observa-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão administrativa e financeira à
estrutura municipal, conforme se extrai dos seguintes trechos:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Boa Vista, a Campanha Família
Cidadã, com objetivo de promover, através de políticas públicas e ações
educativas, a valorização da família, da cidadania e da proteção integral da
criança e do adolescente.
Art. 2º A Campanha Família Cidadã será desenvolvida pelo Poder
Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes, em
cooperação com escolas, associações comunitárias, organizações da
sociedade civil e instituições públicas ou privadas.
Tais dispositivos demonstram que a proposta impõe obrigações diretas
de gestão ao Poder Executivo e suas respectivas Secretarias, ao atribuir deveres
específicos de desenvolvimento de campanha e sugestão de destinação de recursos, o
que altera a rotina administrativa e estrutural do município.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu Art. 45, inciso
IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a
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estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública:
Art. 45, LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o Art. 62, incisos Il e VII, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a direção superior da administração
municipal:
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: || - Exercer a direção superior
da Administração Pública Municipal; VII — dispor sobre a organização e o
funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;
Ademais, a proposição, embora meritória em sua intenção de promoção
de políticas públicas de fortalecimento familiar, ofende o Princípio da Separação dos
Poderes. Segundo a Constituição Federal, em seu Art. 2º:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Portanto, ao definir a forma como a campanha deve ser desenvolvida
pelas secretarias no Art. 2º, o legislador municipal adentra em matéria de gestão
administrativa pura e planejamento operacional, violando o Princípio da Separação e
Harmonia entre os Poderes, bem como a Reserva de Administração.
2 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Ao impor novas atribuições e encargos operacionais à Administração
Pública Municipal, nota-se que o autógrafo não apresenta a indispensável estimativa
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de impacto orçamentário, limitando-se a indicar uma dotação genérica e futura,
conforme se extrai do seguinte dispositivo:
Art. 5º O Poder Executivo poderá destinar recursos orçamentários
específicos para execução das ações previstas nesta Lei, bem como firmar
convênios e parcerias com órgãos e instituições que tenham afinidade com os
objetivos da Campanha.
A criação dessa nova demanda estrutural e operacional para o Município,
que exige a realização de palestras, cursos, campanhas educativas em meios de
comunicação e oficinas, bem como a destinação de recursos orçamentários
específicos e firmação de convênios, ocorre sem a indispensável estimativa do
impacto orçamentário-financeiro exigida pelo artigo 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar nº
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
O projeto em análise infringe, ainda, o Art. 167 da Constituição Federal e,
por simetria, o Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que a imposição de uma
campanha permanente de fortalecimento familiar e proteção de crianças demanda
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o.
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inegável alocação de recursos financeiros, contratação de serviços e estrutura logística,
o que veda o início de tais programas sem a devida inclusão orçamentária:
Art. 167, CF. São vedados:
| - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
Il - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
Art. 84, LOMBV — São vedados:
H— O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que a exigência de impacto financeiro é um
requisito de validade para todas as leis que criam despesa, independentemente da
matéria:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. |. CASO EM EXAME (...) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC nº 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (..) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
Portanto, a ausência de estudo técnico sobre os custos de
implementação desta política pública voltada à Campanha Família Cidadã torna a
proposição materialmente inconstitucional por violação direta às normas de
responsabilidade fiscal e ao planejamento orçamentário obrigatório.
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3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em face dos fundamentos apresentados, evidencia-se que o autógrafo
do Projeto de Lei nº 289/2025 é eivado de vícios insanáveis de
inconstitucionalidade formal e material, além de representar uma afronta direta aos
princípios da responsabilidade fiscal e à autonomia administrativa do Município.
A despeito da nobre intenção da proposta em fomentar o
fortalecimento dos vínculos familiares e a proteção infantojuvenil, o texto legislativo
invade a esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo ao ditar a
organização de serviços e as atribuições de suas Secretarias. Tal ingerência desrespeita
os limites impostos pela Lei Orgânica Municipal e o postulado da Separação dos
Poderes.
Somado a isso, a imposição de ações permanentes, como a realização
de cursos, oficinas e campanhas midiáticas, sem a prévia e obrigatória estimativa de
impacto orçamentário-financeiro, colide frontalmente com o Artigo 113 do ADCT,
com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com as vedações constitucionais de início de
programas sem lastro no orçamento.
Por todo o exposto, ancorado em critérios estritamente técnicos e
jurídicos, manifesto VETO TOTAL ao PL nº 289/2025. Submeto esta deliberação ao
crivo deste Colendo Parlamento, confiando que este respeitável corpo legislativo
compreenderá a imperiosidade de resguardar a segurança jurídica e o equilíbrio
fiscal da nossa municipalidade.
Boa Vista/RR, 7 de maio de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista
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' Procuradoria - Geral do Município Mia
Gabinete da Procuradora Geral do Município BOAVISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
OFÍCIO N£ 51092-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 262783/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
Assunto: Encaminha Mensagem de Veto Total nº 065/2026, para apreciação.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar a mensagem de veto total abaixo relacionado para apreciação.
e MENSAGEM DE VETO Nº 065/2026, DE 7 DE MAIO DE 2026, referente ao projeto de
Lei n.º 289/2025, de 16 de setembro de 2025, que dispõe sobre:
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A CAMPANHA FAMÍLIA CIDADÃ,
DESTINADA À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE FORTALECIMENTO
FAMILIAR, EDUCAÇÃO CIDADÃ E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao
tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
PROTO COLO | Assinado eletronicamente
Câmara Municipal de Boa Vista Marcela Medeiros Queiroz Franco
RECEBlhr: OS:US Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
i
!
DoDia: 14-05-2026] quarta
ass WS; |
Maristelma Ângelo Sifuentes
Auxiliar Técnico Legistativo-CMBV
E-MAIL: PGM(DPREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, Nº 1011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VisTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 13/05/2026 12:11:41
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PRESIDÊNCIA - CMBV
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