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materia nº 68/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 68 / 2026
Date 2026-05-14
EmentaVETA TOTALMENTE O AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 311/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE REZENDE, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO VÍCIO EM JOGOS DE AZAR VIRTUAIS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id98204

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-21 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do Regimento Interno da CMBV.
2026-05-20 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-05-14 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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r DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 12/05/2026 14:32:36
q
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 68/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Com fundamento nas prerrogativas estabelecidas pelo artigo 50, 8 1º, da
Lei Orgânica do Município de Boa Vista, submeto à apreciação de Vossas Excelências
as razões que motivaram a decisão pelo VETO TOTAL ao autógrafo do Projeto de Lei
nº 311/2025, datado de 01 de outubro de 2025.
Esta medida foi tomada após rigoroso exame técnico e jurídico do texto
aprovado por este Parlamento e encaminhado a este Executivo por meio do Ofício nº
270/2026/SGL/CMBV.
A proposição em análise, possui a seguinte ementa:
INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO
VÍCIO EM JOGOS DE AZAR VIRTUAIS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Embora o mérito da proposta seja louvável ao buscar a conscientização
e prevenção sobre os riscos sociais, psicológicos e financeiros relacionados ao uso
abusivo desses jogos, a análise jurídica identificou obstáculos intransponíveis para sua
sanção.
A norma invade a esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo ao determinar como os órgãos administrativos devem gerir seus serviços e
ao fixar atribuições específicas para a máquina pública, conforme disposto nos art. 2º
e art. 3º do referido autógrafo.
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 — Gabinete do Prefeito
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE A ALITENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM hrtos:!nortaleidadao prefeitura hoavista briverificacão asnx INFORMANDO O CODIGO: 7989R1783
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
A criação de novas obrigações operacionais, como a realização de
campanhas, palestras e divulgação de serviços de apoio, gera impacto na estrutura
administrativa. Diante da inconstitucionalidade formal e material constatada, torna-se
imperativo o presente veto para preservar o equilíbrio entre os poderes e a
responsabilidade fiscal do Município.
1 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
O exame jurídico revela que a proposição legislativa apresenta vício de
inconstitucionalidade formal, visto que o texto avança sobre competências que
pertencem exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo no que tange à gestão da
administração e organização dos serviços públicos.
Ao analisarmos o conteúdo do Projeto de Lei nº 311/2025, observa-se
que o Poder Legislativo estabelece ordens diretas de execução para a estrutura
municipal, conforme demonstram os seguintes dispositivos:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Municipio de Boa Vista, a Política
Municipal de Conscientização e Prevenção ao Vício em Jogos de Azar Virtuais
e Similares, com o objetivo de informar, orientar e sensibilizar a população
sobre os riscos sociais, psicológicos e financeiros relacionados ao uso abusivo
desses jogos.
Art.2º A Política Municipal de que trata esta Lei tem como diretrizes:
I- a realização de campanhas de conscientização em espaços públicos,
escolas e unidades de saúde;
Il - a promoção de palestras e rodas de conversa voltadas à prevenção do
vício em jogos virtuais;
IV - a divulgação de informações sobre serviços de apoio psicológico e
social disponíveis na rede pública.
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e
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Os trechos destacados confirmam que a norma impõe obrigações de
gestão direta ao Poder Executivo e suas respectivas secretarias. Ao definir a realização
de campanhas e palestras em locais específicos de atuação administrativa, o Legislativo
interfere diretamente no planejamento e na rotina operacional da administração
pública local.
Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, no art. 45,
inciso IV, a iniciativa de leis que tratem da organização e das funções das Secretarias
Municipais é de competência privativa do Prefeito:
Art. 45, LOMBV — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Nesse mesmo sentido, o art. 62, incisos Il e VIl da LOMBV, reforça que a
direção superior da administração pública é responsabilidade do Chefe do Executivo:
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito:
Il - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
VIl — dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
Ainda que o intuito da proposta seja meritório ao buscar a prevenção de
danos sociais e financeiros, ela viola o Princípio da Separação dos Poderes, previsto no
art. 2º da Constituição Federal:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Em conclusão, ao pormenorizar nos art. 1º e art. 2º as formas de execução
da política e os locais de cumprimento obrigatório pelos órgãos municipais, o
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legislador exorbita sua função de criar normas gerais e invade a Reserva de
Administração, rompendo a harmonia entre os Poderes e o planejamento estratégico
do Município.
2 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
O exame do autógrafo revela que a proposição estabelece novos custos
operacionais e obrigações ao Erário Municipal sem que tenha sido acompanhada da
devida análise de impacto financeiro. A proposta limita-se a apresentar uma indicação
orçamentária genérica, conforme se verifica no dispositivo abaixo:
Art. 4º A execução das ações ocorrerá de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município, não implicando na criação de
despesa obrigatória.
A estruturação de uma política pública que demanda a realização de
campanhas de conscientização, promoção de palestras e rodas de conversa, além
da divulgação de informações sobre serviços de apoio, exige, obrigatoriamente, o
emprego de recursos financeiros, humanos e materiais. Tal exigência ignora o
comando do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A carência dessa demonstração técnica infringe os preceitos
fundamentais da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
particularmente os seguintes artigos:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
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| - Estimativa do impacto orçamentário -financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
Ademais, o projeto entra em rota de colisão com o art 167 da
Constituição Federal e, pelo princípio da simetria, com o art. 84 da Lei Orgânica
Municipal. A imposição de eventos educativos e publicidade institucional exige
dotação específica, sendo vedada a assunção de obrigações sem prévia inclusão no
orçamento:
Art. 167, CF. São vedados:
|- o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
Il - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam
os créditos orçamentários ou adicionais;
Art. 84, LOMBV - São vedados:
H— O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a comprovação
do impacto financeiro é requisito de validade para normas que gerem gastos:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. |. CASO EM EXAME (..) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC nº 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
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Consequentemente, a inexistência de um estudo técnico que mensure os
custos reais para a realização de campanhas, palestras e suporte psicológico
previstos no art. 1º e art. 2º do projeto torna a medida materialmente inconstitucional,
por desrespeitar o planejamento orçamentário e a responsabilidade fiscal do
Município.
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante dos fundamentos jurídicos e técnicos expostos, fica demonstrado
que o autógrafo do Projeto de Lei nº 311/2025 apresenta vícios insuperáveis de
inconstitucionalidade formal e material, representando uma interferência indevida na
autonomia do Poder Executivo e nas normas de responsabilidade fiscal do Município.
Embora se reconheça a relevância do mérito da proposta na prevenção
ao vício em jogos de azar virtuais, o texto legislativo extrapola seus limites ao invadir a
competência privativa do Prefeito, determinando formas de gestão de serviços e
fixando atribuições específicas para a estrutura administrativa.
Somado a isso, a criação de obrigações de trato sucessivo, como a
realização de campanhas permanentes, palestras e suporte psicológico, sem a
necessária apresentação do estudo de impacto financeiro, desrespeita o artigo 113 do
ADCT e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida ignora a vedação constitucional
de instituir programas ou projetos que careçam de dotação orçamentária prévia e
específica.
Portanto, sob o rigor da análise técnica e jurídica, manifesto VETO TOTAL
ao Projeto de Lei nº 311/2025. Submeto esta decisão ao Parlamento Municipal, na
certeza de que esta egrégia Casa Legislativa compreenderá a necessidade de preservar
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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a segurança jurídica, o equilíbrio das contas públicas e o respeito à independência
institucional em nosso Município.
Boa Vista/RR, 11 de maio de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista
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PT seen sa IS oO
Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município BOAVISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
OFÍCIO Nº 51140-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 263056/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
Assunto: Encaminha Mensagem de Veto Total nº 068/2026, para apreciação.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar a mensagem de veto total abaixo relacionado para apreciação.
e MENSAGEM DE VETO Nº 068/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026, referente ao projeto
de Lei n.º 311/2025, de 01 de outubro de 2025, que dispõe sobre:
“NSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO
VÍCIO EM JOGOS DE JAZAR VIRTUAIS E SIMILARES NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao
tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
| P R OTO C 0) L Õ | Assinado eletronicamente
Câmara Municipal de Boa Vista Marcela Medeiros Queiroz ranco .
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
RECEBI hr: 0S:4S | GSBTRR da
Do Dia: (4-05 -202-6 |
ASS
Maristela Ângelo Sifiuentes
Auxiliar Técnico Legislativo-CMBV
RUA GENERAL PENHA BRASIL, Nº 1011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
E-mail: PGM(DPREFEITURA.BOAVISTA.BR
BOA ViIsTA/RR - CEP 69.305-130
Telefone: (95) 3621-1704
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 13/05/2026 12:11:41
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQLIE À ALTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM hrtns-linortalcidadao prefeitura hoavista hriverificacão asnx INFORMANDO O CODIGO: 774434700
DD = ao a mm
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PRESIDÊNCIA - Ci 18V
€ ) ARQUIVA-SE
€ ) PARA ANÁLISE
9 PARA PROVIDÊNCIAS
ed PARA E CaMEN TO
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EM. ALA /...O
Michelle P. de Suzi iumpri
Chefe de Gabineta
Presidência-cmes:
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