“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 46/2026, DE 8 ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise |
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei nº 339/2025, de 20 de
outubro de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-lhe VETO TOTAL.
O Autógrafo do Projeto de Lei nº 339/2025, originário de proposta do |
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua |
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do |
Ofício nº 157/2026/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa: “INSTITUI, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A SEMANA MUNICIPAL DE |
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DE BURNOUT,
A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE ABRIL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Embora o projeto busque promover a saúde mental e o bem-estar no
ambiente de trabalho, a análise técnica e jurídica demonstra que, a proposta padece
de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, inconstitucionalidade material,
por ausência de impacto financeiro e, sobretudo, revela-se redundante frente ao
ordenamento jurídico vigente, justificando-se o presente veto pelos fundamentos a
seguir:
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho |
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 — Gabinete do Prefeito |
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 09/04/2026 18:24:11
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VEBICIANE À ANTENPINANE NESTE n ear.
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
1 REDUNDÂNCIA, CONFLITO COM NORMAS VIGENTES E AUSÊNCIA DE
INTERESSE LOCAL
A proposição em análise pretende instituir uma nova data no calendário
municipal para tratar de tema que já se encontra exaustivamente disciplinado por
normas de maior abrangência e por programas municipais já em execução, o que
caracteriza desnecessária sobreposição legislativa e afronta ao interesse público por
desperdício de recursos.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei nº 339/2025, observa-se:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Boa Vista, a Semana
Municipal de Conscientização, Prevenção e Tratamento da Síndrome de
Burnout, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de abril.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Tratamento da
Síndrome de Burnout tem por objetivo promover ações voltadas à
valorização da dignidade da pessoa humana e do trabalho como direito social,
fomentando a conscientização sobre os impactos físicos e emocionais do
esgotamento profissional e incentivando ambientes de trabalho mais
saudáveis e humanizados.
Entretanto, a referida iniciativa conflita diretamente com o ordenamento
jurídico já estabelecido, o que retira o requisito do interesse local exigido pelo Art. 30,
|, da Constituição Federal:
Lei Estadual nº 1.969, de 22 de março de 2024:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Estadual Permanente de Combate,
Conscientização e Prevenção à Síndrome de Esgotamento Profissional —
Síndrome de Burnout, a ser celebrada anualmente em 10 de outubro, no
estado de Roraima.
Lei Municipal nº 2.322, de 15 de abril de 2024:
Art. 1º Fica criado o Projeto de Promoção da Saúde Mental para
profissionais que atuam em contato direto com a população na prestação
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 — Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 09/04/2026 18:24:11
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
EE PNANPIIRREAITA ERA Le cilo cost oti ndo onêntárioo Lo neitndo Lohenatéta nono come MENDM ANDA A AnninA. srcenenen
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
de serviços de saúde, educação, segurança, fiscalização, assistência social
e serviços gerais, no âmbito do Município de Boa Vista/RR.
A existência de uma Campanha Permanente em nível estadual, que já
abrange o território de Boa Vista, torna a criação de uma "Semana Municipal"
específica um ato de redundância legislativa.
Não há fato novo ou peculiaridade local que justifique a edição de
uma nova lei municipal para instituir ações que o Poder Executivo já está
obrigado a realizar por força de leis anteriores. Portanto, a sanção da proposta
geraria um emaranhado normativo e conflito de datas e competências, sem agregar
benefício prático real à saúde dos cidadãos ou servidores, onerando
desnecessariamente a máquina pública.
2 USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
A proposição padece de inconstitucionalidade material por invasão de
competência legislativa reservada exclusivamente à União para legislar sobre
condições de saúde e segurança nos ambientes laborais.
O Projeto de Lei nº 339/2025 estabelece em seu texto:
Art. 2º 8 1º As ações desenvolvidas durante a Semana deverão contemplar: Il
- palestras, seminários e oficinas com profissionais da área da saúde,
psicologia, direito e gestão pública, abordando estratégias de
enfrentamento, autocuidado e boas práticas institucionais; IIl - ações
comunitárias e intersetoriais destinadas à integração de servidores públicos,
trabalhadores da iniciativa privada, estudantes e demais cidadãos, com foco
na construção de uma cultura de respeito, empatia e equilíbrio entre vida
pessoal e profissional;
A Constituição Federal é clara ao reservar tal competência ao ente federal:
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 — Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 09/04/2026 18:24:11
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VEBIRIADE À ANTELPINANE NeeTE nani
MENTA ERA Liso tio nto iit cio mnnfottrimo Lo medtndo Enhenatéto on 000 IEA DARA LINA A CANINA: AECenEnEn
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
| - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o
exercício de profissões.
Ao pretender ditar boas práticas institucionais e direcionar ações de
prevenção e tratamento voltadas a trabalhadores da iniciativa privada, o projeto
municipal imiscui-se diretamente nas condições para o exercício de profissões.
A Síndrome de Burnout é classificada pela Organização Mundial da
Saúde (OMS) estritamente como um fenômeno ocupacional, o que atrai a
aplicação das normas federais de segurança e saúde no trabalho.
Portanto, o Município não detém competência constitucional para
criar normas que interfiram na dinâmica laboral ou que estabeleçam diretrizes de
saúde ocupacional, sob pena de vício de inconstitucionalidade por usurpação de
competência da União.
3 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição em análise apresenta vício de iniciativa insanável, uma vez
que usurpa a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
organização administrativa e a atribuição de órgãos da administração pública
municipal.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei nº 339/2025, observa-se que o Poder
Legislativo impõe obrigações diretas de gestão ao Poder Executivo e suas respectivas
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 — Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 09/04/2026 18:24:11
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
TON TA Leitte cce ntotai too Cnnaota ces Lo itoao Lohonctétonono com MEN DRAA LINA A PANIAA, 4ccenEnen
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Secretarias, conforme se extrai dos seguintes trechos:
Art. 2º 8 1º As ações desenvolvidas durante a Semana deverão contemplar: V
- promoção de políticas de prevenção ao adoecimento mental no serviço
público municipal, estimulando a implementação de programas de
acolhimento e acompanhamento psicossocial aos servidores.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, para a execução das ações previstas nesta
Lei firmar parcerias e convênios com órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta, bem como com instituições
privadas e organizações da sociedade civil, observadas as normas da Lei
Orgânica do Município, os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Tais dispositivos não se limitam a criar uma diretriz programática, mas
determinam comandos operacionais específicos.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu Art. 45, inciso
IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a
estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública:
Art. 45, LOMBV — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o Art. 62, inciso Il e VII, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a “direção superior da administração
municipal".
Art. 62 — Compete privativamente ao Prefeito:
H — Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
No mesmo sentido, a jurisprudência ratifica este entendimento:
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 — Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 09/04/2026 18:24:11
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
MEBIEIAHE À ANTEMPINANE NEGTE NAGIMENTA CR LM clio aotoidi dos confntirico bo estndo babenatéto nono noi mMEnBM ANNA A nAninA. 4coonenen
E 2]
Ro
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS,
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira
Turma) (grifou-se)
Portanto, ao definir a obrigatoriedade de implementação de
programas específicos e o modo de celebração de parcerias para a execução da
política pública, o legislador municipal adentra em matéria de gestão administrativa
pura, violando o Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes.
4 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Embora o Art. 4º do autógrafo mencione que as despesas correrão por
conta de dotações próprias ao estabelecer que:
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Tal cláusula genérica não supre a indispensável estimativa do impacto
orçamentário-financeiro exigida pelo artigo 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 09/04/2026 18:24:11
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
MEDICINE A AMTEMPINANE Nro ny
PRO ITREAITA RA Les mito anotando Dong tao Lo nitodo Eohecattton ooo nome MMEADRA NINA A CANINA. 4AcoenEnEn
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar nº
| 101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - Estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
O PL em análise infringe totalmente o Art. 84 da Lei Orgânica Municipal,
uma vez que a realização de campanhas educativas, palestras, seminários, oficinas
e a promoção de políticas de prevenção ao adoecimento mental com programas
de acolhimento, exige a demonstração prévia do impacto financeiro.
Art. 84 - São vedados:
H = O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. |. CASO EM EXAME (..) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC nº 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (..) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
A exigência de impacto financeiro, embora detalhada no Art. 78 da
LOMBV para renúncias, é princípio geral de responsabilidade fiscal aplicável a este caso
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 —- Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 09/04/2026 18:24:11
seneasA LINA A AAninA. AcecnEnen
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Venice À a NAnE ncere nanitararm
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
por força do Art. 84, Il da mesma Lei Orgânica e do Art. 113 do ADCT.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto
de Lei nº 339/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal e
material, além de manifesta contrariedade ao interesse público e à técnica legislativa.
No mérito, a norma afronta a competência privativa da União para
legislar sobre condições para o exercício de profissões, ao pretender ditar normas
de saúde ocupacional para a iniciativa privada, além de desrespeitar as regras
imperativas de responsabilidade fiscal ao omitir a indispensável estimativa de
impacto orçamentário-financeiro para a execução de palestras, oficinas e programas
de acolhimento psicossocial. A proposição interfere na direção superior da
administração e no regime jurídico dos servidores.
Ademais, a medida revela-se redundante frente ao ordenamento
jurídico já vigente no Município e no Estado, especificamente à Lei Municipal nº
2.322/2022 e à Lei Estadual nº 1.969/2024, as quais já asseguram a promoção da
saúde mental e o combate à Síndrome de Burnout, tornando a nova proposta um ato
de sobreposição legislativa sem benefício prático e com ônus injustificado ao
Erário.
Diante da inconstitucionalidade e dos riscos fiscais, apresento VETO
TOTAL ao PL nº 339/2025. Submeto a presente Mensagem à elevada apreciação das
Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, reiterando meus protestos de estima
e consideração a esta Casa.
Boa Vista/RR, 8 de abril de 2026.
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 — Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 09/04/2026 18:24:11
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
MEDICINE A ArITENMINANE NeeTE naninarar
TO ERA Leao alla Ce ntota nano Confnttioo Lo niitodo Lohonctéton ooo nos MEDA NINA A GANINA. 4reenenen
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista em exercício
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 09/04/2026 18:24:11
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Vemteimiie a a TE PAVIMENTOS ERA Lito nto o dntotdo dom munfntrino Listado Lohenottsn oo mono MEN DRA MINA A CANINA: AECCnENEN
Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município BOAVISTA |
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
OFÍCIO Nº 38012-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 196064/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
Assunto: Encaminha Mensagem de Veto total nº 046/2026, para apreciação.
Senhor Presidente, |
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar a mensagem de veto total abaixo relacionado para apreciação.
* MENSAGEM DE VETO N º 046/2026, referente ao projeto de Lei n.º 339/2025, de 20
de outubro de 2025, que dispõe sobre:
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DE BURNOUT,
A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE ABRIL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao
tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
RO T :
Assinado eletronicamente 6% Ned COL
Marcela Medeiros Queiroz Eme Câmara Municipal de Boa a
Procuradora-Geral do Município de + VEEFBI hr: JO 04
OAB/RR 433 Do Dia: 10/04/96
ASS: Postmeis,
E-mail: PGM(DPREFEITURA.BOAVISTA.BR Rua GENERAL PENHA BRASIL, Nº 1011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
Telefone: (95) 3621-1704 BOA Vista /RR - CEP 69.305-130
4 063, DE23 DES SETEMBRO | DE 2020
eve
neaaina an vennanava
ANTENGINADE ni VAI MMEAITA ERA Lido ilio obntotdo dom monbntásioo Lomanto Lohenattio nono nro tas canina.