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materia nº 149/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 149 / 2026
Date 2026-05-14
EmentaINSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO E DO COMBATE À RECUSA DISCRIMINATÓRIA DE MATRÍCULA DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-05-26 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito emissão de parecer jurídico.
2026-05-25 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-21 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do Regimento Interno da CMBV.
2026-05-20 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-05-14 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº______/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A 
PROMOÇÃO DA INCLUSÃO E DO 
COMBATE À RECUSA 
DISCRIMINATÓRIA DE MATRÍCULA DE 
ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NAS 
INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para promoção da inclusão educacional e 
combate à recusa discriminatória de matrícula de alunos com deficiência nas instituições de 
ensino públicas e privadas no âmbito do Município de Boa Vista-RR.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela definida 
na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Art. 3º Constituem diretrizes da política municipal de combate à recusa 
discriminatória de matrícula:
I – promoção da igualdade de acesso e permanência na educação;
II – combate a práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência;
III – incentivo à adoção de medidas de acessibilidade e inclusão nas instituições 
de ensino;
IV – estímulo à conscientização da comunidade escolar acerca dos direitos das 
pessoas com deficiência;
V – fortalecimento de mecanismos de orientação e recebimento de denúncias 
relacionadas à recusa discriminatória de matrícula.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
Art. 4º O Poder Executivo poderá, observadas as disposições legais e 
regulamentares aplicáveis:
I – promover campanhas educativas sobre inclusão escolar;
II – incentivar ações de capacitação voltadas à inclusão educacional;
III – estabelecer canais para recebimento e encaminhamento de denúncias 
relativas à recusa discriminatória de matrícula;
IV – adotar medidas administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente e 
observadas as competências do Poder Executivo.
Art. 5º A aplicação das medidas administrativas eventualmente cabíveis 
observará o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, conforme legislação 
aplicável.
Art. 6º As ações decorrentes desta Lei serão executadas conforme disponibilidade 
orçamentária e financeira do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista-RR, 14 de maio de 2026
PROF. DR. THIAGO REIS
VEREADOR/PSD
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir diretrizes voltadas à 
promoção da inclusão educacional e ao combate à recusa discriminatória de matrícula de 
alunos com deficiência no âmbito do Município de Boa Vista-RR.
A Constituição Federal assegura, em seus arts. 205, 206, 208 e 227, o direito 
fundamental à educação, baseado nos princípios da igualdade de condições de acesso e 
permanência na escola, da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e do 
adolescente e da vedação a qualquer forma de discriminação.
Compete ainda ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que 
couber, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, especialmente em 
matérias relacionadas ao interesse local e à promoção de políticas públicas de inclusão social 
e educacional.
Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece 
que a pessoa com deficiência possui direito à educação inclusiva em todos os níveis e 
modalidades, vedando expressamente qualquer forma de impedimento ou discriminação 
relacionada ao acesso e permanência no ambiente escolar.
O Estatuto da Criança e do Adolescente também assegura a proteção integral e a 
efetivação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, incluindo o pleno acesso à 
educação em ambiente inclusivo e livre de discriminação.
A proposta busca fortalecer, no âmbito municipal, políticas públicas de 
conscientização, inclusão e orientação, promovendo maior proteção às crianças e adolescentes 
com deficiência, bem como às suas famílias.
Importante destacar que o presente Projeto não cria obrigações diretas ao Poder 
Executivo, tampouco institui novas despesas obrigatórias ou estrutura administrativa, 
limitando-se a estabelecer diretrizes de caráter programático e autorizativo, em conformidade 
com os princípios constitucionais da separação dos poderes e da reserva de administração.
Trata-se, portanto, de matéria de relevante interesse público e social, voltada à 
promoção da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da efetivação do direito 
fundamental à educação.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente 
matéria.

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