br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

materia nº 24/2026

Tipo Emenda à Matéria Legislativa
Número / Ano 24 / 2026
Date 2026-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESCOBERTA E ENCAMINHAMENTO DE TALENTOS ESPORTIVOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id98290

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-18 Parecer Jurídico Adicionado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA CAROL DANTAS
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR 
caroldantasrr@gmail.com
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº _____/2026
AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/2026
Autora da Emenda: Vereadora Carol Dantas (PSD)
────────────────────────────────────────────────────────────
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
DESCOBERTA E ENCAMINHAMENTO DE 
TALENTOS ESPORTIVOS NAS ESCOLAS DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Boa Vista aprova:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Descoberta e Encaminhamento de 
Talentos Esportivos no âmbito da rede pública municipal de ensino de Boa Vista, com a 
finalidade de promover a identificação de estudantes com aptidão esportiva e seu 
encaminhamento para os programas esportivos municipais existentes.
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal de Descoberta e Encaminhamento de 
Talentos Esportivos:
I – a identificação de estudantes com destacada aptidão esportiva nas escolas 
municipais, como mecanismo de promoção da inclusão social pelo esporte;
II – a integração entre a rede municipal de ensino e os programas esportivos 
existentes no âmbito do Município, inclusive o Programa Bolsa Atleta (Lei 
Municipal nº 1.799/2018), o Centro de Iniciação Esportiva (CIEP) e o Programa 
Qualidade de Vida;
III – a criação de ponte institucional entre a educação física escolar e a formação 
esportiva de alto rendimento;
IV – a ampliação do acesso de estudantes, prioritariamente aqueles oriundos de 
comunidades em situação de vulnerabilidade social, aos programas de fomento 
esportivo municipal;
V – a contribuição para a prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social, 
por meio da inserção e manutenção de crianças e adolescentes no esporte.
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA CAROL DANTAS
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR 
caroldantasrr@gmail.com
Art. 3º. Para a consecução das diretrizes previstas nesta Lei, o Poder Executivo 
Municipal poderá adotar, entre outras, as seguintes medidas:
I – realizar avaliações periódicas de aptidão física e esportiva dos estudantes da 
rede municipal de ensino;
II – estabelecer critérios objetivos de avaliação, incluindo desempenho em 
habilidades motoras, aptidão física geral e interesse demonstrado pelo estudante;
III – promover a capacitação e a orientação técnica dos profissionais de educação 
física da rede municipal para fins de identificação de talentos;
IV – assegurar que o encaminhamento dos estudantes aos programas esportivos 
observe o expresso consentimento dos pais ou responsáveis legais;
V – conferir prioridade de inscrição e análise nos programas esportivos municipais 
aos estudantes formalmente encaminhados, respeitadas a disponibilidade de vagas 
e as normativas próprias de cada programa.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias, convênios ou 
termos de cooperação técnica com federações esportivas, clubes, associações desportivas e 
organizações da sociedade civil, com vistas à ampliação de vagas e da oferta de modalidades 
esportivas.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. A execução desta Lei utilizará preferencialmente a estrutura 
administrativa, os espaços físicos e o corpo funcional já existentes no Município.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para garantir 
sua fiel execução.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua 
publicação.
Boa Vista – RR, 15 de maio de 2026.
CAROL DANTAS
Vereadora do Município de Boa Vista – PSD
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA CAROL DANTAS
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR 
caroldantasrr@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Substitutiva tem por objetivo adequar o Projeto de Lei do 
Legislativo nº 137/2026 aos parâmetros da boa técnica legislativa e afastar quaisquer 
questionamentos quanto à sua constitucionalidade formal, sem perder a essência do seu nobre 
propósito: a inclusão social por meio do esporte.
O Parecer nº 146/2026 da Procuradoria-Geral da Câmara, embora tenha apontado 
a existência de vício de iniciativa no texto original por impor tarefas diretamente à FETEC e às 
escolas, reconheceu expressamente em seu bojo que a finalidade da proposição é “meritória e 
compatível com os valores constitucionais de promoção do esporte e inclusão social”.
Sendo assim, visando preservar o elevado alcance social da medida, apresento este 
texto substitutivo que resolve a questão formal ao converter comandos imperativos em diretrizes 
programáticas e suprimir menções operacionais diretas a órgãos do Poder Executivo. Dessa 
forma, o Legislativo cumpre seu papel de propor políticas públicas, deixando a forma de 
execução a cargo da discricionariedade e regulamentação da Prefeitura Municipal.
Vale ressaltar que o formato adotado nesta Emenda se alinha perfeitamente ao 
entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal (Tema 917 da Repercussão Geral), que 
reconhece a validade de leis de iniciativa parlamentar referentes a políticas públicas, desde que 
não interfiram na organização administrativa do Poder Executivo.
Com a certeza de que a correção aprimora e torna perfeitamente legal esta 
ferramenta de descoberta de talentos entre nossos jovens, conto com a aprovação dos nobres 
pares.
Boa Vista – RR, 15 de maio de 2026.
────────────────────────────────────────
CAROL DANTAS
Vereadora do Município de Boa Vista – PSD

open original →