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materia nº 150/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 150 / 2026
Date 2026-05-15
EmentaINSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA FICHA DE ANAMNESE AMPLIADA DESTINADA AO ACOMPANHAMENTO DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id98296

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-21 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do Regimento Interno da CMBV.
2026-05-20 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-05-16 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE INSP. DANIEL MANGABEIRA
__________________________________________________________________________________________________________________________ Palácio João Evangelista Pereira de Melo, Av. Cap. Ene Garcez, nº 992 – Centro – Fone: (095) 3621-2890
CEP: 69.301-160 – Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº /2026.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO
DA FICHA DE ANAMNESE AMPLIADA
DESTINADA AO ACOMPANHAMENTO DE
ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA/RR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA, ESTADO DE
RORAIMA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para a promoção da utilização de ficha de anamnese
ampliada destinada ao acompanhamento educacional de estudantes com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) na rede pública municipal de ensino e nas instituições conveniadas
do Município de Boa Vista/RR.
Art. 2º A ficha de anamnese ampliada tem por finalidade reunir informações relevantes
acerca das necessidades específicas do estudante com Transtorno do Espectro Autista,
visando contribuir para o acolhimento, inclusão, adaptação e acompanhamento pedagógico
no ambiente escolar.
Art. 3º São princípios desta Lei:
I - a dignidade da pessoa humana;
II - a proteção integral da criança e do adolescente;
III - a inclusão educacional;
IV - a promoção da acessibilidade e da participação do estudante no ambiente escolar;
V - o respeito às individualidades e necessidades específicas do estudante com TEA;
VI - a cooperação entre família, equipe pedagógica e profissionais envolvidos no
acompanhamento educacional;
VII - a promoção de ambiente escolar acolhedor, seguro e inclusivo.
Art. 4º São objetivos desta Lei:
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE INSP. DANIEL MANGABEIRA
__________________________________________________________________________________________________________________________ Palácio João Evangelista Pereira de Melo, Av. Cap. Ene Garcez, nº 992 – Centro – Fone: (095) 3621-2890
CEP: 69.301-160 – Boa Vista - RR
I - contribuir para o aprimoramento do acolhimento escolar de estudantes com TEA;
II - auxiliar na identificação de necessidades específicas relacionadas ao ambiente
educacional;
III - fortalecer a comunicação entre família e instituição de ensino;
IV - promover estratégias pedagógicas mais adequadas às particularidades do estudante;
V - estimular práticas educacionais inclusivas na rede municipal de ensino;
VI - contribuir para a prevenção de situações de estresse e desregulação no ambiente
escolar.
Art. 5º A ficha de anamnese ampliada poderá ser aplicada, preferencialmente:
I - no ato da matrícula;
II - na transferência escolar;
III - no início do acompanhamento educacional do estudante;
IV - sempre que houver necessidade de atualização das informações relevantes ao
acompanhamento pedagógico.
Art. 6º A ficha de anamnese ampliada poderá conter, entre outras, as seguintes
informações:
I - identificação do estudante;
II - informações acerca de diagnóstico clínico, quando houver, ou de eventual processo de
avaliação em andamento;
III - formas de comunicação utilizadas pelo estudante;
IV - preferências, sensibilidades sensoriais e necessidades específicas relacionadas ao
ambiente escolar;
V - estratégias que auxiliem no bem-estar, adaptação e prevenção de situações de crise;
VI - informações relevantes sobre alimentação, rotina, comportamento, sono e uso de
medicação, quando fornecidas pelos responsáveis legais;
VII - informações relacionadas à adaptação em situações de mudança de ambiente ou
transição escolar;
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE INSP. DANIEL MANGABEIRA
__________________________________________________________________________________________________________________________ Palácio João Evangelista Pereira de Melo, Av. Cap. Ene Garcez, nº 992 – Centro – Fone: (095) 3621-2890
CEP: 69.301-160 – Boa Vista - RR
VIII - recursos pedagógicos ou métodos que contribuam para o desenvolvimento e
participação do estudante;
IX - outras informações consideradas pertinentes ao desenvolvimento e inclusão do
estudante.
Art. 7º A coleta e atualização das informações poderão ocorrer com a participação dos
responsáveis legais e, quando necessário, de profissionais da área pedagógica, observadas
as orientações técnicas dos órgãos competentes.
Art. 8º O preenchimento da ficha de anamnese ampliada terá caráter colaborativo e
facultativo, respeitada a autonomia da família e observadas as disposições legais relativas à
proteção de dados pessoais.
Art. 9º A ficha de anamnese ampliada não substitui laudo médico, avaliação
multiprofissional ou qualquer documento clínico exigido pela legislação vigente.
Art. 10. As diretrizes previstas nesta Lei buscarão promover ambiente escolar inclusivo,
acessível, acolhedor e adequado às necessidades específicas dos estudantes com
Transtorno do Espectro Autista.
Art. 11. O Poder Público poderá incentivar ações de orientação e capacitação voltadas aos
profissionais da educação para o adequado acolhimento e acompanhamento de estudantes
com TEA.
Art. 12. As instituições de ensino poderão adotar medidas que favoreçam:
I - a integração entre escola e família;
II - a adaptação do estudante ao ambiente escolar;
III - o desenvolvimento de práticas pedagógicas inclusivas;
IV - a redução de barreiras à aprendizagem e participação;
V - o respeito às especificidades sensoriais, comportamentais e comunicacionais do
estudante.
Art. 13. Sempre que possível, as informações constantes na ficha de anamnese ampliada
poderão contribuir para a continuidade do acompanhamento educacional em casos de
transferência escolar, observadas as normas relativas à proteção de dados pessoais.
Art. 14. O acesso às informações constantes na ficha de anamnese ampliada ficará restrito
aos profissionais diretamente envolvidos no acompanhamento pedagógico do estudante.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE INSP. DANIEL MANGABEIRA
__________________________________________________________________________________________________________________________ Palácio João Evangelista Pereira de Melo, Av. Cap. Ene Garcez, nº 992 – Centro – Fone: (095) 3621-2890
CEP: 69.301-160 – Boa Vista - RR
Art. 15. O tratamento das informações previstas nesta Lei deverá observar os princípios da
confidencialidade, da proteção integral da criança e do adolescente e da proteção de dados
pessoais, nos termos da legislação vigente.
Art. 16. É vedada a utilização das informações constantes na ficha de anamnese ampliada
para fins discriminatórios ou incompatíveis com a finalidade pedagógica e inclusiva
prevista nesta Lei.
Art. 17. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 18. A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista/RR, 15 de maio de 2026.
INSPETOR DANIEL MANGABEIRA
VEREADOR
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE INSP. DANIEL MANGABEIRA
__________________________________________________________________________________________________________________________ Palácio João Evangelista Pereira de Melo, Av. Cap. Ene Garcez, nº 992 – Centro – Fone: (095) 3621-2890
CEP: 69.301-160 – Boa Vista - RR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir diretrizes para a
promoção da utilização de ficha de anamnese ampliada destinada ao acompanhamento de
estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino de Boa
Vista/RR.
A proposta busca fortalecer a inclusão educacional e contribuir para o desenvolvimento de
práticas pedagógicas mais humanizadas, acessíveis e adequadas às necessidades
específicas dos estudantes com TEA, promovendo maior integração entre família, escola e
equipe pedagógica.
O ambiente escolar representa espaço fundamental para o desenvolvimento
social, emocional e educacional da criança e do adolescente. Nesse contexto, compreender
as particularidades do estudante com Transtorno do Espectro Autista é medida que
contribui significativamente para a construção de ambiente mais acolhedor, seguro e
inclusivo.
A ficha de anamnese ampliada constitui instrumento de apoio pedagógico que
possibilita reunir informações relevantes acerca das formas de comunicação do estudante,
sensibilidades sensoriais, estratégias de adaptação, necessidades específicas e demais
aspectos que possam auxiliar o acompanhamento educacional, sempre com a participação
da família e observadas as normas de proteção de dados pessoais.
A medida também contribui para fortalecer o diálogo entre responsáveis legais
e instituições de ensino, permitindo que a equipe escolar compreenda melhor as
individualidades do estudante e possa adotar estratégias pedagógicas mais adequadas ao
seu processo de aprendizagem e inclusão.
Importante destacar que o presente Projeto de Lei não cria obrigação de
natureza clínica, tampouco substitui laudos médicos ou avaliações multiprofissionais,
possuindo caráter exclusivamente pedagógico e orientativo.
A proposição encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana, da proteção integral da criança e do adolescente, da igualdade de
condições para acesso e permanência na escola e do direito à educação, previstos nos arts.
1º, III, 205, 206 e 227 da Constituição Federal.
A matéria também se harmoniza com as disposições da Lei Federal nº
12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, bem como com a Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE INSP. DANIEL MANGABEIRA
__________________________________________________________________________________________________________________________ Palácio João Evangelista Pereira de Melo, Av. Cap. Ene Garcez, nº 992 – Centro – Fone: (095) 3621-2890
CEP: 69.301-160 – Boa Vista - RR
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que assegura a promoção da inclusão e
da acessibilidade no ambiente educacional.
Além disso, o projeto observa os parâmetros estabelecidos pela Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), garantindo a
confidencialidade e a adequada proteção das informações eventualmente compartilhadas
pelas famílias.
Assim, a presente proposição busca contribuir para o aprimoramento das
práticas educacionais inclusivas no Município, promovendo maior sensibilidade
institucional, fortalecimento do vínculo entre escola e família e melhores condições de
desenvolvimento educacional para estudantes com Transtorno do Espectro Autista.
Diante da relevância social da matéria e do importante avanço que representa
para a inclusão educacional no Município de Boa Vista, contamos com o apoio dos nobres
parlamentares para a aprovação da presente proposição.
Boa Vista/RR, 15 de maio de 2026.
INSPETOR DANIEL MANGABEIRA
VEREADOR

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