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materia nº 151/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 151 / 2026
Date 2026-05-19
EmentaINSTITUI A CAMPANHA “TAMPINHA LEGAL”, QUE OBJETIVA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL, COM RESPONSABILIDADE SOCIAL, POR INTERMÉDIO DA ARRECADAÇÃO DE TAMPINHAS PLÁSTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-21 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do Regimento Interno da CMBV.
2026-05-20 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-05-19 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA VEREADORA JEU NUNES
____________________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR 
E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° ________/2026
INSTITUI A CAMPANHA “TAMPINHA LEGAL”, QUE 
OBJETIVA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO 
AMBIENTAL, COM RESPONSABILIDADE SOCIAL, 
POR INTERMÉDIO DA ARRECADAÇÃO DE 
TAMPINHAS PLÁSTICAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona o seguinte:
Art. 1º Institui a campanha “TAMPINHA LEGAL”, destinada a arrecadação de 
tampinhas plásticas, cuja troca será revertida em doações de cadeiras de rodas para Pessoas com 
Deficiência.
Art. 2º O recolhimento do material da campanha instituída no artigo 1º desta Lei, assim 
como o calendário de coleta e a logística para viabilização da mesma ficará a cargo do Poder 
Público Municipal que disponibilizará coletores recicláveis para recolhimento e recebimento dos 
materiais.
Art. 3º As empresas ou entidades que receberão o material a ser reciclado deverão ser 
previamente cadastradas pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. As empresas, entidades, bem como os Condomínios e postos de coleta 
receberão um selo adesivo da campanha, destacando a adesão, responsabilidade e compromisso 
com o meio ambiente.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA VEREADORA JEU NUNES
____________________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR 
E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo provocar e estimular ação na população sobre 
consciência ambiental com responsabilidade social, através da arrecadação de tampinhas de 
refrigerantes, bebidas, de materiais de higiene pessoal e de limpeza geral, bem como tampas dos 
garrafões de água, todas em materiais plásticos, para que em parceria com empresas cadastradas, 
condomínios, escolas, estabelecimentos comerciais, universidades, igrejas e a sociedade civil 
organizada, seja revertida a troca em doações de cadeiras de rodas para a PcD – Pessoas com 
Deficiência. 
A finalidade da proposta é tornar possível uma melhor qualidade de vida para a PcD, 
através da mobilização dos munícipes em conjunto com a Prefeitura que, disponibilizará de 
coletores recicláveis para recebimento dos materiais. 
O recolhimento, o calendário e a logística, ficará a cargo da Prefeitura e/ou outro órgão 
destinado pela mesma, bem como a entrega das doações das cadeiras a serem feitas. 
A empresa ou entidade que receber o material para reciclagem, deverá ser cadastrada pela 
Prefeitura, bem como os Condomínios e postos de coleta, que receberão um selo adesivo da 
campanha, destacando assim, a adesão com a responsabilidade e compromisso com o meio 
ambiente.
Plenário “Estácio Pereira de Melo”, Boa Vista – RR, 19 de maio de 2026.
______________________________________
JEU NUNES
Vereadora de Boa Vista - RR

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