“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA JEU NUNES
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Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR
E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° ________/2026
INSTITUI A CAMPANHA “TAMPINHA LEGAL”, QUE
OBJETIVA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO
AMBIENTAL, COM RESPONSABILIDADE SOCIAL,
POR INTERMÉDIO DA ARRECADAÇÃO DE
TAMPINHAS PLÁSTICAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona o seguinte:
Art. 1º Institui a campanha “TAMPINHA LEGAL”, destinada a arrecadação de
tampinhas plásticas, cuja troca será revertida em doações de cadeiras de rodas para Pessoas com
Deficiência.
Art. 2º O recolhimento do material da campanha instituída no artigo 1º desta Lei, assim
como o calendário de coleta e a logística para viabilização da mesma ficará a cargo do Poder
Público Municipal que disponibilizará coletores recicláveis para recolhimento e recebimento dos
materiais.
Art. 3º As empresas ou entidades que receberão o material a ser reciclado deverão ser
previamente cadastradas pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. As empresas, entidades, bem como os Condomínios e postos de coleta
receberão um selo adesivo da campanha, destacando a adesão, responsabilidade e compromisso
com o meio ambiente.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA JEU NUNES
____________________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR
E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo provocar e estimular ação na população sobre
consciência ambiental com responsabilidade social, através da arrecadação de tampinhas de
refrigerantes, bebidas, de materiais de higiene pessoal e de limpeza geral, bem como tampas dos
garrafões de água, todas em materiais plásticos, para que em parceria com empresas cadastradas,
condomínios, escolas, estabelecimentos comerciais, universidades, igrejas e a sociedade civil
organizada, seja revertida a troca em doações de cadeiras de rodas para a PcD – Pessoas com
Deficiência.
A finalidade da proposta é tornar possível uma melhor qualidade de vida para a PcD,
através da mobilização dos munícipes em conjunto com a Prefeitura que, disponibilizará de
coletores recicláveis para recebimento dos materiais.
O recolhimento, o calendário e a logística, ficará a cargo da Prefeitura e/ou outro órgão
destinado pela mesma, bem como a entrega das doações das cadeiras a serem feitas.
A empresa ou entidade que receber o material para reciclagem, deverá ser cadastrada pela
Prefeitura, bem como os Condomínios e postos de coleta, que receberão um selo adesivo da
campanha, destacando assim, a adesão com a responsabilidade e compromisso com o meio
ambiente.
Plenário “Estácio Pereira de Melo”, Boa Vista – RR, 19 de maio de 2026.
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JEU NUNES
Vereadora de Boa Vista - RR