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Horário: CÊ: “BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ” So Dia o 5/9 6
REFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 75/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, $ 1º, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei nº 244/2025, de 25 de
agosto de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-lhe VETO TOTAL.
O autógrafo do Projeto de Lei nº 244/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Ofício nº 367/2026/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa:
“A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA POR ESTACIONAMENTO EM VIAS
PÚBLICAS POR PARTICULARES DURANTE GRANDES EVENTOS NO MUNICÍPIO
DE BOAVISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Embora o projeto busque garantir a proteção dos cidadãos contra
cobranças arbitrárias em espaços públicos, a análise técnica e jurídica demonstra que
a proposta padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa ao
interferir na gestão de serviços públicos e atribuições de órgãos da Administração, e
de inconstitucionalidade material, ao impor ônus financeiro e obrigações
operacionais ao Poder Executivo sem a devida previsão orçamentária e planejamento
técnico, justificando-se o presente veto pelos fundamentos a seguir:
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 — Gabinete do Prefeito |
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 .
VERIFIQUE A ALTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM hrtns:!inortaleidadao prefeitura hoavista briverificacão asnx INFORMANDO O CODIGO: 78787D17R
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1 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição em análise apresenta inconstitucionalidade formal e
material insanáveis, uma vez que usurpa a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo para gerir a Administração Pública e legislar sobre a organização de serviços
públicos.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei nº 244/2025, observa-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão administrativa e fiscalizatória a
órgãos do Executivo e à Guarda Municipal, conforme se extrai dos seguintes trechos:
Art. 1º Fica proibida a exploração de espaços para estacionamento de veículos
em vias e logradouros públicos por particulares com a finalidade de obter
vantagem financeira durante a realização de grandes eventos, sejam eles
públicos ou privados, no Município de Boa Vista, independentemente de
qualquer alegação de autorização.
Art. 3º A cobrança indevida ou a reserva de espaço por terceiros para
estacionamento em vias públicas durante grandes eventos será considerada
infração administrativa e estará sujeita a:
Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos
municipais de trânsito e segurança, em conjunto com a Guarda Municipal
e demais instituições competentes.
Tais dispositivos demonstram que a proposta impõe obrigações diretas
de gestão ao Poder Executivo e suas respectivas Secretarias, ao atribuir deveres
específicos de fiscalização coercitiva e determinar a aplicação de recursos humanos
e operacionais em atividades específicas, o que altera a rotina administrativa do
município.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu art. 45, inciso
IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a
estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública:
PSA Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Ex: [8] Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 — Gabinete do Prefeito
E er DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 21/05/2026 17:05:15
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Art. 45, LOMBV — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o art. 62, incisos Il e VIl, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a direção superior da administração
municipal:
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito:
|| - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
Vil — dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
Ademais, a proposição, embora meritória em sua intenção de ordenar o
uso dos espaços públicos, ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Segundo a
Constituição Federal, em seu art. 2º:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Portanto, ao definir proibições absolutas em vias públicas, estabelecendo
atribuições técnicas de fiscalização e poder de polícia para a Guarda Municipal e
órgãos de trânsito, o legislador municipal adentra em matéria de gestão administrativa
pura, violando o Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes.
2 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Ao impor novas atribuições e encargos operacionais à Administração
Pública Municipal, nota-se que o autógrafo não apresenta a indispensável estimativa
de impacto orçamentário. Diferente de outras propostas, a presente matéria sequer
RT) Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
a] ) [m] Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
a, DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 21/05/2026 17:05:15
po h LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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indica uma dotação genérica, impondo obrigações financeiras imediatas de
fiscalização.
A criação dessa nova demanda estrutural e operacional para o Município
exige a mobilização física e técnica de agentes públicos. Isso ocorre sem a
indispensável estimativa do impacto orçamentário-financeiro exigida pelo artigo 113
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar nº
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios
O projeto em análise infringe, ainda, o art. 167 da Constituição Federal e,
por simetria, o art. 84 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que a imposição de
fiscalização contínua em eventos demanda inegável alocação de recursos. É vedado o
início de tais atividades sem a devida inclusão orçamentária:
Art. 167, CF. São vedados:
| - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
Il - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
Art. 84, LOMBV - São vedados:
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 — Gabinete do Prefeito
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H— O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que a exigência de impacto financeiro é um
requisito de validade para todas as leis que criam despesa, independentemente da
matéria:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENUNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. |. CASO EM EXAME (..) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC nº 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (..) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
Portanto, a ausência de estudo técnico sobre os custos de fiscalização e
aplicação de penalidades em grandes eventos torna a proposição materialmente
inconstitucional. O texto viola diretamente as normas de responsabilidade fiscal e o
planejamento orçamentário obrigatório.
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta sobejamente demonstrado que o
autógrafo do Projeto de Lei nº 244/2025 padece de vícios insanáveis de
inconstitucionalidade formal e material, além de configurar nítida contrariedade ao
interesse público e aos preceitos da responsabilidade fiscal.
A proposta, embora movida por intenção louvável de ordenar o uso dos
espaços públicos e proteger os cidadãos contra cobranças arbitrárias, desconsidera a
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competência privativa do Chefe do Poder Executivo para gerir a Administração
Pública e legislar sobre a organização de serviços públicos, conforme preceitua a Lei
Orgânica Municipal. A norma interfere indevidamente na gestão administrativa ao
impor obrigações diretas de fiscalização coercitiva e poder de polícia a órgãos do
Executivo e à Guarda Municipal.
Ademais, ao criar demandas estruturais, operacionais e novas despesas
com a mobilização física e técnica de agentes públicos sem a devida estimativa de
impacto orçamentário-financeiro, o projeto viola o art. 113 do ADCT, a Lei de
Responsabilidade Fiscal e o art. 167 da Constituição Federal, que vedam o início de
programas sem previsão orçamentária. Tal ingerência rompe com o Princípio da
Separação e Harmonia entre os Poderes, impossibilitando a sanção da matéria.
Assim, com base nestes fundamentos jurídicos e técnicos, apresento
VETO TOTAL ao PL nº 244/2025, submetendo esta decisão à elevada apreciação
deste Colendo Parlamento, com a certeza de que as Senhoras Vereadoras e os
Senhores Vereadores reconhecerão a necessidade de preservação da higidez
constitucional e administrativa de nosso Município.
Boa Vista/RR, 20 de maio de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista
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Procuradoria - Geral do Município
PREFEITURA DE
Gabinete da Procuradora Geral do Município BOAVISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
OFÍCIO Nº 55948-PGM/PROTOCOLO/2026 NUP: 00000.9.285648/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA a OCOLO
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista | o ROT .
:Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta ! .
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Assunto: Encaminhamento de Mensagens de Vetos Total para apreciação | Do Dia: PQ á 0 5 fo? 6
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CASS:
Senhor Presidente. o .
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência as Mensagens de Veto total abaixo
relacionado para a devida apreciação por essa Augusta Casa Legislativa.
e MENSAGEM DE VETO Nº 69/2026. DE 20 DE MAIO DE 2026, referente Projeto de Lei
nº 88/2025, de 24 de março de 2025:
* MENSAGEM DE VETO Nº 70/2026. DE 20 DE MAIO DE 2026, referente Projeto de Lei
» nº 128/2025, de 20 de maio de 2025;
e MENSAGEM DE VETO Nº 71/2026. DE 20 DE MAIO DE 2026, referente Projeto de Lei
nº 133/2025, de 26 de maio de 2025:
e MENSAGEM DE VETO Nº 72/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026, referente Projeto de Lei
nº 304/2025, de 26 de setembro de 2025:
* MENSAGEM DE VETO Nº 73/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026, referente Projeto de Lei
nº 3/2025, de 06 de janeiro de 2025;
e MENSAGEM DE VETO Nº 74/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026, referente Projeto de Lei
nº 32/2025, de 12 de fevereiro de 2025;
e MENSAGEM DE VETO Nº 75/2026. DE 20 DE MAIO DE 2026, referente Projeto de Lei
nº 244/2025, de 25 de agosto de 2025;
e MENSAGEM DE VETO Nº 76/2026. DE 20 DE MAIO DE 2026, referente Projeto de Lei
nº 130/2025, de 20 de maio de 2025.
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“RESIDÊNCIA
Recebido em. 92/29
Ás: AD: SAM.
Rubrica, e
E-MAIL: PGM(DPREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, Nº 1011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VIsTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 22/05/2026 11:48:13
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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RE ESIDÊNCIA - cMBV
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1( y paRA ANÁLISE
« bee PROVIDÊNCIAS
PARA ;Barid
Michele g va Souza Loureto
Gabinete
sro -CMBYV
o
Procuradoria - Geral do Município polias
Gabinete da Procuradora Geral do Município BOAVISTA
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, colocando-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
OAB/RR 433
E-MAIL: PGM(DPREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, Nº 1011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA /RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 22/05/2026 11:48:13
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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