| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 1988 |
| Date | 1988-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DA ORDEM DE CZ$ 528.720.000,00 NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETA DO PREFEITO LEI Nº 178, 14 DE SETEMBRO DE 198£. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DA ORDEM DE Cz$ 528.720.000,00 NO ORÇA- MENTO DO MUNICÍPIO PARA O COR- RENTE EXERCÍCIO. A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Boa Vista autorizado a, nos termos do Título V da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decretar a abertura de um crédito adicio - nal suplementar ao orçamento vigente da ordem de Cz$ 528.720.000,00 (Quinhentos e Vinte e Oito Milhões, Setecentos e Vinte Mil Cruza - dos) para servir de reforço às dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades a seguir relacionados: 0100 - CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 01.01.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR/Cz$ | |] 3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessoais 01 2.000.000,00 | 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 00 10.000.000,00 ! SOMA 12.000.000,00 1000 - GABINETE DO PREFEITO 03.03.0202.002 - MANUTENÇÃO DO GABIN ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR/C2$ 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 04 10.000.000,00 SOMA 10.000.000,00 gx PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO £ls. 02 Ê 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | 03.07.0242.012 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS | ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR/Cz$ | 3.1.2.0 - Material de Consumo 04 1.200.000,99 SOMA 1.200.000,00 1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR/Cz$ 3.1.1.1 - Pessoal Civil 04 370.500.000,00 | 3.1.2.0 - Material de Consumo 04 1.200.000,00 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 04 27.530.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 04 5.500.000,00 15.82.4952.035 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 3.2.5.1 - Inativos 04 24.740.000,00 3.2.5.2 - Pensionistas 04 1.830.000,00 15.84.4942.036 - ENCARGOS COM O PASEP 3.2.8.0 - Contribuição ao PASEP 04 13.220.000,00 SOMA 444,.520.000,00 1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 03.07.0212.007 - ENCARGOS Com SENTENÇAS JUDICIÁRIAS ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR/Cz$ 3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias 04 3.000.000,00 SOMA 3.000.000,00 1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 08.07.0212.016 - MANUTENÇÃO DA SEMEC ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR/Cz$ 3.1.1.1 « Pessoal Civil 04 22.000.000,00 SOMA 24,000.000,00 1700 = SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 03.07.0212.006 = MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR/Cz$ 3.1.2.0 - Material de Consumo 04 30.000.000,00 | SOMA , 30.000.000,00 - E os Sa o | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO 10.07.0212.025 - MANUTENÇÃO DA SEMSU ELEMENTO DE DESPESA FONTE 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 01 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 01 10.60.3252.028 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA 3.1.2.0 - Material de Consumo 01 SOMA Art. 2º - O crédito de que trata o Art. 10 Lei tem como fontes: I - O resultado do excesso de arrecadação do Fundol de Participação dos Municípios - FPM - no valor de Cz$ 498.426.000,00 (Quatrocentos e Noventa e Oito Milhões, Quatrocentos ce Vinte e Mil Cruzados) verificado através do cálculo da taxa de incremento; II - A anulação parcial das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades a seguir relacionadas: 0100 - CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 01.01.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL ELEMENTO DE DESPESA FONTE 3.1.1.1 = Pessoal Civil [oo] 3.1.1.3 - Obrigações Patronais 01 SOMA 1000 - GABINETE DO PREFEITO 08.44.2052.020 - MANUTENÇÃO DO CESU/FECEC ELEMENTO DE DESPESA FONTE 3.2.1.1 = Transferências Operacionais 04 | 03.07.0212,011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO | 3.2.5.3 * Salário Família 04 SOMA 10.60.3261.017 - CONCLUSÃO DAS OBRAS DO CEMITÉRIO ELEMENTO DE DESPESA FONTE d1.4.4 busds & rustaltações 01 SOMA 1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 1800 = SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS Fls. 03 | VALOR/Cz$ 1.000.000,00 | 1.500.000,00: mg 1.500.000,00 4.000.000,00 destal 4 | Seis VALOR/Cz$ 10.000.000,00 2.000.000,00 12.000.000,00 VALOR/Cz$ 8.294.000,00 6.000.000,00 14.294.000,00 VALOR/Cz$ 4.000.000,00 4.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Mun icipal de Boa Vista, 14 de setembro de 1988. I A / | La JOBÊ MARIA GOMEB CARNEIRO Prefeito Municipal em Nº 660 BOA VISTA(RR), 5º Nº DE PÁG. 08 ATOS DO GOVERNO GABINETE DO GOVERNADOR fo) GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAINA, no uso da competência Delegada pelo Decreto-lei nº 417 de 08 de janeiro de 1969, autorizou o afastamento da sede de: MARIA RUTILÂNDIA POSSEDON RIBEIRO ANAISSI COS- TA, no período 15 a 30 de setembro de 1988, com ônus, E fim de participar da 1º Feira da Zon. Franca de Manaus, na cidade de São Paulo-SR. (GAB/OFÍCIO Nº 138/88 - 12.09.88) ROSILDA DE MORAIS LIMA, no período de setembro de 1988, sem ônus, a fim de participar do 1º encontro de Odontologia do Amazonas, na cid AM. (SEC/RR/GAB/OFÍCIO Nº 648/88 - 05.09.88) MARIA RUTILÂNDIA POSSEBON R. A. COSTA Chefe de Gabinete do Governador SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO CONDIÇÃO ESPECIAL AO TC Nº 2.88.06.011-3 1- O Item 9.2 passa a vigir com a seguinte re- dação: Multa correspondente a 01 (uma) vez o valor do preço mensal, quando reincidente, por descumprimento de qualquer outra condição contratual. ROSBER NEVES ALMEIDA Secretário de Planejamento e Coordenação/RR EUCLIDES MONNERAT SOLON DE PONTES Infraero - Aeroporto Int. de Boa Vista - Superintendente EXTRATO c) ESPÉCIE: Convênio nº 049/88, celebrado entre o Territó rio Federal de Roraima, através da Secretaria de Agricultu ra e o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA. b) OBJETIVO: Execução do Projeto "Zoneamento Agroecológico Subprojeto Inventário Florestal". e) VALOR: Cz$ 720.470,00 (SETECENTOS E VINTE MIL, QUATRO- CENTOS E SETENTA CRUZADOS) - d) CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: Fonte: CONV. Nº 42.87.92.00 FINEP/GIF; Projeto: Zoneamento Agroecológico de Roraima, sendo: Cz$ 382.950,00, no Elemento dc Despesa: : 1111.02.00; Nota Orçamentária: 403/88, de 01/07/88; CzS 137.500,00; no Elemento de Despesa: 3120.00.00, Nota Orçamentária: 404/88, de 01/07/88, e Cz5 200,020.00, no Elemento de Des- pesa: 3132.00.00; Nota Orçamentária: 405/88, de 01/07/88; Processo: Processo: 5872/88. adia 62 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TEME aa FEDERAL DE RORAIMA DIÁRIO OFICIAL Decreto nº 108 (E), de 29 de dezembro de 1983 Administração do Governador ROBERTO PINHEIRO KLEIN DE SETEMBRO DE 1988 à: Data de sua Publicação até 30/09/89. AS RAS: ROBERTO PINHEIRO KLLIN - Governador do Ter 5 icral de Roraima; ALCIDES DA CONCEIÇÃO LIMA FI- tário de Agricultura; HERBERT OTTO ROGER SCHU- etor Geral do Instituto Nacional de Pesquisas da oria = INPA. EXTRATO a) ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 015/88, celebrado em 05/02/88, entre o Ierritório Federal de Rorai ma e Associação de i nica e Extenção Rural - EMATER/RR. o b) OBJETIVO: no Plano e fazer altera- grama de Desembolso e na nio Originário. ursos financeiro: Czs 9.228.000,00 (NOVE MILHOES, DUZENTOS E OITEN MIL CRUZADOS) . d) CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: Fonte: F.P.E; PROJETO: 04181112.467/0000; ELEMENTO DE DESPESA: 3132.00.00; NOTA ORÇAMENTÁRIA: 4871/88, de 30/08/88; PROCESSO: 870/88. - Governador do Ter £) ASSINATURAS: ROBERTO PINHEIRO KLEIN ritório Federal de Roraima; WALTER JONAS: FERREIRA DA SILVA Secretário Executivo da Associação de Assistência Técnica e Extenção Rural - EMATER/RR. EXTRATO a) ESPÉCIE: Primeiro Termo aditivo ao Convênio nº 009/88, celebrado em 05/02/88, entre o Território Federal de Rorai ma e o Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa de Rorai- me - CEAG/RR. b) OBJETIVO: Acrescer recursos financeiros, alterar o Pla- no de Aplicação e o Cronograma de Desembolso do Convênio Originário. c) VALOR Cz$ 6.679.000,00 (SEIS MILHOES, SEISCENTOS E SE- TENTA E NOVE MIL CRUZADOS). DIÁR à) CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: Fonte: EPE/EXP; PROJETO: 11623463.024/0001; ELEMENTO DE DESPESA: 3132.00.00; NOTA ORÇAMENTÁRIA: 4872/88, de 30/08/88; PROCESSO: 9157/88. e) VIGÊNCIA: ...cteseeseseneceeeeeececeneneoraneeos tos q £) ASSINATURAS: ROBERTO PINHEIRO KLEIN - Governador & lv ritório Federal de Roraima; SÉRGIO NIEMEYER FONSECA: - | tor Presidente do Centro de-Apoio à Pequena e Média tur sa de Roraima; MARIA DO SOCORRO FERREIRA ELUAN - Dir: Executiva do Centro de Apoio a Pequena e Média Empres: Roraima-CEAG/RR. EXTRATO a) ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 041/88, celebrado em 13/03/88, entre o Território Federal de Rorai ma, através da Secretaria de Saúde e a Prefeitura Munici- pal de Normandia-RR. OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE CRUZADOS) à) CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: Fonte: F.P.E; PROJETO: 13754282.464/0000; ELEMENTO DE DESPESA: 3132.00.00; NOTA ORÇAMENTÁRIA: 4753/88, de 26/08/88; PROCESSO: 2249/88. e) VIGÊNCIA: :.....ccocecscerereenencnerenrercene casaca £) ASSINATURAS: ROBERTO PINHEIRO KLEIN — Governador do Ter ritório Federal de Roraima; RAMIRO JOSÉ TEIXEIRA E SILVA - Secretário de Saúde; SEBATIÃO DE OLIVEIRA COSTA - Prefeito Municipal de Normandia-RR. cretário de Administraça ORLANDO MARINHO DA SILVA Secretário de Plane + a CosBeR RENAS RAErhA coordenação ecretário de Finanças sTÊRES NASCIMENTO DA SILVA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CILENE LAGO SALOMÃO Secretario de Trabalho e Bem Estar Social STO DOS SANTOS E +) OBJETIVO: Acrescer recursos financeiros ao Convênio Ori CEC EIS ginário. VERAO = É = NÚMERO DE MESESTOU DIAS) iníero tênuino TS CONTRATO TE ERC A C) VALOR: Cz$ 248.849,00 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO HIL, ago Er aocunentos oa Licivação — SECRETARIADO ———————— ——— IO OFICIAL bo VISTA, 15/09/88 Xé CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA (!! ec006.0n.3 À MEM | paRTES CONTRATANTES — —.— na e me ma ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA- INFRAERO EB aenoronto HP, DE DOA VISTA/RR mranrE canço SLIDES MOOMIRAT 5. PONTES — SUPERINTENDIVO: D seo conseanonámo ——— a pe — Nove Tocar SEPLAN — SXRSTÁRIA DE PLANEJAMENTO ooyn:93/000-18 lia srs ToaDE que r « ETMTO, 241 = CANO BOA VISTA/RA | 69.300 REPRESENTANTES) CEGALUS) CARGo/PRONANÃo secRuTÁRIO 22É UTILIZADA PELO ARRAGATÁRIO, JXCIUSIVARNINIS PAR: PRISENÇÃO DU DOORIAÇÕES TURÉS| “OR O TERRTRÓRIO FDMAL D: RORIDIA, UML DESCRÃO DA AREA — - OD D— ) E 3 SORIAVASÃO 3 UIILICAÇÃO, ASTÁ DDISADO NA PLANTA QH; CONSITIVI Me (DOIS KETROS QUADRADOS) DIMENSÃO ( SUPERFÍCIE) vmuiação EB cou Dora Core Iv —— - UALOR EM OT, TRPRESSO NO PRESENTE CONTRATO, SERÁ CONVERTIDO LM CAUZADOS (Ca Sina GATA OU IM Ha vid cowraarua MENSAL [VARIÁVEL xxx xx SXXXZIIIZAÃa | Eenoous moicano va sara DD pescnção eua acnrtironars DD conorções espe DDOBO e) — VULCONDIÇÕES GERAIS ——— E PRESQME GONPRAIS RESLA-REA PELAS TEDNGIÇÕES GERA CONBTANTEA CO VE CONUAS EM VIGOR QUE LHE at IAM nome à 2 TE SQA CNES e ioentioaDE Te)! e-ientidadE 44.640 Fi) hM em eno. 3 Secretário de Agricultura ALCIDES DA CONCEIÇÃO LIMA FILHO Secretário de gequran a Pública CARLOS ALBERTO LIMA MENNA BARRETO Secretário de Saúde e Ação Social RAMIRO JOSÉ TEIXEIRA E SILVA Secretário de Obras e Serviços Públicos KLEBER FILGUEIRAS GUIMARÃES [DEPARTAMENTO D Divisão de Custos Chefe: Murilo Bezerra de Menezes Divisão de Publicações e Artes Gráficas Chefe: Anísio Fernandes Filha Divisão de Distribuição Chefe: Joao Menezes ORIGINAIS Os textos enviados à publicação deverão ser datilografados e acompanhados de Ofício ou Memorando. ATENDIMENTO Das 08:00 às 12:00 Das 14:00 às 18:00hs. DIÁRIO OFICIAL JOEL ELOY NASCIMENTO DE SOUZA CRUZ E IMPRENSA OFICIAL ” PREÇOS - PUBLICAÇÕES Publicações - centimetros de coluna. Cz$ 750,00 Preço do exemplar .. “.. C2$ 40,00 Exemplar atrasado .. « Cz$ 55:00 Assinatura semestral . . C2$ 5.800,00 Assinatura anual . «+. C2$11.500,00 RECLAMAÇÕES . * Deverão ser dirigidas per escrito ao Diretor do Departamento de Imprensa Oficial do T. F. de Roraima, até B dias apos a publicação. Dept? de Imprensa Oficial - Rus Cel. Pinto, 234 Boa Vista - TFR - Telefone 0777 CEP 69.300 (e) 22 . BOA VISTA, 15/09/88 CONDIÇÃO ESPECIAL ANEXA AO TC Nº 2.88.06.011-3 1-O item 9.2 passa a vigir com a seguinte redação: Multa correspondente a 01 (uma) vez o valor do preço mensal, quando reincidente, por descumprimento de qualquer outra condição contratual. EUCLIDES MONNERAT SOLON DE PONTES Infraero - Aeroporto Internacional de Boa Vista Superinterdente ROSRER NiVIS- DE ALMEIDA Sec. de Planej. e Coor/RR SECRETARIA DE FINANÇAS SEFIN/PORTARIA Nº 102/88 O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Governamental n9 741 (P), de 04 de agosto de 1987; CONSIDERANDO o convênio celebrado entre a Se- cretaria da Receita Federal e o Governo do Território de Roraima, tendo como objetivo a execução de um programa de Cooperação Técnico-Fiscal, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM, Impos to Único sobre Minerais-IUM, Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis-ITBI e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA; CONSIDERANDO o fato do Banco de Roraima S.A., em cuja sede situada nesta cidade, centralizava a totalida de da arrecadação dos tributos de responsabilidade do Go- verno de Roraima, ter sido liquidado por determinação do Governo Federal atravês do Decreto n9 96.583, de 24 de agos to de 1988; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n9 018 (E), de 26 de agosto de 1988, baixado pelo Governo de Roraima, no qual elege"o Banco da Amazônia S.A. - BASA, como deposi târio de seus recursos próprios; Ç CONSIDERANDO ainda, o disposto no art. 549, do Regulamento do ICH/DF, aprovado pelo Decreto n9 3.992, de 13.12.77 e aplicável aos Territórios Federais, por determi nação do Decreto nº 85.367, de 17 de novembro de 1980, RESOLVE Art. 19 - Alterar a SEFIN/PORTARIA NO 38/82 de 08 de outubro de 1982, como segue: 1-0s Incisos III e IV, do Art. 59, passam a vigorar com a seguinte redação: III - Agência centralizadora: aMatriz, Sucurçal, Filial ou Agência integrante do Sistema de Arre- cadação de Tributos e demais Receitas, localizada em Boa Vista, alêm de órgão arrecadador, tem a função de centrali zar a arrecadação efetuada por suas agências ou estabeleci mentos, para fins de repasse ao BASA - AGÊNCIA BOA VISTA; IV - BASA-AGENCIA BOA VISTA - a Agên- cia do Banco da Amazônia S.A., localizada em Boa Vista, en carregada de centralizar a totalidade da arrecadação devi- - da e de responsabilidade do Territôrio de Roraima; ? - No caput do artigo 30, onde se 1ê: 3 Matriz do Banco de Roraima S.A, leia-se: ao Banco da Amazônia S.A. - BASA-AGÊNCIA BOA VISTA; 2.1 - O parágrafo único do artigo 30 passa a vigorar com a seguinte redação: 0 recolhimento ao Banco da Ama zônia S.A. - BASA-AGENCIA BOA VISTA da arrecadação efetua- da, serã feito invariavelmente em cheque de emissão do prô prio estabelecimento Bancari, Arrecadador ou da agência cen tralizadora, pagável em Boa Vista, a favor do Banco da .Ama zônia S.A. 3 - No caput do artigo 31 e nos seus incisos II e IV, onde se é: a Matriz do Banroraima, leia- se: ao BASA-AGENCIA BOA VISTA; ã 4 - No parágrafo único do artigo 32, onde se lê: à Matriz do Banroraima e pela Matriz do Banro- raima, leia-se: ao BASA-AGÊNCIA BOA VISTA e pelo BASA-AGEN CIA BOA VISTA, respectiva DIÁRIO OFICIAL 3 5 - A seção VI passa a ter o seguin- te titulo: Procedimento do Banco da Amazônia S.A. - BASA- AGENCIA BOA VISTA. 5.1 - O artigo 33 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 33 - Acolhidas as 1ê e 32 vias do Boletim de Recolhimento, juntamente com o cheque e caracterizado o recolhimento feito pelo estabelecimento bancário, o BASA- AGÊNCIA BOA VISTA emitirá, ao final do dia, o Boletim de Crédito, modelo anexo 1X, a fim de configurar o crêdito à conta "Tributos e Demais Receitas de Responsabilidade do Território Federal de Roraima", dos recolhimentos recebi- dos. Parágrafo Unico - O Boletim de Crêdi to será emitido em 3 (três) vias que terão a seguinte des- tinação: ] a) 12 via, Orgão de controle geral, da arrecadação, junto ao Departamento da Receita; b) 23 via, arquivo BASA-AGENCIA BOA VISTA; ” c) 32 via, Orgão controlador geral - Contabilidade. 6 - No caput do ártigo 56, onde se 16: pela Matriz Banroraima, leia-se: pelo BASA-AGÊNCIA BOA VISTA; 7 - No inciso III do artigo 57, onde se 1: pela Matriz Banroraima, leia-se: BASA-AGI NCIA BOA VISTA; 8 - No caput do artigo 65, com a no- va redação dada pela SEFIN/PORTARIA NO 035/87, onde se te: à Matriz Banroraima, leja-se: aq BASA-AGENCIA BOA VISTA; 9 - No caput do artigo 67, onde se 1ê: pela Matriz Banroraima, leia-se: pelo BASA-AGÊNCIA BOA VISTA; . ' 10 - Nas alíneas a, be cdo inciso III do artigo 83, onde se le: Matriz Banroraima, leia-se: BASA-AGENCIA BOA VISTA; . 11 - Na alínea c do inciso II do arti go 95, onde se 18; pela Matriz Banrgraima, leia-se: pelo BASA-AGENCIA BOA VISTA; Art. 29 - Restabelecer o horário previsto no caput do art. 29 da SEFIN/PORTARIA NO 38/82, de 08 de outu bro de 1982 e revogar a SEFIN/PORTARIA N9 256/85, de 22 de novembro. de 1985. : Art. 30 - Esta Portaria entrarã em vigor na da ta de sua publicação com efeitos retroativos à 25 de agos- to de 1988. ê PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Secretário de Finanças do Territô- rio Federal de Roraima, em 19 de agosto de 1988. STENIO NASCIMENTO DA SILVA Secretário PODER JUDICIÁRIO | Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4º Circunscrição Judiciaria de Roraima Juizo de Direito da Vara Civel EXPEDIENTE DO DIA 22 DE AGOSTO DE 1988 Para Ciência e Intimação das Partes EXECUÇÃO PROCESSO NQ 10.748/87 Exequente: CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA Adv.: Dr. Cláudio Teixeira de Oliveira Executado: WALTER RODRIGUES MOREIRA DESPACHO: J. A parte interessada. BV, 14.06.88, (as) Jura- ci Magalhães - Juiz de Direito. PROCESSO NO 12.094/87 Exeguente: AGROMAC LTDA. Adv.: Dr. Cláudio Teixeira de Oliveira Executado: A. L. O. SILVA DESPACHO: Junte-se. Diga o autor. BV, 10.07. ê Jacinto Costa Carvalho - Juiz de Direito. Pa don AGRAVO DE INSTRUMENTO S/NQ Agravante: CRUZEIRO DO SUL S/A - SERVIÇOS AEREOS Adv.: Dr. Américo Ortega Jr. Agravado: MARIA DE LOURDES LIRA MELO DESPACHO: Forneça o agravante as peças indicadas, em xe- rox. 1. BV, 25.09.86, (as) Aluísio Antonio de Sã Peixoto - Juiz de Direito. : a DIÁRIO OFICIAL MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO NO 14.078/88. — Requerente: BANCO DE RORAIMA S/A Ady.: Dr. Paulo Marcelo Albuquerque Requerido: CORDEIRO EMPREITEIRA E AUXILIAR DE OBRAS Adv.: Dr. Petronilo Varela da Silva dr. DESPACHO: Defiro o pedido, se não aceito o bem oferecido & penhora. Manifeste-se o requerente. 1. BV, 22.08.88, (as) Aluisio Antonio de Sã Peixoto - Juiz de Direito. Boa Vista-RR, 22.08.88. WALDELIA DAS GRAÇAS BARAUNA MENDES Dir. de Sec. da Vara Civel EXPEDIENTE DO DIA 05 DE SETEMBRO DE 1988 Para Ciência e Intimação das Partes EXECUÇÃO PROCESSO NQ 13.721/88 Exequente: CRUZEIRO DO SUL S/A - SERVIÇOS AEREOS Adv.: Dr. Américo Ortega Jr. Executado: CECY LYA BRASIL TEIXEIRA DESPACHO: Vistos, etc. Julgo extinta a execução, com ampa- ro no art. 794, 1 do CPC. Libere-se penhora e depósito, se houver. Entregue-se documentos, se requerido. Dê-se baixa na distribuição. P.R.I. BV, 01.09.88, (as) Aluísio Antonio -de Sã Peixoto - Juiz de Direito. PROCESSO NQ 10.339/87 . Exequente: I. S. MOURA - KATIANA'S MODAS Adv.: Dr. Américo Ortega Jr. Executado: ODILIO DA SILVA ROCHA DESPACHO: J. I. q interessado. BV, 26.08.88, (as) Aluisio Antonio de Sã' Peixoto - Juiz de Direito. PROCESSO N9 12.033/87 Exequente: CLÉRIO DE JESUS GOUVEA Adv.: Dr. Marcos Antonio Rufino Executado: UNIÃO FEDERAL - EXECUTORIA DE FISCALIZAÇÃO DA PESCA DESPACHO: Diga o A. Intime-se. BV, 07.04.88, (as) Aluísio Antonio de Sa Peixoto,- Juiz de Direito. Boa Vista-RR, 05.09.88. WALDELIA DAS GRAÇAS BARAÚNA MENDES Dir. de Sec. da Vara Cível JUÍZ ELEITORAL DAS 12 e 22 ZONAS EDITAL SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DE MESA APURADORA O Doutor ALUISIO ANTONIO DE SA PEIXOTO, Juiz Eleitoral das 1ã e 22 Zonas Eleitorais do Território Fede- ral de Roraima, na forma da lei, etc., Faz saber aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, foram substituídos dois mem bros da 32 turma Apuradora, que passarã a ter a seguinte composição: “38 TURMA: PRESIDENTE: ALVARO BARBOSA CONTREIRAS SECRETÁRIO: DILMAR FERREIRA LEITE MEMBRO : EDGAR LOPES DE SOUZA 4 MEMBRO : GILMAR ROSA MAGALHÃES MEMBRO : FRANCISCO FERNANDES OLIVEIRA Ficam pois, cientes todos os Partidos, que po- derão impugnar qualquer nome dos indicados, nos termos do art. 36, 8 20, do Codigo Eleitoral. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, Capital do Território Federal de Ro- raima, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de mil, novecentos e oitenta e oito. Eu, .......... » Araceli Souto Maior, Escrivã Eleitoral, datilografei e subscrevo. CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS EDITAL nv U7/88 NERLI DE FARIA ALBERNAZ, Oficial em exercício do Cartório de Registro de Imóveis da 1a Circunscrição Ju- diciária de Roraima, na forma da lei, etc., FAZ SABER, às pessoas: J. G, ARAÚJO &CIA. LTDA. ! e JOSE GONÇALVES DE OLIVEIRA e sua mulher, ISAURA GONÇAL- VES DE OLIVEIRA, cujos nomes constam do registro 277 do Lj bro 3-B deste Cartório, respectivamente, como adquirente e vendedores, e, as nessoas: SOCIEDADE DE COMERCIO E TRANS- PORTES LTDA. e JAYME BITTENCOURT DE ARAUJO e sua mulher, MARIA JOSE DE ARAÚJO e ADELAIDE DE ARAÚJO, ALETH DE ARAUJO e JULIETA LAURA BITTENCOURT DE ARAÚJO, cujos nomes constam do renistro 244 do Livro 3-B deste Cartório, a sociedade como adquirente e os demais como vendedores, QUE DITOS RE- GISTROS, sob n9s 277 e 244, efetuados no Livro 3-B deste Cartório, respectivamente, em 12/12/1947 e 16/10/1946, FO-, RAM DECLARADOS INEXISTENTES E CANCELADOS, e, IGUALMENTE CANCELADOS os registros posteriores aqueles vinculados, existentes neste mesmo Cartôrio, ou seja: a) - a matrícula n9 2,374, de fl. 279 do Livro 2-H de registro geral, que tem por objeto o imóvel rural denominado "NOVA OLÍNDA", si tuado na Região do Cauamê, nesta Cidade, e o R-1 nela lan- çado em data de 13/12/1979, tendo como adquirente SANTA FE- AGROPECUARIA LTDA. e como vendedora a referida SOCIEDADE DE COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA., e, b) - a matrícula no 2.375, de fl. 280 do Livro 2-H de registro-geral, que tem por objeto o imovel rural denominado "SANTA FE", situado na Região do Rio Cauame, nesta Cidade, e o R-1 nela lança- do em data de 13/12/1979, tendo como adquirente SANTA FE-. AGROPECUÁRIA LTDA. e como vendedora a firma J. G. DE ARAÚ- JO & CIA. LTDA. - Tais cancelamentos foram efetuados por determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador Valtê- nio Mendes Cardoso, Corregedor da Justiça do Distrito Fede ral e dos Territórios, em respeitável despacho prolatado em data de 20 de abril de 1988, no PA nQ 2652/87-SC. - Es para que não aleguem ignorância, as pessoas acima nomina- das ficam assim notificadas pelo presente edital afixado no lugar de costume no foro desta Circunscrição Judiciária de Boa Vista e a ser publicado três (3) vezes'na "Folha de Boa Vista" e uma (1) vez no Diário Oficial do Território Federal de Roraima. DADO E PASSADO nesta Cidade de Boa Vis ta-RR, ao. primeiro dia do mês de julho de hum mil novecen- tos e oitenta e oito (1988).- NERLI DE FARIA ALBERNAZ Oficial em Exercício PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DECRETO N9 382 (P) DE 05/09/88 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, TERRITO- RIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confe re o Art. 34, item VIII, da Lej n9 6.448, de 11 de outubro de 1977 e combinado com os artigos 30 e 31, inciso II, da Lei nº 086, de 03 de agosto de 1982, resolve Designar LUCÍLIA OLIVEIRA MATOS, Auxiliar de Enfermagem, código LT.NM.503, Nível "B",:da Tabela Perma- nente de Pessoal deste Município, para exercer a Função de Chefe, código DI.200.2, da Seção de Inspeção Animal, da Se cretaria Municipal de Saúde. ” Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 05 de setembro de 1988. JOSE MARIA GOMES CARNEIRO Prefeito Municipal DECRETO NO 383 (P) DE 05/09/88 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, TERRITO- RIO FEDERAL DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confe re o Art. 34, item VIII, da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 1977 e tendo em vista o que consta do SESA/GAB/OFÍCIO NQ 154/88, resolve Colocar à disposição da Secretaria de Saúde do Governo do Território, o servidor LUCIANO TAVARES DE ARAU- JO, Fiscal de Rendas, codigo LT.TAF.702, Nível "B”, da Ta- bela Permanente de Pessoal deste Município, por tempo inde terminado, com ônus para esta Prefeitura. Gabinete do Prefeito: Municipal de Boa Vista, em 05 de setembro de 1988. d JOSE MARIA GOMES CARNEIRO Prefeito Municipal BOA VISTA, 15/09/88 i " BOA VISTA, 15/09/88 DECRETO NO 384 (P) DE 08/09/88 O- PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, TERRITO- RIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confe re o Art. 34, item VIII, da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 1977 e combinado com os artigos 30 e 31, inciso II, “da Lei n9 086, de 03 de agosto de 1982, resolve Designar HIRAN PARACAT, Agente Administrativo | DIÁRIO OFICIAL (7 Il, codigo SA.bUI, Nivel “ks”, do Quadro Permanente de Pes- soal deste Município, para responder pelo expediente do De partamento de Patrimônio, da Secretaria Municipal de -Admi nistração, enquanto durar o impedimento do titular efeti- vo. fabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 08 de setembro de 1988. JOSE MARIA GOMES CARNEIRO Prefeito Municipal LEI No 178 DE 14/09/88 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLE MENTAR DA ORDEM DE Cz$-528.720.000,00 NO ORÇA- MENTO DO MUNICIPIO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO. . A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte 0100 - CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 01.01.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL ELEMENTO DE DESPESA : 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 1000 - GABINETE DO PREFEITO 03.03.0202.002 - MANUTENÇÃO DO GABIN ELEMENTO DE DESPESA . 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ELEMENTO DE DESPESA 3.1.2.0 - Materia) de Consumo 1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO ELEMENTO DE DESPESA 3.1.1.1 - Pessoal Civil 2.0 - Material de Consumo «1 - Remuneração de Serviços Pessoais «2 - Outros Serviços e Encargos «4952.035 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS «1 - Inativos «2 - Pensionistas 4 «0 Sato 3.1. Bala 5.8 5.8 2. 942.036 - ENCARGOS COM O PASEP - Contribuição ao PASEP 1 3.2. |3.2. 1 3 [ 1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (03.07.0212.007 - ENCARGOS COM SENTENÇAS JUDICIÁRIAS ELEMENTO DE DESPESA '3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias I | 1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |08.07.0212.016 - MANUTENÇÃO DA SEMES ELEMENTO DE DESPESA . SA sda - Pessoal Civil 1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 03.07.0212.006 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS (ELEMENTO DE DESPESA 3.1.2.0 - Material de Consumo | 1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 10.07.0212.025 - MANUTENÇÃO DA SEMSU (ELEMENTO DE DESPESA 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 10.60.3252.028 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA |3.1.2.0 - Materia] de Consumo | a ta Lei tem como fontes: 03.07.0242.012 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS Art. 20 - O crêdito de que trata o Art. LEI: na Art. 10 - Fica o Poder Executivo d i : H o de Boa Vista autorizado a, nos termos do Título viril 4.320, de 17 de março de | 6 CER adiciona Ee e 19 4, decretar a abertura de um dem de Cz$-528.720.000, LHOES, SETECENTOS E VIN forço às dotações orçam a seguir relacionados: VALOR/C2$ 2.000.000,00 1.000.000,00 VALOR/Cz$ 10.000.000,00 «UUU, VALOR/Cz$ 1.200.000,00 VALOR/Cz$ 370.500.000,00 1.200.000,00 27.530.000,00 5.500.000,00 24.740.000,00 1.830.000,00 13.220.000,00 VALOR/Cz$ 3.000.000,00 3.000.000,00 VALOR/Cz$ 24.000.000,00 Z4.000.U00,00 VALOR/Cz$ 30.000.000,00 30.000. UVU,00 VALOR/Cz$ 1.000.900,00 1.500.000,00 1.500.000,00 W.U0O.000,00 , 19 des I - O resultado do excesso de arre- Yam cadação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - no valor de Cz$-498.426.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MIL CRUZADOS) verifi- cado atravês do calculo da taxa de incremento; º II - A anulação parcial das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades a seguir relacio- nadas: 6 DIÁRIO OFICIAL 0100 - CAMARA MUNICIPAL DE BOA-VISTA 01.01.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL ELEMENTO DE DESPESA 3.1.1.1 - Pessoal Cívil 3.1.1.3 - Obrigações Patronais 1000 - GABINETE DO PREFEITO 08.44.2052.020 - MANUTENÇÃO.DO CESU/FECEC ELEMENTO DE DESPESA 3,2.1.1 - Transferências Operacionais [03.07,0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 3.2.5.2 - Salário Família 1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 10.60.3261.017 - CONCLUSÃO DAS OBRAS DO CEMITÉRIO ELEMENTO DE DESPESA 4.1.1.0 - Obras e Instalações Art. 30 - Esta Lei em 14 de setembro de 1988. DECRETO NO 655 DE 09/09/88 DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DA TARIFA DE TRANS PORTE COLETIVO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA,' Território Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, con feridas pelo Art. 34 da Lei nº 6.448, de 11.10.77, DECRETA: Art. 19 - Rica fixado em Cz$-85,00 (OITENTA E CINCO CRUZADOS); a tarifa de transporte coletivo urbano, de acordo com as Clãusulas Nona e Décima do Contrato de Concessão de Serviços Publicos, publicado no Boletim Ofi- cial n9 225, de 14 de dezembro de 1983. Art. 20 - Este Decreto entrarã em vigor a par- tir de zero horas do dia 10 de setembro de 1988, revogarta as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA em 09 de setembro de 1988. VISTA, JOSE MARIA GOMES CARNEIRO Prefeito Municipal TERMO DE PERMISSÃO O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA, TERRITO- RIO FEDERAL DE RORAIMA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 34, INCISO XV DA LEI N9 6448, DE 11DE OUTUBRO DE 1977 DORAVANTE DENOMINADO PERMITENTE, DA PERMISSÃO A TITULO PRECÁRIO, PARA USO DE UMA SALA NO PRÉDIO DA PREFEITURA, PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS BANCA- RIOS, AO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, CGC NC .......... 765.431.15/0730-78, DORAVANTE DENOMINADO — PERMISSIONÁRIO, REPRESENTADO POR SEU GERENTE, SR. RENIER TARZO — HOFMANN, CIC NQ 253,299.529-72 E SEU CHEFE DE SERVIÇOS, SR. JOARI FERREIRA BARBOSA, CIC NO 139.737.111-00, AMBOS BRASILEI- ROS, CASADOS E COM ENDEREÇO A AV. JAIME BRASIL, NQ 54 NES- TA CIDADE, MEDIANTE AS CLÁUSULAS SEGUINTES: DO OBJETO . CLRUSULA PRIMEIRA: A PERMITENTE autoriza ao PERMISSIONÁRIO o uso de uma sala no térreo do prédio da Prefeitura de Boa Vista-RR, para exploração de serviços bancários e atender com exclusividade e de forma gratuita quaisquer pagamentos e recolhimentos de interesse da Admi- nistração Municipal. DAS OBRIGAÇÕES CLÁUSULA SEGUNDA: O PERMITENTE colocará à dis- posição do PERMISSIONÁRIO, a sala em condições de uso para instalação do Posto de Atendimento. CLÁUSULA TERCEIRA: O PERMITENTE não poderã in- terferir nos assuntos internos do Posto de Atendimento. CLAUSULA QUARTA: O PERMISSIONÁRIO fica obriga- do a instalar os móveis, máquinas e outros equipamentos de sua propriedade, como também servidores necessários para desempenho dos serviços de forma eficiente e respeitosa i aos usuários. sua publicação, revogadas as disposições em contrario. fabinete do Prefeito Municipal de Boa JOSE MARIA GOMES CARNEIRO Prefeito Municipal BOA VISTA, 15/09/88 VALOR/CzS$ 10.000.000,00 2.000.000,00 VALOR/Cz$ 8.294.000,00 6.000.000,00 VALOR/Cz$ Ss 4.000.000,00 T.U0O.U00,00 SOMA » entrará em vigor na data de Vista, CLAUSULA QUINTA: O PERMISSIONÁRIO fica respon- sabilizado pelos encargos sociais dos servidores que pres- tarem serviços no Posto de Atendimento e por outras despe- sas oriundas dos serviços bancários. CLÁUSULA SEXTA: O PERMISSIONÁRIO fica obrigado a guardar os valores e outros papeis ou documentos que The forem entregues, bem como pela manutenção dos móveis, mã- ] quinas e equipamentos instalados no Posto de Atendimento. CLAUSULA SETIMA: O PERMISSIONÁRIO fica obriga- do a informar, diariamente, no final do expediente o movi- mento de entrada e saída de dinheiro da conta corrente do PERMITENTE, dando a posição correta do saldo, cuja contabi lização serã centralizada na Agência de Boa Vistas “RR, sito a Av. Jaime Brasil, 54 - BANCO BAMERINDUS S/A. CLÁUSULA OITAVA: O PERMISSIONARIO fica obriga- do a adotar o horário de funcionamento das 10:00 as 16:00h, :» segunda a sexta-feira. e CLRUSULA NONA: O PERMISSIONARIO fica desobriga do do pagamento pelo fornecimento de energia eletrica, água e execução de serviço de limpeza. CLÁUSULA DÉCIMA: O PERMISSIONÁRIO pagarã men- salmente, pelo uso do imóvel, a PERMITENTE, o valor de CzS-8.405,16 (OITO MIL, QUATROCENTOS E CINCO CRUZADOS E DE ZESSEIS CENTAVOS). DO PRAZO CLAUSULA DECIMA-PRIMEIRA: O prazo desta Permis sao de uso & por 12 (doze) meses contados a partir do dia 12 de setembro de 1988 a 12 de agosto. de 1989. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | CLAUSULA DECIMA-SEGUNDA: a. O PERMISSIONÁRIO deverã atender as normas pertinentes as Leis Municipais e assumir os encargos prove nientes das infrações verificadas. b. Ocorrendo infrações às condições estabeleci das neste Termo, o PERMITENTE revogarã a permissão, acarre tando a Ria imediata do bem objeto da mesma. A presente permissão não gera privilégios, nem assegura “asreitos de exclusividade ao PERMISSIONÁRIO. d. Para dirimir quaisquer dúvidas, fica eleito o Foro de Boa Vista, Território Federal de Roraima. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, EM 12 DE SETEMBRO DE 1988. JOSE MARIA GOMES CARNEIRO Prefeito Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Pessoal CHAMADA DE EMPREGADO A Diretoria de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vista, convida o servidor MILTON ALFREDO MWOTTRICH, eee BOA VISTA, 15/09/88 Operador de Pá Mecânica, Nivel "A", a comparecer aquela Di retoria de Pessoal, para reassumir sua função, no prazo de 03 (três) dias, a partir desta data, o não comparecimento, implicara no que determina o artigo 482, letra "i", da Con solidação das Leis do Trabalho. Departamento de Pessoal da Prefeitura Munici- pal de Boa Vista, em 08 de setembro de 1988. FRANCISCA ALVES RIBEIRO Diretora FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA DE RORAIMA - FECEC PORTARIA/PRESI/Nº 111/88 APROVA TABELA SALARIAL EM VIGOR A PARTIR DE 01/09/88. a O Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições regimentais, G RESOLVE Aprovar a Tabela Salarial em vigor a partir de 01/09/88 calculada com a U.R.P. de 21,39%. NÍVEL CARGO o AGENTE DE LIMPEZA 34.312,91 oz ” MENSAGEIRO 37.535,24 03 AUX. DE PORTARIA 41.079,88 04 TELEFONISTA E OP. TELEX 44.982,44 os GARÇON 49.268,24 06 GUARDA DE SEGURANÇA 53.986,29 07 MOTORISTA 59.176,25 o8 DATILÓGRAFO E ARQUIVISTA * 64.885,00 09 . 10 SALÁRIO CZ$ AUX. ADMINISTRATIVO 71.164,83 SECRETÁRIA 78.072,58 u ALMOXARIFE $ 83.583,14 12 TÉC. EM CONTABILIDADE 91.941,49 13 ASSESSOR ADMINISTRATIVO .135,78 14 ' SECRETÁRIA EXECUTIVA: 111.249,05 15 - .374,09 16 - .611,50 17 - .072,38 18 TÉC. DE NÍVEL SUPERIOR : «879,74 19 AUDITOR .167,65 EVANDRO PEDRO PINTO Presidente da FECEC PORTARIA/PRESI/Nº 112/88 , APROVA TABELA SALARIAL DE DIRETORES. Q Presidente da Fundação, Ciência e Cultura de : Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições regimentais, ” RESOLVE, Aprovar a Tabela Salarial dos Diretores da FE- CEC em vigor a partir de 01/09/88, conforme discriminação abaixo: SALÁRIO BASE .... «.. Cz$ 234.986,55 REPRESENTAÇÃO . ... CS 93.994,62 AUX. MORADIA .... Cz$ 38.272,96 REMUNERAÇÃO BRUTA ........eess esses caos czs 367.254,13 A Representação é equivalente a 40% do Salário Base e o Auxílio Moradia igual a 16 (dezesseis) OIN's. EVANDRO PEDRO PINTO . Presidente da FECEC DIÁRIO OFICIAL PORTARIA/PRESI/Nº 113/88 APROVA TABELA DE GRATIFICAÇÃO. O Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE Aprovar os valores das funções gratificadas desta Tundação, conforme discriminação abaixo: COORDENADORES, ASSESSORES E CHEFES DE GABINETE - 30% s/NÍ- VEL "19" - Cz$ 53.750,32. CHEFES DE DIVISÕES - 20% S/NÍVEL "19" - Cz$ 35.833,55. EVANDRO PEDRO PINTO Presidente da FECEC PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DECRETO NO 016 DE 12/09/88 0 O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Inciso VIII do Artigo 34 da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 1977, combinada com a Lei n9 7.009, de 11 de julho de 1982, . Considerando ajnda que o dia 13 de setembro se comemora a passagem do 459 (Quadragêsimo Quinto) aniversã- rio do Território Federal de Roraima, RESOLVE Art. 19 - Decretar Feriado Municipal no dia 13 de setembro do corrente ano. ao Art. 29 - Todas as repartições Públicas Muni- cipais, Estaduais, Federais e o Comércio em geral, deverão manter as portas cerradas durante o expediente normal. - . a - Parâgrafo Único - As disposições des te artigo não se aplicam aos serviços essenciais. Art. 39 - Este Decreto entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrã- rio. Registra-se e cumpra-se. x fabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre, em 12 de setembro de 1988. FERNANDO ALVES NICACIO Prefeito Municipal CÁMARA MUNICPAL DE BOA VISTA PORTARIA N9 065/88 A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE Conceder Suprimentos de Fundos, para despesas de pronto pagamento à funcionária IVONEIDE GOMES DE ALMEI- DA, no valor de Cz$-10.000,00 (DEZ MIL CRUZADOS), sendo | 3.1.3.2 - Outros Serviços e - Encargos ........ Cz$-10.000,00 O prazo para aplicação serã de 15 (quinze) dias e para comprovação de 10 (dez) dias. DE-SE CIENCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Boa Vista (RR), em 05 de setembro de 1988. MARIA DE LOURDES PINHEIRO Presidente | PORTARIA NO 066/88 E | A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA Ino uso de suas atribuições legais e regimentais, sRESO LE oco Conceder Suprimentos de Fundos, para despesas DIÁRIO OFICIAL de pronto pagamento à funcionaria LUIZA LUCILA DUTRA, no valor de Cz$-10.000,00 (DEZ MIL CRUZADOS), sendo 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cz$-10.000,00 O prazo para aplicação será de 15 (quinze) dias e para comprovação de 10 (dez) dias. DE-SE CIENCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Boa Vista (RR), em 12 de setembro de 1988. MARIA DE LOURDES PINHEIRO Presidente LEI FICOU MAIS SEVERA! BOA VISTA, 15/09/88 EXTRAVIO DE DOCUMENTO A FIRMA FONSECA & FONSECA LTDA. -ME, estabele- cida na Rua Major Carlos Mardel, 415 - Bairro 13 de Março nesta cidade de Boa Vista-RR, com o CGC/MF NQ 14.451.900/ 0001-60, informa que foi extraviado o Talão de Nota Fiscal no 02 de n9 000050 a 000100. CONHEÇA NA INTEGRA A LEI 5.197 “DE 03/JANEIRO/67 QUE PROIBE A UTILIZAÇÃO, PERSEGUIÇÃO, DESTRUIÇÃO, CAÇA OU APANHA DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA DIÁRIO OFICIAL Decreto nº 108 (E), de 29 de dezembro de 1983 Administração do Governador ROMERO JUCA FILHO BOA VISTA(RR), ,: NQ DE Pág. 08 ATOS DO GOVERNO GABINETE DO GOVERNADOR O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, NO USO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO DECRETO-LEI Nº 411 DE OS DE JA- NEIRO DE 1969, AUTORIZOU O AFASTAMENTO DA E DE: — MARTA MARIA DE SANTANA, no período de 26 de setembro à 02 de outubro de 1988,com ônus, a fim de participar de reuniões da Comissão Tecnica Permanente do ICM-COTEPE/TCM e do Grupo de Trabalho do Anteprojeto Codigo Tributário Nacional, na cidade de Brasília-DF. ()F. Nº 427/CAB/SEFIN - 16.09.88) —- STENIO NASCIMENTO DA SILVA, no período de 21 a 23 de setembro de 1988, com ônus, a serviço da Secretaria | de Finanças, na cidade de Brasília-DF. (OF. Nº 431/GAB/SEFIN - 21.09.88) VISTO: Jia E MARCELO COUTELO CHAG: Chefe de Gabinete do Governador SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SEAD/GAB/PORTARIA NO 033/88 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias, a PORTA- RIA/SEAD/GAB/N9 028/88, que designou a comissão de Inquê- rito Administrativo, para apurar fatos denunciado no Pro- cesso n? 28850.08946/88-DV, conforme solicitado no CSA/OF N9 01/88, de 21.09.88. De-se ciência, publique-se, cumpra-se. Boa Vista, 22 de setembro de 1988. ORLANDO MARINHO DA SILVA Secretário “feira, 26 DE SETEMBRO DE 1988 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 4 EDITAL DE LICITAÇÃO NATUREZA: Tomada de Preços nº 353/88 ESPECIE : Material de Consumo e Permanente OBJETO A presente Tomada de Preços, tem por objetivo a aquisição de Material de Consumo e Permanente ( Nebuliza dor, termômetro, lapis, agulha descartavel). Para atender a Secretaria de Saúde. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO/PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS LOCAL: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Rua: Major Manoel Correia, n9 526-São Francisco CEP: 69.300 - Boa Vista-RR SUBORDINAÇÃO LEGAL Esta TOMADA DE PREÇOS reger-se-ã pelas normas constantes no Decreto-lei n9 2.300/86, modificado pelo De- | creto-lei n9 2.348/87, e Decreto-lei n9 2.360, de 16 de setembro de 1987. TEREZINHA CALLEGARI ALBUQUERQUE Pres. CPL / SEAD EDITAL DE LICITAÇÃO NATUREZA: Tomada de Preços n9 354/88. ESPECIE: Material de Consumo. OBJETO: A presente Toma.» de Preços, tem por objetivo a aquisição de Material -de consumo (Carrinhos plásticos, brin | quedos diversos, jogos educativos, etc.), destinados a atender a Secretaria de Promoçac Social. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO /PROPOSTAS - "RERTURA DAS PROPOSTAS LOCAL: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Ri “or Manoel Cor reia, n9 526 - São Francisco - CEP 69.309 - ..a Vista-RR. DIA: 07.10.88. , HORA: 09:00. SUBORDINAÇÃO LEGAL: Esta TOMADA DE PREÇOS reger-se-ã pelas normas constantes no Decreto-lei nº 2.300/86, modificado pelo Decreto-lei n9 2.348/87 e Decreto-lei n9 2.360, de 16 de setembro de 1987. TEREZINHA CALLEGARI ALBUQUERQUE Presidente PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIO 12 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA Juizo de Direito da Vara Criminal EDITAL DECITAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS O Dr. ANTONIO FERREIRA ANUNCIAÇÃO NETO, MM Juiz de Direito da Vara Criminal de Boa Vista, Capital d. Território Federal de Roraima, na forma da lei, etc., ) 2 DIÁRIO OFICIAL Boa Vista, 26-09-68 teiro, filho de David Denhart e de Parbort Bascom, residen FAZ SABER a todos os que o presente edital, com prazo de QUINZE (15) dias virem ou dele conhecimento tive- te em lugar incerto e não sabido; LUIZA VIEIRA DOS SANTOS, rem, que neste Juizo corre seus trâmites um processo em que brasileira, roraimense, solteira, filha de Maria Zébia Vi- figuram como acusados HILDELBRANDO DOS ANDRADE, brasilei- eira dos Santos, residente em lugar incerto e não sabido; ro, casado, motorista, filho de João Andrade e de Theonil- WINSTON CARTER, guianense, solteiro, filho de Kazer Carter da dos Santos Andrade, residente em lugar incerto e não sa & de Joana Carter, residente em lugar incerto e não sabj- dido: JOSE PEREIRA COSTA NETO, brasileiro, solteiro, moto. do; MARY ANTHONY, quianense, solteiro, filho de Thomas An- rista, filho de Pedro Anástacio Vila Nova e de Jessy Perei tony e Avis Anthony, residente em lugar incerto e não sabi ra Costa, residente em lugar incerto e não sabido; MARIA do, denunciados pelo Promotor de Justiça como incursos nas JOSE PINTO COSTA, brasileira, viúva, datilôgrafo, filha de sanções dos artigos 12 c/c 18, 1 e III, da Lei 6.368/76,05 Francisco de Assis Pinto e Celsa Francisca Pinto, residen- 3 primeiros den. e arts 329, 330 e 331, 0 último denuncia- fe em Jusar incerto e não sabido e BENTO ALVES DOS SANTOS, do. A. Penal nº 7.518/85. E como não foi possível citá-los brasileiro, casado, carpinteiro, filho de José Alves dos pessoa mente, com este chama os referidos denunciados para Santos e de Maria Pereira da Silva, residente em lugar in- gonparecerem na sala das audiências deste Juizo, no Ed, do certo e não sabido, denunciados pelo Promotor de Justiça co Palácio da Justiça, no dja 28 de outubro de mil novecentos mo incursos nas sanções dos artigos 12 c/c art. 14 da Lei e oitenta e oito, as 9h45min, a fim de serem interrogados , 6.368/76. E como não foi possível citá-los pessoalmente, - sendo-lhes facultado após o interrogatório, ou no triduo com este chama os referidos denunciados para comparecerem legal, apresentarem defesa escrita e, querendo, rol de tes na sala das audiências deste Juizo, no Ed. do Palácio da temunhas, sob pena de revelia. mao Justiça, no dia 13 de outubro de mil novecentos e oitenta mo cs, Outrossim, faz saber que as audiências deste e oito, às 9h45min, a fim de serem interrogados, sendo-Thes quizo são realizadas diariamente, de segunda a sexta-fei- facultado após o interrogatório, ou no tríduo legal, apre- ra, das 9 às 12h. sentarem defesa escrita e, querendo, rol de testemunhas, é Pará conhecimento de todos E passado o PRESEN= sob pena de revelia. te edital, que serã afixado no lugar de costume e publica- Outrossim, faz saber que as audiências deste do no Diário Oficial. Juízo são realizadas djariamente, de segunda a sexta-fei- = Dado e passado nesta Capital, aos 13 dias do ra, das 9 às 12h. mês de setembro do ano de mil novecentos e ojtenta e oito. Para conhecimento de todos & passado o presen- Eu. Auxiliar Judiciário, datilografei. Eu, ... te edital, que será afixado no lugar de costume e publica- (ma das Graças B. de Souza), Diretora de Secrei do no Diário Oficial. crevi, por ordem do MM. Juiz de Bireito. Dado e passado nesta Capital, aos 23 dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito. Me DAS GRAÇAS B. DE SOUZA Eu, Auxiliar Judiciário, datilografei. Eu, Ma das Graças B. Diret. Secret. Subst. '] de Souza, Diretora de Secretaria Substituta subscrevi, ordem do HM. Juiz de Direito Elle EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS O Dr. ANTONIO FERREIRA ANUNCIAÇÃO NETO, MM. Ma DAS GRAÇAS B. DE SOUZA Juiz de Direito da Vara Criminal de Boa Vista, Capital do Diret. Secret. Subst. Território Federal de Roraima, na forma da lei, etc., EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS FAZ SABER a todos os que o presente edital, com O Dr. ANTONIO FERREIRA ANUNCIAÇÃO NETO, MM. prazo de TRINTA (30) dias virem ou dele conhecimento tive- Juiz de Direito da Vara Criminal de Boa Vista, Capital do rem, que neste Juízo corre seus trâmites um processo em que figura como acusado DENILSON DE SOUZA MENEZES, brasileiro, amazonense, solteiro, funcionário público, filho de Delano FAZ SABER a todos os que o presente edital, com Pessoas de Menezes e de Francisca de Souza Menezes, resi- prazo de QUINZE (15) dias virem ou dele conhecimento tive- sente o lugar incerto e não Farigos denunciado pelo Promo rem, que neste Juízo corre seus trâmites um processo em que or de Justiça como incurso nas sanções do artigo 12, c/c figuram como acusados DEON ELROY DENHART, guianense, sol- pap dp RS Mo aipaed É como. não fenipos Território Federal de Roraima, na forma da lei, etc., cretário de Adm Risiroção SECRETARIADO ORLANDO MARINHO Secretário de Agricultura ri E ALCIDES DA CONCEIÇÃO LIMA FILHO Secretario de Plane to e Coordena: SE ê Era poli ROSBER REGE RCAR Ba ro palco Secretario de Erquras a Publica ecretário de Finanças CARLOS ALBERTO LIMA MEi NA BARRETO sTÊREO NASCIMENTO DA SILVA Secretário de Saúde e Ação Social SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA RAMIRO JOSE TEIXEIRA E SILVA E CILENE LAGO SALOMÃO Secretario de Obras e Serviços Públicos Secretário de Trabalho e Bem Estar Social KLEBER FILGUEIRAS GUIMARÃES DOS SANTOS . DIÁRIO OFICIAL DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL JOEL ELOY NASCIMENTO DE SOUZA CRUZ Divisão de Custos Chefe: Murilo Bezerra de Menezes Divisão de Publicações e Artes Gráficas Chefe: Anísio Fernandes Filho Divisão de Distribuição Chefe: Joao Menezes ORIGINAIS Os textos enviados à publicação deverão ser datilografados e acompanhados de Ofício ou Memorando. ATENDIMENTO ” PREÇOS - PUBLICAÇÕES Publicações - centimetros de coluna. Cz$ 750, Preço do exemplar . .C$ Exemplar atrasado . Cz$ 55, Assinatura semestral Cz$ 5.800,/ Assinatura anual . -- Cz$ 1 BOGO RECLAMAÇÕES . * Deverão ser dirigidas por escrito ao Diretor do Departamento de Imprensa Oficial da T. F. de Roraima, até B dias após a publicação. Dept? de Imprensa Ofictal - Rua Cel. Pinto, 234 Boa Vista - TFR - Telefone (095) 224-0777 CEP 69.300 18) Das 08:00 às 12:00 Das 14:00 às 18:00hs. Boa Vista, 26-09-88 nunciado para comparecer na sala das audiências deste JuT- zo, no Ed. do Palácio da Justiça, no dia 14 de outubro de tl novecentos e oitenta e oito, às 1h, a fim de ser in- terrogado, sendo-lhe facultado apôs o interrogatório, ou no trTduo legal, apresentar defesa escrita e, querendo, rol de Festemunhinas EO pena de revelia. É . utrossim, faz saber que as audiências es Jufzo são realizadas diantafente: de segunda a pe ra, das 9 às 12h. Para conhecimento de todos E passado o presen- te edital, que sera afixado no lugar de costume e publica- do no Diário Oficial. É Dado e passado nesta Capital, aos 22 dias do mês de setembro do ano de mi] novecentos e oitenta e oito. Eu, Auxiliar Judiciário, datjlografei. Eu, ........ccso (Mã das Graças B. de Souza), Diretora de Secretaria subs> crevi, por ordem do MM. Juiz de Direito. Ma DAS GRAÇAS B. DE SOUZA Diret. Secret. Subst. Juizo de Direito da Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 DIAS O Doutor JURACI PEREZ MAGALHÃES, Juiz de Direi to da lê Circunscrição Judiciária de Roraima, etc., FAZ .SABER atodosquantoso presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juí zo e Cartório se processam aos termos dos autos de AÇÃO OR DINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TRANSFERENCIA DE IMÓVEL C/C ADJUDI- CAÇÃO N9 12.143/87, requerido por ANTONIA ALVES DE ALMEIDA contra SEGUNDO MELHADO ALBA, RUTH MELHADO PORTO, SEBASTIÃO RODRIGUES BARRETO e MARIA MADALENA. E como não foi poss7- vel citar pessoalmente os requeridos, pelo presente cita e chama SEGUNDO MELHADO ALBA, RUTH MELHADO PORTO, SEBASTIÃO RODRIGUES BARRETO e MARIA MADALENA, ambos brasileiros, ca- sados, atualmente encontram-se em lugar incerto e não sabi do, para no prazo legal, contestarem a ação, querendo, fi- cando cientes de que não sendo contestada, se presumirão aceitos pelos mesmos, como verdadeiros fatos alegados pela requerente, nos termos e de acordo com o despacho a seguir transcrito. DESPACHO: - J, Cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias. Em, 27.05.88 (as) Juraci Perez Magalhães, Juiz de Direito. E para que chegue ao conhecimento de to- dos, mandou expedir este que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, Ca pital do Território Federal de Roraima, aos trinta dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e oito. El: faniraiiri == » Auxiliar Judiciario, datilografei - subscrevo, de ordem do MM, Juiz de Direito.- WALDELIA DAS GRAÇAS BARAUNA MENDES Dir. de Sec. da Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS O Doutor ALUISIO ANTONIO DE SA PEIXOTO, Juiz de Direito da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ro raima, etc., FAZ SABER atodosquantoso presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este JuT zo e Cartôrio, se processam aos termos da presente ação de Reconhecimento Judicial n9 13.661, requerida por ANTONIO NOLETO FILHO, pelo presente cita MARLENE FERREIRA DOS SAN- TOS, brasileira, casada, atualmente em lugar incerto e não sabido, para querendo no prazo legal, vir integrar a lide, bem como para contestar a presente ação, ficando ciente de que a mesma não sendo contestada se presumirão aceitos pe- - lo rêu, digo, pela rê como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos e de acordo com o despacho a seguir transcrito. DESPACHO: - J. Defiro. Em, 08.09.88. (a) Alui- sio A. de Sã Peixoto, Juiz de Direito. CUMPRA-SE. E para que chegue ao conhecimento de todos mandou expedir o pre- sente que serã afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, Ca pital do Territôrio Federal de Roraima, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e Oito Ely: o um qo sm mrscigeiaram » (DIONETE CARNEIRO VALENTE), Auxi Jiar Judiciãrio, datilografei e subscrevo de ordem do MM, Juiz de Direito.- WALDELIA DAS GRAÇAS BARAUNA MENDES À Dir. de Sec. da Vara Cível “a DIÁRIO OFICIAL | EXPEDIENTE DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 1988 Para Ciência e Intimação das Partes EXECUÇÃO Nos processos abaixo relacionados foi prolata- da a seguinte Sentença: J. Vistos, etc. Julgo extinta a execução, com amparo no art. 794, I, do CPC. Libere-se pe- nhora e depósito, se houver. Dê-se baixa na distribuição. P.R.I. e, arquivem-se. BV, 20.09.88, (as) Aluísio Antonio de Sã Peixoto - Juiz de Direito. PROCESSO NO 12.472%87 Exequente: CRUZEIRO DO SUL S/A Adv.: Dr. Américo Ortega Jr. Executado: ANTONIO JOSE PINTO BEZERRA PROCESSO Nº 14.155/88 Exequente: ROVEL - RORAIMA VEÍCULOS LTDA. Adv.: Dr. Paulo Marcelo de Albuquerque Executado: CECILIA ALVES DE OLIVEIRA PROCESSO NO 14.150/88 Exequente: ROVEL - RORAIMA VEÍCULOS LTDA. Adv.: Dr. Paulo Marcelo Albuquerque Executado: LAÉRCIO FURTADO FERREIRA PROCESSO Nº 14.006/88 Exequente: ROVEL - RORAIMA VEICULOS LTDA. Adv.: Dr. Paulo Marcelo de Albuquerque Executado: AUTO; PEÇAS LIBERDADE Nos processos abaixo relacionados foi prolata- da a seguinte Sentença: Vistos, etc. Julgo extinto o pro- cesso, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VIII, do Codigo de Processo Civil. Custas pelo autor. Ao Conta- cor. Dê-se baixa. P.R.I. BV, 20.09.88, (as) Aluísio Anto- nio de Sã Peixoto - Juiz de Direito. PROCESSO N9 7400/85 o) Exequente: UTILAR - MÓVEIS E REFRIGERAÇÃO LTDA. adv.: Dr. Américo Ortega dr. Executado: FRANCISCO DE ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO PROCESSO NQ 14.153/88 Exequente: ROVEL - RORAIMA VEICULOS LTDA. Adv.: Dr. Paulo Marcelo Albuquerque Executado: KILDO DE ALBUQUERQUE ANDRADE PROCESSO N9 13.094/88 Exequente: JOSE ADILSON BITTENCOURT Adv.: Dr. Josê Iguatemi de Souza Rosa Executado: IRMÃOS BEZERRA LTDA. SENTENÇA: J. Vistos, etc. Adjudico ao exequente os bens penhorados, pelo valor da avaliação. Expeça-se carta. Ao Contador para o saldo. P.R.I. BV, 20.09.88, (as) Aluísio Antonio de Sa Peixoto - Juiz de Direito. Nos processos abaixo relacionados foi exarado o seguinte Despacho: Diga o A. Intime-se. BV, 20.09.88, - (as) Aluísio Antonio de Sã Peixoto - Juiz de Direito. PROCESSO N9 11.755/87 Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Adv.: Dra Maria Laudice Rebouças Executado: CEREALISTA ALVES LTDA. e ANTONIO MARIANO DE SOU ZA PROCESSO NO 14.141/88 Exequente: ROVEL - RORAIMA VETCULOS LTDA. Adv.: Dr. Paulo Marcelo Albuquerque Executado: MARIA CLEODIMAR RIBEIRO DE ARAÚJO PROCESSO NQ 14.100/88 Exequente: RETÍFICA MIRAGE LTDA. Adv.: Dr. Elidoro Mendes da Silva Executado: MAGALHÃES E VIEIRA LTDA. SENTENÇA: Vistos, etc. Julgo extinto o processo, com jul- gamento de mérito, na forma do art. 269, III do CPC. . ho Contador. Dê-se baixa. P.R.I. BV, 20.09.88, (as) Aluísio Antonio de Sa Peixoto - Juiz de Direito. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO NQ 14.078/88 Requerente: BANCO DE RORAIMA S/A Adv.: Dr. Paulo Marcelo Albuquerque Requerido: CORDEIRO EMPREITEIRA E AUXILIAR DE OBRAS DESPACHO: O pedido jã foi atendido na execução. Requeira a extinção da presente, que não pode prosperar. I. BV, 20. 09.88, (as) Aluísio Antonio de Sã Peixoto - Juiz de Direi- to. PROCESSO No 13.450/88 Exequente: FILGUEIRAS & CIA. LTDA. Adv.: Antonio Carlos Goes Executado: CLAUBFONOR CARVALHO BRITO Adv.: Dr. Marcus Hollanda DESPACHO: J, Reduza-se a termo a penhora, digo, e avalie- se. I. A averbação & de responsabilidade do À. I. BY, 09. 09.88, (as) Aluísio Antonio de Sã Peixoto - Juiz de Direi- to. Ê IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA S/NQ Impugnante: UBIRAJARA RIZ RODRIGUES Adv. : Dr. Sileno Kleber M. da Silva Guedes Impugnado: BANCO DE RORAIMA S/A Adv.: Dr. Paulo Marcelo Albuquerque DESPACHO: A. em apenso. I. o impugnado. BV, 09.09.88, (as) Aluísio Antonio de Sã Peixoto - Juiz de Direito. PROCESSO N9 14.050/88 Exequente: SELMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Adv.: Dr. Paulo Marcelo Albuquerque Executado: LA GONDOLA RESTAURANTE E ROTISSERIA LTDA. DESPACHO: Diga o A. Intime-se. BV, 21.09.88, (as) Aluísio Antonio de Sa Peixoto - Juiz de Direito. . Nos processos abaixo relacionados foi exarado o seguinte Despacho: Arquivem-se, BV, 21.09.88, (as) Alui- sio Antonio de Sã Peixoto - Juiz de Direito. PROCESSO NQ 13,785/88 Exequente: CRUZEIRO DO SUL S/A Adv.: Dr. Américo Ortega Jr. Executado: MARIA DE NAZARE SILVA LOPES PROCESSO N9 13.476/88 Exequente: FINANCIADORA BRADESCO S/A - CRED.* FIN. E INVES- TIMENTO Adv.: Dr. Américo Ortega Jr. Executado: AILTON CRUZ PIMENTEL, ADONAI ARAÚJO DA SILVA e DIURA JANE TUPINAMBA PIMENTEL PROCESSO NQ 10.170/87 Exequente: MARIA EDNEUMA BARBOSA RESZKA Adv.: Dra Dalva Ma Machado Executado: JENNIFER PEREIRA PROCESSO N9 12.686/87 Exequente: CRUZEIRO DO SUL S/A Adv.: Dr. Amêrico Ortega dr. Executado: JOSE WALDIR C. DOS SANTOS SENTENÇA: Vistos, etc. Julgo extinta a execução, com ampa- ro no art. 794, I, do CPC. Libere-se penhora e depósito, se houver. Dê-se baixa na distribuição. P.R.I. e, arquivem- se. BV, 21.09.88, (as) Aluisio Antonio de Sã Peixoto - Juiz de Direito. PROCESSO N9 12.268/87 Exequente: MOTORAIMA - RORAIMA MOTORES LTDA. Adv.: Dr. Américo Ortega Jr. Executado: PEDRO DE SOUZA FERNANDES DESPACHO: Expeça-se editais. Intimem-se. Ao Contador para o calculo do debito atê a ta e 2a praças. BV, 21.09.88, - (as) Aluísio Antonio de Sã Peixoto - Juiz de Direito. . Nos processos abaixo relacionados foi prolata- da a seguinte Sentença: Vistos, etc. Julgo extinto o pro- cesso, sem julgamento de mêrito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas pelo autor. Ao Contador. Dê-se baixa. P.R.I BV, 21.09.88, (as) Aluísio Antonio de Sã Peixoto - Juiz de Direito. PROCESSO NO 14.161/88 Exequente: LUIZ ALBUQUERQUE FILHO Adv.: Dr. Volaiia Tascho Executado: MANOEL DNS REIS 7 DE APELJA NETO | PROCESSO NO 14.143/28 | Exequente: ROVEL - RORALA VETCULOS LTDA, Adv.: Dr. Paulo Marceio Albuquerque Executado: JOSE ERNESTO ASSUNÇÃO RODRIGUES Nos processos abaixo relacionados foi prolata- da a seguinte Sentença: Vistos, etc. Julgo extinta a exe- cução, com amparo no art. 794, I do CPC. Libere-se penhora e depósito, se houver, Dê-se baixa na distribuição. Ao Con tador. P.R.I. e, arquivem-se, BV, 21.09.88, (as) Aluísio Antonio de Sã Peixoto - Juiz de Direito. PROCESSO NO 13.361/88 Exequente: PAULINA BEZERRA MARQUES Adv.: Drã Vera Lucia Andrade Executado: ALINE DE ALMEIDA CAVALCANTE PROCESSO NQ 13.872/88 Exequente: SOCIEDADE MEDICA DE RORAIMA LTDA. Adv.: Dr. Paulo Albuquerque Executado: JOSE Ma VIANA e ANGELA Ma DA COSTA VIANA PROCESSO N9 14.142/88 Exequente: ROVEL - RORAIMA VEICULOS LTDA. Adv.: Dr. Paulo Marcelo Albuquerque Executado: EDITORA BOA VISTA LTDA. Boa Vista-RR, 21 de setembro de 1988. WALDELIA DAS GRAÇAS BARAUNA MENDES Dir. de Sec. da Yara Cível DIÁRIO OFICIAL MM. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BOA VISTA Boa Vista, 26-09-88 JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11º REGIÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PRAZO DE CINCO DIAS ) Pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO o Se- nhor JOSE VAZ DE OLIVEIRA, com endereço na Rua Professor Macêdo, nº 1008, Bairro dos Buritis, nesta cidade, atud]- mente em lugar incerto e não sabido, para na qualidade de exequente nos autos do processo n9 JCJBV-169/88, em que & executado NILVACI GOMES DE ASSIS, comparecer à Secretaria da JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BOA VISTA, na Av. Benjamin Constant, n9 265W-Centro, a fim de tomar ciência dos cálculos de JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, referente: aq seu credito trabalhista. Secretaria da JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMEN TO DE BOA VISTA, aos VINTE E TRES DIAS do mês de SETEMBRO do ano de MIL NOVECENTOE E OITENTA E OITO. BARTIRA DA CONSOLATA FERREIRA Diretora de Secretaria PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA AJUSTE DE COLABORAÇÃO N9 01/88 AJUSTE DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E O 69 BATALHÃO DE EN- GENHARIA DE CONSTRUÇÃO DO EXERCITO, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E OPERAÇÃO TAPABURACO EM BOA VIS TA-RR. hos Vinte djas do mês de setembro do ano - de mil novecentos e oitenta e oito, nesta Capital do Territo- rio Federal de Roraima, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIS | TA, doravante denominada PREFEITURA, neste ato representa- da pelo seu titular, JOSE MARIA GOMES CARNEIRO, e o 69 BA- TALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO DO EXERCITO, doravante 69 BEC, neste ato representado pelo seu Comandante, Cel. JOELCIO DE CAMPOS SILVEIRA, assinam o presente acordo, de conformidade com as seguintes Cláusulas: CLAUSULA PRIMEIRA - O objeto do presente Ajuste E a execução de obras de pavimentação asfaltica e operação tapa buraco, conforme discriminação no quadro ane xo, O qual € parte integrante e inseparável deste Ajuste de Colaboração. CLÁUSULA SEGUNDA - A execução dos traba Thos, objeto deste Ajuste, serão desenvolvidas pelo 59 Ba- talhão de Engenharia de Construção do Exercito. CLAUSULA TERCEIRA- Para a rea ão ua finalidade do presente Ajuste, a PREFEITURA uagara [e] BEC, a importância de CZS 9.261.213,84 VE MILHÕES , DUZEN TOS E SESSENTA E HUM MIL, DUZENTOS E TREZE CRUZADOS E 01- TENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme anexo mencionado na... Cláusula Primeira. CLÁUSULA QUARTA- A importância referi da na Cláusula anterior serã paga com recursos provenien- tes do Convênio n9 063/88-TFR/SOSP/PMBV, no valor de...... CZ$ 13.340.000,00 (TREZE MILHOES, TREZENTOS E QUARENTA MIL CRUZADOS), recursos, do orçamento do Territôrio para o cor- rente exercício. CLAUSULA QUINTA- O pagamento será” efe- tuado pela PREFEITURA, em favor do 69 BEC, na medida em que forem concluidas as obras, objeto deste Ajuste. CLAUSULA SEXTA- Os preços unitários e totais das obras estão discriminados no anexo mencionado na Cláusula Primeira. . CLAUSULA .SETIMA- Este Ajuste de Colabo- ração entrará em vigor na data de sua assinatura, chegando ao seu têrmino na conclusão definitiva das obras e apos a PREFEITURA atestar seu recebimento. CLÁUSULA OITAVA- Os casos omissos | no presente Ajuste, serão solucionados de comun acordo entre as partes, ficando entretanto, eleito o Forum da Comarca de Boa Vista=RK, para dirimir dúvidas que por ventura se originarem Je sua execução Boa Vista, 26-09-88 JE por estarem assim acordes, as «| firmam o presente instrumento em 05 (cinco) vias de or e forma, o qual foi lido perante 02 (duas) partes igual testemu- Boa Vista- RR, 20 de setembro de 1988 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA JOSE MARIA GOMES CARNEIRO Prefeito DIÁRIO OFICIAL 69 BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO DO EXER cITO. Cel. JOELCIO DE CAMPOS SILVEIRA Comandante TESTEMUNHAS : 1. Major: NENTUN JURGE MUNARETO ZAMBROZUSRI 2. Economista: FRANCISCO BOSCO FEITOSA AJUSTE DE. COLABORAÇÃO NQ 01/88 CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E O 69 BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONS TRUÇÃO DO EXERCITO, CONFORME O DISPOSTO NAS CLÁUSULAS PRIMEIRA E SEXTA. 'j SERVIÇOS ESPECIFICAÇÃO custo UNITÁRIO Cz$ UNIDADE QUANTIDADE Asfaltamento do Terminal de ônibus na Av. SILVIO BOTELHO no centro da Cidade de Boa Imprimação 4 136,86 132.754,20 Vista - com 0,04 m Capa Asfáltica 53.663,67 2.082.150,40 Asfaltamento da Rua CAPITÃO BESSA Espessu | Imprimação 136,86 278.783,82 ra de 0,03m Capa Asfáltica 53.663,67 3.279.386,87 «Operação tapa-buraco-fornecimento de CBUQ na usina de Asfalto ti AIBV dunto; 89 :A1DE Asfalto 53.663,67 3.488.138,55 TOTAL Cz$ 9.261.213,84 Boa Vista, 20 de setembro de 1988 DECRETO NO 657, DE 14/09/88 ABRE O CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DA ORDEI. DE CZ$ 528.720.000,00 NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO PARA O COR RENTE EXERCICIO. . O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais e autorização constante na Lei nº 178, de 14 de setembro de 1988, DECRETA Art. 10 - Fica aberto um crêdito adicional su Yementar ao orçamento vigente dá ordem d C7s 528.720.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E OITO MILHÕES, SE- TECENTOS E VINTE MIL CRUZADOS) para servir de reforço às dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades a segvir relacionados: 0100 - CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 01.04.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR CZ$ 3.1.3.1 - Remuneração de Serv. PessoaisS....cceserer 01 2.000.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encar- DOS us mem emenes co ama 00 10.000.000,00 SOMA 12.000.000.,00 1000 - GABINETE DO PREFEITO 03.03.0202.002 - MANUTENÇÃO DO GABIN ELEMENTO DE DESPESA FONTE 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encar VALOR CZ$ 10.000.000,00 10.000.000,00 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 03.07.0242-012 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR CZ$ 3.1.2.0 - Material de Consumo q4 1.200.000,00 soma 1.200.000,00 1400. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO ELEMENTO DE DESPESA ” FONTE VALOR CZ$ 3.1.1.1. = Pessoal Civil 04 370.500.000,00 3.1.2.0. - Material de Consumo 04 1.200.000,00 3.1.3.1. - Remuneração de Serviços Pessoais 27.530.000,00 3.1.3.2. - Outros Serviços e Encar A gos 04 5.500.000,00 15.82.4952.035 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 3.2.5.1 - Inativos . 04 24,740,000,00 3.2.5.2 - Pensionistas 04 1.830.000,00 15.84.4942.036 - ENCARGOS COM O PASEP . 3.2.8.0. - Contribuição ao PASEP 04 13.220.000,00 SOMA 444.520.000,00 1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 03.07.0212.007 - ENCARGOS COM SENTENÇAS JUDICIARIAS | ELEMENTO DE DESPESA * FONTE VALOR CZ$ 3.1.9.1. - Sentenças Judiciárias 04 3.000.000,00 SOMA 3.000.000 .0€ 1600 - SECREIARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 08.07.0212.016 - MANUTENÇÃO DA SEMEC ELEMENTO DE DESPESA FONTE “VALOR CZ$ 3.1.1.1 - Pessoal Civil 04 24.000.000,00 SOMA 24.000.000,00. 1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBA- NISMO. 03.07.0212.006 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR CZ$ 3.1.2.0 - Material de Consumo 04 30.000.000,00 SOMA 30.000.000,00 1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBA- NOS 10.07.0212.025 - MANUTENÇÃO DA SEMSU | ELEMENTO DE DESPESA FONTE 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 3 01 VALOR CZ$ 1.000.000,00 | 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 01 1.500.000,00 10.60.3252.028 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA 3.1.2.0 - Material de Consumo o1 1.500.000,00 = SOMA “9.000.000,00 Art. 29 - O crêdito de que trata o Art.19 des ' te Decreto tem como fontes: o I - 0 resultado do excesso de arrecada- ção do. Fundo de Participação dos Municípios-FPM- no valor de E 498.426.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MI- LHOES, QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MIL CRUZADOS) verifica- do atravês do cálculo da taxa de incremento; o II - A anulação parcial das dotações or- gamentarias dos Projetos e Atividades a seguir relaciona - as: JOSE MARIA GOMES CARNEIRO Prefeito Municipal ELA E 14/09/88 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLE MENTAR DA ORDEM DE Cz$-528.720.000,00 NO ORÇA- MENTO DO MUNICIPIO PARA O CORRENTE EXERCICIO. . A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte 0100 - CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 01.01.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL ELEMENTO DE DESPESA 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 3,1.3.2:- Outros Serviços e Encargos 1000 - GABINETE DO PREFEITO 03,03.0202.002 - MANUTENÇÃO DO GABIN ELEMENTO DE DESPESA 3.1,3.2 - Outros Serviços e Encargos N 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ELEMENTO DE DESPESA A 3.1.2.0 - Materia] “de Consumo 1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO ELEMENTO DE DESPESA Bride - Pessoal Civil 3.1.2.0 - Material de Consumo 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 3.1.3.2 - Outros Serviços e ENCARGOS! 15.82.4952.035 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 3.2.5.1 - Inativos [3.2.5.2 - Pensionistas |15.84.4942.036 - ENCARGOS COM O PASEP /3.2.8.0 - Contribuição ao PASEP 1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 03.07.0212.007 - ENCARGOS COM SENTENÇAS JUDICIÁRIAS ELEMENTO DE DESPESA . 3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias ) 1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 08.07.0212,016 - MANUTENÇÃO DA SEMES ELEMENTO DE DESPESA 3.1.1.1 - Pessoal Civil € — DIÁRIO OFICIAL Boa Vista » 26-09-88 0100 - CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 01.01.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR CZ$ 3.1.1.1 - Pessoal Civil 00 10.000.000,00 3.1.1.3 - Obrigações Patronais 01 2.000.000,00 SOMA 12.000.000,00 190 - GABINETE DO PREFEITO 08.44.2052.020- MANUTENÇÃO DO CESU/FECEC ELEMENTO DE DESPESA, FONTE BAIA me Transferências Operacio- VALOR CZ$ nais 04 8.294.000,00 03.07.0212.011 - ENCARGOS FERAIS DO MUNICIPIO 3.2.5.3 - Salário Família 04 6.000.000,00 SOMA 14.294.000,00 1800 - OcRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBA- 10.60.3261.017 - CONCLUSAO DAS OBRAS DO CEMITÉRIO ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR CZ$ 4.1.1.0 - Obras e Instalações 01 4.000.000,00 SOMA 4.000.000,00 “ Art. 39 - Este Decreto entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contra - rio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIP. T) em 14 de setembro de 1988. PA E E A, LEU: Art. 19 - Fica o Poder Executi de Boa Vista autorizado a, nos t “Go Tie 5 ermos do Título V da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, decretar a abertura Cas a credito adicional suplementar ao orçamento vi do Município 03.07.0242 .012 = MANUTENÇÃO DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS FONTE VALOR/Cz$ 0 2.000.000,00 á 09 10.000.000,00 SOMA TE-OOO. UOU-OU FONTE VALOR/Cz$ 04 10.000.000,00 SOMA s : FONTE doadas 04 1.200,000,00 SOMA TEZOU.UOO,0O FONTE VALOR/Cz$ 04 370.500.000,00 04 1.200.000,00 na 27.530.000,00 04 5.500.000,00 04 24.740.000,00 04 1.830.000,00 04 13.220.000,00 SOMA TAM. 52U UUU, OO FONTE VALOR/C2$ 04 3.000.000,00 Soma 3 UUU.UOU.UU FONTE VALOR/Cz$ 04 24.000.000,00 Boa Vista, 26-09-88 DIÁRIO OFICIAL 1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 03.07.0212.006 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEICULOS ELEMENTO DE DESPESA VALOR/Cz. 3.1.2.0 - Material de Consumo 04 30.000.000.90 SOMA 3U.UUU. VOU, UU 1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 10.07.0212.025 - MANUTENÇÃO DA SENSU [ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR/Cz$ 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 01 1.000.900,00 3.1.3,2 - Outros Serviços e Encargos 01 1.500.000,00 10.60.3252.028 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA 3.1.2.0 - Material] de Consumo 01 1.500.000,00 SOMA ; Z.UVO.UUU,0U . Art. 20 - O crédito de que trata o Art. 19 des ta Lei tem como fontes: o I - O resultado do excesso de arre- cadação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - no valor de Cz$-498.426.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E oITO MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MIL CRUZADOS) verifi- cado atraves do cálculo da taxa de incremento; = o A anulação parcial das dotações Ef ponentanias dos Projetos e Atividades a seguir relacio- nadas: 0100 - CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 01.01.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR/Cz$ | 3.1.1.1 - Pessoal Civil 00 10.000.000,00 3.1.1.3 - Obrigações Patronais si 01 4 2.000.000,00 1000 - GABINETE DO PREFEITO 08.44.2052.020 - MANUTENÇÃO DO CESU/FECEC ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR/Cz$ 3.2.1.1 - Transferências Operacionais : 04 8.294.000,00 | 03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 3.2.5.3 - Salário Família Soa 04 ese con os 1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 10.60.3261.017 - CONCLUSÃO DAS OBRAS DO CEMITÉRIO ELEMENTO DE DESPESA FONTE - VALOR/Cz$ 4.1.1.9 - Obras e Instalações 01 RR . Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de [sum publicação, revogadas as disposições em contrârio. fabinete do Prefeito Municipal de Bo: i em 14 du. setembro de 1988 ú é dista; . oBs: BEBO! canos a LEI NO 178 de 14.09.88 e o DECRETO No | JOSE MARIA GOMES CARNEIRO BO Do A5LDOCAR O Sa o Ta pa its Cinta ato , Prefeito Municipal —— | f) tor administrativo e o senhor Rodolfo Fraçois para o cargo FAZENDA SOSSEGO SOCIEDADE ANÔNIMA E renpagde carpa de Da a vação e ratifi de todos os atos praticados pela Dire- ia empresa “urante 2 período compreendido entre 04 CAPITAL AUTORIZADO €z$ 3.000.000,00 bril Je 1987 e resente data, recebendo a conçordã s os membros 3o Conselho Je Administração presen CAPITAL, SUBSCRITO: €ezS 2.501.823,00 mais havendo a tratar a Presidenta suspendeu a o para que fosso lavrada esta ata no Livro de Atas CAPITAL INTFGRALIZADO | Cz$ 2.501,823,00 p Ê a de Reuniões do Conselho de Administração. Reaberta a ses- ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINIS são, esta Ata foi lida, aprovada e assinada por todos 8 TRAÇÃO, REALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 1988, PARA DELIBERÃR membros ão Conselho Je Administração Presentes. Deste Joc. SOBRE A ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA EMPRESA. mento serão tiradas cópias datilografadas e autenticadas por todos os membros Jo Conselho Je Administração presen- Aos onze dias do mês de abril do ano de * hum tes a reunião para fins Je arquivamento. (aa) Lady Francis mil novecentos e oitenta e oito, às nove horas, na sede so ca Araújo Angeli, Francisco Antonio 3a Costa e Turibio Mi- . cial da Empresa, localizada na Rodovia BR 401, s/nº. Km 95 gue] Angeli Zona Rural, nesta cidade de Boa Vista, Território Federal Esta Ata é fiel 43 lavrada em livro próprio. , de Roraima, reuniram-se os senhores membros do Conselho de Administração Ja Fazenda Sossego S/A. Convocados que foram : por carta protocolada dirigida a todos os censelheiros, da Boa Vista (RR), 11 de abril de 1988. tada de 30 Je março de 1988. Presentes a senhora Lady Fran cisca Araújo Angeli e os senhores Francisco Antonio da Cos LADY FRANCISCA ARAÚJO ANGELI ta e Turibio Miguel Angeli, sob a Presidência da Senhora Presidenta Lady Francisca de Araújo Angéli, retro indentificada. Após FRANCISCO ANTÔNIO DA COSTA Jeclarar iniciados os trabalhos, a Presidenta esclareceu Membro que a reunião tinha por finalidade eleger a Diretoria Exe- + cutiva da Empresa, cujo mandato havia expirado em 04 de TURIBIO MIGUEL ANGELI abril de 1987. Em seguida o senhor Francisco Antônio ga Membro Costa manifestou sua intenção de que fosse reeleita a mes- ma Diretoria para um novo período de 03 (três) anos, Je | conformidade com o artigo 22º &o Estatuto Social, cujo man | Jato vencer-se-á em 04 de abril de 1990, para o que, a Pre JUNTA COMERCIAL DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA - CERTI Fa : D'X O - CERTIFICO que encontra-se arquivado sob o n9 7.190/88, unanimidade, ficando em E por despacho de 21.09.88, um exemplar de igual teor. sidenta colocou a matéria em discussão e em seguida em vo- ão sido aprovado reeleitos por um segundo período de 03 + Araújo Angeli, de > Diretora Pr ado para 3 qr: Loa--Mista, 22 de setembro de 1988 MARIA DE FÁTIMA SILVA XAVIER Secretâria-Geral 8 DIÁRIO OFICIAL Boa Vista, 26-09-88 AGROPECUÁRIA RODRIGUES DOS SANTOS S/A CGC/MF-05.609.086.0001-78 BALANÇO GERAL LEVANTADO EM 31.12.87 (Em Milhares de Cruzados ATIVO 1987 1986 |PASSIVO 1987 1986 CIRCULANTE CIRCULANTE 5.6 Fornecedores «625.200 + BO PASEQNIVEL 4.80 -o-|Cred. Ácionis stas o Ga: 754 194:098 Bco. c/Movimete. 1.79 2.990 Financiamentos 1.900.000 =0— CAP. A REALIZAR TT.Circulante *5.014.954 *196.578 A. Pref, CL "A" 3.928.794 6.331.274|PATR. LIQUIDO SRT EM CAP. INTRGRALIZADO ED ir A. Urdinarias 3.350.000 668.726 Form. Pastagem 3.674.440 -=0-| A.Pref. CL "AM 2.258.758 -0- TT. Circulante *7.609.839%6. 331. 564|CAP A PAIN ZAR PERMANENTE A. Pref. O 3.928.794 6.331.274 INVESTIMENTOS - . | RESERVAS CAP. Direito de Uso 40.344 C/llonetaria 3. 304. 865 82,272 (-) Prejuizos (365.033) (83.400 T7.Ptr.Liquido *12. 477. 304*6.995,873 TT. Passivo 17.492. 338 7.195.450 Edificações 18: 900 NOTAS ESPLICATIVAS EM : [PRINCIPAIS PRATICAS CONTABEIS , ê a a e Ui RA 8. 141.422 A s e eitos da CERRdAO S gt - edjan 52 941 TSGiBaro, ro ce/tton .SobTE as TT. INVESTIMENTO 40.344 IMOBLIZADO TECNICO ES rergd 1 E E a 11 32 Instalações Pecur. iiriaço 2400-000 cas BRolSs Sir "om 850" imoBi ti? o E o,as var E E /Mongk. Imoblz Ea d3 a 421 dg: 880 5 esta RE o ao cu to dnepi da? mneprasiações (105.011) ia Cl ocêo intttado goto metodo Vindas e orpgnipares + GSPLSTO SONO 5 RES aplicação de dadas ata LegEs em DRE o 2.539 2. 539 CAPITAL SOCIAL . Desp esas/A9RO T ség: AE 48.901 O Capital Social é representado por 5.608 BethoºBe6 S/ions. * E. 6L -S= paRCistbceçd TÃO à GS RERadS Desp. au. Vinam. 67.76 -0-| cada assim di Desp. Fiscalização 45.17 -0- fo EM EE and E E sp G/lion. Deferido 479.932 9.190] AGSes Pref. CL A Sub TT. º 3:521.681 60.710) Total 5.606. 758 (-11- "ções (6.436) (1.470) . . o Midedia PRsCrEIS 540 | Boa AR de Dezembro de 1987. TT. Permanente *9. 499 *853.856 ' =| ANTON! RIGUES DOS pus TT. Ativo 17:492. 338 7.195.450 DIRETOR PRESIDEN E = =" CREPES fNIO Da dife TEC. CONT. 26076 CRC-MG-T-PA AGROPECUÁRIA RODRIGUES DOS SANTOS S/A GCG/MF-05.609.086.0001-78 Capi EE Ssitto DEP TESDA O 6280 Ve FR a SlBrpanadas e] d2- is 0; do? Extrato ai à Ata de reunião gtonse a lho de a Aministração E em 17. 8019 as = 4 oras É Nabtins, B555O8 5 "Sãonbranóieco mo dofgnio dugpo eun: -8 pai feTIEo di neodReS 0º ceuaaifqu0s, sap átração Pd inarias nomína vas é Ring nominativas OL Cm ab Eee BontERd) z 10] és qa 905,90, PratrEetodgria Reto degitiaos? ho é i$88; conforme Oficio nº Eua RoEUAÊ “ie "ab de saShd de 1988. Aprovadas por unanimidade a emis/ são e gubscrição das ações e os boletins de 22 0807 Pode Re E anados ico ee Srs. Ra Fi ThoSé os das Ações qe BPRENE: ato ThBatRa EO as" BhOS / pelos Srs. CiaudSonor À A. A. Nogueira e Antonio d056 Sa N. da iva 6:88) “sendaro? o Finam, Rs Ata foi encer a rada em 22, sendo o texto integral see ne ma lavrado Es hã ropr: registr: ni a / Lei e arquivada EE Fen to! om Tci. Ei pe Ório Fe deral de Roraima, sob o nº 6.931/88 em 29, 0é 1988./7 Maria de Fatima Silva Xavier > Secretaria Gerai. LIRA AGROPECUÁRIA S.A. AGROPECUÁRIA PAU RAINHA S.A. CGC/MF-Nº 05.117.155/0001-26 CGC/MF-Nº 22.687.129/0001 =" 04 ERRATA ERRATAS Retificação da Ata de Reunião do Conselho . de Retificação da Ata de Reifhião do Conselho, de Administração realizada em 06.05.88, publicado no Diário Administração realizada em 13.06.88, publicada no Diário Oficial nº 593, de 09.06.88, deixou de ser incluído o exer Oficial no 605, de 28.06.88, deixou de ser incluído o exer cício de subscrição que É o de 1987. cício de subscrição que ê o “de 1988. Eos vista, 26-09-BE DIÁRIO OFICIA. o) E por estarem assim acorces, as fyrmam o presente instrumento em 05 (cinco) vias ae ii e forma, o qual foi lido perante 02 (duas, partes iqua! testems- Es BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO DO EXER CITE. Cel. JOELCIO DE CAMPOS SILVEIRA Comandante Boa Vista- RK, 20 de setempro de 19BE TESTEMUNHAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTE JOSE HARI GOMES CARNEIRC ias Prefeito El GE E] Iê T Z. Economista: FRANCISCO BOSCO FEITOSA AJUSTE DE. COLABORACAO N9 01/86 CELEBRADO ENTRE & PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E O 69 BATALHAC DE ENGENH E TRUÇÃO DO EXERCITO, CONFORME O DISPOSTO NAS CLÁUSULAS PRIMEIRA E SEXTA. Ú ENADE AA SERVIÇOS | ESPECIFIC. UNIDADE CUSTO TOTAL Asfaltamento à» Terminal de Onibus nã Av. E “ SILVIO BOTELHO no cx tro «u Cidade de boz | Imprimação oa 970 | 136,86 132.754,20 Vásto - cor G.0: r | Cape osfáirica | ME 36,86 53.663,67 | 2.082.150,40 Asfaltamento dr kuz CAPITAU BESSA Espessu | Imprimação | mê 2.037 ] 136,86 | 278.753,82 ra de 0,05: | = | Caps Asfáltico | mé 61,12 [53.663,67 | 3.279.386,87 Operação rape-puraco-sornecimento de CBUQ | , | | | na usinz de Asfalto junto ao AIBV | x | | Asfalte nº e 53.663,67 | 3.488.138,55 | RETO NO 657. DE JG7 E ABRE O CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DA ORDE! “720.000,00 Nº ORCAMENTO DO MUNICIPIO PARA 0 cor CICIG. .0 PREFEITO MUN. .IPAL DE BOA VISTA, no usc ds suas atribuicões legais € autorização constante na Le: nº 17€. de 14 ae setembro de 1986, DECRETL Art. 1€ - Fica aberto um crêdito adicional st Yementar ao orçamento vinente da ordem GE «es. EE c25 528.720.000.00 (OUINHENTOS E VINTE E OITO 41 ES, S TECENTOS E VINTE MIL CRUZADOS) para servir de retorco cotações orçamentárias dos Projetos e Ativigades à Se relacionados: 0400 - CAMARA MUNICIPAL DE BUS VISTE 01.04.0012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA Cri Re MUN! 1 I ELEMENTO DE DESPESA L FONTE v OR TIS 3.1.3,1 - Remuneração de Serv. Í PessoaiS..c-cosseccos | 2.000.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encar- JOS. ncemecenerececener ou 10.000.000,00 SOMA 12.000 100,00 1000 - GABINETE DO PREFEITO 03.03.0202.002 - MANUTENÇÃO DO GABIN ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR CZ5 3.1,3.2 - Uutros Serviços e Enca DOS cecercccanaoo sis 10.000.000,00 SOMA 10. 20.000,00 Bos Viste. 20 cs sexemaro oe 198€ TOTAL 9.261.713,80 e o 130% - SECRETARIA MUNICIPA. DE PLANEJAMENTO 05.07.0242-GiZ - MANUTENCAO DO CENTRO DE Pi CES: NTE DE DADOS. Meme ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR CZ$ 3.1,2.0 - Material de Consumo qe 1.200.090,00 somo 1.200.000.00 1400. - SECRETARIA MUN.CIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.07.0212.014 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ELEMENTO DE DESPES FONTE VALOR CZ$ 3.4.1.4. - Pessoa) Civil 04 370.500.000,00 0. - Materia, e Consumo 04 1.200.000,00 3 - k munecação de Servicos Posso: '£ 04 27.530.000,00 3.1.3.2. - Outro Servicos e Encar gos o 5.500.000,00 15.Ec.4952.025 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 24,740.000,00 1.830.000,00 Ativos a Fensionistas oz 15.84.4942.036 - ENCARGOS COM O PASEP 3.2.8.0. - Contribuição ao PASEP 04 13,220.000,00 SOMA 444.520.000,00 1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 03.77.0212.007 - ENCARGOS COM SENTENÇAS JUDICIÁRIAS - ELEMENTO DE DESPESA * FONTE VALOR CZ$ 3.1.9.1. - Sentenças Judiciárias 04 * 3.000.000,00 SOMA 3.000.000,00 : 1600 - SECREIARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 08.07.0212.016 - MANUTENÇÃO DA SEMEC ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR CZ$ 3.1.1.1 - Pessoal Civil oa 24 000.000,00 soma — 24,000.000.00 DIÁRIO GFICIA. 1706 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBL- NISMO Bos Vista, 26-09-8£ D10U - CAMARA MUNICIPAL DE BOL VISTE 01.0" .0010.007 - ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA MUNICIPA. 03.07.0212.00€ - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEICULOS ELEMENTO DE DESPES/ FONTE VALOR CZs ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR CZs 3.1.1.4 - Pessoa) Civi” [q 10.000.090,00 3.4.2.0 - Material de Consumo [ua 30.000.000,00 1 - Obrigações Patronais o: 2.000.000,00 SOME 30.000.000,00 SOMA 12.000.000,00 1800 - SECREMARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBA- 1000 - GABINETE DO PREFEITO OEnDIES A ireE e OBS 08.44.2052.020- MANUTENÇÃO DO CESU/FECEC Astra era ARE ENTE vaon cos ELEMENTO DE DESPESK FONTE VALOR C25 ELEMENTO DES DESHES EN ” 3.2.1.1 - Transferências Gperacic- 3.1.3.4 - Remuneração de Servicos nais Dé 8.294.000,00 Pessoais a o 1.000.000 .0 0212.01º - ENCARGOS FERAIS DO MUNICIPIO 3,1.3,2 - Outros Serviços € incaraos 04 1.506.000,0€ - Saiôric Familiz oz 6.000.000,00 10.60.3252.02€ - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBAN? nisi 3.1.2.0 - Materia) de Consumo 0 1.500.000,0€ SOME 14.294.000,00 SOME TE UOO- VOO OT . 1807 pr: = Mer ETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBA- 10.60.3261.0: - CONCLUSAC DAS ) ) Art. 2 - O credito ce que trate O Art.1Q qes BENS AS UBRAS DO GEMTER te Decreto tem como fontes: ELEMENTO DE DESPESA FONTE, VALOR CZs 4.1.º.0 - Obras « instelaçõ 1 . 1 - O resultado ao excesso ar arrecags- eme tacos ' Sr ção do.Fundo de Participação dos MunicTpics-FPl- no valor SOMA 4.000.000,00 de Cz$ 498.426.000.00 (QUAT LHOES, QUATROCENTOS E VINTE E 5 do atravês do calculo dz taxa q: NTA E OITO Mj- 4 ADOS) verifico- Ari. 39 - Este Decreto entrarê em vigor na da : ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrã - . 13 - A anvjacão parcia) aas dotações or- re camentari=s dos Projetos e Ativigades : seguir reijacioni - os E NO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIS pas em 14 de setembro de 1988. JUSE MARIA GUMES CARNIRG cul . Prefeito Municipal pn dd LE a DE 14/09/85 Art - 10 - Fica O Poder Executivi ici] de bo: Vista autorizado à, Rio pnteipio AUTORIZA & ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLE 4.32L, ae 17 oe marco ce io6e MRE a mom 4 mg MENTAR DA ORDEM DE Cz$-528.720.000,00 NO ORÇA- Credito adiciona? suplementar ao orcamento Viacite o. x MENTO DO MUNICIPIO PARA O CORRENTE EXERCICIC. Cs ce C75-528.720.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E OSTe. mi E E VIN q afete: . F Câmara Municipal de Bos Vista aprovo: e eu tora ECENTOS é VINTE Mi CRUZADOS: pará servir de re- e - & dotações or êr o: ivá sanciono é um 5 Orcamentarias dos Projeti At nu auinte a seguir relacionados: s Jetos e Atividages 0700 - CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 04.0$.0012.09: - ADMINIST AÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL ELEMENTO DE CSPESA FONTE VAI NR/CzS 3.1,3,º - Re ineração de Serviços Pessoais Dt 2.000 9,00 3.1.3.2 - OL cos Serviços e Encargos x oe 10.000 2,00 1000 - GABINETE DO PREFEITO 03.03,0202.002 - MANUTENÇÃO DO GABIN ELEMENTO DE DESPES FONTE VALOR/Cz$ | 3.1” 2 - Outros Serviços e Encargos [4 10.000.000,00 | SOMA 7 MU | : *300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ? «TO 03.0) -0242.012 - MANUTENÇÃO D' CENTRO DE PROCESS JENTO DE DADOS ELEMENTO DE DESPESA FONTE : Dados 3.1.2.0 - Materia) de Consumo 04 E +00 | som TZUU-UOU,OU 1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR/CzS$ 3.1.1.) - Pessoal Civil ou 370.500.000,00 EA - Material de Consumo pe 1.200.000,00 3.1.3:1 - Remuneração de Serviços Pessoais na 27.530.000,00 3,1,3,2 - Outros Ed e ENCARGOS E RuETiadE [a 5.500.000,00 15.82.4952,035 - ENCARGOS COM INATIVOS 3.2.5.1 - Inativos 04 24.740.00€,00 + 3,2,5.2 - Pensionistas as 06 1.830,00 00 | 15.84.4942.036 - ENCARGOS CO! U PASEP , 3.2.8.0 - Contribuição ao PAUEP 04 13.220.00:,00 SOMA J44.520.UUL 00 1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE e ” 03,07.0212.007 - ENCARGOS COM SENTENÇAS JUDIC. - ELEMENTO DE DESPESA . FONTE VALOR/Cz$ 3.1.9.1 - Sentenças Judiciârias sui 04 3.000.000,00 1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 08.07.0212.016 - MANUTENÇÃO DA SEMES ELEMENTO Di DESPESA FONTE VALOR/Cz$ 3.1.1.1 - Fessoal Civil so 0. Don .. spo Viste, 26-09-8£ DIÁRIO OFICIAL | ma Diretoria para um novo período de 03 (tres) anos, de 1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 03.07.0212.006 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEICULOS ELEMENTO DE DESPESA FONTE LOR/C. 3.1.2.0 - Material de Consumo [7 30.000.009 68 soma 3U.UOO.UUO, UU 1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 10.07.0212.025 - MANUTENÇÃO DA SEMSU ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR/Cz$ 3.:.3.1 - Remuneração de Servicos Pessoais 0: 1.000.900,00 3,1.3.2 - Outros Servicos e Encargos 1 1.500.000,00 1 60.3252.02€ - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANE 3.4,2,0 - Material de Consumo 0 1.500.000,00 SOME «UUC. 5 Art. 26 - O credito ae que trata O Art. 10 des ta Lei tem como tontes; - O rpsuitado do excesso ae arre. cadação do Funac qr parei 0 cos Municipios - FPK - no valor de C25-498.426.000,00 (DUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MILHOES, QUATRO OCENTOS E VINTE E SEIS MIL CRUZADOS) verifi- cado atraves ac célculo qe taxe de incremento: Ii - E anulação parcial das dotações orcamentárias dos Projetos e Atividades E seguir rejacio- nadas: . 0100 - CAMARA MUNICIPAL DE BUA VISTE 01.01.0012.001 - ADMINISTRACAO DA CAMARA MURICIPAL ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOB/Cz$ 3.1.1.1 - Pessoal Civii oc 10.00:.000,00 3,1,1.3 - Obrigações Patronais Sist 0 « DRE DOO 1000 - EA a PREFEITO : 08.44.2052.020 - MANUTENCAO DO CESU/FECEC ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR/Cz$ 3.2.1.1 - Transferências Operacionais = [4 8.294.000,00, 03.07.0212.011 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO | 3.2.5.3 - Salário Famiiie Dá &. 000.000,00 | - SoM REP NON OD, 1800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE “FRVICOS URBANOS | 10.60.3261.017 - CONCLUSAC DAS OBRAS DO ( «ITERIO . ; ELEMENTO DE DESPES! o FONTE ; dios | 1.0 i jacô - . 4.1.1.0 - Opras e instalações +00 | SOME -UUU. VOU, | Ari. 36 - Esta Lei entrarã em vigor na gata ar sue publicação, revogadas as disposições em contrêric. fabinete do Prefeito Municipal de Bor Viste, em 14 qu. setembro de 1986. OBS: Renublicamos é LEI NO 178 de 14,09.88 e o DECRE O NO 657, de 1 : JOSE MARTA GOMES CARNEIRO Gan de JR Sia e na aa atra, enc] Prefe'to Municipal =— y IS f tor sóministrativo e o senhar Rodolfo Fraçois p:ra o cargo A ERRESRE STO SOO 000 A NONIHA > j etor de Ea a A seguir a Presiãenta p-'vs apro y ta Dire- rante o períoão compreendião e re 04) CAPITAL PITORIZADO Cs 3.000.000,00 ? de 1987 € presente data, recebendo a cor uró oi . as membros 3o Conselho Je Administração pr en | CAPITAL ' JESCRITO €zs 2.501.825,00 mais havenão 2 tratar a Presidenta suspende. a | ara que fosse lavrada esta ata no Livro de Atas : es do Conselho de Administração. Reaberta » ses- nes foi Niãs, aprovada = assinada por todos .os 3 Rôministração Presentes. Deste 35%. radas cópias Satilografadas e autenticadas membros jo Conselho je Administração presen- es a reunião para fins je arquivamento. (aa) Lady Frencis Új> Angeli, Francisco Antonio Ja Costa e Turibic Mi- CAPITAL INTEGRALIZADO CzsS 2.501,823,00 ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DO CONSEIHO DE ADMINIS TRAÇÃO, REALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 1988, PAMA LIBERAR SOBRE A ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA EMPRES?. Ros onze dias do mês de abril às ano : mil novecentos e oitenta e oito, às nove horas, ne Empresa, 7 lizaãda na Rodovia HR 401, Rural, neste cidade de Eos Vista, Territor Je Roraima, reuni am-sc os senhores membros Administração ja | azenãda Sossego S/A. Convocados que foram Esta Ma é fiel às lavrada em livro próprio. Conselhs Je por carta protocolada dirigiãa a tcãos os conselheiros, da Boa Vista (RR), 11 Je abril de 1988, tasa de 30 de março de 1988. Presentes a sennora Lady Fran cisca Araújo Angeli e os senhores Francisco Antonio 33 Cos LADY FRANCISCA ARAÚJO ANGELI ta e Turibio Miguel Angeli, sob a Presidência da Senhora Presidenta Lady Francisca de Araújo Agéli, retro indentific-da. Após FRANCISCO ANTÓNIO DA COSTA declarar iniciados cs trabalhos, a Presidenta e lareceu Membro que a reunião tir' por finalidade eleger a Diret: ja Exe- cutiva da Empresa cujo mandato havia expirado em U4 Je TURIBIO MIGUEL ANSELI abril de 1987. Em seguida o senhor Francisco Antônio da Membro Costa manifestou sus intenção Je que fosse reeleita a mes- comformidade com o artigo 22º ão Estatuto Social, cujo man — | ato vencer-se-á em 04 de abril de 1990, para o que, a Pre JUNTA COMERCIAL DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA - CERTI iemta colocou a matéria em discussão e em seguida em vo- DK O - CERTIFICO que encontra-se arquivado sob o nº 7.190/88, ! tendo sião aprovado pe: unanimidade, ficando em Sm nor desnacho de 21.09.88, um exemplar de igual teor. ia fo Tiodo de 03 ' a eat ria - Loa-Vista, 22 de setembro de 1985 = venora Leóy Francisco Araújo Angeli, design ido is Pa Apre q HARIA DE FÁTIMA SILVA XAVIER As Secretâria-Geral aa