| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 1988 |
| Date | 1988-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. JOÃO PEREIRA DE MELO, S/Nº E QUE ABRANGE A ÁREA ONDE ESTÁ SITUADA O TEATRO CARLOS GOMES E A IGREJA DE SÃO SEBASTIÃO NESTA CIDADE. |
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CAMARA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA LEI Nº 180, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU NICIPAL A DECLARAR DE UTILIDA DE PÚBLICA O IMÓVEL LOCALIZA DO NA AV. JOÃO PEREIRA DE MELLO S/Nº E QUE ABRANGE A Á REA ONDE ESTÁ SITUADO O TEA TRO CARLOS GOMES E A IGREJA DE SÃO SEBASTIÃO. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte E E Art. 19 - Fica o Poder Executivo MUNICIPAL au torizado a declarar de utilidade pública o imóvel locali zado na Av. João Pereira de Mello s/n e que abrange a área onde estã situado o Teatro Carlos Gomes e a Igreja de São Sebastião nesta cidade. Art. 29 - A área a ser declarada de utilidade pública, tem aproximadamente 1.750 metros quadrados, sen do 50 metros de frente para a Av. João Pereira de Mello, 35 metros de fundo em linha perpendicular à avenida cita da e 50 metros ao fundo fechando um quadrilátero. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, em 03 de novembro de 1988. | | | o ame JOSÉ MARÍA GOMES CARNEIRO Prefeito Municipal