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norma nº 180/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 1988
Date 1988-11-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. JOÃO PEREIRA DE MELO, S/Nº E QUE ABRANGE A ÁREA ONDE ESTÁ SITUADA O TEATRO CARLOS GOMES E A IGREJA DE SÃO SEBASTIÃO NESTA CIDADE.
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CAMARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
LEI Nº 180, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU
NICIPAL A DECLARAR DE UTILIDA
DE PÚBLICA O IMÓVEL LOCALIZA
DO NA AV. JOÃO PEREIRA DE
MELLO S/Nº E QUE ABRANGE A Á
REA ONDE ESTÁ SITUADO O TEA
TRO CARLOS GOMES E A IGREJA
DE SÃO SEBASTIÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
E E
Art. 19 - Fica o Poder Executivo MUNICIPAL au
torizado a declarar de utilidade pública o imóvel locali
zado na Av. João Pereira de Mello s/n e que abrange a
área onde estã situado o Teatro Carlos Gomes e a Igreja
de São Sebastião nesta cidade.
Art. 29 - A área a ser declarada de utilidade
pública, tem aproximadamente 1.750 metros quadrados, sen
do 50 metros de frente para a Av. João Pereira de Mello,
35 metros de fundo em linha perpendicular à avenida cita
da e 50 metros ao fundo fechando um quadrilátero.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, em
03 de novembro de 1988.
| | |
o ame
JOSÉ MARÍA GOMES CARNEIRO
Prefeito Municipal

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