| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 1989 |
| Date | 1989-09-21 |
| Ementa | REVOGA A ALÍNEA E OS INCISOS I, II E III DO ART. 57 DA LEI N.º 056, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA "e ramais RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 199, DE 21 DE SETEMBRO DE 1989 REVOGA A ALÍNEA e E OS INCISOS IT, II e III DO ART. 57 DA LEI N9 056, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art, 19 - Fica revogado a alínea e, e os incisos I, II e III do art. 57, da Lei nº 056, de 20 de dezembro de 1978 - Código Tri butário Municipal, que isentava do Imposto Sobre Serviços as atividades exe- cutadas por administração ou empreitada, de obras hidráulicas ou de constru- ção civil, e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando con- tratados com a União, Estado, Distrito Federal, Municípios,Autarquias e em- presas concessionárias de serviços públicos. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 21 de setembro de 1989, BARAC BENTO Prefeito - PORECIAL ESSE ORE Prefeituras FREFEINURA FURICIPAL DE BOA VISTA UEL NO 199, VE 21 DE SETEMBRO DE 1589 r REVOGA A ALÍNEA e E OS INCISOS 1, Ile III DO ART. 57 DA LEI ne 056, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. O Prefeito Municipal de Roz Viste — RR, faço saber que & Ciners Municipal aprovou e eu sanciono & seguinte LEI árt. 1º - Fica revogado 3 alíneas e, e os incisos 1, 11 e II] do art. 57, de Lei nº 056, de 20 de dezenbro de 1978 - Código Tri butário Municipal, que isentava do Imposto Sobre Serviços as atividades exe- cutadas por administração ou empreitada, de obras hidráulicas ou de constru- são civil, e os respecrivos serviços de engenharia consultiva, quando con- tratados coz s União, Estado, Distrito Federal, Municípios,Autarquias e em presas concessionárias de serviços públicos. árt. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas os disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, ep 2i de setembro de 1985. eo.