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norma nº 199/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 1989
Date 1989-09-21
EmentaREVOGA A ALÍNEA E OS INCISOS I, II E III DO ART. 57 DA LEI N.º 056, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
"e ramais RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 199, DE 21 DE SETEMBRO DE 1989
REVOGA A ALÍNEA e E OS INCISOS IT,
II e III DO ART. 57 DA LEI N9
056, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978-
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art, 19 - Fica revogado a alínea e, e os incisos
I, II e III do art. 57, da Lei nº 056, de 20 de dezembro de 1978 - Código Tri
butário Municipal, que isentava do Imposto Sobre Serviços as atividades exe-
cutadas por administração ou empreitada, de obras hidráulicas ou de constru-
ção civil, e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando con-
tratados com a União, Estado, Distrito Federal, Municípios,Autarquias e em-
presas concessionárias de serviços públicos.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em
21 de setembro de 1989,
BARAC BENTO
Prefeito
- PORECIAL
ESSE ORE
Prefeituras
FREFEINURA FURICIPAL DE BOA VISTA
UEL NO 199, VE 21 DE SETEMBRO DE 1589 r
REVOGA A ALÍNEA e E OS INCISOS 1,
Ile III DO ART. 57 DA LEI ne
056, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978-
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Roz Viste — RR, faço saber
que & Ciners Municipal aprovou e eu sanciono & seguinte
LEI
árt. 1º - Fica revogado 3 alíneas e, e os incisos
1, 11 e II] do art. 57, de Lei nº 056, de 20 de dezenbro de 1978 - Código Tri
butário Municipal, que isentava do Imposto Sobre Serviços as atividades exe-
cutadas por administração ou empreitada, de obras hidráulicas ou de constru-
são civil, e os respecrivos serviços de engenharia consultiva, quando con-
tratados coz s União, Estado, Distrito Federal, Municípios,Autarquias e em
presas concessionárias de serviços públicos.
árt. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas os disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, ep
2i de setembro de 1985.
eo.

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