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norma nº 204/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 1989
Date 1989-11-29
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 136, DA LEI Nº 18, DE 21 DE AGOSTO DE 1974 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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eee me me eee ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
== RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 204 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989
Sera replace ALTERA A REDAÇÃO DO $ 40 DO ARTI
GO 136, DA LEI NO 18, DE 21 DE
AGOSTO DE 1974 - CÓDIGO DE POSTU
RAS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
Odeto Irene Domi
xerotbu
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber
aprovou e eu sanciono z seguinte
LEI
Art. 19 - 0 8 4º do artigo 136, da Lei nº 18, de 21
de agosto de 1974 - Codigo de Posturas ão Município de Boa Vista, passa a vi-
gorar com = seguinte redação:
eee
Ce ee em
Ge não serem tomadas as providências
m
canór-se, ao mesmo, multa equivalente de £
dade de Referência Fiscal do Município".
Art. 20 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em
29de novembro de 1989.
BARAC BENTO
Prefeito
quero aos, 9E 29]
| ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI no
84, DE OP DE JULHO DE 1982 - PLA
' Ê NO DE URBANISMO R ZONEAMENTO OR
BOA VISTA -
O Prefeito Municipal de Bos Vista - RR, faço naber
que a Cizara Muntctpal aprovou « au sanciono a seguinte
LET
Art, 19 = O Inciso E e quas alt
Let nº 84, do 07 de Julho de 1557 - Plano de Urbantamo w Zo
ater a seguinte tação
do art. 22, da
o
de dote
tados, na seguinte ordem:
VU - executar, à própria custa, nm
nos projetos
qua potável e Liu
bilca, em lotessento altuado na tona ui ana
d) em loteamento situado na Zona de Exp
Serviços de Terraplenagem é anentamentos de meios
tios; )
e) em loteamento situado na tona Rural, fica a crtté-
a eto do INCRA
Art. 29 - O artigo 23 da Lei nº 84, de 07 de julho de
1982 - Plano de Urbanismo e Tonesmento da Sos Vista, passa a teca seguiam
te redação:
'
> mento, mediante uma €: tado em SOT jo total
hipotecados para o Muniifpto, devidasente registrado no Registto de Imóvel,
que será levantada em aus totalisade, em prol do Mintcipio, se não fores exe
e o art. 22, item It, desta Let.,
ode
cutadas
412 - Acsução estipulada neste artigo será levantada
de luz e água no lot
proporctonaleente a Instalação da 1
viço de tertaptena
a urtana e proporcionsimenta as
de matos
flos quando tratar-se da lotassento feito em área de a
Art. 8 - Esta Let entrará em vigor na data de sua publt
a am contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Soa Vis
de novenbeo de 1989.
4 a872eNO
BASIC BENTO
Peatetto
RREND 26, DE 49 DE MONINSAO DE 1505
ALTERA A REDAÇÃO DO 5 49 DO ART
* CO 136, DA LEI NO 18, DER DR
AGOSTO DE 1974 = cóDICO DE POSTE
RAS DO MUNICIPIO E DK OUTRAS PRO
VIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Bon Vista - RR, faço saber
que a Câmera Municipal aprovou é au canciono a seguinte -
18, de 21
Are. 12 = 0 8 49 do artigo 13
1974 - Código de Pos do Muntefpio de Bos Vista,
pulnte redaçãor
de agosto
(O qorr coma
=5 49 - No caso de não serem tomado row Ldênc
devidas no preso Cixado pelo parâscato
feita pela Prefettura corcando as de
cando- multa equivalenta de 2 (duna) URI a 10 (dez) URPM = Unt=
dade da Referência Placal do Municipio".
ntertor, a Limpeza do terreno ser
a por conta do proprietário e apit-
ade aus
Art, 19 = Esta Lat e
rará sm vigor na
ANPAD
saRAS MEvTO
ALTIMA A REDAÇÃO DO AxrECO 14
SEUS INCISOS, DA LEI NR 046, DE
20 DE DEZEMMMO DE 1978 - cópico
. TRINUTÍRIO MUNICIPAL E DA OUTUS
moviveNctas.
O Prefeito Muntet
que a Câmara Muntctral aprovou e
LEI
| Mt. 19 - O artigo Já da Let 09 035, de 20 de d
bro de 1978 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar con a
“Art. 16 - No câlcuto
e venal do imóvel será der
1 = Tratando-se de te
esslvanente, da seguinte forma: .
a) 19 ano - 2% (dois por cento)
b) 29 ano = 4% (quatro por cento)
e) JS ano - 6% (neto pot cento)
4) AP ano - BE (otto por cento)
e) $2 ano = 10X (dez por conto!
' 1
de prédio:
ti 5 Tratando-
a) prédio restdenctal 0.59% (meto por cento)
1.07 (um por conto)
1,8% (um e meto por
conto)
») prédio comsretat
e) prédio Industrial
Let (um e meto por
eomtoit.
viaoe em 19 de Jasat-
Ros Viata — Ri,em
1989.
2
CA Seia]
BASAC BENTO
Pretetto
LET NO 206 , DE 29 DE NOVENIAO PE 1
TESTUTUE ALTERAÇÕES MA CONRANCA
DA TARA DE COLETA DE LIXO OS
ESTABELECIMENTOS COMPACIAIS, 14
POSTRIAIS E PRESTADORES DE SER-
VIÇOS & DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Sos Vista - RA, faco
1 aprovou « eu sanciono 4
der que 4 Câmara Muntct quinta
ts
Art. 19 - A Taxa de Foteta de Ltxo no Muntefp)
jectmento Comercial, Induatelal e Prestador
je 207 da URPA A 4OT URMP, por met
erelcto de efetiva cobras
Art, 29 - 08 mi clesntos referidos no aittgo
leuto da t
quato 1
ettva conti
do tmósal.
efeito do
rtes,
Aee. à?
de 1990, cavogadas as disposições em contgirto.
cabinete do prefetto Municipal
Bos Vista = AR
29 da novendro de 1
Pe
BARAC BENTO
Prefeito
PORTARIA NO
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Art. 39 se)
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Município.
da Protait
1989.

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