| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 1989 |
| Date | 1989-11-29 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 136, DA LEI Nº 18, DE 21 DE AGOSTO DE 1974 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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eee me me eee ee PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA == RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 204 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989 Sera replace ALTERA A REDAÇÃO DO $ 40 DO ARTI GO 136, DA LEI NO 18, DE 21 DE AGOSTO DE 1974 - CÓDIGO DE POSTU RAS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. Odeto Irene Domi xerotbu O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber aprovou e eu sanciono z seguinte LEI Art. 19 - 0 8 4º do artigo 136, da Lei nº 18, de 21 de agosto de 1974 - Codigo de Posturas ão Município de Boa Vista, passa a vi- gorar com = seguinte redação: eee Ce ee em Ge não serem tomadas as providências m canór-se, ao mesmo, multa equivalente de £ dade de Referência Fiscal do Município". Art. 20 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 29de novembro de 1989. BARAC BENTO Prefeito quero aos, 9E 29] | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI no 84, DE OP DE JULHO DE 1982 - PLA ' Ê NO DE URBANISMO R ZONEAMENTO OR BOA VISTA - O Prefeito Municipal de Bos Vista - RR, faço naber que a Cizara Muntctpal aprovou « au sanciono a seguinte LET Art, 19 = O Inciso E e quas alt Let nº 84, do 07 de Julho de 1557 - Plano de Urbantamo w Zo ater a seguinte tação do art. 22, da o de dote tados, na seguinte ordem: VU - executar, à própria custa, nm nos projetos qua potável e Liu bilca, em lotessento altuado na tona ui ana d) em loteamento situado na Zona de Exp Serviços de Terraplenagem é anentamentos de meios tios; ) e) em loteamento situado na tona Rural, fica a crtté- a eto do INCRA Art. 29 - O artigo 23 da Lei nº 84, de 07 de julho de 1982 - Plano de Urbanismo e Tonesmento da Sos Vista, passa a teca seguiam te redação: ' > mento, mediante uma €: tado em SOT jo total hipotecados para o Muniifpto, devidasente registrado no Registto de Imóvel, que será levantada em aus totalisade, em prol do Mintcipio, se não fores exe e o art. 22, item It, desta Let., ode cutadas 412 - Acsução estipulada neste artigo será levantada de luz e água no lot proporctonaleente a Instalação da 1 viço de tertaptena a urtana e proporcionsimenta as de matos flos quando tratar-se da lotassento feito em área de a Art. 8 - Esta Let entrará em vigor na data de sua publt a am contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Soa Vis de novenbeo de 1989. 4 a872eNO BASIC BENTO Peatetto RREND 26, DE 49 DE MONINSAO DE 1505 ALTERA A REDAÇÃO DO 5 49 DO ART * CO 136, DA LEI NO 18, DER DR AGOSTO DE 1974 = cóDICO DE POSTE RAS DO MUNICIPIO E DK OUTRAS PRO VIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Bon Vista - RR, faço saber que a Câmera Municipal aprovou é au canciono a seguinte - 18, de 21 Are. 12 = 0 8 49 do artigo 13 1974 - Código de Pos do Muntefpio de Bos Vista, pulnte redaçãor de agosto (O qorr coma =5 49 - No caso de não serem tomado row Ldênc devidas no preso Cixado pelo parâscato feita pela Prefettura corcando as de cando- multa equivalenta de 2 (duna) URI a 10 (dez) URPM = Unt= dade da Referência Placal do Municipio". ntertor, a Limpeza do terreno ser a por conta do proprietário e apit- ade aus Art, 19 = Esta Lat e rará sm vigor na ANPAD saRAS MEvTO ALTIMA A REDAÇÃO DO AxrECO 14 SEUS INCISOS, DA LEI NR 046, DE 20 DE DEZEMMMO DE 1978 - cópico . TRINUTÍRIO MUNICIPAL E DA OUTUS moviveNctas. O Prefeito Muntet que a Câmara Muntctral aprovou e LEI | Mt. 19 - O artigo Já da Let 09 035, de 20 de d bro de 1978 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar con a “Art. 16 - No câlcuto e venal do imóvel será der 1 = Tratando-se de te esslvanente, da seguinte forma: . a) 19 ano - 2% (dois por cento) b) 29 ano = 4% (quatro por cento) e) JS ano - 6% (neto pot cento) 4) AP ano - BE (otto por cento) e) $2 ano = 10X (dez por conto! ' 1 de prédio: ti 5 Tratando- a) prédio restdenctal 0.59% (meto por cento) 1.07 (um por conto) 1,8% (um e meto por conto) ») prédio comsretat e) prédio Industrial Let (um e meto por eomtoit. viaoe em 19 de Jasat- Ros Viata — Ri,em 1989. 2 CA Seia] BASAC BENTO Pretetto LET NO 206 , DE 29 DE NOVENIAO PE 1 TESTUTUE ALTERAÇÕES MA CONRANCA DA TARA DE COLETA DE LIXO OS ESTABELECIMENTOS COMPACIAIS, 14 POSTRIAIS E PRESTADORES DE SER- VIÇOS & DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Sos Vista - RA, faco 1 aprovou « eu sanciono 4 der que 4 Câmara Muntct quinta ts Art. 19 - A Taxa de Foteta de Ltxo no Muntefp) jectmento Comercial, Induatelal e Prestador je 207 da URPA A 4OT URMP, por met erelcto de efetiva cobras Art, 29 - 08 mi clesntos referidos no aittgo leuto da t quato 1 ettva conti do tmósal. efeito do rtes, Aee. à? de 1990, cavogadas as disposições em contgirto. cabinete do prefetto Municipal Bos Vista = AR 29 da novendro de 1 Pe BARAC BENTO Prefeito PORTARIA NO uandecley d constitulre apurarem fa SECRE PORTARIA N . no uso de citas atum Exmo. Sr. fa taximét com os val serão vem) todos os «| tabela tu oiço à esteio d Art. 39 se) etaca resp) dos condut jacê na a enbivets i Município. da Protait 1989.