| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 1989 |
| Date | 1989-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
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GRSA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINFTE DO PREFEITO LEI Nº 210 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989 Tecuica Aldo Copia stuaa disso AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBI- ENTAL NO MUNICÍPIO DE BOA vIS TA. Tásar O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Artigo 19 - Fica autorizado o Poder Executivo a criar áreas de Proteção Ambiental no Município de Boa Vista. $ 1º - As áreas de Proteção Ambiental tem como ob- jetivo, preservação da flora, fauna e a paisagem natural do Município. $ 29 - As áreas de Proteção Ambiental deverão ser criadas por Decreto Municipal, onde deverão constar sua localização e área delimitada. Artigo 29 - Aos infratores da presente Lei serão aplicadas as seguintes multas: a) de 05 (cinco) salários mínimos por espécime de fauna ou flora apreendido ou derrubado; b) de 10 (dez) salários mínimos pela modifica- da paisagem; c) em caso de reincidência, as multas estipuladas no artigo 29, serão cobradas em dobro; vero 200 Da 13 de setOaIO pranto aoants consteras me orinios DE POsLAA A teatia ErAsctLICA DE e ok crus menisbcu. o matatto mateipal do Des Mota que a Chnata Menicipal aprovou é uu menclona a meguinto . a Turaso Acento de Dee foro 4 atuação do Mantel dos eitondo qa rue Carlito Benath, 499 neste eténdo, duago DO = tata Lat veto nm teor mada de mos pobitcação, revogadas no dtepontcios vm comtrir É De as e PezoGão dt 1944 aimonta 0. rsora extcorivo à curas dntas vt Moreção mat- tas no pemctrio ve soa mit m quê 4 Cnara Muetcipol prover à au sanciono à asgitoto am h7 ENA DIÂMSEZ 2) Me 69 (etaced astérico ololone por topéctos do toa ee rotatos 0) de 19 (400) salários olnimo pelo mdlticas de puteeaem, 0) um cuee de totoetiincio ne Jotnei SA Celtiea 15, com e seguinte du A referência ma aubacrição do a Diiata é Botatine é DrgagoT4A = tata Lat aotrará va vigue mo da mosltcação, coregalas us Atepontcões wu contei . cobtnato do Pratadto Mentcipal de Neo Vi NO da desenhço de 1909. * c açõess CAPITAL INTEGRALTEADO, NC DOS Phesentes Joné Eduardo da Andrade Vialra, Luis Carlos Gil ENDUS S.A, ADMINSETIAÇÃO E BERVI= GURDS = mantii natto = Diretor gepartnton DE ASSISTÊNCIA SOCIAL = José Eóuai BEcUROS = Antonho &ankni- DONG RRASELEIRR É Jonê pivarão dê Andrade viste UNENRANA COMUNICAÇÕES E MARRETIDO LTOR oo teciyança = Bbeto-Carante. Certifico que 6 presente Sumário da Reuniões do etenbláias Gral CAUMÉ AGROPASTORIL SOCIEDADE tese mtas ANÔNIHA C.6.C.M.F.-Nº 05.607.122/00C1-64 -. dos Viata (R3), MARIA DE PATINA EILVA XAVIER Tecratária = Coral