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norma nº 210/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 210 / 1989
Date 1989-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
native_id1048

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GRSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINFTE DO PREFEITO
LEI Nº 210 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989
Tecuica Aldo
Copia stuaa disso
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAR ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBI-
ENTAL NO MUNICÍPIO DE BOA vIS
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O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Artigo 19 - Fica autorizado o Poder Executivo a
criar áreas de Proteção Ambiental no Município de Boa Vista.
$ 1º - As áreas de Proteção Ambiental tem como ob-
jetivo, preservação da flora, fauna e a paisagem natural do Município.
$ 29 - As áreas de Proteção Ambiental deverão ser
criadas por Decreto Municipal, onde deverão constar sua localização e área
delimitada.
Artigo 29 - Aos infratores da presente Lei serão
aplicadas as seguintes multas:
a) de 05 (cinco) salários mínimos por espécime de
fauna ou flora apreendido ou derrubado;
b) de 10 (dez) salários mínimos pela modifica-
da paisagem;
c) em caso de reincidência, as multas estipuladas
no artigo 29, serão cobradas em dobro;
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BEcUROS = Antonho &ankni-
DONG RRASELEIRR É Jonê pivarão dê Andrade viste
UNENRANA COMUNICAÇÕES E MARRETIDO LTOR
oo teciyança = Bbeto-Carante.
Certifico que 6 presente Sumário
da Reuniões do etenbláias Gral
CAUMÉ AGROPASTORIL SOCIEDADE tese mtas
ANÔNIHA
C.6.C.M.F.-Nº 05.607.122/00C1-64 -.
dos Viata (R3),
MARIA DE PATINA EILVA XAVIER
Tecratária = Coral

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