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norma nº 216/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 216 / 1989
Date 1989-12-28
EmentaESTABELECE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 056/78 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PULLICADA (C) NO amante de
OFICIAL DO MUNICIPIO DE
BOA VISTA,
adiado caRid 12189,
PREFEITURA MUNICIPM, DE BOA VISTA DI
RORAIMA
GABINFTE DO PREFEITO
LEI Nº 216, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
ESTABELECE ALTERAÇÕES NA LEI Nº
056/78 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNI
CIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
a presente
LEI
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 29 da Lei 056/78
de 20 de dezembro de 1978, os seguintes itens:
101 - EXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEM
PREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, abrangendo:
Obras de edificação, como prédios, estradas, logradou-
ros, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos; obras de arte, como pontes,
túneis, viadutos e outros; obras de pavimentação e terraplenagem; obras hi-
dráulicas, como barragens, diques, sistemas de abastecimento de água e sanea-
mento, drenagem, irrigação, canais, regularização de leitos ou perfis de cur-
sos de âgua e outros (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, quando sujei-
to ao ICMS);
102 - Ampliação, demolição e reforma de edifícios, es
tradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias pro
duzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
quando sujeitos ao ICMS); Poá
PREFEITURA MUNICIPAL DI BOA VISTA
RORAIMA
GABINDIE DO PREFEITO tee
Escoramento e contenção de encostas e serviços congê
neres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de ser
viços, fora do local da prestação dos serviços, quando sujeito ao ICMS);
103 - Serviços auxiliares e complementares, direta-
mente relacionados e integrados com as obras descritas nos subitens anterio
res (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servi
sos, fora do local da prestação dos serviços quando sujeito ao ICMS);
104 — CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO, LIMPEZA, IMUNIZAÇÃO,
DESINFECÇÃO e serviços assemelhados, de bens móveis e imóveis, bem como de
logradouros públicos, abrangendo, inclusive:
2.1 — limpeza de chaminés;
2.2 - varrição, coleta, remoção, incineração e des-
tinação final, de lixo ou de quaisquer resi-
duos;
2.3 -— controle e tratamento de afluente de qualquer
natureza, bem como de agentes físicos e bioló
gicos;
2.4 — raspagem, calafetação, polimento, lustração
de pisos, paredes e divisorias;
2.5 — distribuição de âgua e esgoto sanitário.
Art. 2º - Ficam incluídos no artigo 31 da Lei 056/78
os seguintes incisos:
"Inciso III - O prestador de serviços que, apesar de
emitir fatura, nota fiscal, ou outro documento admitido pela Administração,
for conveniente o recolhimento do imposto na própria pessoa jurídica".
“Inciso IV - As entidades responsáveis pelo paga-
mento do imposto terão um prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar do 19
(primeiro) dia da retenção dos valores respectivos, para efetuarem o recolhi
mento aos cofres públicos municipais, sob pena das sanções previstas nesta
Lei". > Dá
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
ds GABINFTE DO PREFEITO
Art. 3º - O artigo 34 da Lei 056/78 passa a ter a
guinte redação:
“Art. 34 - O imposto será calculado segundo o tipo
de serviço prestado, mediante a aplicação da alíquota do serviço constante
no Anexo IT - A desta Lei, ou quando o prestador do serviço for profissio-
nal autônomo, o imposto será fixado anualmente, conforme tabela abaixo:
I - Profissionais liberais
a) nível médio 03 (três) URFM
b) nível superior 05 (cinco) URFM
c) demais autônomos 02 (duas) URFM"
Art. 49 - O artigo 36 da Lei 056/78 passa a ter a se-
guinte redação:
“Art. 36 - Quando o serviço a que se refere o artigo
27, for prestado por profissionais liberais habilitados sejam eles sócios,
empregados ou terceiros que prestem serviços em seu nome ou em nome da pes-
soa jurídica privada ou pública, estas ficarão sujeitas a retenção e recolhi
mento do imposto sobre o valor do serviço prestado por cada profissional 11-
beral.
$ 19 - A não observância a este artigo por partes das
empresas beneficiadas pelos serviços acarretará as sanções previstas nesta
Lei.
$ 2º - Na hipótese de serviços prestados por pessoa
jurídica, enquadráveis em mais de um dos itens previstos na lista de servi-
ços, o imposto será calculado de acordo com as alíquotas incidentes em cada
item específico.
S 39 - Na hipotese de serviços prestados por profis-
sional autônomo, enquadráveis em mais de um dos itens contidos na lista de
serviços, o imposto será calculado somando-se as URFMs referente a cada item
específico".
Art. 5º - O $ 3º do artigo 40 da Lei 056/78 passa a
vigorar com a seguinte redação: As
ses:
PREFEITURA MUNICIPAL DF BOA VISTA
BORAIMA
Dec. GABINFIE DO PREFEITO —hm
"g 39 - Não integram o preço dos serviços os valores
relativos a desconto ou abatimentos sujeitos à condição, sem levar-se em conta
o que prévio e expressamente foi contratado".
Art. 60 - O $ 4º do art. 45 da Lei nº 056/78 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"$ 49 - Na inexistência de estabelecimento fixo a ins
crição será feita pelo local do domicílio, residência, associação, ou entida-
de classista a que pertença o prestador de serviços".
Art. 79 - Fica incluído no art. 50 da Lei 056/78, o
seguinte $ 4º e seu inciso I:
"$ 49 - A impressão de Notas Fiscais de Serviços por
empresas gráficas ou similares, só poderão ser efetuada mediante autorização
expressa do Poder Executivo Municipal:
Inciso I - Os infratores do estabelecimento neste pa-
rágrafo sofrerão multas de até 200 vezes o valor da URFM, além das penalida-
des civil e criminais incidentes".
Art. 8º - Os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e
VIII do art. 56 da Lei 056/78, passam a vigorar da seguinte forma:
“Inciso 1 - Multa de 20 vezes a URFM, independente-
mente da base de cálculo previsto no art. 34, nos casos de:
a) falta de inscrição de alteração ou erro;
b) inscrição, ou sua alteração, comunicação de venda
ou transferência de estabelecimento e encerramento
de transferência do ramo de atividade fora do pra-
zo"
“Inciso II - Multa de 60 vezes a URFM, independente-
mente a base de cálculo previsto no art. 34, nos casos de:
a) falta de livros fiscais;
b) falta de escrituração do imposto devido;
c) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos
fiscais; . Aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE POA VISTA
GABINETE DO PREFEITO ==
d) falta do número de cadastro de atividades em docu
mentos fiscais;
"Inciso III - Multa de 100 vezes a URFM, independen-
temente da base de cálculo previsto no art. 34, nos casos de:
a) falta de declaração de dados;
b) omissão ou falsidade na declaração de dados".
"Inciso IV - Multa de 120 vezes a URFM, independen-
temente da base de cálculo referida no art. 34, nos casos de:
a) falta de emissão de Nota Fiscal ou outro documen-
to admitido pela administração;
b) falta ou recusa na exibição de livros ou documen-
tos fiscais;
c) retirada do estabelecimento ou do domínio do pres
tador, de livros ou documentos fiscais;
d) sonegação de documentos para apuração do preço
dos serviços ou da fixação da estimativa;
e) embaraçar ou ilidir a ação fiscal",
“Inciso V - Multa de 100 vezes a URFM, no caso de
diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do imposto".
“Inciso VI - Multa de 150 vezes a URFM, no caso de
falta de recolhimento do imposto, apurado por procedimento tributário",
“Inciso VII - Multa de 200 vezes a URFM, no caso de
retenção do imposto devido".
“Inciso VIII - Multa de 300 vezes a URFM, no caso de
falta de recolhimento do imposto retido na fonte".
Art. 9º - Fica incluído no art. 57 a seguinte alí-
nea "g";
“Alínea f - As microempresas serão isentas do ISS
em 50% (cinquenta por cento) do valor do serviço efetivamente prestado, nos
termos do estabecimento no art. 27".
RORMMA =——
PREFEITURA MUNICIPM DF BOA VISTA
GABINHIE DO PREFETTO bis
Art. 10º - O art. 65 da Lei 056/78 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 65 - A taxa tem como finalidade o custeio do
serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado a sua disposição, e será cal-
culada a razão da URFM (Unidade de Referência Fiscal do Município) conforme
constante no anexo I desta Lei".
Art. 11 - O art. 70 da Lei 056/78 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 70 - A taxa tem como finalidade o custeio do
serviço utilizado pelo contribuinte, ou posto a sua disposição e serã calcula
da a razão de 1% (um por cento) da URFM, por metro linear de testada do imo-
vel beneficiado pelos serviços".
Art. 12 - O art. 75 da Lei 056/78 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 75 - A taxa tem como finalidade o custeio do
serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição e será calcula-
da em 10% (dez por cento) sobre o total mensal do valor do consumo final da
energia elétrica ou outra forma de cálculo determinada pelo Município".
Art. 13 - O art. 76 da Lei 056/78 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 76 - A taxa será lançada anualmente, faculta-
do, em nome do contribuinte, com base nos dados constantes do total do valor
de consumo da energia elétrica utilizada nos imóveis em geral, incluindo-se
aqueles que não forem edificados".
Art. 14 - O $ 2º do artigo 96 da Lei 56/78 passa a
vigorar com a seguinte redação:
" 2º - No caso de despacho desfavorável definitivo,
ou desistência do pedido de licença, a taxa serã devida em 50% (cinquenta por
cento), do seu valor, equivalendo ao abandono do pedido a falta de qualquer
providência da parte do interessado o que importará no arquivamento do proces
so"
RORAIMA Ie
PREFEITURA MUNICIPAL DF BOA VISTA
RORAIMA
fas
Le. GABINE VE DO PREFEITO
Art. 15 - O art. 153 da Lei 056/78 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 153 - O débito vencido, após corrigido, acres
centando-se as cominações legais, poderá a critério do órgão fazendário, ser
parcelado em até 10 (dez) pagamentos mensais e sucessivos".
$ ÚNICO - Fica incluído ao art. 153 da Lei 056/78 o
seguinte $ 30:
"s 3º - O valor do débito após corrigido, acrescen
tada as cominações legais, será transformado em URFM (Unidade de Referência
Fiscal do Município), parcelando-se o débito naquela unidade".
Art. 16 - Fica incluído no art. 153 da Lei 056/78
o seguinte $ 409:
"5 49 - As custas judiciais e honorários advocati-
cios, referentes a cobrança de débitos da dívida ativa, serão imputados pa-
ra efeito de pagamento ao contribuinte, quando a cobrança jã esteja na esfe-
ra judicial",
Art. 17 - Fica incluído no Art. 165 da Lei 056/78 o
seguinte $ 30:
"$ 30 - Ressalvando-se o que consta no art. 150,8530
e $ 49; Art. 173 $ 19, $ 20 e 5 49 da Constituição Federal",
Art. 18 - O Inciso V do artigo 173 da Lei 056/78
passa a ter a seguinte redação:
“Inciso V - A intimação para apresentação de defesa
ao pagamento do tributo corrigido e suas cominações legais, ou penalidades,
será dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis podendo a critério do Chefe
do Executivo ser prorrogado por mais 05 (cinco) dias corridos, a partir do
último dia do prazo normal",
Art. 19 - O art. 176 da Lei 56/78 passa a vigorar
com a seguinte redação: AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
-8-
/ GABINETE DO PREFEITO
“Art. 176 - Conformando-se o autuado com o Auto de
Infração e desde que seja efetuado o pagamento das importâncias exigidas den
tro do prazo estabelecido no artigo 175, Inciso V, contado da respectiva la
vratura do Auto, o valor da multa será reduzido até 50% (cinquenta por cen-
to) do valor principal".
Art. 20 - O art. 180 da Lei 056/78 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 180 - O sujeito passivo poderá impugnar a exi-
gência fiscal, independente do prévio depósito, dentro do prazo estabeleci-
do no art. 173, Inciso V, contados da notificação do lançamento, da intima-
ção do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por es-
crito, alegando, de uma só vez toda a matéria que entender útil, e juntando
os documentos comprobatórios das razões apresentadas".
Art. 21 - O art. 218 da Lei 056/78 passa a ter a se-
guinte redação:
“Art. 218 - além da base de cálculo utilizada para o
ISS, fica instituída a URFM (Unidade de Referência Fiscal do Município ),
atualizada mensalmente pelo índice oficial de inflação divulgado pelo Gover
no Federal ou outro que a Autoridade Administrativa Municipal determinar,ser
vindo de base de cálculo para os tributos em geral, quando a Lei Municipal
assim determinar".
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em
28 de dezembro de 1989.
BARAC BENTO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
RELAÇÃO DO SERVIÇO I A
Médicos, inclusive análise clínicas, eletricidade
médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiolo-
gia, tomografia e congêneres.
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de
análise, ambulatórios, pronto-socorro, manicô-
mios, casas de saúde, de repouso e de recuperação
e congêneres.
Banco de sangue, leite, pele, olhos, semêm e con
gêneres.
Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólo-
gos, protéticos (prótese dentária).
Assistência médica e congêneres previstos nos
itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de
planos de medicina de grupo, convênio, inclusi-
ve com empresas para assistência a empregados.
Plano de saúde, prestados por empresas que não es
tejam incluida no item 5 desta lista e que se cum
pram através de serviços prestados por terceiros,
contratados pela empresa ou apenas pagos por esta
mediante indicação do beneficiârio do plano.
(VETADO)
Médicos veterinários.
Hospitais veterinários, clínicas veterinárias
congêneres.
Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, em
belezamento, alojamento e congêneres relativos a
animais. 4,5%
Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures, tra Z. Nobre 5%
tamento de pele, depilação e congêneres. Bairro 4%
Banhos, duchas, sauna, massagens, ginâsticas e con
gêneres. 4%
Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 5%
Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. 5%
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclu
sive vias públicas, parques e jardins. 5%
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
fe. GABINETE DO PREFEITO
16 - Desinfecção, imunização, higienização desratiza
ção e congêneres.
17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer
natureza e de agentes físicos e biológicos.
18 - Incineração de resíduos quaisquer.
19 - Limpeza de chaminés.
20 - Saneamento ambiental e congêneres
21 - Assistência técnica (VETADO).
22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza,
não contida em outros itens desta lista, organi-
zação, programação, planejamento, assessoria,pro
cessamento de dados, consultoria técnica, finan-
ceira ou administrativa (VETADO).
23 - Planajamento, coordenação, programação ou organi
zação, técnica, financeira ou administrativa (VE
TADO).
24 - Análise, inclusive de sistemas, exames, pesqui-
sas e informações, coleta e processamento de da-
dos de qualquer natureza.
25 - Contabilidade, auditoria, guarda livros, técni
cos em contabilidade e congêneres.
26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises té
cnicas.
27 - Traduções e interpretações.
28 - Avaliação de bens.
29 - Datilografia, estenografia, expediente, secreta-
ria em geral e congêneres.
30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qual-
quer natureza.
31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), ma-
peamento e topografia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
ROBAIMA
GABINTTI- DO PREFETTO
isroso
32 - Execução, por administração, empreitadas ou sub
empreitada, de construção civil, de obras hi-
dráulicas e outras obras semelhantes e respecti
va engenharia consultiva, inclusive serviços au
xiliares ou complementares (exceto o fornecimen
to de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação de serviço,
que fica sujeito ao ICM).
33 - Demilição.
34 - Reparação, conservação e reforma de edifício,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, que fica sujeito ao
ICM).
35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem,
(VETADO), estimulação e outros serviços relacio
nados com a exploração e exportação de petróleo
e gás natural.
36 - Florestamento e reflorestamento.
37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços
congêneres.
38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o
fornecimento de mercadorias, que fica sujeito
ao ICM).
39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de
pisos, paredes e divisórias.
40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de co
nhecimento de qualquer grau ou natureza.
41 - Planejamento, organização e administração de
feiras exposições, congressos e congêneres.
PREFEITURA MUNIC
RORAIMA
GABINHIE DO PREFEITO
42 - Organização de festas e recepções: BUFFET ( ex
ceto o fornecimento de alimentação e bebidas,
que fica sujeito ao ICM).
43 - Administração de bens e negócios de terceiros
e de consórcios (VETADO).
44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de
câmbio, de seguro e de planos de previdência
privada.
45 - Administração de fundos mútuos (exceto a reali
zada por instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central).
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de
títulos quaisquer (exceto os serviços executa-
dos por instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central).
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de
direitos da propriedade industrial, artística
ou literária.
48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos franquia (FRANCHISE) e de faturação
(FACTORING) excetuam-se os serviços prestados
por instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central.
49 - Agenciamento, organização, promoção e execução
de programas de turismo, passeios excursões,
guias de turismo e congêneres.
50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de
bens móveis e imóveis não abrangidos dos ítens
45, 46, 47, e 48.
51 - Despachantes.
Agentes da propriedade industrial.
PRLFEFPURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINFTE DO PREFEITO
53 - Agentes da propriedade artística ou literária.
54 - Leilão.
55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos
de seguro inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerências de riscos seguráveis, prestados por
quem não seja o próprio segurado ou companhia
de seguro.
56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arru
mação e guarda de bens de qualquer espécie (ex
ceto depósitos feitos em instituições financei
ras autorizadas a funcionar pelo Banco Cen-
tral).
57 - Guarda e estacionamento de veículos automoto
res terrestres.
58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens
ou valores, dentro do território do Município.
60 - Diversões públicas:
a) (VETADO), cinemas, (VETADO),"táxi dancings"
congêneres.
b) Bilhares, boliches, corridas de animais e
outros jogos;
c) Exposições, com cobrança de ingresso;
d) Bailes, SHOWS, festivais, recitais e congê
neres, inclusive espetáculos que sejam tam
bém transmitidos, mediante compra de direi
tos para tanto, pela televisão, ou pelo rá
dio;
e) Jogos eletrônicos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINFTE DO PREFEITO
£) Competições esportivas ou de destreza fisi
ca ou intelectual, com ou sem a participa
ção do espectador, inclusive venda de di-
reitos à transmissão pelo rádio ou pela 2,
televisão;
£g) Execução de música, individualmente ou por
conjunto (VETADO).
Distribuição e venda de bilhete de loteria,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios
ou prêmios.
Fornecimento de música, mediante transmissão
por qualquer processo, para vias públicas ou
ambientes fechados inclusive transmissões ra-
diofônicas ou televisão. 7z
63 - Gravação e distribuição de filmes e VÍDEO TA
PES.
Fonografia ou gravações de sons ou ruídos, in
clusive trucagem, dublagem e mixagem sonora. 6%
65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revela
ção, ampliação, cópia, reprodução e trucagem. . 6z
66 - Produção para terceiro, mediante ou sem en
comenda prévia de espetáculo, entrevista e
congêneres. 6%
67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material
fornecido pelo usuário final do serviço. 3,5%
68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquina,
veículos aparelhos e equipamento (exceto o
fornecimento de peças e partes, que fica su
jeito ao ICM).
Conserto, restauração, manutenção e conserva
ção de máquinas, veículos, motores, elevado-
res ou de qualquer objeto (exceto o forneci-
de peças e partes que fica sujeito ao ICM).
PREFEITURA MUNICIPAM DE BOA VISTA
RORAIMA
facas GABINETE DO PREFEITO
70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças
fornecidas pelo prestador do serviço fica sujei
to ao ICM).
71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o
usuário final.
72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura be
neficiamento, lavagem, secagem, tingimento, gal
vanoplastia, anodização, cortes, polimento,plas
tificação e congêneres, de objetos não destina
do a industrialização ou comercialização.
73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for
prestado para usuário final do objeto lustrado.
74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, prestado ao usuário final do ser-
viço, exclusivamente com material por ele for-
necido.
75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final
do serviço exclusivamente com material por ele
fornecido.
76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos,de
documentos e outros papéis, plantas ou dese-
nhos.
77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia e fotolitografia.
78 - Colocação de molduras e afins, encadernação ,
gravação e douração de livros, revistas e con-
gêneres.
79 - Locação de bens móveis, inclusive arredamento
mercantil.
80 - Funerais.
81 - Alfaiataria e costura, quando o material forne
cido pelo usuário final, exceto aviamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Loo. GABINETE DO PREFEITO
82 - Tinturaria e lavanderia.
83 - Taxidermia.
84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação
ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em carã-
ter temporário, inclusive por empregados ou
prestador do serviço ou por trabalhadores avul
sos por ele contratados.
85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção
de vendas, planajamento de campanhas ou siste
mas de publicidade, elaboração de desenhos, tex
tos e demais materiais publicitários ( exceto
sua impressão, reprodução ou fabricação).
86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e
outros materiais de publicidade, por qualquer
meio (inclusive em jornais, periódicos, rádios
e televisão).
87 - Serviços portuários e aeroportuários, utiliza-
ção de porto ou aeroporto; atracação; capata-
zia; armazenagem interna; externa especial; su
prímento de água; serviço acessórios; movimen-
tação de mercadorias fora do cais.
88 - Advogados.
89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
90 - Dentista.
91 - Economistas.
92 - Psicólogo.
93 - Assistentes Sociais
94 - Relações Públicas.
95 - Cobrança e recebimento por conta de terceiros,
inclusive direitos autoriais, protestos de ti-
tulos, sustação de protestos, devolução de tí-
tulos não pagos, manutenção de títulos venci-
dos, fornecimentos de posições de cobrança ou
recebimento e outros serviços correlatos da co
brança ou recebimento (este item abrange tam-
bém os serviços prestados por instituições au-
Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREPELTO
torizadas a funcionar pelo Banco Central).
96 - Instituições financeiras autorizadas a funcio-
nar pelo Banco Central: fornecimento de talão
de cheques; emissão de cheque administrativo;
transferência de fundos; devolução de cheques;
sustação de pagamento de cheques; ordens de
pagamento e de créditos, por qualquer meio,
emissão e renovação de cartões magnéticos; con
sultas em terminais eletrônicos; pagamento por
conta de terceiros, inclusive os feitos fora
do estabelecimento, elaboração de ficha cadas-
tral; aluguel de cofre, fornecimento de 2a
via de avisos de lançamento de extrato de con-
tas; emissão de carnês (neste item não estã
abrangido o ressarcimento, a instituições fi-
nanceiras de gastos com portes do correio tele
gramas, telex e teleprocessamento, necessários
a prestação dos serviços).
97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
98 - Comunicações telefônicas de um para outro apa-
relho dentro do mesmo Município.
99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e con-
gêneres (o valor da alimentação, quando incluí
do no preço da diária, fica sujeito ao impos-
to sobre serviços).
100 - Distribuição de bens de terceiros em represen-
tação de qualquer natureza.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR,
28 de dezembro de 1989.
BARAC BENTO
Prefeito
$
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I B
TLEF
1.
Indústria até 10 empregados
Indústria de 11 a 30 empregados
Indústria de 31 a 70 empregados
de 71 a 150 empregados
mais de 150 empregados
2.
Hotéis, moteis, pensões, similares;
2.1 - até 10 quartos
mM
[
1
de 11 a 20 quartos
mM
w
1
mais de 20 quartos
2.4 - por apartamento
Barbearias e salões de beleza por nº de cadeiras;
4.
Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala de aula;
Se
Estabelecimentos hospitalares;
5.1 - Com até 25 leitos
5.2 - Com mais de 25 leitos
6.
Diversões públicas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROA VISTA
RORAIMA
Pec. GABINVTE DO PREFEITO
6.1 - Cinemas e teatro com até 150 lugares
6.2 - Cinemas e teatro com mais de 150 lugares
6.3 - Restaurantes dançantes, boates
6.4 - Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa
6.5 - Boliche
6.6 - Exposições, feiras de amostra e quermesses
6.7 - Circos e parques de diversões
6.8 - Quaisquer espetáculos ou diversões
7. Agropecuária
8. Demais atividades sujeitas a taxa de localização
não constante nos itens anteriores. 10
9. Comércio % SOBRE URFM AO ANO
9.1 - Bares e restaurantes por m? 4%
9.2 - Supermercados por m? 8z
9.3 - Quaisquer outros ramos de atividades não cons
tantes nesta tabela por m? 7%
10. Estabelecimento Bancário de créditos, financia-
mento por m?
11. Representantes comerciais autônomos, corretores,
despachantes, agentes e prepostos em geral por
2
m
12. Profissionais autônomos que exercem atividades
sem aplicação de capital por m?
13. Profissionais autônomos que exercem atividades
com aplicação de capital (não incluídos em outro
2
item desta tabela) por m
Casa de loterias por m?
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM VISTA
RORAIMA
ecoa GABINETE DO PREFEITO
15. Oficina de consertos em geral por m?
16. Posto de serviços p/ veículos (lavagem, lubri
2
ficação, troca de óleo) por m
17. Depósitos de inflamáveis explosivos e simila
res por m?
18. Tinturaria e lavanderias por m?
19. Salões de engraxates por m?
20. Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens,
ginásticas etc. por m?
21. Laboratórios de análises clínicas por m?
22. Empreiteira e incorporadora construção civil
por m?
DF POA VISTA
RORAIMA ——ema,
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I C
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE POR 90
E ESPÉCIE DE PUBLICIDADE DIAS.
Por publicidade afixada na parte externa ou interna
de estabelecimentos industriais, comerciais, agro-
pecuários, de prestação de serviços e outros....... 2 URFM
Publicidade no interior de veículos de uso público
não destinado à publicidade como ramo de negócio por
PubILCIdAdO os naseners renas ques SC Tocadas 1 URFM
Publicidade sonora, em veículos destinados a qual-
quer modalidade de publicidade............cccceceos 1 URFM
Publicidade escrita em veículos destinados a qual-
quer modalidade de publicidade - por veículo....... 1 URFM
Publicidade em cinemas, teatros boates e simila
res, por meio de projeção de filmes ou dispositivo. 2 URFM
Por publicidade, colocada em terrenos, campos de es
portes, clubes, associações, qualquer que seja o
sistema de colocação, desde que visíveis de quais
quer vias ou logradouros públicos, inclusive as ro
dovias, estradas e caminhos municipais............. 3 URFM
Qualquer outro típo de publicidade não constantes
dos itens anteriores............cccceccreeeeracecs
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA
RORAIMA
GABINPIF DO PREFEI
ANEXO I D
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
NATUREZA DAS OBRAS
1. CONSTRUÇÃO DE:
a) Edificações até dois pavimentos, por m?
de àrea útil de piso............ ssa
b) Edificações com mais de dois pavimentos
por m2 de área útil de piso............
c) Dependência em prédios residenciais,por
m2 de área útil de piso..... a iAEE]DCoASD raça a
d) Dependência sem quaisquer outros pré-
dios para quaisquer finalidade, por m?
de, Are VLIL de PG escassa essa
e) Barracões, por m? de área construída..
£) Galpões, por m? de área construída.....
g) Fachadas por metro linear......... PER
h) Marquises, cobertas e tapumes, por me
tro: lincarii css sa cds ts ce ope msenio sis ei era io
i) Reconstruções, reformas, reparos por
2
DO arraia OD TS LT OS
4) Demolições: por mº' sassasata cvumas '
1) Abertura de valas por metro linear:
a) em ruas pavimentadas ...............
b) em ruas não pavimentadas ...........
ARRUAMENTOS:
a) Com área atê 20.000 m2, excluídas as
áreas destinadas a logradouros públicos.
% SOBRE
4%
6%
2%
3%
3%
37
3%
10%
52
URFM
PREFEITURA MUNICIP. DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINI Fl DO PREFEITO
b) Com área superior a 20.000 m?, excluídas
as áreas destinadas a logradouros publi
COB i e moro e atproa CE Es ESA RS
LOTEAMENTO
a) Com ârea até 10.000 m2, excluídas as
áreas destinadas a logradouros públicos
e as que sejam doadas ao Município......
b) Com área superior a 10.000 m2, excluídas
as áreas destinadas a logradouros públi-
cos e as que sejam doadas ao Município..
QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NES
TA TABELA:
a); POE: mÉLIO INCAS esnass ssa E SIS
b) Por metro quadrado ....ccccsscrrerecees
3%
2%
92
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINVTE DO PREFEITO
ANEXO I E
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE ANIMAIS
GRUPO I -— ANIMAIS DE GRANDE PORTE 10% DA URFM POR CABEÇA ABATIDA
Bovino ou vacum
Equino
Outros
GRUPO II — ANIMAIS DE MÉDIO PORTE 5% DA URFM POR CABEÇA ABATIDA
Ovino
Caprino
Suino
Outros
GRUPO III - ANIMAIS DE PEQUENO PORTE 1% DA UREM POR CABEÇA ABATIDA
Aves
Outros
ANEXO I F
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
CATEGORIA ATÉ 10 URFM/MÊS POR METRO QUADRADO
1.1 —- FEIRANTES FIXOS (MENSALISTA)
- até 10m? 1 URFM/MÊS
- mais de 10m? até 20m? 2 URFM/MÊS
- mais de 20m? até 50m? 4 URFM/MÊS
- mais de 50m? 10 URFM/MÊS
I.2 - FEIRANTES TEMPORÁRIOS (DIARISTA)
- 10% (dez por cento) da URFM/DIA
OBS. Quando a feira for promovida diretamente por produtor rural, ficam isen
tas da tributação.
PREFEITURA MUNICIPAL DI BOA VISTA
RORAIMA
GABINFTI DO PREFEITO
1.3 - BARRAQUINHAS OU QUIOSQUE
- até 10m2 1,5 URFM/MÊS
- mais de 10m? atê 20m? 3 URFM/MÊS
- mais de 20m? até 50m? 6 URFM/MÊS
- mais de 50m? 10 URFM/MÊS
1.4 — AMBULANTES/CAMELOS
- até 10m? 1,5 URFM/MES
- mais de 10m2? até 20m? 3 URFM/MÊS
- mais de 20m? 10 URFM/MÊS
CATEGORIA II - VEÍCULOS
II.l - CAMINHÕES/ÔNIBUS 2 URFM/MÊS POR VEÍCULO
II.2 - UTILITÁRIOS/VEÍCULOS DE PASSEIOS 1 URFM/MÊS POR VEÍCULO
II.3 - MOTOCICLETA E SIMILARES 0,4 URFM/MES POR VEÍCULO
CATEGORIA II - VEÍCULOS - para efeito de tributação da Categoria II entender-
se-ã veículos que estão a serviços de empresas.
5. QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES NÃO COMPREEN
DIDO NOS ITENS, ANTERIORES. ATÉ 10 URFM/MÊS
ANEXO 1 G
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE ATÉ 100% DA UREM POR LAUDO
1. CERTIDÕES:
1.1 - Negativos ...ccovecs al o ms Taco re nes ota raro ara ras ui 40%
1.2 - Reconhecimento de isenções ou imunidades... 50%
1.3 - De Despachos, pareceres, informações e de-
mais atos ou fatos administrativos......... 60%
2. BAIXAS:
2.1 - De qualquer natureza, de lançamento ou re-
gistro, exceto quanto às extinções de crêdi
tê Elibutêtios auseszasasi ssa Ea Ganda 100%
2.2 - Autorizações de qualquer espécie..... arestas 100%
2.3 - Concessões de qualquer forma sioo Ni 100% A

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