| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 1989 |
| Date | 1989-12-28 |
| Ementa | ESTABELECE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 056/78 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PULLICADA (C) NO amante de OFICIAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA, adiado caRid 12189, PREFEITURA MUNICIPM, DE BOA VISTA DI RORAIMA GABINFTE DO PREFEITO LEI Nº 216, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 ESTABELECE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 056/78 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNI CIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a a presente LEI Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 29 da Lei 056/78 de 20 de dezembro de 1978, os seguintes itens: 101 - EXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEM PREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, abrangendo: Obras de edificação, como prédios, estradas, logradou- ros, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos; obras de arte, como pontes, túneis, viadutos e outros; obras de pavimentação e terraplenagem; obras hi- dráulicas, como barragens, diques, sistemas de abastecimento de água e sanea- mento, drenagem, irrigação, canais, regularização de leitos ou perfis de cur- sos de âgua e outros (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, quando sujei- to ao ICMS); 102 - Ampliação, demolição e reforma de edifícios, es tradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias pro duzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, quando sujeitos ao ICMS); Poá PREFEITURA MUNICIPAL DI BOA VISTA RORAIMA GABINDIE DO PREFEITO tee Escoramento e contenção de encostas e serviços congê neres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de ser viços, fora do local da prestação dos serviços, quando sujeito ao ICMS); 103 - Serviços auxiliares e complementares, direta- mente relacionados e integrados com as obras descritas nos subitens anterio res (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servi sos, fora do local da prestação dos serviços quando sujeito ao ICMS); 104 — CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO, LIMPEZA, IMUNIZAÇÃO, DESINFECÇÃO e serviços assemelhados, de bens móveis e imóveis, bem como de logradouros públicos, abrangendo, inclusive: 2.1 — limpeza de chaminés; 2.2 - varrição, coleta, remoção, incineração e des- tinação final, de lixo ou de quaisquer resi- duos; 2.3 -— controle e tratamento de afluente de qualquer natureza, bem como de agentes físicos e bioló gicos; 2.4 — raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisorias; 2.5 — distribuição de âgua e esgoto sanitário. Art. 2º - Ficam incluídos no artigo 31 da Lei 056/78 os seguintes incisos: "Inciso III - O prestador de serviços que, apesar de emitir fatura, nota fiscal, ou outro documento admitido pela Administração, for conveniente o recolhimento do imposto na própria pessoa jurídica". “Inciso IV - As entidades responsáveis pelo paga- mento do imposto terão um prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar do 19 (primeiro) dia da retenção dos valores respectivos, para efetuarem o recolhi mento aos cofres públicos municipais, sob pena das sanções previstas nesta Lei". > Dá PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA ds GABINFTE DO PREFEITO Art. 3º - O artigo 34 da Lei 056/78 passa a ter a guinte redação: “Art. 34 - O imposto será calculado segundo o tipo de serviço prestado, mediante a aplicação da alíquota do serviço constante no Anexo IT - A desta Lei, ou quando o prestador do serviço for profissio- nal autônomo, o imposto será fixado anualmente, conforme tabela abaixo: I - Profissionais liberais a) nível médio 03 (três) URFM b) nível superior 05 (cinco) URFM c) demais autônomos 02 (duas) URFM" Art. 49 - O artigo 36 da Lei 056/78 passa a ter a se- guinte redação: “Art. 36 - Quando o serviço a que se refere o artigo 27, for prestado por profissionais liberais habilitados sejam eles sócios, empregados ou terceiros que prestem serviços em seu nome ou em nome da pes- soa jurídica privada ou pública, estas ficarão sujeitas a retenção e recolhi mento do imposto sobre o valor do serviço prestado por cada profissional 11- beral. $ 19 - A não observância a este artigo por partes das empresas beneficiadas pelos serviços acarretará as sanções previstas nesta Lei. $ 2º - Na hipótese de serviços prestados por pessoa jurídica, enquadráveis em mais de um dos itens previstos na lista de servi- ços, o imposto será calculado de acordo com as alíquotas incidentes em cada item específico. S 39 - Na hipotese de serviços prestados por profis- sional autônomo, enquadráveis em mais de um dos itens contidos na lista de serviços, o imposto será calculado somando-se as URFMs referente a cada item específico". Art. 5º - O $ 3º do artigo 40 da Lei 056/78 passa a vigorar com a seguinte redação: As ses: PREFEITURA MUNICIPAL DF BOA VISTA BORAIMA Dec. GABINFIE DO PREFEITO —hm "g 39 - Não integram o preço dos serviços os valores relativos a desconto ou abatimentos sujeitos à condição, sem levar-se em conta o que prévio e expressamente foi contratado". Art. 60 - O $ 4º do art. 45 da Lei nº 056/78 passa a vigorar com a seguinte redação: "$ 49 - Na inexistência de estabelecimento fixo a ins crição será feita pelo local do domicílio, residência, associação, ou entida- de classista a que pertença o prestador de serviços". Art. 79 - Fica incluído no art. 50 da Lei 056/78, o seguinte $ 4º e seu inciso I: "$ 49 - A impressão de Notas Fiscais de Serviços por empresas gráficas ou similares, só poderão ser efetuada mediante autorização expressa do Poder Executivo Municipal: Inciso I - Os infratores do estabelecimento neste pa- rágrafo sofrerão multas de até 200 vezes o valor da URFM, além das penalida- des civil e criminais incidentes". Art. 8º - Os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 56 da Lei 056/78, passam a vigorar da seguinte forma: “Inciso 1 - Multa de 20 vezes a URFM, independente- mente da base de cálculo previsto no art. 34, nos casos de: a) falta de inscrição de alteração ou erro; b) inscrição, ou sua alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimento e encerramento de transferência do ramo de atividade fora do pra- zo" “Inciso II - Multa de 60 vezes a URFM, independente- mente a base de cálculo previsto no art. 34, nos casos de: a) falta de livros fiscais; b) falta de escrituração do imposto devido; c) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais; . Aa PREFEITURA MUNICIPAL DE POA VISTA GABINETE DO PREFEITO == d) falta do número de cadastro de atividades em docu mentos fiscais; "Inciso III - Multa de 100 vezes a URFM, independen- temente da base de cálculo previsto no art. 34, nos casos de: a) falta de declaração de dados; b) omissão ou falsidade na declaração de dados". "Inciso IV - Multa de 120 vezes a URFM, independen- temente da base de cálculo referida no art. 34, nos casos de: a) falta de emissão de Nota Fiscal ou outro documen- to admitido pela administração; b) falta ou recusa na exibição de livros ou documen- tos fiscais; c) retirada do estabelecimento ou do domínio do pres tador, de livros ou documentos fiscais; d) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa; e) embaraçar ou ilidir a ação fiscal", “Inciso V - Multa de 100 vezes a URFM, no caso de diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do imposto". “Inciso VI - Multa de 150 vezes a URFM, no caso de falta de recolhimento do imposto, apurado por procedimento tributário", “Inciso VII - Multa de 200 vezes a URFM, no caso de retenção do imposto devido". “Inciso VIII - Multa de 300 vezes a URFM, no caso de falta de recolhimento do imposto retido na fonte". Art. 9º - Fica incluído no art. 57 a seguinte alí- nea "g"; “Alínea f - As microempresas serão isentas do ISS em 50% (cinquenta por cento) do valor do serviço efetivamente prestado, nos termos do estabecimento no art. 27". RORMMA =—— PREFEITURA MUNICIPM DF BOA VISTA GABINHIE DO PREFETTO bis Art. 10º - O art. 65 da Lei 056/78 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 65 - A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado a sua disposição, e será cal- culada a razão da URFM (Unidade de Referência Fiscal do Município) conforme constante no anexo I desta Lei". Art. 11 - O art. 70 da Lei 056/78 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 70 - A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte, ou posto a sua disposição e serã calcula da a razão de 1% (um por cento) da URFM, por metro linear de testada do imo- vel beneficiado pelos serviços". Art. 12 - O art. 75 da Lei 056/78 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 75 - A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição e será calcula- da em 10% (dez por cento) sobre o total mensal do valor do consumo final da energia elétrica ou outra forma de cálculo determinada pelo Município". Art. 13 - O art. 76 da Lei 056/78 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 76 - A taxa será lançada anualmente, faculta- do, em nome do contribuinte, com base nos dados constantes do total do valor de consumo da energia elétrica utilizada nos imóveis em geral, incluindo-se aqueles que não forem edificados". Art. 14 - O $ 2º do artigo 96 da Lei 56/78 passa a vigorar com a seguinte redação: " 2º - No caso de despacho desfavorável definitivo, ou desistência do pedido de licença, a taxa serã devida em 50% (cinquenta por cento), do seu valor, equivalendo ao abandono do pedido a falta de qualquer providência da parte do interessado o que importará no arquivamento do proces so" RORAIMA Ie PREFEITURA MUNICIPAL DF BOA VISTA RORAIMA fas Le. GABINE VE DO PREFEITO Art. 15 - O art. 153 da Lei 056/78 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 153 - O débito vencido, após corrigido, acres centando-se as cominações legais, poderá a critério do órgão fazendário, ser parcelado em até 10 (dez) pagamentos mensais e sucessivos". $ ÚNICO - Fica incluído ao art. 153 da Lei 056/78 o seguinte $ 30: "s 3º - O valor do débito após corrigido, acrescen tada as cominações legais, será transformado em URFM (Unidade de Referência Fiscal do Município), parcelando-se o débito naquela unidade". Art. 16 - Fica incluído no art. 153 da Lei 056/78 o seguinte $ 409: "5 49 - As custas judiciais e honorários advocati- cios, referentes a cobrança de débitos da dívida ativa, serão imputados pa- ra efeito de pagamento ao contribuinte, quando a cobrança jã esteja na esfe- ra judicial", Art. 17 - Fica incluído no Art. 165 da Lei 056/78 o seguinte $ 30: "$ 30 - Ressalvando-se o que consta no art. 150,8530 e $ 49; Art. 173 $ 19, $ 20 e 5 49 da Constituição Federal", Art. 18 - O Inciso V do artigo 173 da Lei 056/78 passa a ter a seguinte redação: “Inciso V - A intimação para apresentação de defesa ao pagamento do tributo corrigido e suas cominações legais, ou penalidades, será dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis podendo a critério do Chefe do Executivo ser prorrogado por mais 05 (cinco) dias corridos, a partir do último dia do prazo normal", Art. 19 - O art. 176 da Lei 56/78 passa a vigorar com a seguinte redação: AS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA -8- / GABINETE DO PREFEITO “Art. 176 - Conformando-se o autuado com o Auto de Infração e desde que seja efetuado o pagamento das importâncias exigidas den tro do prazo estabelecido no artigo 175, Inciso V, contado da respectiva la vratura do Auto, o valor da multa será reduzido até 50% (cinquenta por cen- to) do valor principal". Art. 20 - O art. 180 da Lei 056/78 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 180 - O sujeito passivo poderá impugnar a exi- gência fiscal, independente do prévio depósito, dentro do prazo estabeleci- do no art. 173, Inciso V, contados da notificação do lançamento, da intima- ção do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por es- crito, alegando, de uma só vez toda a matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas". Art. 21 - O art. 218 da Lei 056/78 passa a ter a se- guinte redação: “Art. 218 - além da base de cálculo utilizada para o ISS, fica instituída a URFM (Unidade de Referência Fiscal do Município ), atualizada mensalmente pelo índice oficial de inflação divulgado pelo Gover no Federal ou outro que a Autoridade Administrativa Municipal determinar,ser vindo de base de cálculo para os tributos em geral, quando a Lei Municipal assim determinar". Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 28 de dezembro de 1989. BARAC BENTO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO RELAÇÃO DO SERVIÇO I A Médicos, inclusive análise clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiolo- gia, tomografia e congêneres. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorro, manicô- mios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres. Banco de sangue, leite, pele, olhos, semêm e con gêneres. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólo- gos, protéticos (prótese dentária). Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênio, inclusi- ve com empresas para assistência a empregados. Plano de saúde, prestados por empresas que não es tejam incluida no item 5 desta lista e que se cum pram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta mediante indicação do beneficiârio do plano. (VETADO) Médicos veterinários. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias congêneres. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, em belezamento, alojamento e congêneres relativos a animais. 4,5% Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures, tra Z. Nobre 5% tamento de pele, depilação e congêneres. Bairro 4% Banhos, duchas, sauna, massagens, ginâsticas e con gêneres. 4% Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 5% Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. 5% Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclu sive vias públicas, parques e jardins. 5% PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA fe. GABINETE DO PREFEITO 16 - Desinfecção, imunização, higienização desratiza ção e congêneres. 17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos. 18 - Incineração de resíduos quaisquer. 19 - Limpeza de chaminés. 20 - Saneamento ambiental e congêneres 21 - Assistência técnica (VETADO). 22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organi- zação, programação, planejamento, assessoria,pro cessamento de dados, consultoria técnica, finan- ceira ou administrativa (VETADO). 23 - Planajamento, coordenação, programação ou organi zação, técnica, financeira ou administrativa (VE TADO). 24 - Análise, inclusive de sistemas, exames, pesqui- sas e informações, coleta e processamento de da- dos de qualquer natureza. 25 - Contabilidade, auditoria, guarda livros, técni cos em contabilidade e congêneres. 26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises té cnicas. 27 - Traduções e interpretações. 28 - Avaliação de bens. 29 - Datilografia, estenografia, expediente, secreta- ria em geral e congêneres. 30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qual- quer natureza. 31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), ma- peamento e topografia. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA ROBAIMA GABINTTI- DO PREFETTO isroso 32 - Execução, por administração, empreitadas ou sub empreitada, de construção civil, de obras hi- dráulicas e outras obras semelhantes e respecti va engenharia consultiva, inclusive serviços au xiliares ou complementares (exceto o fornecimen to de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviço, que fica sujeito ao ICM). 33 - Demilição. 34 - Reparação, conservação e reforma de edifício, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, que fica sujeito ao ICM). 35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, (VETADO), estimulação e outros serviços relacio nados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural. 36 - Florestamento e reflorestamento. 37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. 38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM). 39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias. 40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de co nhecimento de qualquer grau ou natureza. 41 - Planejamento, organização e administração de feiras exposições, congressos e congêneres. PREFEITURA MUNIC RORAIMA GABINHIE DO PREFEITO 42 - Organização de festas e recepções: BUFFET ( ex ceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM). 43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios (VETADO). 44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguro e de planos de previdência privada. 45 - Administração de fundos mútuos (exceto a reali zada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executa- dos por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária. 48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos franquia (FRANCHISE) e de faturação (FACTORING) excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. 49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios excursões, guias de turismo e congêneres. 50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos dos ítens 45, 46, 47, e 48. 51 - Despachantes. Agentes da propriedade industrial. PRLFEFPURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINFTE DO PREFEITO 53 - Agentes da propriedade artística ou literária. 54 - Leilão. 55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerências de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro. 56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arru mação e guarda de bens de qualquer espécie (ex ceto depósitos feitos em instituições financei ras autorizadas a funcionar pelo Banco Cen- tral). 57 - Guarda e estacionamento de veículos automoto res terrestres. 58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens. 59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município. 60 - Diversões públicas: a) (VETADO), cinemas, (VETADO),"táxi dancings" congêneres. b) Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; c) Exposições, com cobrança de ingresso; d) Bailes, SHOWS, festivais, recitais e congê neres, inclusive espetáculos que sejam tam bém transmitidos, mediante compra de direi tos para tanto, pela televisão, ou pelo rá dio; e) Jogos eletrônicos. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINFTE DO PREFEITO £) Competições esportivas ou de destreza fisi ca ou intelectual, com ou sem a participa ção do espectador, inclusive venda de di- reitos à transmissão pelo rádio ou pela 2, televisão; £g) Execução de música, individualmente ou por conjunto (VETADO). Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados inclusive transmissões ra- diofônicas ou televisão. 7z 63 - Gravação e distribuição de filmes e VÍDEO TA PES. Fonografia ou gravações de sons ou ruídos, in clusive trucagem, dublagem e mixagem sonora. 6% 65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revela ção, ampliação, cópia, reprodução e trucagem. . 6z 66 - Produção para terceiro, mediante ou sem en comenda prévia de espetáculo, entrevista e congêneres. 6% 67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço. 3,5% 68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquina, veículos aparelhos e equipamento (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica su jeito ao ICM). Conserto, restauração, manutenção e conserva ção de máquinas, veículos, motores, elevado- res ou de qualquer objeto (exceto o forneci- de peças e partes que fica sujeito ao ICM). PREFEITURA MUNICIPAM DE BOA VISTA RORAIMA facas GABINETE DO PREFEITO 70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujei to ao ICM). 71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final. 72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura be neficiamento, lavagem, secagem, tingimento, gal vanoplastia, anodização, cortes, polimento,plas tificação e congêneres, de objetos não destina do a industrialização ou comercialização. 73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado. 74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestado ao usuário final do ser- viço, exclusivamente com material por ele for- necido. 75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço exclusivamente com material por ele fornecido. 76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos,de documentos e outros papéis, plantas ou dese- nhos. 77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia. 78 - Colocação de molduras e afins, encadernação , gravação e douração de livros, revistas e con- gêneres. 79 - Locação de bens móveis, inclusive arredamento mercantil. 80 - Funerais. 81 - Alfaiataria e costura, quando o material forne cido pelo usuário final, exceto aviamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA Loo. GABINETE DO PREFEITO 82 - Tinturaria e lavanderia. 83 - Taxidermia. 84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em carã- ter temporário, inclusive por empregados ou prestador do serviço ou por trabalhadores avul sos por ele contratados. 85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planajamento de campanhas ou siste mas de publicidade, elaboração de desenhos, tex tos e demais materiais publicitários ( exceto sua impressão, reprodução ou fabricação). 86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (inclusive em jornais, periódicos, rádios e televisão). 87 - Serviços portuários e aeroportuários, utiliza- ção de porto ou aeroporto; atracação; capata- zia; armazenagem interna; externa especial; su prímento de água; serviço acessórios; movimen- tação de mercadorias fora do cais. 88 - Advogados. 89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos. 90 - Dentista. 91 - Economistas. 92 - Psicólogo. 93 - Assistentes Sociais 94 - Relações Públicas. 95 - Cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive direitos autoriais, protestos de ti- tulos, sustação de protestos, devolução de tí- tulos não pagos, manutenção de títulos venci- dos, fornecimentos de posições de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da co brança ou recebimento (este item abrange tam- bém os serviços prestados por instituições au- Pr PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREPELTO torizadas a funcionar pelo Banco Central). 96 - Instituições financeiras autorizadas a funcio- nar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheque administrativo; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos; con sultas em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadas- tral; aluguel de cofre, fornecimento de 2a via de avisos de lançamento de extrato de con- tas; emissão de carnês (neste item não estã abrangido o ressarcimento, a instituições fi- nanceiras de gastos com portes do correio tele gramas, telex e teleprocessamento, necessários a prestação dos serviços). 97 - Transporte de natureza estritamente municipal. 98 - Comunicações telefônicas de um para outro apa- relho dentro do mesmo Município. 99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e con- gêneres (o valor da alimentação, quando incluí do no preço da diária, fica sujeito ao impos- to sobre serviços). 100 - Distribuição de bens de terceiros em represen- tação de qualquer natureza. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, 28 de dezembro de 1989. BARAC BENTO Prefeito $ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO ANEXO I B TLEF 1. Indústria até 10 empregados Indústria de 11 a 30 empregados Indústria de 31 a 70 empregados de 71 a 150 empregados mais de 150 empregados 2. Hotéis, moteis, pensões, similares; 2.1 - até 10 quartos mM [ 1 de 11 a 20 quartos mM w 1 mais de 20 quartos 2.4 - por apartamento Barbearias e salões de beleza por nº de cadeiras; 4. Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala de aula; Se Estabelecimentos hospitalares; 5.1 - Com até 25 leitos 5.2 - Com mais de 25 leitos 6. Diversões públicas. PREFEITURA MUNICIPAL DE PROA VISTA RORAIMA Pec. GABINVTE DO PREFEITO 6.1 - Cinemas e teatro com até 150 lugares 6.2 - Cinemas e teatro com mais de 150 lugares 6.3 - Restaurantes dançantes, boates 6.4 - Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa 6.5 - Boliche 6.6 - Exposições, feiras de amostra e quermesses 6.7 - Circos e parques de diversões 6.8 - Quaisquer espetáculos ou diversões 7. Agropecuária 8. Demais atividades sujeitas a taxa de localização não constante nos itens anteriores. 10 9. Comércio % SOBRE URFM AO ANO 9.1 - Bares e restaurantes por m? 4% 9.2 - Supermercados por m? 8z 9.3 - Quaisquer outros ramos de atividades não cons tantes nesta tabela por m? 7% 10. Estabelecimento Bancário de créditos, financia- mento por m? 11. Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral por 2 m 12. Profissionais autônomos que exercem atividades sem aplicação de capital por m? 13. Profissionais autônomos que exercem atividades com aplicação de capital (não incluídos em outro 2 item desta tabela) por m Casa de loterias por m? PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM VISTA RORAIMA ecoa GABINETE DO PREFEITO 15. Oficina de consertos em geral por m? 16. Posto de serviços p/ veículos (lavagem, lubri 2 ficação, troca de óleo) por m 17. Depósitos de inflamáveis explosivos e simila res por m? 18. Tinturaria e lavanderias por m? 19. Salões de engraxates por m? 20. Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas etc. por m? 21. Laboratórios de análises clínicas por m? 22. Empreiteira e incorporadora construção civil por m? DF POA VISTA RORAIMA ——ema, GABINETE DO PREFEITO ANEXO I C TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE POR 90 E ESPÉCIE DE PUBLICIDADE DIAS. Por publicidade afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agro- pecuários, de prestação de serviços e outros....... 2 URFM Publicidade no interior de veículos de uso público não destinado à publicidade como ramo de negócio por PubILCIdAdO os naseners renas ques SC Tocadas 1 URFM Publicidade sonora, em veículos destinados a qual- quer modalidade de publicidade............cccceceos 1 URFM Publicidade escrita em veículos destinados a qual- quer modalidade de publicidade - por veículo....... 1 URFM Publicidade em cinemas, teatros boates e simila res, por meio de projeção de filmes ou dispositivo. 2 URFM Por publicidade, colocada em terrenos, campos de es portes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quais quer vias ou logradouros públicos, inclusive as ro dovias, estradas e caminhos municipais............. 3 URFM Qualquer outro típo de publicidade não constantes dos itens anteriores............cccceccreeeeracecs E PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA RORAIMA GABINPIF DO PREFEI ANEXO I D TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NATUREZA DAS OBRAS 1. CONSTRUÇÃO DE: a) Edificações até dois pavimentos, por m? de àrea útil de piso............ ssa b) Edificações com mais de dois pavimentos por m2 de área útil de piso............ c) Dependência em prédios residenciais,por m2 de área útil de piso..... a iAEE]DCoASD raça a d) Dependência sem quaisquer outros pré- dios para quaisquer finalidade, por m? de, Are VLIL de PG escassa essa e) Barracões, por m? de área construída.. £) Galpões, por m? de área construída..... g) Fachadas por metro linear......... PER h) Marquises, cobertas e tapumes, por me tro: lincarii css sa cds ts ce ope msenio sis ei era io i) Reconstruções, reformas, reparos por 2 DO arraia OD TS LT OS 4) Demolições: por mº' sassasata cvumas ' 1) Abertura de valas por metro linear: a) em ruas pavimentadas ............... b) em ruas não pavimentadas ........... ARRUAMENTOS: a) Com área atê 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos. % SOBRE 4% 6% 2% 3% 3% 37 3% 10% 52 URFM PREFEITURA MUNICIP. DE BOA VISTA RORAIMA GABINI Fl DO PREFEITO b) Com área superior a 20.000 m?, excluídas as áreas destinadas a logradouros publi COB i e moro e atproa CE Es ESA RS LOTEAMENTO a) Com ârea até 10.000 m2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município...... b) Com área superior a 10.000 m2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públi- cos e as que sejam doadas ao Município.. QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NES TA TABELA: a); POE: mÉLIO INCAS esnass ssa E SIS b) Por metro quadrado ....ccccsscrrerecees 3% 2% 92 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINVTE DO PREFEITO ANEXO I E TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE ANIMAIS GRUPO I -— ANIMAIS DE GRANDE PORTE 10% DA URFM POR CABEÇA ABATIDA Bovino ou vacum Equino Outros GRUPO II — ANIMAIS DE MÉDIO PORTE 5% DA URFM POR CABEÇA ABATIDA Ovino Caprino Suino Outros GRUPO III - ANIMAIS DE PEQUENO PORTE 1% DA UREM POR CABEÇA ABATIDA Aves Outros ANEXO I F TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS CATEGORIA ATÉ 10 URFM/MÊS POR METRO QUADRADO 1.1 —- FEIRANTES FIXOS (MENSALISTA) - até 10m? 1 URFM/MÊS - mais de 10m? até 20m? 2 URFM/MÊS - mais de 20m? até 50m? 4 URFM/MÊS - mais de 50m? 10 URFM/MÊS I.2 - FEIRANTES TEMPORÁRIOS (DIARISTA) - 10% (dez por cento) da URFM/DIA OBS. Quando a feira for promovida diretamente por produtor rural, ficam isen tas da tributação. PREFEITURA MUNICIPAL DI BOA VISTA RORAIMA GABINFTI DO PREFEITO 1.3 - BARRAQUINHAS OU QUIOSQUE - até 10m2 1,5 URFM/MÊS - mais de 10m? atê 20m? 3 URFM/MÊS - mais de 20m? até 50m? 6 URFM/MÊS - mais de 50m? 10 URFM/MÊS 1.4 — AMBULANTES/CAMELOS - até 10m? 1,5 URFM/MES - mais de 10m2? até 20m? 3 URFM/MÊS - mais de 20m? 10 URFM/MÊS CATEGORIA II - VEÍCULOS II.l - CAMINHÕES/ÔNIBUS 2 URFM/MÊS POR VEÍCULO II.2 - UTILITÁRIOS/VEÍCULOS DE PASSEIOS 1 URFM/MÊS POR VEÍCULO II.3 - MOTOCICLETA E SIMILARES 0,4 URFM/MES POR VEÍCULO CATEGORIA II - VEÍCULOS - para efeito de tributação da Categoria II entender- se-ã veículos que estão a serviços de empresas. 5. QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES NÃO COMPREEN DIDO NOS ITENS, ANTERIORES. ATÉ 10 URFM/MÊS ANEXO 1 G TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE ATÉ 100% DA UREM POR LAUDO 1. CERTIDÕES: 1.1 - Negativos ...ccovecs al o ms Taco re nes ota raro ara ras ui 40% 1.2 - Reconhecimento de isenções ou imunidades... 50% 1.3 - De Despachos, pareceres, informações e de- mais atos ou fatos administrativos......... 60% 2. BAIXAS: 2.1 - De qualquer natureza, de lançamento ou re- gistro, exceto quanto às extinções de crêdi tê Elibutêtios auseszasasi ssa Ea Ganda 100% 2.2 - Autorizações de qualquer espécie..... arestas 100% 2.3 - Concessões de qualquer forma sioo Ni 100% A