| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 1990 |
| Date | 1990-03-05 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE Ncz$ 19.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE BOA VISTA PREPEPTGR A MUNICIPAL DIC BOA VISTA ipa RORAIMA GABINFTE DO PREFEITO LEI Nº 220 , DE 05 DE MARÇO DE 1990 E OR ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPE- CIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE Nez$ 19.000.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza- do a abrir no orçamento vigente o Crédito Adicional Especial no valor de Ncz$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de cruzados novos) para reforço das pro grama ções abaixo relacionadas: 1000 - GABINETE DO PREFEITO 03.09.3231.018 — MAPEAMENTO ABROFOTOGRAMÉTRICO DA CIDADE DE BOA VISTA ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Nez$ 1,00 3132 - Outros Serviços e Encargos 00 6.000.000 08 10.000.000 SOMA Ncz$ 16.000.000 1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.07.0212.039 - ENCARGOS COM ÁGUA, LUZ E COMUNICAÇÕES ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00 3132 - Outros Serviços e Encargos 07 3.000.000 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA Peca GABINHTE DO PREFEITO Art. 22 - O Crédito de que trata o artigo anterior se rã compensado com recursos provenientes: a) do excesso de arrecadação dos Recursos Ordinários, Fonte 00, no valor de Ncz$ 6.000.000,00 (seis mi- lhões de cruzados novos) b) da Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Credi to, Cambio e Seguros ou Relativos a Títulos ou Va lores Mobiliários - Comercialização de Ouro - Codi- go 1721.01.05 - Fonte 07, no valor de Nez$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados novos), que passa a fazer parte do orçamento do Município. c) da Receita de Convênio - Codigo 1722.09.01, Fonte 08, no valor de ncz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados novos), que passa a fazer parte do orça- mento do Município. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a expe- dir decreto atualizando os valores originais de todas as dotações orçamenta- rias da despesa e das rubricas da Receitaestimada constanteda Lei nº 201, de 20 de novembro de 1989, referente a cada trimestre civil, pelo Índice de varia ção de preços medido pelo IPC ou pelo Índice de Crescimento da Receita de Ori- gem Tributária, adotando o menor destes dois Índices, ou para deflacioná-los, na hipótese da queda nominal da Receita operada no período, quando for o caso. Art. 49 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - "1000" Ano-, em 05 de março de 1990. BARAC BENTO Prefeito Iê me AM A UIPIA Re 1,27 - Sa am emuno , - Rash 1 E AP UNE UE QUINTA GIVE a Eni a 1º = rca e rode vm Municipal autos rima De E Inte peito, decreto a descolição am enmnento civil tnvitm entre A, DE ONNADIÇÃS Iito parto, mc Ra ta e ma megmento vtnente o Frédito Adlclonal Fapeetal mo valor de stent, vuot Qto uh 0, od TN, a Mhat A em e moema) para reforço foltimo sete om Les GRITO Ned irma e meçaeme meets to mentações PUMT. O, D3,07.900. (n)emunto torry tntondule a ttrost a " CM MES TAÇÃO DE VEIA 8 17,55 mm vu, eme nenro AM i MENINA, MALTA NÉFIIA 1 CRIA LISAAD, entra eremento mr | e ADO Eorisbero A ammtind, em ada dino amo temas am Tonlerdmento, tro Ho mr Do ernturmam do nrtlum MO, du (PG, Intimmra, IM, PME (njMemanto + NEM ton ma Set 0, VM fe À de Pirata, e ! ” ” SOMA Men ea ee = euro (IO ao e 0 tt) paço tonirio ater o COErTARIA CPI LPAL MF ADM EMI IR CAMITOÇAS IWdO cesto, eefrm e ueilio mm abnt tas cipa po ARARAS PM Na O AA IS O MI AÇÕES erário ste frentetem CRM, an 00 came mam renata à 7 eençfoma curtem temor mo Ut A one ts mrcatço o emo marta vet n mt sm hntiça Comtunta, POLI. MM, SPO (a Dm onto Imera 0/04 o OMI Aa ed 00 . ea 6 rapa a voçdulz de Direito, am ranma it os teto, auto om Direito açã . . ar da vem PDA ÇÃO ape 29» n Crédito de que trata o artigo anterior am A RR 1 eo vadia ii ET psp pe 0) do enrrmao de ertrendação doa Recn am tmiatteação, Sam cont 7á tente OU, no valor de Nest 6.000.000,00 (o rm cone nátio oa Amtiço Gretot º Oiretio. Vo evo A NA, om car + mu, SOM tt fee pininto «e ttreito, - die Cperações de Coóat more IV TD ma Titulos co Va ado ra IM é merin rig : sas * a va vas d m Santos) emção de Ouro - Codb- PR ' Pro E ester de meat 1.00 tum O0 E meros), que ' o Rr ep possa a favor parto dn orçamento do Mente i vm, me valor de nerd LOGO GUN, (det mllbõeo do . ermensos anvoad. é Tarot porto do orça cento du Mentelpim. do tarv Metedute de ireito, o ' no " É nrom do deanesa o dum di a nuas. (ia dói equi dedai en APG o (per. To ernto da rem tettme sets. adotando a menar dcateo duto Iontiroa, em para defiocionácica, do queda mmtoal da de judo, quando far o e PER: ur no duto do avo cramini: ESCUROS e todeá vas “às Aiopeutções cm rentário, Cato do Fretetto Muntetpal de Rom Viato — “IVOST em cs de too, : E UNIDA COLE A toa 0 sã . cr, uorvate tomo totincotr de Otimitos : ; DES MO. RAMAL mena é + . “o reetete 1