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norma nº 220/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 220 / 1990
Date 1990-03-05
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE Ncz$ 19.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE BOA VISTA
PREPEPTGR A MUNICIPAL DIC BOA VISTA
ipa RORAIMA
GABINFTE DO PREFEITO
LEI Nº 220 , DE 05 DE MARÇO DE 1990
E OR
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPE-
CIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO
VALOR DE Nez$ 19.000.000,00
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a abrir no orçamento vigente o Crédito Adicional Especial no valor de
Ncz$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de cruzados novos) para reforço das pro
grama ções abaixo relacionadas:
1000 - GABINETE DO PREFEITO
03.09.3231.018 — MAPEAMENTO ABROFOTOGRAMÉTRICO DA CIDADE DE BOA VISTA
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Nez$ 1,00
3132 - Outros Serviços e Encargos 00 6.000.000
08 10.000.000
SOMA Ncz$ 16.000.000
1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.07.0212.039 - ENCARGOS COM ÁGUA, LUZ E COMUNICAÇÕES
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR EM Ncz$ 1,00
3132 - Outros Serviços e Encargos 07 3.000.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Peca GABINHTE DO PREFEITO
Art. 22 - O Crédito de que trata o artigo anterior se
rã compensado com recursos provenientes:
a) do excesso de arrecadação dos Recursos Ordinários,
Fonte 00, no valor de Ncz$ 6.000.000,00 (seis mi-
lhões de cruzados novos)
b) da Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Credi
to, Cambio e Seguros ou Relativos a Títulos ou Va
lores Mobiliários - Comercialização de Ouro - Codi-
go 1721.01.05 - Fonte 07, no valor de Nez$
3.000.000,00 (três milhões de cruzados novos), que
passa a fazer parte do orçamento do Município.
c) da Receita de Convênio - Codigo 1722.09.01, Fonte
08, no valor de ncz$ 10.000.000,00 (dez milhões de
cruzados novos), que passa a fazer parte do orça-
mento do Município.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a expe-
dir decreto atualizando os valores originais de todas as dotações orçamenta-
rias da despesa e das rubricas da Receitaestimada constanteda Lei nº 201, de
20 de novembro de 1989, referente a cada trimestre civil, pelo Índice de varia
ção de preços medido pelo IPC ou pelo Índice de Crescimento da Receita de Ori-
gem Tributária, adotando o menor destes dois Índices, ou para deflacioná-los,
na hipótese da queda nominal da Receita operada no período, quando for o caso.
Art. 49 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - "1000"
Ano-, em 05 de março de 1990.
BARAC BENTO
Prefeito
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