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norma nº 223/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 223 / 1990
Date 1990-04-10
EmentaAUTORIZA ALIENAR O PRÓPRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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to mta em io
PRIFHITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINFIL DO PREFEITO
LEI Nº 223, DE 10 DE ABRIL DE 1990
AUTORIZA ALIENAR O PRÓPRIO MUNICI
PAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a proceder a alienação do imóvel, próprio Municipal, constituído de um lo
te de terras nº 165, da quadra 59 zona 02, situado na rua Agnelo Bittencourt nº
365 - Centro, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE com a rua Agne
lo Bittencourt com 12 m; FUNDOS com o lote 085, com 12 m; LADO DIREITO com o
lote 177 com 32 m; LADO ESQUERDO com o lote L53, com 32 m; ÁREA TOTAL 384 m2;
bem como a casa residencial ali edificada em nome de .MARINA GOMES DOS SANTOS.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista -''1000"
Ano-, em l0 de abril de 1990.
BARAC BENTO
Prefeito

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