| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 1990 |
| Date | 1990-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAR O PRÓPRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1061 |
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to mta em io PRIFHITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINFIL DO PREFEITO LEI Nº 223, DE 10 DE ABRIL DE 1990 AUTORIZA ALIENAR O PRÓPRIO MUNICI PAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autori- zado a proceder a alienação do imóvel, próprio Municipal, constituído de um lo te de terras nº 165, da quadra 59 zona 02, situado na rua Agnelo Bittencourt nº 365 - Centro, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE com a rua Agne lo Bittencourt com 12 m; FUNDOS com o lote 085, com 12 m; LADO DIREITO com o lote 177 com 32 m; LADO ESQUERDO com o lote L53, com 32 m; ÁREA TOTAL 384 m2; bem como a casa residencial ali edificada em nome de .MARINA GOMES DOS SANTOS. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista -''1000" Ano-, em l0 de abril de 1990. BARAC BENTO Prefeito