| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 1992 |
| Date | 1992-03-31 |
| Ementa | CONCEDE AOS ESTUDANTES O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM CINEMAS, TEATROS, CIRCOS, SHOWS ARTÍSTICOS, DANCETERIAS, PARQUES DE DIVERSÕES, GINÁSIOS, ESTÁDIOS E PARQUES ESPORTIVOS, EXPOSIÇÃO DE ARTES E EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINFTE DO PREFEITO LET N90259 , DE 31 DE MARÇO DE 1992 CONCEDE AOS ESTUDANTES O DIREITO AO PA GAMENTO DE META-ENTRADA EM CINEMAS, TEA TROS, CIRCOS, SHOWS ARTÍSTICOS, DANCE TERIAS, PARQUES DE DIVERSÕES, GINÁSIOS, ESTÁDIOS E PARQUES ESPORTIVOS, EXPOSI- ÇÕES DE ARTES E EXPOSIÇÕES AGROPECUÃ- RIAS. A Camara Municipal de Boa Vista, aphovou e eu sanciono a seguinte LET : Ant. 10. Fica assegurado o dineito ao pagamento de meta-en trada em cinemas, teatros, shows antisticos, danceterias, parques de diversões, gá nasios, estádios e parques esportivos, exposições de antes e exposições agropecua rias, aos estudantes negutanmente matricutados nos estabetecimentos de ensino, de primeiro, segundo e terceiro graus. $ 10. O beneficio sena concedido mediante a apresentação de Carteira de Identidade, expedida por entidade competente, juntamente com a dá neção dos estabetecimentos de ensino. $ 20. As direções das escolas, ficam obrigadas a gornecer as nespectivas entidades representativas, expedidoras de Canteina de Identidade Estudantit, as Listagens dos estudantes devidamente matriculados em suas unidades, no ínicio do semestre. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA am ma een RORAIMA pm mamae GABINETE DO PREFEITO $ 30. As Carteiras de Identidade Estudantit terão validade ate a expedição de novas, no inicio do ano Letivo seguinte. Mt. 2º. Cabera as entidades emitentes ao Poder Publico Mu- nicipal, atraves dos ongãos de Educação e Defesa do Consumidor a giscatização do cumprimento e da apticação da presente Leí. Ant. 30. Os benegicios da Lei, não se apticama shows /boates enoticas, ctubes sociais e demais espetacutos proibidos para menores de 18 (dezoi- to] anos. Ant. 40. Esta Lei entrara em vigor na data de sua pubtica- cão, nevogadas as disposições contranias. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, 31 de março de 1992. BARAC BENTO PREFEITO