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norma nº 262/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 262 / 1992
Date 1992-04-14
EmentaA TRANSFORMAÇÃO DA CRIAÇÃO DA GUARDA-MIRIM NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA EM PROGRAMA OBRIGATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 262, DE 14 DE ABRIL DE 1992
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CRIA
ÇÃO DA GUARDA-MIRIM NO MUNICÍPIO DE
BOA VISTA EM PROGRAMA OBRIGATÓRIO DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Ant. 19. A Guarda-Minim no Municipio de Boa Vista-RR, &
programa obrigatorio da Administração Municipal, nos termos desta Lei.
Ant. 20. A Guanda-Minim Municipal sena gonmada por ado
Lescentes membros de gamítias carentes, na faixa etaria de 14 a 17 anos de «dade.
Ant. 30. São requisitos basicos para a seteção dos ins
cruitos:
1 - ten idade de 14 a 16 anos;
TI - apresentar comprovante de nenda familiar;
apresentar necibo de agua, Luz ou aluguel;
TV - estar cursando no mínimo a 54 serie do 1º grau;
V - apresentar comprovante da escolaridade;
VT - preencher as demais exigências previstas em Leí.
Panagnago unico. Os documentos de que trata o antigo an
terion, senão entregues na SEMAS - Secretaria Municipal de Ação Social, apos dois
dias do ato de inscrição.
Ant. 40. À criação da Guanda-Miim Municipal tem por Gi
natidade basica, dentre outras:
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1 - orientar, disciplinar e educar na gormação mona e
cívica do adotescente carente;
11 - ingresso no mercado de trabalho;
111 - aumento da nenda gamiliar;
IV - despertar a consciência individual e crítica da nea
Lidade socio-gamitiar onde váve;
V - prevenir a manginatização e detinglência do adotes
cente carente;
VT - oferecer ao adotescente carente condições de um ama
durecimento psico-social capaz de Leva-Lo ao ingresso da função de Guanda Munick
pal.
Ant. 5º. O Guanda-Mirim que completar 18 (dezoito) anos
sera assegurado o ingresso na Guarda Municipal, atraves de ascensão funcional.
Paragraço unico. O ingresso de que trata o antigo supra
dar-se-a apos a Liberação do serviço militar.
Ant. 69. A SEMAS sera o ongão encarregado da coondenação
dos Guandas-Mirins Municipais, a quem compete, dentre outras:
1 - seteção;
11 - encaminhamento as empresas ou ongãos interessados no
serviço dos adotescentes selecionados;
111 - acompanhamento e giscatização junto a esses ongãos;
IV - neceber os documentos negerentes as inscrições dos
interessados ;
V - providenciar os primeiros unigormes para os Guardas-
Mirins, sendo que os posteriores gicarão as despesas dos ongãos ou empresas beneçil
ciados com o trabalho dos adotescentes;
VT - necother o unigorme do adotescente no caso de demís]
são do ongão ou da empresa necebedonres;
VII - cadastrar e guardar a documentação do adotescente;
VIII - acompanhar e giscatizar o Termo de Compromisso cetel
Es;
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brado entre a empresa e adotescente;
IX - divulgar atraves dos meios de comunicação, a netação
dos adotescentes setecionados e encaminhados à Policia Militar para receber treina
mento.
Paragragço unico. O treinamento dos menores setecionados
ticarãa a cango da Polícia Militar de Boa Vista, ou Guarda Municipal em conjunto
com a Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAS.
Ant. 70. O ongão ou empresa beneficiados com o serviço
do adotescente Guanda-Minim, obrigar-se-a:
1 - cetebração do Termo de Compromisso que autorizarna o
adotescente a prestar serviço em seu estabelecimento;
11 - pagar ao adotescente um satario minimo vigente na
Lei, atê o dêcimo dia do mês subseglente, pregerenciatmente na mesma epoca do paga
mento do satario dos empregados ou funcionarios do ongão ou empresa.
TIT - pagar o seguro de acidentes pessoais ao adotescente
ocorrido nos Locais de trabalho ou no percuso desse a sua residencia ou dessa ao
Local de trabalho;
IV - não permitir que adotescente desenvolva atividades
em Locais incompatíveis com o trabalho do mesmo nos têrmos dos antigos 404 e 405
da CLT;
V - Liberar o Guarda-Mirim quando soticitado pela SEMAS,
para as atividades cívicas;
VT - assegurar ao adotescente jornada de trabalho maxima
de 04 (quatro) honas diarias, compativel com o horario escolar;
VIT - autorizar, sem prejuizo da bolsa percebida, um perio
do de gerias ao adotescente, durante o período escolar ou a pedído do mesmo, dos
pais ou nepresentantes Legais, por ocasião dos exames ginais.
Ant. 8º. São formas de rescisão do contrato de trabalho
do adotescente:
1 - desempenho insugiciente ou inadaptação do adotescen
te ao serviço;
11 - tatta disciplinar;
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mea RORAIMA di
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III - frequencia irregutar ao trabalho ou escolta, definidas
como ausência superior a 20% [vinte por cento) da carga honraria mensal;
IV - completar o adotescente 18 anos de idade;
V - reincidência de gatta não justigicada;
VT - a pedido do adotescente, país ou nepresentantes Le
VII - desempenho insatisgatonto nas notas escotanres.
Paragraço unico. Na ocorrência de qualquer das hipóteses
acima, o Ongão ou empresa devera, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o tato
à Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAS.
Ant. 99. São direitos dos adotescentes Guandas-Miins:
I - senem cadastrados na Secretaria Municipal de Ação So
cial - SEMAS, com os devidos documentos solicitados e autorização dos país ou nes
ponsaveis;
II - neceber instruções atraves da Policia Militar ou Guar
da Municipal na area tecnica, Educação Monat e Cívica, Ondem Unida, Relações Huma
nas, Higiene e Socorro de Ungência, Prevenção e Combate de Incêndio e instruções
gerais;
TII - neceber o satario contratado, nos termos do ant. 7º,
Ânciso II, ate o 10º dia de cada mes;
IV - direito a ferias durante o período escolar, ou a pe
dido do mesmo, por ocasião dos exames finais, sem prejuizo da percepção da bolsa;
V - direito ao atendimento medico, de congormidade com o
caso e a disponibilidade da SEMAS;
VT - ter o seguro contra acidentes de trabalho;
VII - receber o unigonme completo sem onus para o mesmo;
VIII - cumprir a jornada de trabalho maxima de 4 (quatro) ho
nas diarias, compatível com o horario escolar;
IX - ingressar na instituição na faixa etaria de 14 a 16
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Ant. 109. São deveres dos menores Guardas-Miins:
1 - assinar um termo de nesponsabitidade atraves dos país
ou nesponsaveis, ao ingressar na instituição e assistin a onientação constante no
item 11 das nesponsabitidades da Polícia Militar ou Guarda Municipal;
11 - desempenhar apos sua formação atividades cívico-so
111 - cotabonar no controte de veículos para passagem de es
tudantes em grente as escotas;
IV - prestar serviços nas repartições publicas e munici
pais como estafeta, prestando informação e orientação na formação de gilas e aten
dimento, quando solicitado nas empresas;
V - controtar e giscatizar area de estacionamento no cen
tro da cidade, congonme o convênio gúunado entre Prefeitura Municipal de Boa Vis
ta e Departamento de Trânsito;
VI - prestar serviços nas empresas compromissadas dentro
dos Limites de conhecimento adquiridos no curso;
VIT - devolver os unigormes ao se destigar da instituição;
VIIT - cumprir a jornada de trabalho de 4 (quatro) honras,
compatível com o horario escolar;
1X - observar o negutamento disciplinar e a organização
hienanquica da Guarda-Mivim;
X - manter um bom comportamento no grupamento e bom de
sempenho escolar;
XI - não ingerir bebida ateootica e não fumar;
XII - tratar com respeito e obediência aos superiores hãe
nânquicos e com camaradagem e bondade os pares e subordinados;
XIII - apresentar-se devidamente uniformizados, conforme or
dem de serviço;
XIV - zetar petos equipamentos, materiais e instatações de
propriedade da empresa que prestar serviço;
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XV - no caso de desistência dar ciência no prazo de 30
(tinta) dias à empresa, e esta a SEMAS, para gáns de exame do caso;
XVI - entregar os documentos soticitados peta SEMAS para
que seja geito o cadastramento.
At. 11). Para os efeitos desta Lei, considera-se adotes
cente carente aquete que por qualquer motivo, encontra-se privado de condições es
sênciais a sua subsistência, saude e instrução, ainda que eventualmente.
Paragrago unico. Entende-se por responsavel peto adotes
cente aquete que, não sendo pai ou mãe, exerce, a qualquer titulo, vigilancia, dá
neção ou educação, ou voluntariamente o traz em seu poder ou acompanha independen
temente de ato judicial.
Ant. 12. Esta Lei obedecena sempre as diretrizes da polí
tica nacional. do bem-estar do adotescente nos termos da Lei nº 8.069/90.
Paragnaço unico. O disposto nesta Lei, não extingue nem
nestringe dineitos ou vantagens concedidos ao adotescente, por Leis gederais, an
teriones a sua publicação.
At. 13. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições contrarias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, em 14 de
abrit de 1992.
PTI ce. DO.
BARAC BENTO
PREFEITO

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