| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 1992 |
| Date | 1992-04-14 |
| Ementa | A TRANSFORMAÇÃO DA CRIAÇÃO DA GUARDA-MIRIM NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA EM PROGRAMA OBRIGATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. |
| native_id | 1114 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI NO 262, DE 14 DE ABRIL DE 1992 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CRIA ÇÃO DA GUARDA-MIRIM NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA EM PROGRAMA OBRIGATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. O Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ant. 19. A Guarda-Minim no Municipio de Boa Vista-RR, & programa obrigatorio da Administração Municipal, nos termos desta Lei. Ant. 20. A Guanda-Minim Municipal sena gonmada por ado Lescentes membros de gamítias carentes, na faixa etaria de 14 a 17 anos de «dade. Ant. 30. São requisitos basicos para a seteção dos ins cruitos: 1 - ten idade de 14 a 16 anos; TI - apresentar comprovante de nenda familiar; apresentar necibo de agua, Luz ou aluguel; TV - estar cursando no mínimo a 54 serie do 1º grau; V - apresentar comprovante da escolaridade; VT - preencher as demais exigências previstas em Leí. Panagnago unico. Os documentos de que trata o antigo an terion, senão entregues na SEMAS - Secretaria Municipal de Ação Social, apos dois dias do ato de inscrição. Ant. 40. À criação da Guanda-Miim Municipal tem por Gi natidade basica, dentre outras: RORAIMA GABINETE DO PREFEITO 1 - orientar, disciplinar e educar na gormação mona e cívica do adotescente carente; 11 - ingresso no mercado de trabalho; 111 - aumento da nenda gamiliar; IV - despertar a consciência individual e crítica da nea Lidade socio-gamitiar onde váve; V - prevenir a manginatização e detinglência do adotes cente carente; VT - oferecer ao adotescente carente condições de um ama durecimento psico-social capaz de Leva-Lo ao ingresso da função de Guanda Munick pal. Ant. 5º. O Guanda-Mirim que completar 18 (dezoito) anos sera assegurado o ingresso na Guarda Municipal, atraves de ascensão funcional. Paragraço unico. O ingresso de que trata o antigo supra dar-se-a apos a Liberação do serviço militar. Ant. 69. A SEMAS sera o ongão encarregado da coondenação dos Guandas-Mirins Municipais, a quem compete, dentre outras: 1 - seteção; 11 - encaminhamento as empresas ou ongãos interessados no serviço dos adotescentes selecionados; 111 - acompanhamento e giscatização junto a esses ongãos; IV - neceber os documentos negerentes as inscrições dos interessados ; V - providenciar os primeiros unigormes para os Guardas- Mirins, sendo que os posteriores gicarão as despesas dos ongãos ou empresas beneçil ciados com o trabalho dos adotescentes; VT - necother o unigorme do adotescente no caso de demís] são do ongão ou da empresa necebedonres; VII - cadastrar e guardar a documentação do adotescente; VIII - acompanhar e giscatizar o Termo de Compromisso cetel Es; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA Ps GABINETE DO PREFEITO brado entre a empresa e adotescente; IX - divulgar atraves dos meios de comunicação, a netação dos adotescentes setecionados e encaminhados à Policia Militar para receber treina mento. Paragragço unico. O treinamento dos menores setecionados ticarãa a cango da Polícia Militar de Boa Vista, ou Guarda Municipal em conjunto com a Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAS. Ant. 70. O ongão ou empresa beneficiados com o serviço do adotescente Guanda-Minim, obrigar-se-a: 1 - cetebração do Termo de Compromisso que autorizarna o adotescente a prestar serviço em seu estabelecimento; 11 - pagar ao adotescente um satario minimo vigente na Lei, atê o dêcimo dia do mês subseglente, pregerenciatmente na mesma epoca do paga mento do satario dos empregados ou funcionarios do ongão ou empresa. TIT - pagar o seguro de acidentes pessoais ao adotescente ocorrido nos Locais de trabalho ou no percuso desse a sua residencia ou dessa ao Local de trabalho; IV - não permitir que adotescente desenvolva atividades em Locais incompatíveis com o trabalho do mesmo nos têrmos dos antigos 404 e 405 da CLT; V - Liberar o Guarda-Mirim quando soticitado pela SEMAS, para as atividades cívicas; VT - assegurar ao adotescente jornada de trabalho maxima de 04 (quatro) honas diarias, compativel com o horario escolar; VIT - autorizar, sem prejuizo da bolsa percebida, um perio do de gerias ao adotescente, durante o período escolar ou a pedído do mesmo, dos pais ou nepresentantes Legais, por ocasião dos exames ginais. Ant. 8º. São formas de rescisão do contrato de trabalho do adotescente: 1 - desempenho insugiciente ou inadaptação do adotescen te ao serviço; 11 - tatta disciplinar; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA mea RORAIMA di GABINETE DO PREFEITO III - frequencia irregutar ao trabalho ou escolta, definidas como ausência superior a 20% [vinte por cento) da carga honraria mensal; IV - completar o adotescente 18 anos de idade; V - reincidência de gatta não justigicada; VT - a pedido do adotescente, país ou nepresentantes Le VII - desempenho insatisgatonto nas notas escotanres. Paragraço unico. Na ocorrência de qualquer das hipóteses acima, o Ongão ou empresa devera, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o tato à Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAS. Ant. 99. São direitos dos adotescentes Guandas-Miins: I - senem cadastrados na Secretaria Municipal de Ação So cial - SEMAS, com os devidos documentos solicitados e autorização dos país ou nes ponsaveis; II - neceber instruções atraves da Policia Militar ou Guar da Municipal na area tecnica, Educação Monat e Cívica, Ondem Unida, Relações Huma nas, Higiene e Socorro de Ungência, Prevenção e Combate de Incêndio e instruções gerais; TII - neceber o satario contratado, nos termos do ant. 7º, Ânciso II, ate o 10º dia de cada mes; IV - direito a ferias durante o período escolar, ou a pe dido do mesmo, por ocasião dos exames finais, sem prejuizo da percepção da bolsa; V - direito ao atendimento medico, de congormidade com o caso e a disponibilidade da SEMAS; VT - ter o seguro contra acidentes de trabalho; VII - receber o unigonme completo sem onus para o mesmo; VIII - cumprir a jornada de trabalho maxima de 4 (quatro) ho nas diarias, compatível com o horario escolar; IX - ingressar na instituição na faixa etaria de 14 a 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA Ie GABINETE DO PREFEITO 5 Ant. 109. São deveres dos menores Guardas-Miins: 1 - assinar um termo de nesponsabitidade atraves dos país ou nesponsaveis, ao ingressar na instituição e assistin a onientação constante no item 11 das nesponsabitidades da Polícia Militar ou Guarda Municipal; 11 - desempenhar apos sua formação atividades cívico-so 111 - cotabonar no controte de veículos para passagem de es tudantes em grente as escotas; IV - prestar serviços nas repartições publicas e munici pais como estafeta, prestando informação e orientação na formação de gilas e aten dimento, quando solicitado nas empresas; V - controtar e giscatizar area de estacionamento no cen tro da cidade, congonme o convênio gúunado entre Prefeitura Municipal de Boa Vis ta e Departamento de Trânsito; VI - prestar serviços nas empresas compromissadas dentro dos Limites de conhecimento adquiridos no curso; VIT - devolver os unigormes ao se destigar da instituição; VIIT - cumprir a jornada de trabalho de 4 (quatro) honras, compatível com o horario escolar; 1X - observar o negutamento disciplinar e a organização hienanquica da Guarda-Mivim; X - manter um bom comportamento no grupamento e bom de sempenho escolar; XI - não ingerir bebida ateootica e não fumar; XII - tratar com respeito e obediência aos superiores hãe nânquicos e com camaradagem e bondade os pares e subordinados; XIII - apresentar-se devidamente uniformizados, conforme or dem de serviço; XIV - zetar petos equipamentos, materiais e instatações de propriedade da empresa que prestar serviço; ain PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO 6 XV - no caso de desistência dar ciência no prazo de 30 (tinta) dias à empresa, e esta a SEMAS, para gáns de exame do caso; XVI - entregar os documentos soticitados peta SEMAS para que seja geito o cadastramento. At. 11). Para os efeitos desta Lei, considera-se adotes cente carente aquete que por qualquer motivo, encontra-se privado de condições es sênciais a sua subsistência, saude e instrução, ainda que eventualmente. Paragrago unico. Entende-se por responsavel peto adotes cente aquete que, não sendo pai ou mãe, exerce, a qualquer titulo, vigilancia, dá neção ou educação, ou voluntariamente o traz em seu poder ou acompanha independen temente de ato judicial. Ant. 12. Esta Lei obedecena sempre as diretrizes da polí tica nacional. do bem-estar do adotescente nos termos da Lei nº 8.069/90. Paragnaço unico. O disposto nesta Lei, não extingue nem nestringe dineitos ou vantagens concedidos ao adotescente, por Leis gederais, an teriones a sua publicação. At. 13. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições contrarias. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, em 14 de abrit de 1992. PTI ce. DO. BARAC BENTO PREFEITO