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norma nº 266/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 266 / 1992
Date 1992-06-05
EmentaA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES, INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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; Fl, 9
as
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA “emo
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 266 , DE 05 DE JUNHO DE 1992
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADO
RIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PENSÃO
AOS SEUS DEPENDENTES, INSTITUI O FUNDO
y DE APOSENTADORIA E PENSÕES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu sanciono a
seguinte
CAPÍTULO
DA APOSENTADORIA
SEÇÃO 1
DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA
Ant. 1º Os servidores efetivos da administração direta,
autanquica e fundacional senão aposentados na gorma prevista na Constituição Fe
derat e nesta Lei.
Ant. 29. O Servidor sena aposentado:
1 - compulsoriamente aos setenta anos de idade;
II - voluntariamente.
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos
trinta, se mulher;
b) aos trinta anos de efetivo exercicio em funções de
magistenrio, se professor, e vinte é cínco, se pro
fess0na;
EL, 49
DS md
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINFTE DO PREFEITO
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e
cinco, se mulher;
d) aos sessenta e cinco anos de «dade, se homem, e aos
sessenta, se mulher,
111 - por invalidez permanente.
$ 19. A aposentadoria por invatídez sena sempre precedida
de Licença por periodo não excedente de vinte e quatro meses, satvo quando o Lau
do-medico conctuir peta aposentadoria definitiva para o serviço pubtico.
$ 2º. Sera aposentado o guncionario que, depois de vinte e
quatro meses de Licença para tratamento de saúde, gor considerado invalido para o
serviço publico.
$ 30. A invalidez para o exercício do cargo não pressupõe
e nem se confunde com a invalidez para o serviço publico.
$ 40. 0 servidor sena neadaptado se não gor considerado in
vatído para o serviço público.
8 50, 04 aposentados por invalidez submeten-se-ão a exames
medicos periódicos na forma do ant. 14 desta Lei.
SEÇÃO 11
DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA
Ant. 3º. Os proventos da aposentadoria serão integrais:
1 - nas hipoteses previstas no inciso II, Letras a e b, do
ant. 20;
II - quando invalido em conseqllência de acidente no exenci
cto de suas atribuições, ou em virtude de doença pro
tisstonal;
IIT - quando acometido de tubercutose ativa, atíenação men
tal, neoptasia maligna, cegueira, Lepra, paratisia in
reversível e incapacitante, cadiopatia grave, neuropa
tia grave, esponditantrose anquitosante e outras doen
Fe
EL£o
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RORAIMA Sao
GABINETE DO PREFEITO 3
cas previstas em Lei federal, com base nas conclusões
da medicina especiatizada.
$ 1º. Acidente & o evento danoso que tiver como causa me
diata ou imediata o exercicio das atribuições inerentes ao cargo.
$ 20. Equipara-se a acidente a agressão sofrida e não pro
vocada peto servidor no exercicio de suas atribuições.
$ 30. A prova do acidente sena feita em processo especial,
no prazo de 10 dias, prornogavel quando as circunstâncias o exigirem.
$ 40. Entende-se por doença progissional a que decornen
das condições do serviço ou gatos nete ocorridos, devendo o Laudo-medico estabete
cer-Lhe nigonosa caracterização.
Ant. 40. Excetuando-se as hipoteses situadas nos Ancisos
I, 11 e III, do ant. 3º, a aposentadoria sena proporciona ao tempo de serviço na
seguinte medida:
1- 1/35 avos, se homem e 1/30 avos, se mulher, se a apo
sentadoria gor computsonia ou pon invalidez permanen
te, quando o motivo que Lhe der causa não se enquadrar
nas hipoteses previstas nos incisos TI e III do ant.
30, excetuando-se 0s servidores ocupantes de cango de
professor.
II - 1/30 avos, se homem e 1/25 avos, se mulher, nas hipote
ses previstas no ant. 20, Ânciso II e no caso dos ocu
pantes do cargo de professor, quando a aposentadoria
I tor votuntaria.
Ant. 59. 04 proventos da aposentadoria não senão interio
ne a 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos do servidor e em nenhuma hipote
ses ingeriones ao satario-minimo vigente no Municipio.
Ant. 6º. Para gáns desta Lei conceitua-se como vencimento
a importancia recebida como vencimento-base, acrescida do adicional por tempo de
serviço e outras vantagens pecuniarias mandadas incorporar peta Legistação Muni
cipal.
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ELOA
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Paragrago Único. As horas-extras, mesmo habituais, a grati
ticação de produtividade, ajuda de custos e outras gratigicações eventualmente ne
cebidas pelos serviços não integram os vencimentos para efeito desta Lei.
Ant. 7º. Os proventos da aposentadoria senão revistos, na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servá
dor em atividade.
$ 1º. Senão estendidos aos inativos:
I - os aumentos dos vencimentos decorrentes da simples ne
classificação do cargo e vencimento em que se deu a aposentadoria do servidor,
quando mantidos a mesma natureza, atribuições e grau de instrução, exigidos então
para o cargo.
$ 20. Não senão estendidos aos inantivos:
1- os benegicios e as vantagens de carãter geral concedi
do aos servidores em atividades;
TI - as vantagens decormentes de nectassigicação ou trans
formação de cargos que implique mudança da sua nature
za, aumento do grau de exigências quando a instrução e
complexidade de atribuições;
TIT - o aumento do vencimento individual decorrente de promo
ção ou acesso de servidor em atividade, de acordo com
a Lei.
CAPÍTULO TI
DA PENSÃO
Ant. 80. O beneficio da pensão por monte, do servidor ese
tivo, correspondera à totalidade dos vencimentos ou proventos da inatividade do
servidor gatecido.
Ant. 99. Aplica-se à pensão o disposto nos antigos 5º, 60
e 7º desta Lei.
Ant. 100. A pensão sera concedida aos dependentes do sexvi
“mente ou divorciada, que estiver sob a dependência eco
nômica do servidor, inclusive, nas mesmas condições, à
mãe abandonada, desde que seu marido seja dectarado ju
diciatmente ausente;
IV - ao paí e mãe que vivam sob a dependência econômica do
servidor, estando aquete invatido ou interditado;
V - aos irmãos Onçãos, desde que dependam economicamente
do servidor, observadas as condições exigidas para os
filhos no inciso 11 deste antigo.
8 1º. Equiparam-se aos gilhos:
1 - os enteados, assim considerados peta Lei civil, enquan
to menones de 21 [vinte e um) anos e solteiros, sem ou
tra pensão ou rendimento;
II - o menor que, por determinação judicial, se encontre
sob a guarda do servidor por ocasião de seu fatecimen
to;
TIT - o menor, não emancipado, que esteja sob a tuteta do
servidor e não tenha meios suficientes para o próprio
sustento e educação.
$ 20. A companheira ou companheiro somente fara jus à pen
são se tiver convivído maritalmente com o servidor nos seus ultimos 5 (cinco)
anos de vida, sem interupção, ate a data do obito deste, mediante apresentação
6]
FLbs,
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Pis GABINETE DO PREFEITO 5
don gatecido, observadas aínda as demais condições estabetecidas nesta Lei, na se
guinte ondem de preferência:
1- a esposa, ao esposo, à companheira, ao companheiro, se
não houver gálhos com direito à pensão;
11 - aos filhos de qualquer condição, solteiros, enquanto
menores de 21 (vinte e um) anos, não emancípados, ou
maiores invatidos ou intenditos, se o senvídor não dei
xar vílva, váúvo, companheira ou companheiro;
III - à mãe sotteira, viúva, desquitada, separada judicial
mente ou divorciada, que estiver s0b a dependência eco
nômica do servidor, inclusive, nas mesmas condições, à
mãe abandonada, desde que seu marido seja declarado ju
diciatmente ausente;
IV - ao pai e mãe que vivam sob a dependência econômica do
servidor, estando aquete invatído ou interditado;
V - aos itmãos onçãos, desde que dependam economicamente
do servidor, observadas as condições exigidas para os
títhos no inciso II deste antigo.
8 1º. Equipanam-se aos gálhos:
1 - 04 enteados, assim considerados peta Leí civil, enquan
to menores de 21 (vinte e um) anos e solteiros, sem ou
tra pensão ou rendimento;
11 - o menor que, por determinação judicial, se encontre
sob a guarda do senvídor por ocasião de seu fatecimen
to;
111 - o menor, não emancipado, que esteja sob a tutela do
servidor e não tenha meios suficientes para o proprio
sustento e educação.
$ 20. A companheira ou companheiro somente gana jus a pen
são se tiver convivido maritatmente com o servidor nos seus ultimos 5 [cínco)
anos de vida, sem intervupção, ate a data do obito deste, mediante apresentação
o
FLo3
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RORAIMA em |
a GABINETE DO PREFEITO 6
de provas exigidas peto Município.
$ 39. A exustência de galho em comum supre para a companhes
na ou companheiro o tempo esteputado no $ 20, desde que festa a prova da convavên
cua marital ate a data do obito do servidor.
Ant. 11. A dependência econônuca aq que se nepono esta Les
somente sena admitida em netação aqueles que não augerurem, a qualquer título, nen
damentos superiores a 1/3 do vencamento-base do senvador no mes do chato.
Ant. 12. A metade do valor da pensão sena concedada a uma
!
das pessoas seguintes: a esposa, ao mudo, a companhesra, ao compenhesno; e a ou
tra metade, nepantidamente, aos falhos de qualquer condição e às pessvas a etes
equiparadas na gorma do $ 1º do ant. 109.
Ant. 13. À esposa ou o mudo pende o darexto à pensão:
1 - se estaver desquetado, separado fudrcralmente, devora
do, por ocassão do gatecamento do sexvadonr, sem que Lhe
tenha sado assegurado judicralmente prestação de atumen
tos ou outro auxilio e, também peta anulação do casamen
to;
11 - encontrando-se a esposa ou o muudo separado de fato
por mais de 2 (doss) anos, sem pensão atumenticia ou ou
tro auxilio determanado em juízo;
TII - pelo abandono do tar, desde que neconhecada, a qualquer
tempo, esta satuação por sentença judacial.
Ant. 14. A anvaladez e interdição mencxonadas nesta Lea se
não verificadas e acompanhadas anualmente pelos ongaos proprros do Munickpro ou
por progisstonal ou entidade enedencxada pelo Pregesto.
Ant. 15. Atem das hupoteses previstas nesta Lex, perde aum
da a quatidade de benegicianto da pensão:
1 - se desaparecenem as condações «nenentes a quatadade de.
dependente;
11 - o invatado ou o antendito, peta cessação da anvaludez
FLA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
ou da interdição;
III - os beneficios em geral, peto matrimônio ou peto tatecá
mento.
Ant. 16. À existência dos dependentes de qualquer das clas
ses enumenadas nos incisos e no 8 1º do ant. 10º, excluído do dineito à pensão 04
mencionados nas classes subsegllentes.
Paragrago Único. Aqueles que gonem excluídos do beneficio
da pensão por não preencherem os requisitos Legais e previstos não terão essa con
dição nestabetecida se posteriormente, ou a qualquer tempo, vierem atender es
4e4 mesmos requisitos.
Ant. 17. À concessão da pensão não sena adiada peta possá
bitidade de existirem outros dependentes.
$ 1º. O pedído de redistribuição da pensão que ocasionar a
inclusão ou a exclusão de dependentes s0 produzinã eteito a partir do deferimento
“do pedido, sem o pagamento de prestações anteríones.
$ 20. O Conjuge ausente, assim dectarado em juízo, não ex
Clui a companheira ou companheiro do dincito à pensão, que s0 sera devida aquele,
com o seu aparecimento, a contar da data do degerimento de sua habilitação, com
redistribuição da pensão em partes iguais.
Ant. 18. Pon monte presumida do servidor, ou seu desapare
cimento em consegllência de acidente, desastre ou catastroge dectarada peta autoni
dade judiciaria competente, decorridos seis meses de ausência, sena concedida a
seus dependentes uma pensão provisoria, a contanda data da dectanação, na Gonma
estabetecida em Leá.
Paragrago Único. Verigicado o neaparecimento do servidor,
o pagamento da pensão cessara imediatamente, desobrigando 0s benepiciarios da ne
posição das quantias ja necebidas.
Ant. 19. À pensão sena devida a partir do mês em que ocor
nen o gatecimento do servidor.
Ant. 20. À pensão somente neventena entre os pensionistas
nas hipoteses seguintes:
hos
so
Eis =2<
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I - da váíúiva, do víivo, da compenheira, do companheiro, pe
to casamento ou gatecimento, em partes iguais para os
tithos de qualquer condição e as pessoas negeridas no
$ 10 do ant. 108;
11
'
de um gílho para os outros, por motivo de maioridade,
emancipação, cessação da invalidez ou da interdição, pe
Lo casamento, gatecimento e no caso de matorídade dos
pensionistas mencionados no $ 1º do ant. 109;
TIT - do uttimo filho, nas hipoteses do inciso 11, para a
váliva, 0 víuvo, companheira, companheiro do servidor ,
atendidas as demais condições exigidas nesta Lei para
a concessão da pensão;
IV - da viuva, do víuvo, separados de gato ou judiciatmen
te, desquitados e divorciados, pelo casamento e gatecá
mento, para a companheira ou companheiro e, na falta
deste, para os gilLhos;
V - entre os país do servidor, peto gatecimento de um de
Les.
Ant. 21. O dineito à pensão não prescrevera, mas prescreve
não as prestações nespectivas nas nectamadas no prazo de 5 (cinco) anos contados
da data em que gonem devidas.
CAPÍTULO III
DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
SEÇÃO
DO OBJETIVO E VINCULAÇÃO
Ant. 22. Fica criado o Fundo de Aposentadoria e Pensões -
FAPEN, com o objetivo de custear 04 encargos de aposentadoria e pensões de que
trata esta Lek.
Ant. 23. O Fundo de Aposentadoria e Pensões sena víncutado
[702
Ns
DE”.
Es ES
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a Secretaria de Administração e terã vigência ilimitada.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Ant. 24. São neceitas do Fundo:
I -a contribuição mensal, obrigatonia, no vaton de 6%
(seis por cento) cateutado apenas sobre os vencimentos
dos servidores em atividade, conforme definido no anti
go 69;
II - a contribuição mensal do Municipio sena de 6% (seis
por cento) sobre o vator da despesa com a folha de pa
gamento;
TIT - 04 rendimentos e os juros provenientes de emprestimos
e aplicações financeiras;
IV - 08 resultados da assinatura de convênios;
<
'
doações, Legados e outras.
$ 12º. As receitas do Fundo senão depositadas em conta espe
cial a sen aberta e mantida em agência de estabetecimento obicial de credito.
8 20. As contribuições previstas nos incisos 1 e II serão
creditadas na conta do Fundo ate o quinto dia uttit do mês subsegllente.
Ant. 25. Na medida em que a situação econômica do Fundo
permitir poderão ser concedidos emprestimos simples e imobitiânios aos servidores
ativos.
Paragrago Único. O Prefeito Municipal negutamentarã o dis
posto neste artigo por proposta do Conselho de Administração.
Ant. 26. Os emprestimos simples não poderão sex superiones
a cinco vezes 04 vencimentos do servidor e vencerão juros previstos no negulamen
to.
Ant. 27. A aplicação dos recursos de natureza tinanceira
dependena:
Pq
Hr
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1 - da existência de disponibilidade em função do cumprimen
to das obrigações do Fundo;
11 - de previa aprovação do Conselho de Administração.
Ant. 28. Constituem ativos do Fundo de Aposentadoria e Pen
1 - disponibilidade monetarias em banco ou em caixa espe
cial oriundas das neceitas especificadas nesta Let;
11 - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens moveis e imoveis que vier a adquiúir.
Ant. 29. Constituem passivos do Fundo, de acordo com cateu
Lo atuarial, os vatones destinados à cobertura dos benegícios concedidos a conce
der, dos níscos expírados ou não expírados, bem como das obrigações de qualquer
natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e operação
do Pano de Aposentadoria e Pensões previsto nesta Leá.
SEÇÃO TIT
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Ant. 30. O orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pensões án
tegranãa o onçamento do Município em obdiência aos princípios da unidade e univer
satídade, observando-se na sua etabonação e execução os padrões e normas aptica
veis no Municipio.
Ant. 31. À Escrituração das contas do Fundo sena geita pela
contabitidade Geral. do Municipio.
Ant. 32. O plano de contas sena aprovado peto Conselho de
Administração .
Ant. 33. Nenhuma despesa sera neatizada sem a necessaria au
torização onçamentania.
Paragrago Único. Para 04 casos de insugiciência ou omissão
onçamentarias senão utitizados 04 creditos adicionais suplementares ce especiais
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Pás GABINETE DO PREFEITO m
autorizados por Lei e abertos pon Decreto do Executivo.
Ant. 34. 04 balancetes do Fundo senão assinados peto conta
don Geral do Município e peto Presidente do Conselho de Administração.
Ant. 35. Anualmente, sena Levantado o batanço atuarial do
Fundo, a gim de sex indicada qualquer. providência acaso necessaria.
Ant. 36. Os saldos positivos do Fundo apurados em balanço
serão transferidos para o exercicio seguinte a seu proprio credito.
e”
SEÇÃO IV
! DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 37. O Fundo sena regido por um Conselho de Administra
ção composto de sete membros nomeados peto Pregexto.
Ant. 38. O Secretario de Administração, Secretario de Finan
ças e o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, são
membros natos do Conselho.
Ant. 39. O Pregexto indicana um servidor da ativa e um apo
sentado e seus respectivos suplentes para comporem o Conselho.
Ant. 40. Os servidores municipais etegerão dois nepresentan
| tes e respectivos suptentes.
$ 19. A eleição se efetuana mediante voto secneto, de acor
do com as normas expedidas peto Prefeito.
$ 2º. Somente poderão ser eleitos para o Conselho de Admá
nistração servidores efetivos estaveis. .
Ant. 41. O Mandato dos membros negerídos nos antigos ante í
riones sena de dois anos, permitidas a recondução e a neeteição.
Ant. 42. O Conselho reunin-se-a com a maioria de seus mem
bros e as decisões serão tomadas por matorta samples de votos.
Ant. 43. O Secretario de Administração sena o Presidente do
Conselho. Eca
fatia
E ia
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA De
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Ant. 44. As neuniões do Conselho serão secretariadas por um
dos seus membros, indicado pelo Presidente.
Ant. 45. Recebena 1/2 (meio) satario mínimo por cada neu
nião os membros do Conselho.
Ant. 46. Compete ao Conselho de Administração:
1
11
T11
IV
vT
VII
VIII
IX
x
decidir sobre as aptícações financeiras dos recursos do
Fundo;
decidir sobre os pedidos de nedistribuição de pensão,
prevista no 8 1º do ant. 17 desta Lei;
dectanar a penda da quatidade de pensionista;
zelar peta verificação e acompanhamento dos casos de in
vatidez e intendição mencionados no ant. 14 desta Lek;
etaborar e votar o seu Regimento Interno;
aprovar o orçamento do Fundo;
solicitar ao Prefeito a abertura de credito suptementa
nes e Ccspeciais;
propor ao Prefeito a regulamentação da concessão do em
prestimos simples e imobitiarios;
aprovar o PLano de Contas do Fundo;
promover a avaliação tecnica do Fundo.
Paragrago Único. O Conselho neunin-se-a ondinaniamente uma
vez por mês e extraondinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por 40
Licitação da maioria absoluta de seus membros.
Ant. 47. Os cheques à conta do Fundo senão assinados pelo
Presidente do Conselho de Administração, e por um dos membros do Conselho esco
Lhídos pelos mesmos.
CAPÍTULO TV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
AD
(sá
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RORAIMA di
GABINETE DO PREFEITO 13
Ant. 48. Nenhum benegicio previsto nesta Lei podera ser supe
nion ao subsidio do Prefeito.
Ant. 49. A Gratigicação natatina dos aposentados e penstonis
tas tera por base o vatonr dos proventos do mes de dezembro de cada ano.
Ant. 50. As aposentadorias concedidas com base na contagem
neciproca por tempo de serviço deverão evidenciar o tempo de serviço prestado a
atividade privada para que se efetive a compensação financeira prevista no antigo
202, 8 20 da Constituição.
Ant. 51. 0 servidor ocupante de cargo em comissão sena apo
sentado, nos termos desta Lekí, se invatido em virtude de acidente em senviço, es
tendendo-se o beneficio da pensão aos seus dependentes, se do acidente nesultar a
monte.
Ant. 52. No ato da posse o servidor apresentara netação de
seus dependentes.
Ant. 53. Dentro do prazo de trinta dias da vigência desta
Lei o Municipio promovera o Censo dos dependentes dos servidores.
Ant. 54. Fica o Prefeito autorizado a criar na estrutura da
Secretaria de Administração, ongão especigico para processar os pedídos de aposen
tadoria e pensões e negazer os catcutos dos beneficios em decorrência da transgor
mação ou reclassificação do cargo ou função em que 4e deu a aposentadoria ou a pen
são.
Ant. 55. As aposentadorias e pensões concedidas antes da vá
gência desta Lei serão Levadas à conta do Fundo de Aposentadoria e Pensões.
Ant. 56. As contribuições descontadas dos servidores e «ncor
poradas ao Fundo não serão devolvidas, salvo se gorem feitas a maior.
Ant. 57. As contribuições de que tratam os Âncisos I e II do
ant. 24 senão exigidas com efeito netroativo ao mes de outubro de 1991.
Ant. 58. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições contranias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, 05 de junho
de 1992. Fe. DO
BARAC BENTO
Pregesto
N
DECRETO Nº 177 (P) DE 11 DE JUNHO DE 1992.
o prefeito Municipal de Boa Vista-RR, usando das
atribuições que lhe confere o Art. 34, tem VIII, da Lei nº
6.448 de 11 de outubro de 1977, combinado com o Art. 142 da *
Lci nº 10 de 16 da agosto de 1973 e de acordo com o disposto
do parágrafo Onico do Art. 10 da Lei nº 218 de 16 de fevereiro
de 1990,
Resolve,
Conceder a funcionária, CRISTINA LIMA DE MURAIS!
SILVA, Nuxiliar de Serviços Diversos, código NA. 804, Letra "E"
do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, à Licença- Prêmio, refe
rente ao 19 período aquisitivo a ser gozado a partir do dia 25
de junho à 21 de dezembro do corrente ano.
Gabinete do Prefeito sl de Boa Vista-RR,cm
11 de junho de 1992.
[3730 DO.
Barac Bento
Prefeito
a, LEI NO 266 , DE OS DE JUNHO DE 1992
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADO
RIA AUS SERVIDORES MUNICIPAIS, PENSÃO
AOS SEUS DEPENDENTES, INSTITUI O FUND
DE APOSENTADORIA E PENSÕES E DK OUTRA!
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu sanciono a
seguente .
LET:
CAPÍTULO 1
DA APOSENT/NORIA
SEÇÃO 1
DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA
Ant, 10 Os senvedores efetavos da admenistração duneta,
autanquica e fundactonal serão aposentados na forma prevusta na Constutuação Fe
deal e nesta Lea,
N
Art, 20, O Servidor serã aposentado:
1 - compulsoriamente aos setenta ancs de «dade;
mM - voluntariamente.
al aos trinta e canco anos de senviço, se homem, e aos
trinta, se mulher;
6) aos trinta anos de efetivo exercicio em funções de
ragistênto, se professor, e vante e cunco, se pro
tessona;
cl aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vante e
eanco, se mulher;
dj aos sessenta e canco anos de «dade, se homem, e aos
sessenta, se mulher,
Tt - por invalidez permanente.
$ 19, A aposentadona por invatidez sena sempre precedida
de ticença por perzodo não excedente de vinte e quatro meses, satvo quando o Lau
do-médico conctuir peta aposentadora degumtava para o senrveço público.
8 10, Serã aposentado o funcionario que, deposs de vante €
quatho meses de Licenca para tratamento de saúde, gor considerado invatido para o
serviço púbtico.
Sd
SEMANÁFO OFICIAL
$ 30. A invalidez para o exercicio do cargo não pressupõe
e nem se congunde com a anvaludez para o senviço púbtico.
8 49. O senvidor sera readaptado se não for considerado in
vátedo para o servaço público.
5 5º. Os aposentados por invalidez submeten-se-ão a exames
médicos percôdicos na forma do ant. 14 desta Lei.
SEÇÃO 11
DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA
Art. 32. 08 proventos da aposentadoria serão integrais:
1- nas hipóteses PReNEAIAs no inciso 11, Letras a e b, do
ant, 20;
11 - quando invatido em consequência de acidente no exerci
cio de suas atribuições, ou em virtude de doença pro
tissional; o
171 - quando acometido de tubercutose ativa, 'atienação men
tat, neoplasia maligna, cegueira, Lepra, paralisia ix
nevensivel e ncapacitante, cadiopatia grave, nemopa
tia grave, esponditartrose anquitosante e outras doen
cas previstas em Lei federal, com base nas conclusões
da medecana especxaluzada.
5 19. Acadente E o evento "danoso que tiver como casa me
diata ou amediata o exercicio das atribuições inerentes ao cargo.
5 20. Equipara-se a acidente a agressão sogrida e não pro
vocada pelo senvador no exercicio de suas atrabuições.
5 30. A prova do acidente senã feita em processo especial,
no prazo de 10 dias, prorrogável quando as circunstâncias 0 exagirem.
6 40. Entende-se por doença progissáional a que decomer
das condições do serviço ou fatos nete occanidos, devendo o taudo-mêdico estabete
cen-Lhe rigorosa caracterização.
Ant. 40. Excetuando-se as hepoteses situadas nos ipeisos
1, Tl e TI, do ant, 38, a aposentadoria ser proporcional ao tempo de sejnço na
seguinte medida: 8
-
7- 1/35 avos, se homem e 1/30 avos, se mulher, se a apo
sentadonia gor computsônia ou por invalidez permanen
te, quando o motivo que Lhe der causa não se enquadiar
nas hipóteses prevastas nos incisos Il e 111 do art.
30, excetuando-se os servidores ocupantes de cargo de
professor.
HI - 1/30 avos, se homem e 1/25 avos, se mulher, nas hipote
ses previstas no axt. 20, inciso IT e no caso dos ocu
. pantes do cargo de progessor, quando a aposentadoria
tor voluntânia.
Ant. 50, Os proventos da aposentadoria não serão
nes a 50% Icinquenta por cento) dos vencimentos do senvidor e em nenhuma — hipõte
se inferiores ao satârio-minimo vigente no Municipio.
At. 60. Para Gins desta Lei conceitua-se como vencimento
a importância recebida como vencimento-base, acrescida do adicional por tempo de
senvaço e outras vantagens pecursârias mandadas incorporar peta Legistação Muni
cipal.
angero
Parâgraço Único. As honas-extras, mesmo habituais, a ghait
trcação de produtavadade, ajuda de custos e outras gratagicações eventualmente ne
cebidas petos serviços não integram os vencimentos para eseito desta Lei.
Ant. 72. 08 proventos da aposentadoria senão revistos, na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do serva
dor em atividade.
6 19. Senão estendidos aos «nativos:
1 - os aumentos dos vencamentos decorrentes da simples re
classagicação do cargo e vencamento em que de deu a aposentadoria do senvador,
quando mantados a mesma natuneza, atribusções e grau de instrução, exigidos então
para o cargo.
$ 20. Não senão estendidos aos inantivos:
1- os beneficios e as vantagens de carater geral concedi
do aos sexvadores em atividades;
=————— [ww]
11 - as vantagens deconentes de reclassificação ou trans
formação de cargos que implique mudança da sua nature
za, aumento do grau de exiaências quando a anstrução e
complexidade de atrabuações;
11 - o aumento do vencimento individual decomente de prono
cão ow acesso de servidor em atividade, de acordo com
a Leu.
carrtuLo 11
DA. PENSÃO
Ant. 82. O benefício da pensão por monte, do servidor efe
tuvo, comespondenã à totalidade dos vencimentos ou proventos da inatividade do
senvador fatecido, y
At. 90, Aplica-se à pensão o disposto nos antigos 5º, 68
e 7º desta Lei,
Ant. 102, À pensão será concedida aos dependentes do servá
dor falecido, observadas ainda as demais condações cstabetecailas nesta Let, na se
guinte ondem de preferência:
1- à esposa, ao esposo, à companhesna, ao companhesno, se
não houver galhos com dunesto à pensão;
11 - aos galhos de quatquea condeção, sottesnos, — cnquanto
menores de 21 (vante é um) anos, não emncapados, ou
macones anvatados ou intendetes, se o sexvalor não des
xeA veúva, veúvo, companhecta cm companhe ces
Mt - à mãe sottecna, veiiva, desquetada, separada eudecint
mente ou devoncanda, que esteven sob a depor
nômca do senvador, anctustve, nas mesmas conti
mãe abandonada, desde que seu maredo seja decfarado ju
decealmente ausente;
IW - ao par e mãe que vivam set a dependêncea eceníntea do
senvador, estando aquete emváltado cn entendo Cato;
V - aos samãos ongãos, desde que dependam ecememecamente
do senvador, observadas as condecões exugedas para es
fulhos no anccso Tl deste antege.
8 19. Equepanam-se aos futhost
1 - os enteados, astum cunsadenados peta Lee cavet, cuquan
to menones de 21 Ivente cum) anos € dolteces, sem cu
+na pensão ou Acndamento;
R 1H - o menoa que, pos detenminação qudrecal,
sob a guanda do senvador por ecastão de seu fafecimen
to;
WT - o menon, não emancapade, que coteja sob a tuteta do
servador e não tenha mesos sufecsentes para e própio
sustento e educação,
6 20. À companhesa ou companhesas “omente fará jus à pen
são! se tiver convivado manitalmente com o senvador nos 4 úttmos S Tecnco)
anob de vida, sem intenupção, até a data du úbuto deste +
de provas exigidas pelo Municipso.
nte apresentação
supre para a ermpanhes
na ou companheiro o tempo estaputado no & 79, desde que gésra q prova da convcvên
N Es , ”
ca marital até a data do obeto do servidor, *
$ 30. A eustência de filho em con
Ant. TI. A dependência econômica a que se aegenc esta Lee
somente senã admitida em hetação aqueles que não augernem, a qualquer tituto, nen
dimentos superiones a 1/3 do vencumento-Lase do sexvador no mês do ôbuto.
Ant. 12. A metade do vator da pensão será conceduln a um
das pessoas seguintes: à esposa, ao marido, à companheia, ao compenhetho; ea ou
tra metade, nepartidanente, aos filhos de qualquer condução e às pessoas a eles
equiparadas na forma do $ 19 do ant. 100.
Ant. 15. À esposa ou o marado pende o deneuto à pensão:
1 - se estiver desquetado, seranado judacsalmente, duvoncia
do, por ocasião do gatecamento do senvador, sem que the
tenha sudo assegurado judicialmente prestação de alumen
tos ou outro auxilio e, também peta anulação do casamen
to;
SEMANÁRIO OFICIAL
H - incontrando-se a esposa ou o muúudo separado de “fato
por mais de ? ldois] anos, sem pensão alumenticia ou ou
tro auxilio determinado em juizo;
111 - peto abandono do tar, desde que neconheceda, a qualquer
tempo, esta situação por sentença judacat,
Mt. 14.:A invatidez e interdição mencxonadas nesta Les se
não verificadas e acompanhadas anualmente petos Gngãos priprros do Munecípio ou!
pqr profissional ou entidade enedenciada peto Pregesto.
Ant. 15. Além das lupóteses previstas nesta Les, pende aum
da a qualidade de benegiciânio da pensão: EE o
1 - se desaparecerem as gondeções Anexentes ã quatedade de
dependente;
“H - o inválido ou o intendito, peta cessação da Anvalidez
ou da interdição; ;
111 - os benegicios em geral, pelo moxrimônio ou pelo gateci
mento.
Ant. 16. A existência dos dependentes de qualquer das clas
ses. enumenadas nos incisos e no $ 1º do art. 109, excluído do dixelto à pensão os
mencionados nas classes subsequentes.
Parâgraço Unico. Aquetes que gorem excluidos do benegicio
da pensão por não preencherem os requisitos Legaus e previstos não terão essa con
dição nestabetecida se posterionmente, ou a qualquer tempo, vierem atender “
. se mesmos requisitos.
Ant. 17. À concessão da pensão não será adiada peta possí
bitudade de exesturem outros dependentes.
6 10. O pedado de redustabuição da pensão que ocastonar a
inclusão ou a exclusão de dependentes 45 produzinã efeito a pantix do deferimento
do pedado, sem o pagamento de prestações antercones.
6 20. O Cônjuge ausente, assim declarado em juizo, não ex
cluí a companheixa ou conpanheixo do. dixeito à pensão, que 45 sexã devida aquele,
com o seu aparecimento, a contar da data do degerimento de sua habilitação, com
nedustribucção da pensão em partes iguais.
Ant, 18. Por monte presumida do servidor, ou seu desapare
cimento em consequencia de acidente, desastre ou catâstroge dectarada pela autor
dade judiciânia competente, decorridos seis meses de ausência, senã concedida a
seus dependentes uma pensão provisória, acontar da data da dectaração, na Gorma
estabetecuda em Lei,
Perimaçgo Unico. Vercfrcado o reaparecimento do senvidoa,
o pagamento da pensão cessará «mediatamente, desobrigando os benegicianos da ne
posação das quanteas já recebidas.
Ant. 19. A pensão sexã devida apartir do mês em que ocor
nen o fatecumento do servádor,
Ant. 20. A pensão somente Aevertenã entre os pensconestas
nas hipóteses seguantest
1 - da viiiva, do vaiivo, da compenheixa, do companheixo, pe
to casamento ou falecumento, em partes «guass para os
futhos de quatquer condação e as pessoas negerudas no
5 10 do ant. 108;
W - de um galho para os outros, por motivo de masondade,
emancipação, cessação da invalidez ou da interdição, pe
to casamento, fatecimento e no caso de masonidade dos
penscorustas mencronados no $ 19 do art. 109;
2*
11 - do último falho, nas hupôteses do inciso II, para a
váliva, o vilivo, companheira, companheixo do servidor ,
atendidas as demais condições exegidas nesta Les pura
a concessão da pensão;
IV - da viúva, do viúvo, separados de fato ou judicralmen
te, desquatados e divorciados, peto casamento e bateca
mento, para a companhesta ou companheiro e, na tatta
deste, para os falhoss
entre os país do sexvedor, peto falecimento de um de
tes.
Ant. 21. O dineito à pensão não prescreverã, mas prescreve
<
'
não as prestações nespectivas nas reclamadas no prazo de 5 Icínco) anos contados
da data em que gorem devidas. .
1] —
e
SEMANÁID OFICIAL Pág. 05
ee re eme
CAPÍTULO 111
DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
SEÇÃO 1
DO OBJETIVO E VINCULAÇÃO
Ant. f?. Fica criado o Fundo de Aposentadoria e Pensões -
FAPEN, com o objetivo de custear os encargos de aposentadoria e pensões de que
sata esta Lei.
Ant. 23. O Fundo de Aposentadoria e Pensões será vancutado
“ & Secretaria de Administração e terã vigência ilimitada.
SEÇÃO 1
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Ant. 24. São receitas do Fundo: .
1 - a contribuição mensal, obrigatônia, no vator de 64
iseis por cento) catcutado apenas sobre os vencimentos
dos senvadores em atavidade, congonme degenado no anta
go 68;
HM - a contabuição mensal do Municipio sera de 6 (seis
por cento) sobre o vator da despesa com a gotha de pa
gamento;
HT - os rendimentos e os juros provencentes de emprêsturos
e aplicações financexnas;
1 - os resultados da assinatura de convênios;
V - doações, Legados e outras.
$ 18. As receitas do Fundo serão depositadas em cónta espe
ciat a sex abexta e mantida em agência de estabelecimento ogicial de credito.
5 20." As contribuições previstas nos incisos 1 e 11 serão
cheditadas na conta do Fundo atê o quinto dia uttit do mês subseqllente.
Ant, 25. Na medida em que a situação econômica do Fundo
permitir poderão sex concedidos emprêstimos simples e imobiliârios aos servidores
ativos.
Parãgrago Único. O Prefeito Municipal regutamentarã o dus
posto neste antigo por proposta do Consetho de Admenustração.
Mt. 26. Os empréstimos simples não poderão ser supercores
a canco vezes os vencimentos do servidor e vencerão juros previstos no negutamen
| to.
Ant. 27. A apticação dos necursos de natureza grnancema
dependenãr
1 - da existência de dusponibiltidade em função do cumprimen
to das obrigações do Fyndo;
1 - de previa aprovação do Conselho de Administração.
, Mt. 28. Constituem ativos do Fundo de Aposentadoma e Pen
sõest .
1 - dusponibilidade monetâncas em banco ou em caixa
cia? oriundas das neceitas especificadas nesta Leu;
espe
TI - direitos que porventura vier a constituir;
WI - bens môveis e imôvers que vier a adquinia.
i | Mt, 29. Constituem passivos do Fundo, ds acordo com câteu
to atuarial, os valores destinados à cobertura dos beneficios concedidos a conce
der, dos Aúscos expirados ou não expixados, bem como das obrigações de qualquer
natureza que porventura o Municipio venha a assuma para a manutenção e operação
do Ptano de Aposentadorta e Pensões previsto nesta Lei,
SEÇÃO T11
a DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
. Ant. 30. O orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pensões in
tegranã o orçamento do Municipto em obdiêncea aos prencipios da unidade é univer
tatidade, observando-se na sua etaboração e execução os padrões e normas aptucã
veis no Munecipro, .
At. 31. À Escrcturação das contas do Fundo senã esta peta
contabilidade Geral do Municipio.
At. 3. O plano de contas serã aprovado pelo Conselho de
Admins tração.
«am
Ant. 53. Nenhuma despesa sexá nentizada sem a necessónia au
torização onçamentânia. í
Parâgraço Único. Para os casos de insugiciência ou omissão
orçamentárias senão utilizados os crêditos adicionais suplementares e especiais
autorizados por Lei e abentos por Decneto do Executivo. ê
Ant. 34. Os batancetes do Fundo senão assinados peto conta
dor Gerat do Municipio e peto Presidente do Conselho de Administração.
Ant. 55. Anualmente, será tevantado o batanço atuarial do
Fundo, a fim de sex indicada qualquer. providência acaso necessaria,
Ant. 36. Os satdos positivos do Fundo apurados em balanço
serão transferidos para o exercício seguante a seu próprio cxêdito.
SEÇÃO 1V '
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Ant. 37. O Fundo senã regado por um Conselho de Administra
cão composto de sete membros nomeados peto Pregesto.
Ant. 38, O Sechetânio de Adminustração, Secretânio de Finan
cas e o Presadente da Comsão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, são
membros natos do Conselho.
Ant. 39, O Prefeito indicarã um senvador da ativa e um apo
sentado e seus nespectuvos suplentes para comporem o Conselho.
Ant. 40. Os servidores municipais elegerão dois representan
tes e respectivos suplentes.
6 10, A etesção se egetuarã mediante voto secreto, de acor
do com as normas expedidos peto Prefeito.
5 20. Somente poderão sex efeitos para o Conselho de
nustração sexvedones efetivos estâveis.
Ant. 41. O Mandato dos membros negeridos nos artigos ante
niones senã de dois anos, permitidas a recondução e a neeteição.
Ani
Ant. 42. O Conselho reunin-se-ã com a maioria de teus mem
bros é as decisões serão tomadas por masora samples de votos.
Ant. 43. O Sechetânio de Administração senã o Presidente do
Conselho.
Ant. 44, As neuniões do Conselho serão sechetariadas por um
dos seus membros, indicado pelo Presedente.
Ant. 45. Receberã 1/2 Imeio) satânio minimo por cada eu
nião 04 membros do Conselho.
At, 46. Compete ao Conselho de Administração:
1 - decadin sobre as aplicações ginanceinras dos recursos do
Fundos
11 - decada sobre os pedidos de redistrbuição de pensão,
prevesta no $ 1º do ant. 17 desta Leis .
1H - dectarar a perda da qualidade de pensionista;
1v - zelar peta verigicação e acompanhamento dos casos de ún
vatider e interdição mencionados no ant. 14 desta Leis
v - etaborar e votar o seu Regimento Interno;
VI - aprovar o orçamento do Fundo;
vit - sotacitar ao Prefeito a abertura de crédito suplementa
nes € especiais;
VIII - propor ao Prefeito a regutamentação da concessão do em
préstimos simples e imobitiânios;
E 1X - aprovar o Ptano de Contas do Fundo;
X - promover a avaliação técnica do Fundo.
í Parâgaaço Único. O Conselho neumn-ge-ã ordinariamente uma
vez por mês e extraordinanamente mediante convocação do seu Prestdente ou por. sa
lucetação da maioria absoluta de seus membros. .
Ant. 47. Os cheques à conta do Fundo serão assinados peto
Presedente do Conselho de Admunustração, e por um dos membros do Conselho esco
thidos petos mesmos.
CAPITULO IV
DISPOSICDES FINAIS E TRANSITÚRIAS
Pág. 08 SEMANAF
Ant. 48. Menhum bencficão prevesto nesta Leo pelenã sem supe
aeor de subscdeo de Prefecto,
Ant. 49, À Gratuficação natatuna dos aposentados e pena
tas Lead por base o valor des proventos do mês de dezembro de cada ano,
Aat. 50. As apesentaduncas concededas com base na contagem
neciparca por tempo de senvaço deverão evelencear À tempo de senvico prestado a
atavadado prevada para que 6e efetave a compensação fenancesna prevasta no aontego
20t, 6 2€ da Constutucção.
H Mt. 51, O senvedor ocupante de enrao em comissão sent apo
sentado, nos termos desta Lee, de «nvatado em vantute, de aculente em senvaco, 4
tendendo-se o benegicao da pensão acs seus dependentes, se do acadente nesultar a
monte.
de
At. St. No ato da posse o senvalor apresentana nela
aqua depenlentes,
Ato MA, Dentro do quara de Cxenta dera da vigência desta
Leco Manceapeo premevendoo Condo alos alepunalentea alos SUMviaNN CA
Ant. 54. Iuca o Prefecto antencitto a chcor nu estrutura da
especíguco para processar cs pelados dy aposen
Secretaren de Admeoies (ração, daqui
tudonuu é pensões e acqurea 04 câleutos des beneficacs em deconmência da franafon
mação ou nectassifacação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou a pen
são. E,
Ant. 55. As aposentaioras é pensirs concedadas ontes da vt
uêncun desta Les senão levadas à conta do Fundo de Aposentadona é Pensões.
Ant. Sh. As contacluições descontados tos aervadores €tneda
poradas ao Fundo não acaão devolvalas, sufvo Ar frhem feitas a mor,
Ant. 57. AA contacbucções de que tratam os amcasos | e li de
ant. 24 senão exaguias com cfeito netacatávo ac mês de outubro de 1991,
Ant. 58. Esta Les entrará em vagor na data de sua pubtucação
hevogadas as desposicões contrârcas.
Gubunete do Fregecto Municipal de Boa Vista-RR, os de qunho
de DIV,
UR
gets AA] Es ,
MARAC UUNTO
. Inefrito
/

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