| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 1992 |
| Date | 1992-12-09 |
| Ementa | A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCIDENTE SOBRE A FEDERAÇÃO RORAIMENSE DE KARATÊ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI NO 287 , DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCIDENTE SOBRE A FEDE RAÇÃO RORATMENSE DE KARATÊ. 0 Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte EE: :s Ant. 1º. Fica o orgão Executivo do Municipio de Boa Vis ta, autorizado a nemin o credito tributario oriundo da Taxa de Alvarã de Localiza ção incidente sobre a Federação Ronaimense de karate. Ant. 20. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições contranias. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, 09 de de DS. BARAC BENTO PREFEITO zembro de 1992.