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norma nº 287/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 287 / 1992
Date 1992-12-09
EmentaA REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCIDENTE SOBRE A FEDERAÇÃO RORAIMENSE DE KARATÊ.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 287 , DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO INCIDENTE SOBRE A FEDE
RAÇÃO RORATMENSE DE KARATÊ.
0 Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
EE: :s
Ant. 1º. Fica o orgão Executivo do Municipio de Boa Vis
ta, autorizado a nemin o credito tributario oriundo da Taxa de Alvarã de Localiza
ção incidente sobre a Federação Ronaimense de karate.
Ant. 20. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições contranias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, 09 de de
DS.
BARAC BENTO
PREFEITO
zembro de 1992.

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