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norma nº 299/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 299 / 1993
Date 1993-08-18
EmentaBENEFÍCIOS AOS DOADORES DE SANGUE.
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matéria 13940 →

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PREFEITURA DE
albando com amot [9
Catalhando co (12% / qu
DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS AOS DOA
DORES DE SANGUE.
A Prefesta Munccapal de Boa Vasta-RR, faço saber que a
Câmara Muntcxpal aprovou e eu promulgo a seguinte
LET:
Ant. 1º. Conceder aos Doadores de Sangue o direto ao pa
gamento de mexa entrada em Cinema, Teatros, Ginastos, Estadios e Parques Esportivos.
Ant. 20. Conceder aos Doadores de Sangue o direato de
ter atendimento Medtco-Odontotogaco e Laboratorial nos Centros de Saude da nede Mu
necapal e Estadual sem entrar em falas ou consulta agendada.
Ant. 3º. Conceder aos Doadores de Sangue o direxto de pa
gamento de mexa passagem nos transportes Cotetavos Unbanos.
8 10, Terão direito a tais concessões os doadores de san
gue devadamente credenciados junto as Assoctações dos Doadores [ADOSATMA E HEMOCEN
TRO).
$ 20. A manutenção desse durexto estara condicionado aos
doadores em atividades, uma vez que o homem doa sangue de doss em doss meses e a mu
Lher de três em tres meses.
8 30, Sera emetido junto com a cartexna o dia da doação
e o seu vencimento.
Ant. 40. No caso de atraso ou não continuidade destas
doações sustematicas acarretara na perda destes dineatos.
Ant. 59. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, nevogadas as disposações em contrvuo.
Gabenete da Pregexta Municapal de Boa Vasta-RR, 18 de
agosto de 1993.
Ea E
TeresalJuca
Prefeita de Boa Vista
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal. Penha Brasil, s/nº - São Francisco - Tel: (095) 224-5022 Fax (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130

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