| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 1993 |
| Date | 1993-08-18 |
| Ementa | BENEFÍCIOS AOS DOADORES DE SANGUE. |
| native_id | 1203 |
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PREFEITURA DE albando com amot [9 Catalhando co (12% / qu DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS AOS DOA DORES DE SANGUE. A Prefesta Munccapal de Boa Vasta-RR, faço saber que a Câmara Muntcxpal aprovou e eu promulgo a seguinte LET: Ant. 1º. Conceder aos Doadores de Sangue o direto ao pa gamento de mexa entrada em Cinema, Teatros, Ginastos, Estadios e Parques Esportivos. Ant. 20. Conceder aos Doadores de Sangue o direato de ter atendimento Medtco-Odontotogaco e Laboratorial nos Centros de Saude da nede Mu necapal e Estadual sem entrar em falas ou consulta agendada. Ant. 3º. Conceder aos Doadores de Sangue o direxto de pa gamento de mexa passagem nos transportes Cotetavos Unbanos. 8 10, Terão direito a tais concessões os doadores de san gue devadamente credenciados junto as Assoctações dos Doadores [ADOSATMA E HEMOCEN TRO). $ 20. A manutenção desse durexto estara condicionado aos doadores em atividades, uma vez que o homem doa sangue de doss em doss meses e a mu Lher de três em tres meses. 8 30, Sera emetido junto com a cartexna o dia da doação e o seu vencimento. Ant. 40. No caso de atraso ou não continuidade destas doações sustematicas acarretara na perda destes dineatos. Ant. 59. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, nevogadas as disposações em contrvuo. Gabenete da Pregexta Municapal de Boa Vasta-RR, 18 de agosto de 1993. Ea E TeresalJuca Prefeita de Boa Vista PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal. Penha Brasil, s/nº - São Francisco - Tel: (095) 224-5022 Fax (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130