| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 1993 |
| Date | 1993-10-04 |
| Ementa | REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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k ad “PUBLICADA (0) NO DIÁRIO MUNICIPIO DE BOA WIST/ Nº AX PÁG LA LET Nº 308, DE 04 DE OUTUBRO DE 1993. REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO E DA OU TRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefexta Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Cã mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LE ER At. 10. Fica estabetecido um percentual de 2% (dors por cento) dos cargos e empregos do Municipro a pessoas portadoras de deficiência. 8 10. A degaciência citada no caput deste antago se nete ne aos tipos fisco e sensomal, $ 20. O percentual descruto no caput deste antigo nete ne-se as novas admessões, via Concurso Publico. $ 30. Quando o numero de cargos e empregos de uma carnes na tor inferior a 20 [vante), o percentua? mencionado no caput do ant. 1º sena de 10% (dez por cento). $ 40. 0 candidato, no ato da inscrição, dectarnana expres samente a deficiência de que & portador. $ 59. Compete à Junta Medica alem da emessão do Laudo, de clarar conforme a degrcrência do candidato, se este deve ou não usugruur do bene tico. $ 60. A Administração Munictpal, ouvida a Junta Medica e dentro de suas possibitidades, garantina aos portadores de deficiência a neatiza cão das provas, de acondo com o tipo de deficiência apresentada peto candidato, a tam de que este possa prestar o Concurso em condeções de «guatdade com os demats. E bj Voce continuação da Lex nº 308/93 de 04.10.93 pg-? $ 7º. No ato da inscrição, o candidato degrerente andica- nã a necessidade de quatquer adaptação das provas a serem prestadas. Ant. 20. A admissão dar-se-a mediante concurso publico rea trzado peto Munccípro, em conformidade com o Regame Jurídico Único - R.J.U. e com as condições determinadas no Edetal divulgado pelo Município. 8 10. O Municipio divulgana em Edital o numero de vagas destinadas aos portadones de degrcerencia e os cargos e empregos correspondentes. $ 20, Considenan-se-a aprovado o degacrente que obtiver peto menos a nota minima estabetecida pelo Edital do Concurso. $ 30. A classificação dos portadores de degrciência sera feita petas notas obtidas no concurso, e, a parte dos nao degrcrentes. $ 40. No caso do não preenchimento das vagas destinadas aos portadores de degrciência, o Municipio comptementana com outros aprovados não degicrentes, observadas as devidas classificações. Ant. 30. À posse e o pfeno exercício do cargo ou emprego gica condictonada ainda a neal. condição do defrcrente em poder exercer as ativa- dades inerentes as suas funções. Panagnago unico. A avalração da condição cxtada no caput do ant. 30 sena feita pela Junta Medica do Município. Ant. 40. Esta Lei entrara em vigor na data de sua aprova ção, nevogadas as disposições em contrario. Gabxnete da Prefeita Municrpal de Boa Vasta (RR), em 04 Teresa (Juca Pregeita de Boa Vista de outubro de 1993. Diário Official do PA s Munieipio É: pas: de Boa Vista a 7 de outubro de 1993 ATOS DO PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 305, de 4 de outubro de 1993 A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Não será concedido nem revogado pela Prefeitura o Alvará de Localização e Funcionamento, nos termos dos Arts. 306 e 311 do Código de Posturas do Município de Boa Vista, do estabelecimento que explore, como atividade principal ou não, jogos eletrônicos a menos de 1.000 (mil) metros de unidades educacionais ou privadas. Art. 2º - Terá o Alvará de Localização e Funcionamento cassa- do pela Prefeitura, nos termos do Art. 312, Inciso VI e IX, do Código de Postura, o estabelecimento que deixar de atender o disposto nesta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 4 de outubro de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 306, de 4 de outubro de 1993 A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ant. 1º - Fica denominada a Rua T-3, no bairro Paraviana de Rua Deusdete Coelho em Boa Vista-RR. Parágrafo único - Serão conservadas todas as características atuais da antiga via. An. 2º Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SE- MOU) incumbida no prazo de 30 (trinta) dias de proceder a fixação de placa indicativa com o nome atual. Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Diário Oficial Criado pelo Decreto n- 2171, de 12 de abril de 1993 do Municipic de Boa Vista Editado pels: sessoria de Imprensa da Fundação às Educação, Ciência e “nltura de Roraima (FECEC) Administração e Redação: Rua Dom José Nepote s/n Bairro de São Francisco Boa Vista - Roraima Telefone: (095) 224-9207 Fax: (095) 224-7186 Telex: 095-2193 | O material para publicação será recebido nos dias úteis até às 17 horas. , Exemplar avulso............CRS 10,00 Assinatura Anual..........CR$ 2.650,00 Preço do cm/col.............CRS 50,00 Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 4 de outu- bro de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 307, de 4 de outubro de 1993 À Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua José Bonifácio localizada no Bairro São Fran- cisco, passou a denominar-se Rua Governador Aquilino Mota Duarte. | Parágrafo único - Conserva-se todas as características atuais | da antiga via. Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, in- cumbida no prazo de 120 dias de proceder a fixação de placas indicati- vas do nome atual. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -| revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 4 de outu- bro de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 308, de 4 de outubro de 1993 A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: | PODER EXECUTIVA Prefeita Teresa Jucá Vicçe-Prefeita Zara de Fátima Botelho de Oliveira Secretários Municipais Secretária Municipal de Administração Diva da Silva Blíglia Secretário Municipal de Finanças Aécio Flávio Vieira Andrada Secretária Municipal de Educação Lídia Mã das Dores Coelho Tavares Secretário Municipal de Saúde Hélio da Silva Rosário de Macedo Secretário Municipal de Obras e Urbanisno Francisco Flamarion Portela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante * Secret. Munic. de Serviços Públicos e Interior José Maria de Sousa Fernandes Vieira Secretário Municipal de Planejamento Arthur Machado Filho Procurador Seral do Município Maryvaldo Bassai de Freire Presidente da EMHUR João Batista de Melo Mene Presidente da FECEC | Lanamara de Pinho Rodrigues | Assessor de Comunicação Social Sócrates Arantes Otieial 7 de outubro de 1993 E Art. 1º - Fica estabelecido um percentual de 2% (dois por cen- to) dos cargos e empregos do Município a pessoas portadoras de defi- ciência. 81º - A deficiência citada no caput deste artigo se refere aos tipos físico e sensorial. 82º - O percentual descrito no caput deste artigo refere-se às novas admissões, via Concurso Público. 8 3º - Quando o número de cargos e empregos de uma carreira for infeiror a 20 (vinte), o percentual mencionado no caput do art. 1º será de 10% (dez por cento). . $ 4º - O candidato, no ato da inscrição, declarará expressa- mente a deficiência de que é portador. 8 5º - Compete à Junta Médica além da emissão do laudo, de- “larar conforme a deficiência do candidato, se este deve ou não usufruir do benefício. 5 6º - A Administração Municipal, ouvida a Junta Médica e dentro de suas possibilidades, garantirá aos portadores de deficiência a realização das provas, de acordo com o tipo de deficiência apresentada pelo candidato, a fim de que este possa prestar o Concurso em con- dições de igualdade com os demais. $ 7º - No ato da inscrição, o candidato deficiente indicará a necessidade de qualquer adaptação das provas a serem prestadas. Art. 2º - À Admissão dar-se-á mediante concurso público reali- zado pelo Município, em conformidade com o Regime Jurídico Unico - R.J.U e com as condições determinadas no Edital divulgado pelo Mu- nicípio. 8 1º - O Município divulgará em Edital o número de vagas des- tinadas aos portadores de deficiência e os cargos e empregos corres- pondentes. $ 2º - Considerar-se-á aprovado o deficiente que obtiver pelo menos a nota mínima estabelecida peio Edital do Concurso. 83º - A classificação dos portadores de deficiência será feita pelas notas obtidas no concurso, e, à parte dos não deficientes. $ 4º - No caso do não preenchimento das vagas destinadas 'aos portadores de deficiência, o Município complementará com outros “aprovados não deficientes, observada as devidas classificações. Art. 3º - A posse e o pleno exercício do cargo ou emprego tica 'condicionada ainda a real condição do deficiente em poder exercer as 'atividades inerentes às suas funções. Parágrafo único - A avaliação da condição citada no caput do iart, 3º será feita pela Junta Médica do Município. Ant. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 4 de outu- Ibro de 1998. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PODER LEGISLATIVO E Presidente Maria de Lourdes Pinheiro » Vice-Presidente Hélder Teixeira Grossi . 19 -Secretário Urzeni da Rocha Frcitas Filho É 2a Secretária Raimunda Darci Alencar de Freitas Vereadores Alfonso Rodrigues do Vale Francisco Vieira Sampaio Geraldo Moreira da Silva Humberto Santos de Campos Homero de Souza Cruz Neto Jáder Linhares Maria Alice de Andrade Gomes Maria da Conceição Silva Ventura Natanael Alves do Nascimento - Thaumaturgo César Moreira do Nascimento Ualcira Figueira da Silva Vera Lúcia Araújo Bezerra Vingtum Gouveia Praxedes . do É 3 da Vista par: PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 309, de 4 de outubro de 1993 A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada a mudança da atual rua “J” no bair- ro do Caranã para rua SD PM'Arineu Ferreira Lima, bairro do Caranã, Boa Vista-RR. Ant. 2º - Fica denominada a mudança da atual rua 3 no bairro do Caraná para rua SD PM Alfredo Jorge Filho, bairro do Caraná, Boa Vista-RR. Art. 3º - Fica denominada a mudança da atual rua “H” no bair- ro do Caraná para rua SD PM Django da Silva, bairro Caranã, Boa Vis- ta-RR. Art. 4º - Fica denominada a mudança da atual rua “G” no bair- ro do Caranã para rua SD PM Gudivaldo Rodrigues de Peixoto, bairro do Caranã, Boa Vista-RR. Art. 5º - Fica denominada a mudança da atual rua “F” no bair- ro do Caraná para rua SD PM Jacinto José de Santana da Silva, bairro do Caranã, Boa Vista-RR. Art. 6º - Fica denominada a mudança da atual rua “F” no bair- ro Caranã para rua SD PM Damião Gentil de Goes, bairro Caranã, Boa Vista-RR. Art. 7º - Fica denominada a mudança da atual rua "D” no bair- ro do Caraná para rua SD PM Wiison Paulino da Silva, bairro do Caranã, Boa Vista-RR. Ant. 8º - Fica denominada a mudança da atual rua 12, no bair- ro do Caraná, para rua CB PM Laurindo de Araújo Braga, bairro do Ca- ranã, Boa Vista-RR. Art. 9º - Fica denominada a mudança da atual Av. 1 no bairro 'do Caranã para rua CB PM Racionildo da Silva França, bairro do Caranã, Boa Vista-RR. : Ant. 10º - Fica denominada a mudança da atual Av. “E” no bairro do Caranã para Av. SD PM Harison Rodrigues de Lira, bairro do Caraná, Boa Vista-RR. Art. 11º - Fica denominda a mudança da atual Av. 8 no bairro Caraná para Av. CB PM José Tabira de Alencar Macêdo, bairro Caranã, Boa Vista-RR. Art. 12º - Fica denominada a mudança da atual Av. 2 no bairro io Caraná para Av. SD PM João Alves Brasil, bairro do Caraná, Boa Vis- ta-RR. Parágrafo único - Fica mantido e conserva-se todas as carac- terísticas das atuais vias já delineadas. Art. 13º - A Prefeitura de Boa Vista, através da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SEMOD), fará cumprir no prazo de 30 (trinta) dias as devidas mudanças com indi- cações e placas os nomes atuais. Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 4 de outu- bro de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2610, de 6 de outubro de 1993. A Prefeita Municipa! de Boa Vista-RR, no uso de suas atri- buições legais, decreta: Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo nas repartições públi- cas municipais, no dia 11 (segunda-feira) de outubro de 1993. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 6 de outu- bro de 1993. ' sa Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista