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norma nº 321/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 321 / 1993
Date 1993-12-22
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 205/89 QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI N.º 56/78 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 321, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.
299 |
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+ 8: 0% QUE ALTEROU DISPOSITIVO DA LEI
o 56/78 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICI
PAL.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de
suas atribuições, que lhe confere o Inciso XXIV, Artigo 62 da Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 19. O Inciso I do Artigo 1º da Lei 205 de
29 de novembro de 1989 que alterou o Artigo 14 da Lei 56 de 20 de
dezembro de 1978, Código Tributário Municipal, passa a ter a seguin
te redação:
I - Tratando-se de terreno, a alíquota será de
2% (dois por cento).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de ja
neiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR,
22 de dezembro de 1993.
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Teresa (Jucá
Prefeita de Boa Vista
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1994, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem-
bro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 320, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Taxa de Cemitérios tem como fato gerar os serviços
de inumação, exumação, transferência de sepultura e perpetuidade.
An. 2º - A Taxa será cobrada antecipadamente à prática de
qualquer ato sujeito à sua incidência, e pela aplicação dos seguintes va-
lores:
Parágrafo único - Ficam isentos das presentes taxas os contri-
buintes considerados declaradamente pobres, cujos benefícios deverão
ser requeridos ao Executivo com as provas que atestam as condições de
pobreza.
$ 1 - Inumação em sepultura rasa:
a) adulto, por; cinco anos, 2. usas osrs ss sro 2URFM
b) infanto, portrês /anosse. ss ssa essers!o epesriise ao 1 URFM
H - Inumação em carneiro:
a) adulto por metro quadrado. ......ccccsssssscrs 1 URFM
b) infante por metro quadrado . ........ =... 05 URFM
HI - Prorrogação de prazo:
a) sepultura rasa, para adulto, .......ccccsc css 2URFM
b) sepultura rasa, para infante... ....c.cccccc cc. 1 URFM
IV - Perpetuidade:
a) carneiro, por metro quadrado. ......cccccccs 1 UR-M
b) jazido (carneiro duplo, geminado) por me. .......... 3URFM
O) NICHO c2 o ps pesara RE escutas st st cosa 1 URFM
V - Exumação:
a) antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição. . BURFM
b) depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição. 4URFM
VI - Diversos:
a) abertura de sepultura, carneiro, jazido ou mausoléu, perpétuo, para
nova inumação; Ui RR ai ama... smsacaio 1 URFM
Diário Oficial do Município
Criado pelo Decreto n- 2171,
de 12 de abril de 1953 de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundação de Educação, Ciência e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administração e Redação:
Rua Dom José Nepote s/n
Bairro de São Francisco
Boa Vista - Roraima
Telefone: (095) 224-9207
Fax: (095) 224-7186
Telex: 095-2193
O material para publicação sera
recebido nos dias úteis até às 17 horas.
23 de dezembro de 1993
b) entrada ou retirada de ossada. .................. 2URFM
c) ocupação de ossário por cinco anos. .............. 2URFM
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
1994, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem-
bro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 321, de 22 de dezembro de 1993,
|
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri- |
buições, que lhe confere o Inciso XXIV, Artigo 62 da Lei Orgânica do |
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a |
seguinte lei: |
Art, 1º - O Inciso | do Artigo 1º da Lei 205 de 29 de novembro |
de 1989 que alterou o Artigo 14 da Lei 56 de 20 de dezembro de 1978, |
Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação: |
| - Tratando-se de terreno, a alíquota será de 2% (dois por cen- |
to). )
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1994,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem- |
bro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 322, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de sua atri-
buições, que lhe confere o Inciso XXIV, do artigo 62 da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Os percentuais incidentes sobre o valor venal dos mó-
veis, quanto a sua transmissão de posse, domínio útil ou propriedade,
PODER EXECUTIVO
Prefeita
Teresa Jucá
Viçe-Prefeita
Zara de Fátima Botelho de Oliveira
Secretários Municipais
Secre' Municipal de Administração
Diva da Silva Blíglia
Secretário Municipal de Finanças
Aécio Flávio Vieira Andrada
Secre! de Educação
Lídia MA das Dores Coelho Tavares
Secretário Municipal de Saúde
Hélio da Silva Rosário de Macedo
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Francisco Flamarion Portela
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante
Secret. Munic. de Serviços Públicos e Interior
José Maria de Sousa Fernandes Vieira
Secretário Municipal de Planejamento
Arthur Machado Filho
ador Geral do
Maryvaldo Bassal de Freire
Presidente da EMHUR
João Batista de Meio Hene
Presidente da FECEC
Lananara de Pinho Rodrigues
Assessor de Comunicação Social
Sócrates Arantes

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