| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 1993 |
| Date | 1993-12-22 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 205/89 QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI N.º 56/78 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 321, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. 299 | | oricia poMuNicírio NUAS ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 205/89 + 8: 0% QUE ALTEROU DISPOSITIVO DA LEI o 56/78 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICI PAL. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Inciso XXIV, Artigo 62 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 19. O Inciso I do Artigo 1º da Lei 205 de 29 de novembro de 1989 que alterou o Artigo 14 da Lei 56 de 20 de dezembro de 1978, Código Tributário Municipal, passa a ter a seguin te redação: I - Tratando-se de terreno, a alíquota será de 2% (dois por cento). Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de ja neiro de 1994, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezembro de 1993. Fiados é ua Teresa (Jucá Prefeita de Boa Vista ques ai er 1994, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem- bro de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 320, de 22 de dezembro de 1993. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A Taxa de Cemitérios tem como fato gerar os serviços de inumação, exumação, transferência de sepultura e perpetuidade. An. 2º - A Taxa será cobrada antecipadamente à prática de qualquer ato sujeito à sua incidência, e pela aplicação dos seguintes va- lores: Parágrafo único - Ficam isentos das presentes taxas os contri- buintes considerados declaradamente pobres, cujos benefícios deverão ser requeridos ao Executivo com as provas que atestam as condições de pobreza. $ 1 - Inumação em sepultura rasa: a) adulto, por; cinco anos, 2. usas osrs ss sro 2URFM b) infanto, portrês /anosse. ss ssa essers!o epesriise ao 1 URFM H - Inumação em carneiro: a) adulto por metro quadrado. ......ccccsssssscrs 1 URFM b) infante por metro quadrado . ........ =... 05 URFM HI - Prorrogação de prazo: a) sepultura rasa, para adulto, .......ccccsc css 2URFM b) sepultura rasa, para infante... ....c.cccccc cc. 1 URFM IV - Perpetuidade: a) carneiro, por metro quadrado. ......cccccccs 1 UR-M b) jazido (carneiro duplo, geminado) por me. .......... 3URFM O) NICHO c2 o ps pesara RE escutas st st cosa 1 URFM V - Exumação: a) antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição. . BURFM b) depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição. 4URFM VI - Diversos: a) abertura de sepultura, carneiro, jazido ou mausoléu, perpétuo, para nova inumação; Ui RR ai ama... smsacaio 1 URFM Diário Oficial do Município Criado pelo Decreto n- 2171, de 12 de abril de 1953 de Boa Vista Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima (FECEC) Administração e Redação: Rua Dom José Nepote s/n Bairro de São Francisco Boa Vista - Roraima Telefone: (095) 224-9207 Fax: (095) 224-7186 Telex: 095-2193 O material para publicação sera recebido nos dias úteis até às 17 horas. 23 de dezembro de 1993 b) entrada ou retirada de ossada. .................. 2URFM c) ocupação de ossário por cinco anos. .............. 2URFM Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem- bro de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 321, de 22 de dezembro de 1993, | A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri- | buições, que lhe confere o Inciso XXIV, Artigo 62 da Lei Orgânica do | Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a | seguinte lei: | Art, 1º - O Inciso | do Artigo 1º da Lei 205 de 29 de novembro | de 1989 que alterou o Artigo 14 da Lei 56 de 20 de dezembro de 1978, | Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação: | | - Tratando-se de terreno, a alíquota será de 2% (dois por cen- | to). ) Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem- | bro de 1993. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 322, de 22 de dezembro de 1993. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de sua atri- buições, que lhe confere o Inciso XXIV, do artigo 62 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os percentuais incidentes sobre o valor venal dos mó- veis, quanto a sua transmissão de posse, domínio útil ou propriedade, PODER EXECUTIVO Prefeita Teresa Jucá Viçe-Prefeita Zara de Fátima Botelho de Oliveira Secretários Municipais Secre' Municipal de Administração Diva da Silva Blíglia Secretário Municipal de Finanças Aécio Flávio Vieira Andrada Secre! de Educação Lídia MA das Dores Coelho Tavares Secretário Municipal de Saúde Hélio da Silva Rosário de Macedo Secretário Municipal de Obras e Urbanismo Francisco Flamarion Portela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante Secret. Munic. de Serviços Públicos e Interior José Maria de Sousa Fernandes Vieira Secretário Municipal de Planejamento Arthur Machado Filho ador Geral do Maryvaldo Bassal de Freire Presidente da EMHUR João Batista de Meio Hene Presidente da FECEC Lananara de Pinho Rodrigues Assessor de Comunicação Social Sócrates Arantes