| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 1994 |
| Date | 1994-04-25 |
| Ementa | A PROIBIÇÃO DO TABAGISMO NOS LOCAIS E ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA. |
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VOC nú 84 SESSÃQ a a EXPEDRENTE PREFEITURA MUNICIPAL BOA VISTA RORAIMA DE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 330, DE 25 DE ABRIL DE 1994 DISPÕE SOBRE: A PROIBIÇÃO DO TABAGISMO NOS LOCAIS E ESTA- BELECIMENTOS QUE MENCIONA. A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica proibido fumar em recintos fechados, públicos ou particulares no Município de Boa Vista. sg 1º. São considerados recintos fechados para efei tos de aplicação desta Lei: I) EI) III) IV) V) VI) elevadores de prédios públicos, residenciais, co merciais e industriais e VII) salas e corredores das repartições públicas mu- Art. 2º. Em qualquer parte do recinto de locais vul neráveis a incêndios e em especial depósitos de inflamáveis, as salas de aula das escolas e creches; os transportes coletivos em geral e ambulâncias; auditórios, salas de convenção e de conferência; teatros, salas de projeção, bibliotecas, salas de exposição de qualquer natureza; enfermarias de hospitais e casas de saúde bem co mo seus corredores; nicipais. pos: ma. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA Leno GABINETE DO PREFEITO Cont. Lei nº 330, de 25 de abril de 1994 tos de combustíveis, garagens e estacionamentos o ato de fumar considerado ilegal de extrema gravidade. Art. 39. VETADO. Art. 40. Os infratores desta Lei estão sujeitos a multa no valor de 1 (um) URFM, cobrada em dobro na reincidência. Parágrafo único. É considerado infrator ao dispos- to no art. 1º o fumante e no caso do art. 2º o fumante e o respon sável pelo estabelecimento onde foi constatada a infração. Art. 5º. Em órgãos municipais e estabelecimentos de ensino da rede oficial ou privada fica proibida a comercialização de quaisquer produtos derivados do tabaco. Parãâgrafo único. O não cumprimento do disposto nes- te artigo sujeitará os concessionários dos postos de venda nos ci tados locais além da cassação da licença de comercialização a uma multa no valor de 10 (dez) URFM. Art. 69. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias da publicação, regulamentará a presente Lei. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 25 de abril de 1994. fone. fico” Teresa Jucã Prefeita de Boa Vista