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norma nº 330/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 330 / 1994
Date 1994-04-25
EmentaA PROIBIÇÃO DO TABAGISMO NOS LOCAIS E ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.
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VOC nú
84 SESSÃQ
a
a
EXPEDRENTE
PREFEITURA MUNICIPAL BOA VISTA
RORAIMA
DE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 330, DE 25 DE ABRIL DE 1994
DISPÕE SOBRE: A PROIBIÇÃO DO
TABAGISMO NOS LOCAIS E ESTA-
BELECIMENTOS QUE MENCIONA.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica proibido fumar em recintos fechados,
públicos ou particulares no Município de Boa Vista.
sg 1º. São considerados recintos fechados para efei
tos de aplicação desta Lei:
I)
EI)
III)
IV)
V)
VI) elevadores de prédios públicos, residenciais, co
merciais e industriais e
VII) salas e corredores das repartições públicas mu-
Art. 2º. Em qualquer parte do recinto de locais vul
neráveis a incêndios e em especial depósitos de inflamáveis,
as salas de aula das escolas e creches;
os transportes coletivos em geral e ambulâncias;
auditórios, salas de convenção e de conferência;
teatros, salas de projeção, bibliotecas, salas de
exposição de qualquer natureza;
enfermarias de hospitais e casas de saúde bem co
mo seus corredores;
nicipais.
pos:
ma.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Leno GABINETE DO PREFEITO
Cont. Lei nº 330, de 25 de abril de 1994
tos de combustíveis, garagens e estacionamentos o ato de fumar
considerado ilegal de extrema gravidade.
Art. 39. VETADO.
Art. 40. Os infratores desta Lei estão sujeitos a
multa no valor de 1 (um) URFM, cobrada em dobro na reincidência.
Parágrafo único. É considerado infrator ao dispos-
to no art. 1º o fumante e no caso do art. 2º o fumante e o respon
sável pelo estabelecimento onde foi constatada a infração.
Art. 5º. Em órgãos municipais e estabelecimentos de
ensino da rede oficial ou privada fica proibida a comercialização
de quaisquer produtos derivados do tabaco.
Parãâgrafo único. O não cumprimento do disposto nes-
te artigo sujeitará os concessionários dos postos de venda nos ci
tados locais além da cassação da licença de comercialização a uma
multa no valor de 10 (dez) URFM.
Art. 69. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias da
publicação, regulamentará a presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 25
de abril de 1994.
fone. fico”
Teresa Jucã
Prefeita de Boa Vista

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