| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 1994 |
| Date | 1994-12-15 |
| Ementa | A ISENÇÃO DO IPTU AOS APOSENTADOS POR IDADE E INVALIDEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1291 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3
o ' ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista | LEI Nº 351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994. DISPÕE SCERE A ISENÇÃO DO IPTU AOS APOSENTADOS POR IDADE E INVALIDEA E DÁ OUTR4S PROVIDÊNCIAS. A Presidente Ga Câmara Municipal de Boa Vista, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promilgo nos termos do $ 7º de Art. 66, da Constituição Federal a seguinte: Art. 1º —- Fica isento do pagamento do IPTU - Impos to Predial e Territorial Urbano a rartir do ano de 1995, os aposenta dos por idade e invalidez. Art. 2º — A isenção do IPTU incidirá em apenas um imóvel no qual resida e que esteja devidamente registrado no cadastro da Prefeitura Municipal de Boa Vista e no Cartório de Imóveis. Art. 32º — O aposentado deverá comparecer à Secreta ria Municipal de Finanças anualmente, para receber o Certificado de Isenção. Art. 4º —- No caso de falecimento do aposentado, te rá direito ao benefício somente sua viúva pencionista obedecidos os artigos anteriores. Avenida Ene Garcez, 1264 = Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista-RA ESTADO DE RORAIMA í Câmara Municipal de Boa Vista j f1:,02 cont... Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista-RR, em 15 de dezembro de 1994. ( MARIA-DE gua IRO Presidente :- ————— e —————————eeeeeeeeeeeeeemeeee N Avenida Ene Garcez, 1264 = Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR má 4 Diário Oficial do pag. atribuições legais, resolve: Designar o servidor, Francisco Ferreira Lopes Filho, Enge- nheiro Operacional Civil, CREA 682-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para fiscalizar e receber os serviços executados na limpeza manual, var- rição e remoção de entulhos na Rua Alfredo Cruz, sob a responsabilida- de técnica da firma Lobato & Penha Ltda. Dê-se ciência e cumpra-se. Boa Vista-RR, 24 de outubro de 1994. José Duarte Fontoura Neto Secretário Municipal de Obras e Urbanismo PREFEITURA DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO SEMOU/PORTARIA Nº 242/94 O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas atribuições legais, resolve: Designar o servidor Raimundo Nonato Farias, Técnico em Edi- ficações/Eletrotécnico, CREA 2375-TD-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para fiscalizar e receber os serviços executados na manutenção da ilu- minação pública em diversas ruas dos bairros: Cambará, Canaã, Liber- dade, 13 de Setembro, Jardim Floresta, Caimbé, Asa Branca, Cauamé, Jóckei Clube, Tancredo Neves, Pintolândia, Santa Teresa, Pricumã, Con- junto Alvorada, Base Aérea e Horto Municipal, sob a responsabilidade técnica da firma Intec-Inst. Tec. de Eng. Ltda. Dê-se ciência e cumpra-se. Boa Vista-RR, 30 de setembro de 1994. José Duarte Fontoura Neto Secretário Municipal de Obras e Urbanismo PREFEITURA DE BOA VISTA ; SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO SEMOU/PORTARIA Nº 244/94 O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando ds suas atribuições legais, resolve: Designar o servidor Roque Afonso Lawisch, Engenheiro Civil, CREA 54.450-D/RS, lotado nesta Secretaria, para fiscalizar e receber os serviços necessários para se executar a limpeza manual, varrição e re- moção de entulho na Av. Castelo Branco, sob a responsabilidade técnica da firma Sagon Comercial Ltda. Dê-se ciência e cumpra-se. Boa Vista-RR, 21 de outubro de 1994. José Duarte Fontoura Neto Secretário Municipal de Obras e Urbanismo PREFEITURA DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO SEMOU/PORTARIA Nº 245/94 O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas atribuições legais, resolve: Designar o servidor Públio Rêgo Imbiriba Filho, Engenheiro Te" o 27 de dezembro de 1994 Civil, CREA 2460-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar re- ceber os serviços executados na construção de muro da Escola de Pré- Escolar e 1º Grau Centenário de Boa Vista, no bairro Aparecida, sou res- ponsabilidade técnica da firma N. Gomes de Melo. Dê-se ciência e cumpra-se. Boa vista-RR, 9 de novembro de 1994. José Duarte Fontoura Neto Secretário Municipal de Obras e Urbanismo PREFEITURA DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO SEMOU/PORTARIA Nº 246/94 O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas atribuições legais, resolve: Designar o servidor Francisco Ferreira Lopes Filho, Engênhei- ro Operacional Civil, CREA 682-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para fiscalizar e receber os serviços executados na confecção de tampa tipo grelha p .ra água pluvial e cavaletas metálicas para diversos lograd 5 da cidade de Boa Vista, sob responsabilidade técnica da firma Mete i- ca São Jorge. Dê-se ciência e cumpra-se. Boa Vista-RR, 3 de novembro de 1994. José Duarte Fontoura Neto Secretário Municipal de Obras e Urbanismo ATOS DO PODER LEGISLATIVO LELNº 351, do 15 do dazembro de 1994. — A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do 8 7º do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei: Art. 1º - Fica isento do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano a partir do ano de 1995, os aposentados por idade e invalidez. . Ant. 2º - A isenção do IPTU incidirá em apenas um imóvel no qual resida e que esteja devidamente registrado no cadastro da Prefeity ra Municipal de Boa Vista e no Cartório de Imóveis. e Art. 3º - O aposentado deverá comparecer à Secretaria Muni/ pal de Finanças anualmente, para receber o Certificado de Isenção. Art. 4º - No caso de falecimento do aposentado, terá direitg benefício somente sua viúva pencionista obedecidos os artigos a res. Ant. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua qa revogadas as disposições em contrário. i Gabinete da Presidente da Câmara Municipal, em 15 zembro de 1994. Maria de Lourdes Pinheiro Presidente