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norma nº 351/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 351 / 1994
Date 1994-12-15
EmentaA ISENÇÃO DO IPTU AOS APOSENTADOS POR IDADE E INVALIDEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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' ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista |
LEI Nº 351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.
DISPÕE SCERE A ISENÇÃO DO IPTU AOS
APOSENTADOS POR IDADE E INVALIDEA E
DÁ OUTR4S PROVIDÊNCIAS.
A Presidente Ga Câmara Municipal de Boa Vista, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promilgo nos termos do
$ 7º de Art. 66, da Constituição Federal a seguinte:
Art. 1º —- Fica isento do pagamento do IPTU - Impos
to Predial e Territorial Urbano a rartir do ano de 1995, os aposenta
dos por idade e invalidez.
Art. 2º — A isenção do IPTU incidirá em apenas um
imóvel no qual resida e que esteja devidamente registrado no cadastro
da Prefeitura Municipal de Boa Vista e no Cartório de Imóveis.
Art. 32º — O aposentado deverá comparecer à Secreta
ria Municipal de Finanças anualmente, para receber o Certificado de
Isenção.
Art. 4º —- No caso de falecimento do aposentado, te
rá direito ao benefício somente sua viúva pencionista obedecidos os
artigos anteriores.
Avenida Ene Garcez, 1264 = Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista-RA
ESTADO DE RORAIMA
í Câmara Municipal de Boa Vista j
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Boa
Vista-RR, em 15 de dezembro de 1994.
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MARIA-DE gua IRO
Presidente :-
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N Avenida Ene Garcez, 1264 = Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR
má
4 Diário Oficial do
pag.
atribuições legais, resolve:
Designar o servidor, Francisco Ferreira Lopes Filho, Enge-
nheiro Operacional Civil, CREA 682-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria,
para fiscalizar e receber os serviços executados na limpeza manual, var-
rição e remoção de entulhos na Rua Alfredo Cruz, sob a responsabilida-
de técnica da firma Lobato & Penha Ltda.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 24 de outubro de 1994.
José Duarte Fontoura Neto
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA Nº 242/94
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais, resolve:
Designar o servidor Raimundo Nonato Farias, Técnico em Edi-
ficações/Eletrotécnico, CREA 2375-TD-AM/RR, lotado nesta Secretaria,
para fiscalizar e receber os serviços executados na manutenção da ilu-
minação pública em diversas ruas dos bairros: Cambará, Canaã, Liber-
dade, 13 de Setembro, Jardim Floresta, Caimbé, Asa Branca, Cauamé,
Jóckei Clube, Tancredo Neves, Pintolândia, Santa Teresa, Pricumã, Con-
junto Alvorada, Base Aérea e Horto Municipal, sob a responsabilidade
técnica da firma Intec-Inst. Tec. de Eng. Ltda.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 30 de setembro de 1994.
José Duarte Fontoura Neto
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA ;
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA Nº 244/94
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando ds suas
atribuições legais, resolve:
Designar o servidor Roque Afonso Lawisch, Engenheiro Civil,
CREA 54.450-D/RS, lotado nesta Secretaria, para fiscalizar e receber os
serviços necessários para se executar a limpeza manual, varrição e re-
moção de entulho na Av. Castelo Branco, sob a responsabilidade técnica
da firma Sagon Comercial Ltda.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 21 de outubro de 1994.
José Duarte Fontoura Neto
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA Nº 245/94
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais, resolve:
Designar o servidor Públio Rêgo Imbiriba Filho, Engenheiro
Te" o
27 de dezembro de 1994
Civil, CREA 2460-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar re-
ceber os serviços executados na construção de muro da Escola de Pré-
Escolar e 1º Grau Centenário de Boa Vista, no bairro Aparecida, sou res-
ponsabilidade técnica da firma N. Gomes de Melo.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa vista-RR, 9 de novembro de 1994.
José Duarte Fontoura Neto
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA Nº 246/94
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais, resolve:
Designar o servidor Francisco Ferreira Lopes Filho, Engênhei-
ro Operacional Civil, CREA 682-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para
fiscalizar e receber os serviços executados na confecção de tampa tipo
grelha p .ra água pluvial e cavaletas metálicas para diversos lograd 5
da cidade de Boa Vista, sob responsabilidade técnica da firma Mete i-
ca São Jorge.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 3 de novembro de 1994.
José Duarte Fontoura Neto
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
LELNº 351, do 15 do dazembro de 1994. —
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço saber
que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do 8 7º do
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica isento do pagamento do IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano a partir do ano de 1995, os aposentados por idade e
invalidez. .
Ant. 2º - A isenção do IPTU incidirá em apenas um imóvel no
qual resida e que esteja devidamente registrado no cadastro da Prefeity
ra Municipal de Boa Vista e no Cartório de Imóveis. e
Art. 3º - O aposentado deverá comparecer à Secretaria Muni/
pal de Finanças anualmente, para receber o Certificado de Isenção.
Art. 4º - No caso de falecimento do aposentado, terá direitg
benefício somente sua viúva pencionista obedecidos os artigos a
res.
Ant. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua qa
revogadas as disposições em contrário. i
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal, em 15
zembro de 1994.
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente

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