norma nº 16/1974

ÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
ÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/74, de 16 de outubro de 1974.
APROVA o Convênio firmado entre a
Prefeitura Nunicipal de Boa Vista ,
a Secretaria de Educação e Cultura
e a Secretaria de Administração Fi-
nanceiras
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
Faço saber que a “CAmaRA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu
promulgo o seguinte”
| DECRETO LEGISLATIVO:
“ Art. 18 É Fica aprovado o Convênio que entre si fazem a Prefei-
a Municipal de Boa Vista, a Secretaria ãe Educação e Cultura e a
ecretaria de Administração Financeira, para aplicação dos recur —
sos prveistos por lei para educação de 1º. grau de acârdo com a
onstituição Federal.
Porágrafyiúnico - As clausulas do Convênio ora aprovado ficam £
zendo parte integrante deste Decreto Legislati.
VOe
Arte 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua. publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, em 16 de outubro de 1974
RATMUNDO MARQUES
PRESIDENTE