norma nº 17/1974

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“ta por cento).
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/74, de 4 de dezembro de 1974.
Reajusta os salários dos servidores da Gã
ss . £
mara Municipal de Boa Vista e dã outras !
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e
eu sanciono e promulgo o' seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
o LA
Art. 1º - Os atuais valores dos salários dos servidores !
da Câmara Municipal de Boa Vista serão reajustados em 30% Ctrin
Arte 2º - O reajustamento de que trata êste Decreto Legis
lativo vigorará a partir de março de 1975, devendo ser pagas as
importâncias correspondente ao percentual de 10% (dez por cento
'ae reajustamento a partir de 1º de dezembro de 1994, a titulo
de antecipação.
. Parágrafo único - Os descontos para instituição de Previ-
dência Social incidirão, também, a contar de 1º de dezembro de
1974 sôbre as importâncias pagas por antecipação, na-forma pre-
vista neste artigo.
Art. 32º - Nos cálculos decorrentes do presente Decreto Le
gislativo serão desprezadas as frações de cruzeiro, inclusive !
nos descontos que incidirem sôbre os salários.
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Arte 4º — A despesa decorrente da aplicação deste Decreto
Legislativo será atendida pelos recursos previstos no Orçamento *
da Câmara Municipale
Art. 5º - Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
SALA DAS SESSÕES, em 4 de dezembro de 1974,
IMUNDO MARQUE
PRESIDENTE