norma nº 22/1975

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
dh
DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/75, de 21 de maio de 1975
APROVA O Convênio entre à Prefeitura Ilu-
nícipai de Boa Yieta e o Govêmo!
ão Território Federal de Roraímas
O PRESIDENTE DA CÂNARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
Faço saber que & CÂMARA MUNICIPAL DZ BOA VISTA aprovou é
eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVOS
Art. 1º - Fica aprovado o Convênio que entre sí fazem a Pres
feitura Hunicípal de Boa Viste e o Govêrno &o Território Fe-
deral de Roraima para aplicação dos recursos previstso por
Lei para educação de 1º Grau de ecôrdo com a Constituição Fe,
deral,
Parágrafo único - 43 cléusules &o Convênio ora aprovado flw
cam fazendo parte deste Decreto Legislatá,
vos
Art, 28 — Este Decreto Legislativo ontrará em vigor na data
JABER MOISES XAUD
PRESIDENTE