| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1976 |
| Date | 1976-12-06 |
| Ementa | CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA (RR), VISANDO A INSTALAÇÃO DE ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO FISCAL, TREINAMENTO DE PESSOAL MUNICIPAL, PERMUTA DE DADOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, UTILIZAÇÃO CADASTRAL COMUM, INTERCÂMBIO DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2086 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA “CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA PRESIDENCIA DECRETO LEGISLATIVO Nº 45/76, de 06 de dezembro de 1976. ATUALIZA A TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, "FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA APROVOU E EU SANCIONO O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO: Art, 1º - 4 Tabela de Classificação dos Serviãores da Ca - mera Municipal de Boa Vista, passa a vigorar de acôrdo com os à - néxos I,lI e Iii, parte integrante do presente Decreto Legisla- tivos Árt. 2º — À Gespesa decorrente Gs aplicação deste Decreto! Legislativo correrá à conta de recursos oriundos de abertura de crédito suplementar do Executivos. Art. 38 - O presente Decreto Legislativo entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1977. trt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Boa Vista (RR), 06 de dezembro de ABER MOISES 1º SECRETÁRIO,