norma nº 48/1977

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
- TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 48 Ge 19 de maio de 1977.
APROVA o Têrmo de Convênio firmado en-
tre o Governo do Território Fede
ral de Roraima e a Prefeitura My
nicipal de Boa Vista, para com -
Plementação de recursos destina-
dos à implantação da Usina de *!
Tratamento de Lixo»
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
FAÇO SABER QUE A CÊMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA APROVOU Ez
EU SANCIONO E PROMULGO O PRESENTE
DECRETO LEGISLATIVO.
Art. 1º — Fica aprovado o Termo de Convênio que entre sí fazem o Governo
, do: Território Federal de Roraima e a Prefeitura Municipal de
- Boa “Vista,para complementação de recursos destinados à implan-
tação de Usina de Tratamento de Lixos
Arte 2º - As cláusulas do presente Termo de Convênio ficam fazendo parte
integrante deste Decreto Legislativo.
e Arte 3º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publi -
cação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, em Boa Vista, em 19 de maio de ' 1977.