norma nº 49/1977

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RÓRAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Arte 1º —
DECRETO'LEGISIATIVO Nº 49, de 19 de maio de 19776
APROVA o Convênio firmado entre a Prefei
tura Municipal de Boa Vista e a
Secretaria de Saúde e Ação Soci
al do Governo do Território Fede
ral de Roraima com o objetivo *
de unir esforços para o desen -
' volvimento de programas de sale
| ãe no Município.
]
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
-FAÇO SABER QUE A CÊMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO?
Fica aprovado o Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal
de Boa Vista e a Secretaria de Ação Social do Governo do Term
ritório Federal de Roraima com 0 objetivo de unir esforços pa
ra o desenvolvimento de programas de saúde do Municipios.
o Arte 2º — AB cláusulas do presente Convênio ficam fazendo parte inte -
Art, 3º —
grante deáte Decreto Legislativos
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua pu -
plicação, revogadas as disposições em contrários
SALA DAS SESSÕES, em 19 de maio de 1977.