| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1978 |
| Date | 1978-01-31 |
| Ementa | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ARTIGO 88 DA LEI Nº 5.682/71 (LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS): |
| native_id | 2117 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DECRETO LEGISLATIVO Nº 55fge 31 de JANEIRO DE 1978. & REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. im ) O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, = FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA APROVOU E EU SANCIONO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Arte 1º - Ficam reajustados em 30% (trinta por cento) os atuais valores dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Boa Vista, fi xados na Tabela de Classificação constante do Decreto Legislativo nº 43, de 06 de dezembro de 19760 “o Arte 28 - 0 reajustamento de que trata este Decreto Legislativo vigorará a partir de 1º de janeiro de 1978. Arte 3º - Nos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto ! Legislativo serão desprezados as frações de cruzeiro. 7] Art. 4º — À despesa decorrente da aplicação deste Decreto Legis lativo será atendida “Belos reeursos “já previstos no Orçamento da Câmara! Municipal de Boa Vista para o exercício de 1978 Arte 5º —- Revogam-se as disposições em contrários. SALA DAS SESSÕES, em Boa Vista, RR,31 de JANEIRO DE 1978. 4 A