| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1979 |
| Date | 1979-04-04 |
| Ementa | ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA MESA. |
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o REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA . PRESIDÊNCIA DECRETO LEGISLATIVO Nº 61 de O4 DE ABRIL DE 1979. ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA MESA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA Faço saber que a Mesa: aprovou eu promulgo o seguin te . o no DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - À remuneração mensal dos vereadores à Câmara Yunicipal ! de Boa Vista, prevista pelo Decreto Legislativo nº 56, * de 31.01.77, fica atualizada em G& 13,965,00, sendo a parte fixa em G& (5.586,00 e a parte variavel em €$ 8.379,00, Art. 2º -'A verba de representação do Presidente fica atualizada ! para Ef 6.077,00, Art. 3º - As despesas decorrentes do presente ato correrão à conta de crédito suplementar legal. , Art. 4º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de março de 1979, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, em Boa Vista-RR, 04 de abril de 1979. IRIS GALVÃO RAMALHO « PRESIDENTE -