norma nº 77/1980

db.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ——
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMÁRA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 29 DE MAIO DE 1980.
ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA |.
CÂMARA: MUNICIPAL DE BOA VISTA E A VERBA -
DA REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA MESA,
DE ACORDO COM DISPOSTO DA LEI COMPLEMEN -
TAR Nº 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, ALTE
RADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13
DE NOVEMBRO DE 1979, E.O ESTABELECIDO * .
NO ATO Nº 01/80, DA ASSEMBLÉIA LEGISLA-
TIVA DO ESTADO DO ACRE,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
. FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA APRO
|... VOU E EU SANCIONO O SEGUINTE .
DECRETO LEGISLATIVOS '
Art. 1º - A remuneração mensal dos Vereadores à Cã-
mara Municipal de Boa Vista, é peló presente atualizado, consoan-
te o que prescreve a Lei complementar nº 25, de 02 de julho de
1975, ficando fixada em Cr$ 20.108,00 (VINTE MIL, CENTO E OITO !
* CRUZEIROS), senão Cr$ 9. 650,00 (NOVE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA! |
CRUZEIROS) da parte fixa e Cr$ 10.458,00 (DEZ MIL, QUATROCENTOS E
CINQUENTA E OITO CRUZEIROS) da parte variável.
-$㺠«O Vereador que não comparecer à sessão º*
ou comparecendo não participar da votação ou concorrer para a fel
ta de "quorum" regimental, sofrerá é desconto da parte variável *
de 1/12 (hum doze avos). o
'$2º « As sessões extraordinárias, até o máximo!
de quatro por mês, serão remuneradas; à base de 1/12 (hum ãoze |
avos) da parte variável.
$32º-0 Vereador que ge SHoURERdA fora da cida
de em missão oficial da Câmara, terá suas faltas justificadas,
com direito à percepção da parte variável.
TT REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
- TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA fl. 02
CAMÁRA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Art. 2º » A verba de representação mensal do Presi- ..
Po dente da Câmara fica atualizada de acorão com O reajuste da verbã
de representação do Prefeito ltunicipsl de Boa Vista, pars 0 exem
cício de 19804
Arte 3º - O pagamento da remunéração e da verba de
representação do Presidente da Câmara será efetuado mensalmente s
Emo o Art, 4º — As despesas decorrentes deste Decreto Lee
Doo gislativo correrão à conta de dotação prevista no Orçamento da Cã
0 mera Municipal e das suplementações legais necessáriass
Arts 5º - O presente Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de
março de 1980, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, em Boa Vista (RR), em 29 de de 1980.
JOSÉ ÁLVES TABOSA
PRESIDENTE e
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
Boletim
ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNADOR OTTOMAR DE
Oficial
SOUSA PINTO
Fundado em 24 de junho de 1944 -
ANO XXXVI N.º 88
Boa Vista, segunda-feira 02
de junho de 1580 PÁGINA 708
DECRETO LEGISLATIVO Nº 77
Dº 29/05/80
ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADO
RES Dá CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE DA MESA, DE ACORDO COM
O DISPOSTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
25, DE 02 DE JULHO DE 1975, ALTERA
DA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE
13 DE NOVEMBRO DE 1979; E O ESTABE
LECIDO NO ATO Nº 01/80, DA ASSEM
BLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO.ACRE
O PRESIDENTE-DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BOA VISTA,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
De BOA VISTA APROVOU E EU SANCIONO O
EGUINTE
DEGRETO LEGISLATIVO:
Arte 1º A remuneração mensal dos
Vereadores à Camara Municipal de Boa
Vista, é, pelo presente, atualizata,
consoante o que prescreve a Lei com-
plementar nº 25, de 02 de julho “de
1975, ficando fixada em (rb 20.108,00
(VINTE MIL, CENTO E OITO CRUZEIROS ),
sendo Crê 9.650,00 (NOVE MIL, SEISCEN-
TOS E CINQUENTA CRUZEIROS) da parte
fixa e (1% 10.458,00 (DEZ MIL, QUATRO-
“CENTOS E CINQUENTA = OITO CRUZEIROS )
da, parte variávelo
ER 1º - º Vereador que não .compare-
cor à sessão ou comparecer não patti-
cipar da votação ou concorrer para a
falta de "quorum" regimental, sofrerá
(o) desconto da parve variável de 1/12
- BOA
VISTA E À VERBA DA REPRESENTAÇÃO DO
(Câmara Municipal de Boa Vista
(hum doze avos).
$ 2º — As sessões extraordinárias,
até o máximo de quatro por mês, serao
remuneradas, à base de 1/12 (hum doze
avos) da parte variávele
$ 3º — O Vereador que se encontrar
fora da cidade em missão oficial da
Câmara, terá suas faltas justificadas
com direito à percepção da parte va-
riávele o -
Art. 2º — À verba de representação
mensal do Presidente da Câmara fica
atualizada de acordo com o reajuste da
verba de representação do Prefeito pia
nicipal'de Boa Vista, para O exercício
Arte 3º - O pagamento da remuncra-
ção e da verba de representação : do
Presidente da Câmara serão efetuados
mensalmente e
Art, 4º - As despesas decorrentes!
deste Decreto Legislativo correrão à
conta de dotação prevista no Orçamen-
to-da Câmara Municipal e das suplemen
tações legais necessárias.»
Arte 5º - O presente Decreto Legis
lativo entrará, em vigor na data de sua
publicação retroagindo seus efeitos a
1 de -março de 1980, revogadas as dic-
posições em contrário.
SALA DAS sESSõES, e em Boa Vista (RR),
em 29 de maio de 1980
,
JOSÉ ALVESc TABOSA
Presidente.