norma nº 82/1980

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMÁÃRA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 82/80, 17 de junho de 1980,
APROVA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM |
O GOVERNO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RO -
RAIMA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA?
VISTA, PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - E
RECURSOS PRÓPRIOS, DE QUE TRATA O DECRE |
TO Nº 77.565, DE 10 DE MAIO DE 1976 E
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, É
DECRETO LEGISLATIVOS
Arte 1º - Fica aprovado o Convênio que entre si cela;
bram o Governo do Território Federal de Roraima e a Prefeitura ilu-
nicipal de Boa Vista, para aplicação de recursos do Fundo de Parti
cipação dos Municípios e recursos próprios, de que trata o Decreto
nº 77.565, de 10 de maio de 1976 e Legislação Complementar.
N Arte 2º - As Cláusulas do presente Convênio ficam fa
Ê zendo parte integrante deste Decreto Legislativo. o
; “Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor!
: O) na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, em Bja Vista (RR), em 17 ds junho de 19806
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: JOSÉ ALVES TABOSA
- PRESIDENTE =