norma nº 98/1981

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ai
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 98/81, DE 14 DE ABRIL DE 1981,
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VE —
READORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
«
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz
saber que o Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVOS
art. 1º - Os subsídios mensais dos Vereadores, para!
viger na presente sessão legislativa, passará a contar para efei,
to de pagamento, a partir de jeneiro de 1981, e obedecerá os se=
guintes critérios, de acorão com as legislação pertinentes
a)
b)
e)
à)
Parágrafo único - Em nenhuma hipótese, poderá ser re
A parte fixa será de Cr$ 18.220,00 (Dezoito Mil,!
Duzentos é Vinte Cruzeiros), mensais.
A parte variável corresponderá a Crê 19.740,00 '!
(Dezenove 1141, Setecentos é Quarenta Cruzeiros), !
por mês, é será devida por sessão ordinária ou so
lene a que efetivamente comparecer o Vereador, to
mando parte nas votações, quanão houver.
O Vereador que não comparecer às reuniões, ordiná
rias, solenes ou extraordinárias, ou comparecendo
não participar da votação, quando houver, concor-
rendo para falta de quorun regimental, sofrerá deg
conto da parte variável de 1/12 avos
Por Sessão extraordinária, até o máximo de quatro
por mês, o Vereador receberá jeton de 1/12 avos *
da parte variável na forma da letra b supras
munerada mais de uma sessão por *
dia, qualquer que seja a naturezas
E E SS E E
Ay)
e
. o .
ei REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ——
[o]
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA fl.
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CN
Arte 2º - Quando em viagem fora do Nunicípio, devida
mente autorizada pela Legislativo, a serviço do Município, ou de
interesse da Câmara Municipal, o Vereador terá âireito a perce -
ber verba para passagem, hospedagem e alimentação, ,
Arts 3º - A verba de representação mensal do Presi «=
dente da Câmara, fica atualizada de acordo com o reajuste da vez: |
ba de representação do Prefeito Municipal de Boa Vista, para . 0»
exercício de 1981.
Arte 4º - Na aplicação do presente Decreto Legislatá,
vo, em nenhuma hipótese poderão ser excedidos os limítes estabe-
lecidos pela Lei Complementar nº 25, de 02 de julho de 1975, com ,
as modificações que lhe introduziu a Lei Complementar nº 38, de
13 de novembro de 1979.
Arte 9º - Ag despesas decorrentes deste Decreto Lê -
gisletivo correrão à conta das verbas próprias do orçamentos
Arte 6º - O presente Decreto Legislativo entrará em |
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con .
trário,
SALA DAS SESSÕES, em Boa Vísta (RR), em 14 de abril de 1982.
“ Pég. 658 =
DIPRENS.. VPICIAL
RAILUNDO WANTUNRLEY
Diretor ,
Chefe das Ufic:nas Gráficas
ARIOSVAIDO NASC CERCO SANDOVAL
Subs ituto no
uefa tente mia pi raia
PREFEITURA KUN TCIPAL DE BOL VISTA
SENSO/PORZARIA Vº 018/01
O SECRETÁRIC
E“ OBRAS DE BOL.
tuição que lre
MUNICIPAL DE SERVIÇOS
VISTA, usando da
confere por lei,
It)
JESOLIE
ii
DESIGNAR JOÃO DANSSCENO TIRETA-
Ope
raãor de Iquina, recião vel» onso
lidação das Leis do Trabalho, para
viajar e loco idade ão AIZO ALSRE, 5
“para executar a Escavação da - Epylan
tação da Rede de Avastecizento -
13004,81.
Publique-se Registre-se o Oumpra-se.
Gabinete do Secretírio limicipal de
Serviços e Obras, em 14 de avril de
1981. é
HEIDER BRAGA GRANCLIMO
Secretário de Serviços e Obras,
DECRETO LEGESTATIVO Nº
DE/14/04/81.
DISPÓZ SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREA
Dorms oricra bF
mn mhe raia mo a ram emma
de
água, no período de 09.04.01" a
tata
Í DORES E D/ CYPRAS PROVIDÊNCIAS.”
o PRESIDENTE DA CÂNANA MUNICIPAL
Dt BOA VISTA faz saber que o Legisla
tivo aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLANIVO:
tar. 1º .. Os subsídios mensais
dos Vereadores, para vigorer ma pre
sente Sessão Legislativa, passarão
partir de janeiro dc 1931, e obedece
r>o os seguintes critérios, ãe aoor
a) à parse fixa será de CMececcera
, 18.220,00 ( Dezoito Mil, Duzem
tos c Vinte Cruzeiros) mensais.
A parte variável corresponderá
a Cr 10.740,00 (Dezenove. Mil,Se
tecentos é Quarenta Cruzeiros),
por mês, e será devida por
sessão vrdinária ou solene a
que efetivamente comparecer [o]
Vereador, vonando parte nas vo
tações, quando houver.
Ns
o) € Vereador cue não comparecer
às reuniões, ordinárias, gole
nes ou extraoiinárias, Su, com
»erccendo, não participar da
. votação, quando houver, concor
rendo para falta de querun re
gine. “21 cofrerá desconto - da
pur... variável de 1/12 avos,
d) Por Sessão xtraordinária, até
imo &e quatro por mês, o
Verenade, «vcsherá jetom “o de
112 avos 'ds parse variáwã na
foras da letra b supra. 4
. “Boa Vista, 15/04/81
'a contar, para efeito de pagamento,a-
Boa Vista, efe. 0 BOLEEDS OFICIAL — Pâgo 699
os
Parágrar o Bnioo - E nenhuma tap
CONATHIA DE DESENVOLVEJNITO DE RO
- RACE o
CEO. 05.950.290/0001-58
tese poderá ser renuu rada nais de
uma sessão por dia, cualquer que se
ja a natureza.
Art. 2º — Quando en viagem fora
do lâmicípio, devi lamente . autorizada EDIZAL DE CONVOCAÇÃO
pela Legislativo, a serviço do Munioí
pio, ou de inter-sse da Cârara Mimi
cipal, o Veread:r terá direito a per
eeber verba para passagen, hospeda
gem e alimentação.
O OGonsclho de Adninistração | de
Companhia de Desenvolvimento de Ro
raima - CODESATIMA, por seu Presiden
te infra-assinado, convoca os senho
. res acionistas para corparecerem a
Art. 3º - 4 verba de representação
mensal do Presidente da Câera, fica
stualizada do acordo con o reajuste:
realizada no próximo dia 30 de abril.
de 1991, às 10300 horas, na sede
ãa verba de representação do Prefei | social, sito a Avenida Surumu, 809,
to Mmicipal de Boa Vista, para o
exercício ຠ1981.
nesta cidade de Boa Vista, para de
liberarem sobre a seguinte Ordem do
Art. 4º - Na anlice. ção do presente
Decreto Lecislativo, e: noniuma' nipó
tese poderão ser excedidos os limites
estabelecidos pela Lei * Complenentar
nº 25, de 02 de julho de 1975, com as
modificações que lhe introduziu a:
Lei Complenenta nº 38, ãe 13 de no
yembro de 1979.
a) Tomar as contas dos administra
dores, ei. inar, discutir é votar
as demonstrações financeiras do
exorodeio encerrado em 31 do dezen
bro de. 19803
%) Eleger os membros ão Conselho
Fiscal; : o
Art. 5º — Ag despesas Gecorrentes 0) Fixar a remuneração dos * Admi
Eis IVO o . - as
deste, Decreto Legislativo cor rrerão à nistradores e membros Jo 'mselho Fis
conta das verbas próprias do Orçamen
tOe
cal para o exercício de 19813
. . | à) iprovar a correção de expressão
« firte, 6º = O presente Decreto legis | monetária do Capital Social;
lativo entrará em vigor na data de , l
sua yublicação, revocadas as disposi
“ ções en contrários
SALA DAS SESSÕES, em Boa Vista,
de abril de 1981.
e) Outros assuntos de interesse
Social.
, 4s trersferências lo ações ficam
suspensas a partir de 1 de abril dem
de 1981, até a data de . realização
da Assembléia.
HERONIDES ELIAS DE SOUZA
PRESIDENTE.
Assembléia Geral Ordinária que será O