norma nº 103/1981

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL b Ê
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 103/81, DE 27 DE AGOSTO DE 1981.
APROVA NA FORMA DO ART. 23 - PARÁGRAFO!
ÚNICO DA LEI Nº 6.448, DE 11 DE OUTUBRO
DE 1977, O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELE -
BRAM O GOVERNO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE
RORAIMA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA
VISTA, PARA REFORMA E ADAPTAÇÃO DO MER-
CADO SITUADO À RUA FLORIANO PEIXOTO,
DESTINADO A EXPOSIÇÃO DE ARTESANATO.
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º — Fica aprovado na forma do Art. 23 - Pará
grafo Único da Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, o Convênio que
entre si celebram o Governo do Território Federal de Roraima e a Pre-
feitura Municipal de Boa Vista, para reforma e adaptação do Mercado !
situado à Rua Floriano Peixoto, destinado a Exposição de Artesanato.
Art. 2º - As Cláusulas do presente Convênio ficam!
fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrara em vi -
s e ' sm Ls
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
SALA DAS SESSÕES, em Boa Vista (RR), em 27 de agosto de 1981.
HERONIDES ELIAS
PRESIDENTE, —
“REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
Boletim
Oficial
ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNADOR OTTOMAR DE SOUSA PINTO
FUNDADO EM 24 DE JUNHO DE 1944
ANO XXXVI N.º 152
Boa Manta, segundas feira 31 de agosto de 1884
PAGINA 01
ATOS DO
Deo: RETO S/N
2 31/08/81 (P)
O GOVERNADOR DO TERRITÍRIO- FEDERAL
Dz RORAIMA, usando da atribuição: que
lhe coxfere o artigo 18, item II, db
Decreto-lei nº 411, de 8 de jmeiro
de 1969, resolve
TORNAR SEM EFEITO:
U-decreto s/ny de 27 de agosto” ds
1981, (P), agosto à 01 de setenbro do
ano em curso, de ILLO AUGUSTO DOS SAN
TOS c-ANTÔNIO JOSÉ MOREIRA, ambos Ade
vogados, vinculados ao regime contra
tual das Leis Trabalhistas, para via-
ijnrem a cidade de-Porto Alegre Rs; pa
ra participarem do Congresso sobre Di
reito Agrário, com ônus para os cofres
territoriais, as despesas com diárias
e pas sagens e
Boa Vista, 31 de agosto de 19813"
92º da República e 37º do Territórios
OTTOMAR-DE SOUSA PINTO
“Governador
GOVERNO
SECRITANIA DE ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO PENHANENTE DE LICITAÇÃO
139/82.
DITAL DE TOLADA DE PREÇOS Nº
= A-Comissão Permanente de Licitação:
do Governo“do Território Federal de
Roraima, torna público para conheci-
mento das“firmas-interessadas-que re-
ceberá propiústa e documentação, na sa
la de reuniões da Comissão Permanente
de Licitação da Secretaria de Adminis
tração, sittinda no“prédio-do Setor de
Material, no Bairro de São Pedro,-nes
ta Capital, às 15:00 (quinze):
do dia 04 dersttembro de-1981, para
Tomada de Preçosy visimdo a aquisição
de material -de Consumo, destinado a
atender à Secretaria de Obras e Servi
ços Públicos; deste Governo».
O Edital e“outras informações ne=
cessárias encontram-se à “ disposição
das firmas interessadas no“ exdereço
acima mencionado em horário normal; de
mpeg
Boa vista, 17 de agosto de 1981.
herar
AREINDO ANPÔNIO MULLER -
Pres. da Come de Licitação
DECRETO LEGISLATIVO Nº 108/81
DE 27/08/81 e
nOVA-NA FORMA DO AnTe 23 - PARÁ
ÚNICO DA LEI Nº 6.448, DE 11
RARO
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DE OUTUBRO DE 1977, O CONVÊNIO QUE NY
TRE SI CELEDRAM O GOVERNO DO TERRITO-
RIO FEDERAL DE RORAIMA E A PREFEIZU
RA MUNICIPAL DE BOA VISTA, PARA REPOR
me
IMPRENSA OFICIAL
Diretor
RAIMUNDO WANDERLEY
Chefe das Oficinas Gráficas
MANOEL - ROCHA DOS SANTOS
En]
Mi E ADAPTAÇÃO DO MERCADO SITUADO À
aUA FLORIANO PEIXOTO, DESTINADO A EX-=
POSIÇÃO DE ARTESANATO
DECRETO TE |
trte 1º — Fica aprovado na .- forma
do Arte 23 - Parágrafo Único da. - Let
nº 6.448, de 11 de outubro de-1977,“0
Convênio que entre-si celebram o “Go-
verno do Território Federal de Rorai
za e a Prefeitura Municipal de” Box
Vista,“para reforma e adaptação db
Hireado situado à Rua Floriano -Peixo
tu; destinado a Exposição de Artesana
to.
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— brte 22- As Clausulas ão -presen-
te Convênio ficam fazendo parte inte
gronte deste Legislativos
o “
Art. 3º — Tiba Decreto Legislativo
entrurá em-vigor na data-de- sua publi
cuça ão, revogadas as disposições em
contrários
“ SALA DAS-SESSÕES, em-Boa Vista-RR;
em 27 de agosto de 1981
HERONIDES ELIAS: DE SOUZA
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
GOVERNO-DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RO-
RAIMA:E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA
* VISTA, PARA REFORMA E ADAPTAÇÃO DO
MERCADO SITUADO À RUA FLORIANO PEIXO
TO, DESTINADO A EXPOSIÇÃO DE ARTESA
NATO «
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês
Pági 02 | BOLETIM OFICIAL — Boa Vista, 31/08/81
de maio de miY novecentos e oitenta
e um (198:),“0 Governo do Territória
Federal de Roraima, doravante denons-
nado GOVERNO, neste ato representado!
por seu Governador, Brigadeiro OTTOMAR
DE SOUSA-PINZO-e:a Prefeitura Munici
pal-de Boa Vista, de agora em diante
denominada PREFEITURA, neste ato re-
presentada pelo Prefeito Municipal |,
Dr. ALCIDES RODRIGUES DOS SANPOS, re-
solvem celebrhr o- presente Convênio,
mediante as condições expressas - nas
cláusulas seguintes:
CEÁUSULA “PRIMEIRA * O presente Cm
vênio tem por-objetivo proporcionar re
cursos financeiros“ PREFEITURA para
Reforma e Agaptação do-Mercado, situa
do à Rua-FYortano Peixoto, destinado
a Exposição de Artesanatos
SUBCLÁVSULA ÚNICA — 4 Rebostção de
Artesanato- sera” coordenada pelo GOVE
NO, através av“sua Secretaria de Pla-
iasiidinento e Coordenação s
“CLÍUSULA-SESUNDA - Para a reatizo-
ção do objetivo deste Convênio, o GO-
VERNO repassará - à PREFEITURA, a impor
tância"ãe 1.0904000,00 (Hum Milhão &c
Cruzeiros) Proveniente da recursos
orçamentários ;- exereício de 1981, -Ati
vidade: 03.07 + 0212 499-Administração+
do Territórios; Ponte: FPE, “ Elemento
de Despesa: 3:103%2, - Outros Servi-
ços e Encargts,-sob empenho nº 253/81
de 28 de maio de 1981.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA --A- PREFEITU
RA MUNICIPAL- DE BOA VISTA, compartilha
com idêntica'quantia de sesscccsssers
Cr$ 14000 .000,00- (Hum Milhão de Cruzei
ros), para execução da Obra menciona
da da: Cláusuta - Primeira deste - Con-
vênio, tom recursos oriundos do Orça-
mento do presente exercícios
CLÁUSUEA TERCEIRA - Os recirsos con
vencionados nesta Cláusula, oriundos
do GOVERNO; serab liberados em uma,
única parciais, mo ato da assinatura
deste Convênio,“ -
oe 000