norma nº 114/1982

Derritório Federal de Roroima
Oâmara Municipal de Boa Mista
— Dresidência —
DECRETO LEGISLATIVO Nº 114, DE 21 DE JUNHO DE 1982. -
APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MU
NICIPAL DE BOA VISTA RELATIVAS!
AO EXERCÍCIO DE 1981. Ss,
1
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA;
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
aprovou é eu sanciono o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Prefeito!
Municipal de Boa Vista, referente ao exercício de 19812, nos ter -
mos do art. 22, item X da Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977,
combinado com 6 art. 120º $ 1º do Regimento Interno da Câmara Mu-
nicipal de Boa Vistas
Art. 2º - O presente Decreto Legislativo entra
em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista, 21 de junho de 1982,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA *
oletim
Oficial
ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNADOR OTTOMAR DE SOUSA PINTO
FUNDADO EM 24 DE JUNHO DE 1944
ANO XKXVI N.º
115 Boa Vista, sexta-feira 25 de junho de 1982 PAGINA 01
ATOS DO GOVERNO
4
PECLARAÇÃO DE EXIRAVIO E NOVENTA E OITO CENTAVOS), conforme
A Secretaria de Administração do
Governo de Roraima, declara à praça,
ãe conformidade com a legislação em
| vigor, que foi extraviada a 1º'Vía No
ta Fiscal nº 050518 da Firma .S, A,
WHITE KARTINS, estabelecida à Ave Tam
rumã, 1.757 Manaus/AM no valor de e
cb 62.793,98 (SESSENTA E DOIS MIL SE-
TECENTOS E NOVENTA E TRÊS CRUZEIROS
consta no processo nº" 00012/82 - Empe
nho nº 308/82 — Partes
Boa Vista-RR, 21 de junho de 1982,
TEREZINHA CALLEGARI ALBUQUERQUE
Secretária de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DECRETO S/N
DE 25/06/82
o “PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA,
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA , usando
da atribuição que lhe confére o Arte
34, item VIII, da Lei nº 6,448, de 11
de outubro de 1977
RESOLVE
FAZER CESSAR, a partir desta data,
os efeitos do Decreto. s/n, de 10 - de
agosto de 1981, que colocou WEBER REF
FALEPSKY, Oficial: de Administração |,
Nivel "A", do Quadro de Pessoal des-
- . CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Presidência a
DECRETO LEGISLATIVO Nº 114
DE 21/06/82
ei a A
APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MU
deste Município, à disposição do Go-
verpo deste Território, sem ônus para
os cofres Públicos Municipais.
Gabinete do Prefeito Municipal' de
Boa Vista, em 25 de junho de 1982,
ALCIDES RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
o0o
——— TA
NICIPAL DE BOA VISTA RELATIVAS A G ro
EXERCÍCIO DE 1981, i
O PRESIDENTE DAACÂMARA MUNICIPAL
,
“e
DE BOA VISTA aprovou e eu sanciono
Pág, 02.
qeaemeneramca mena ma
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA.
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA. OFICIAL
Diretor: WALTER BUSS -. Respe
DIVISÃO DE PUB. E ARTES GRÁFICAS
Chefe: WALTER BUSS
Rua Cel; Pinto, 234 - Fone-224--4180
CEP 69.300 — Boa Vista — TePoRe
Assinaturas Anualei..sé Ci 1.000,00
AvulSO.ece CH) 10,00
Assinaturas com remessa via aérea
devem ser contratadas diretamente!
com a direção do DIO. -
mero
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Arte 1º Ficam aprovadas as Contas
do Prefeito Municipal de Boa Vista,re ;
ferentes ao exercício de 1981, nos
“térmos do Art. 22, item X da Lei nº,4
6.448, de 11 de outubro de 1977, com
binado com o Art. 120º $ 1º ão Regi-—
mento Interno da Câmara Ihmicipal de
Boa Vista,
Arte 2º — O presente Decreto Legis
lativo entra em vigor na data de sua
publicação ,
PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO
em Boa Vista,21 de junho de 1982,
ANTIR JOSÉ CASARIN
Presidente
.000
/
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 112 REGIÃO
JUNTA DE CONCILIAÇÃO. E JULGAMENTO
DE BOA VISTA
EDITAL DE CITAÇÃO E? E 2ENTORA
(com O PRAZO DE o (CINCO) DIAS DIAS)
— BOBBTIM OPICIAL
Boa Vista, 2 25/06/8%
O Doutor BENJAMIN DO COUTO RAMOS ,
Juiz Presidente em exercício da JUNTO.
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BOA
VISTA, TERRITÓRIO, FEDERAL DE RORAIMA:
Faz saber que, pelo presente EDI-
TAL e nos Termos do Parágrafo 3º, do
Arte 880, da CHP; fica CITADO se -
nhor HILDEERANDO GUIMARÃES NANGAREI-.
RA, a pagar, no prazo de QUARENTA &
OITO (48) horas, ou garantir a execum
ção sob pena de penhora, a quantia ds
Crb-4.266,86 (QUATRO MIL, DUZENTOS E
- SESSENTA E SEIS CRUZEIROS E OJTENTA 1!
)
]
SEIS CENTAVOS), correspondente à “cus
tas processuais e de citação, devidas
nos seguintes termos da decisão pro-
ferida vela MM. Presidência desta Jun
ta, nos autos do Processo nº JCITA
095/82, em audiência do dia 19.04.82,
ASSIM DISCRIMINADA: "EM FACE DA AUSÊK
CIA DO RECLAMANTE A MM. JUNTA DETERMI
NOU O ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO, cor
base no que estabelece o artigo 844
“ da CLT, cominando custas ao reclaman-
N
ite na quantia de C1-3,334,70. CÁLCULA
(PAS SOBRE O VALOR LÍQUIDO DO PEDIDO ,À
"SECRETARIA PARÁ PROCEDER O ARQUIVAMEK
TO APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO-
TIPIQUE-SE O RECLAMANTE PARA O PAGA-
MENTO DAS CUSTAS", A Secretaria (Slam
borou os: cálculos cujo o resumo é o
Seguinte:
CUSTAS PROCESSUAIS .ccebé 083.334,70
CUSTAS DE CITAÇÃO... crsae Cm
TOTAL DEVIDO PELO RECLAMAN-
TE coescrorencrcercorsosa CEL 266,8
932,16
Caso não pague, nem garanta a - exe
cução no prazo supra, proceda-se. à pe
nhora em tantos bens quantos bastem
para integral pagamento da dívida.
O QUE CUMERA, na forma da lei. Da-
do é passado nesta cidade de Boa Vis
ta-RR, aos DEZOITO dias do mês de .
JUNHO do ano de MIL NOVECENTOS E OI-
TENTA E DOIS. Eu, Bartira da Conso-
lata Ferreira, Chefe do Setor de Exe-