norma nº 124/1983

iejuitdica Mederativa do ras
Dessilánco Dderal de Dosacma
Câmaia Municgpad de Dea Mista
DECRETO LEGISLATIVO. Nº. 124 DE 24 DE JANEIRO DE 1983.
PIXA' A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESI-
.. o DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
A PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz
saber que a câmara MKunicipal de Boa Vista aprovou e eu promulgo
de conformidade com O Regimento Interno, a seguintes,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica a verba de representação do Presi-
dente da Camara Municipal de Boa Vista em 2/3 da verba de repre
sentaçao do Prefeito Hunicipal de Boa Vista. É
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente De-
creto Legislativo correrão por conta do orçamento do exercício?
de 1983.
Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrario.
PLENÁRIO »ESTÁCIO PEREIRA DE MELLOPEM BOA VISTA,24 JANEIRO 1983
ALTAIR A * RODRIGUES
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO.-
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ams >> poET A quo
BOLETIM OFICIAL
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. í
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BOA VISTA, foz saber que a Câmara Musi
nicipal de Bos Vista aprovou e eu pro
mulgo de conformidade com o Regimento
Interno, a seguinte, :
RESOLVE:
Art. 1º - Pica a verba de represen-
tação do Presidente da Câmera Munici-
“pol de Bos Vista em 2/3 da verba de
representação do Prefeito Municipal de
Boa Vista.
Art. 2º - As despesas decorrentes -—
do presente Decretá Legislativo cor-
reção por conta do orçemento do exer-
cio de 1983.
Arte 3º - Revoga-se ag disposições
em contrário.
PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO,
en Boa Vista, 24 de jsneiro de 1983.
ALTAIR SOUZA RODRIGUES
Presidente em Exercício
000
DECRETO LEGISLATIVO Nº Tes
DISPOE SOBRE O BALANCETE FINANCEIRO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
RN AO MÊS DE JANEIRO D E
1983. é
OD PRESIDENTE DA Câmara MUNICIPAL DE
BOA .VISTA, foz saber que a CÂMARA MU-
NICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu pre
mulgo o seguinte :
DECFETO LEGISLATIVO:
Art. 1º — Fica aprovado de acordo
con o Art. 52, item II, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Boa
Vista, o Balancete Financeiro referen
te no mês de janeiro de 1983.
Arte 2º — O presente Decreto Logis
letivo entraráem vigor nº data de
Bus publicação.
i-
PLENÁRIO ESTCÓIO PEREIRA DE MELLO,
em Boa Vista, 31 de jeneiro de 1983.
ALAMIR JOSÉ CASARIN
Pregidonte
000
Ny Fenoção Nº 34
REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA
VISTA, no uso de suss atribuições.
RESOLVE:
Arte 1º — Og atuais valores de sa-
lérios dos servidores da Câmara Muni-
cipal de Boa Vista, ficam reajustados
em 82% (oitenta e dois por cento), de
conformidade com a tabela de Classifi
-cação constante do Decreto Legislativo .
vo nº 43, de 09 de dezembro de 1976.
Arte 2º - A despesa decorrente des-
ta Resolução será atendida pelos Re-
cursos do Orçamento da Câmara Munici-
a de Bog Vista para o exercício de.
1963. “a
Arte 3º - Na fixação dos novos .so-
lérios dos servidores da Câmara Muai-
- cipal de Boa Vista, decorrentes.
ds
aplicação da presente Resolução, se —
- rão desprezados aos frações de cruzei-
ro. . -
Parágrafo Único - Serão igualmente
desprezadas as frações de cruzeiros -
nos pagamentos cu descontos que inci
direm sobre og saláriose
Art. 4º — Integra a prosente Reselu
ção a Tabela mexa, especificando o
gslário base de 1982 é a incidência -
dos sumentos propostos.
Art. 5º - O reajuste sslarial de que
trata esta lei vigorará a partir de
1 de janeire de 1983. p
Art. 68 — Revoga-se as disposições-
em contrário.
Gabinete do Presidente daCâmars Mu-
nicipal de Boa Vista (RR), em 11 do
janeiro de 1983.
ALAMIR JOSE CASARIN
Presidente
HERONIDES ELIAS DE SOUZA
1º Secretário
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