| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 1985 |
| Date | 1985-05-27 |
| Ementa | REJEITA EM PARTE O VETO FORMULADO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, COM REFERÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 01, DE 1º DE MARÇO DE 1985. |
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República Loderativa ds Brasil Dorritória Lederal da Poraima Câmara Municipal de Boa Vista 1 x DECRETO LEGISLATIVO Nº 143, DE 27 DE HAIO DE 1985. REJEITA El PARTE O VETO FORHULADO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, CO REFERÊNCIA AO PRO- JETO DE LEI Wº 01, DE 1º DE vARÇO DE 1985. Ó PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Federal de Roraima, faz saber que a edilida- de aprovou e ele promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica rejeitado o veto mari festado pelo Executivo, no que concerne ao $ 2º do 4rt. 59, do Pro Jeto de Lei nº Ol, de 1º de março de 1995, mantida assim a seguin- te redação para o peragrafo em epígrafe: É ££º - Os cargos de provimento em co missão são os constantes da letro ”B” &o anexo L. árt. 28º - 4 Tabela dos Cargos de Pro ; E de , vimento em comissao sera a que se encontra anexa ao presente Decre | to Legislativo, e fará parte integrante da Lei iHWunicipal nº 121, de 1º de abril de 1985. art. 39º - Este Decreto Legislativo” a SUA VISTA. 21/05, BE PRISÃO EM FLAGRANTE Itego 29/85, Âmoiada a 24/09/85, da Delegacia de Plantão Central. Flagranteado: MARCOS GUMES DA SILVA, filho- de Almemiro Gomes da Silva e Graciela Almei da da Silva. Art, 329, 330 e 331 do C.P.B.- INQUÉRITO POLICIAL Reg. 82/65, Aniciado em 22/05/85, da Delegacia de Investigações Gee raív. Indiciado?'VALDÉLIO ALVES DE ARAÓIO 4! (afqualificação) e WiSHINGTOX LUIZ ALVES = DE ARAUJO (5/qualificação) árte 171 doCPB,- IX UÉRITO POLICIAL Reg. 80/85, iniciada em 14/05/85, da Delegacia de Investigações Goa rais, Indíciado! FHANCISCO DJALMA BRASIL LI MA, filho de Djalma Kunes de Líma e Estar = Beuto Maior Brasil de Lima. Art. 139, 140 4, 129 0/12 0 147 do C.P.B. -mememenememe mem, ÉRITO POLICIAL Reg. 69/85, iniciado em 06/05/85, da Delegacia de Investigações Ge Indiciado! CARLOS ALDIRTO TORRES, Tede José Feítosa Torrem dos Santos é EO veriama da Silva, Art. 180 do CeP.Be RISÃO EM FLAGRANTE Reg. 28/85, iniciada em 18/05/85, da Delegacia de Plantão Central.= Flagranteado! RUBELMAR RAPOSO DOS SANTOS fá Auguatímie Rábeiro dos Santos e Díma Arte 19% de C. ALIMENTOS. Requerente15.S,, representada p/9 mas! 1.5.3, Contras 4.9, (Adv.Dr, Pedro Xa- vier Coelho Sobrinho-Promotor ds Justiga),* YO 06 6,000,000, —smememememe me mem papas IDA CAUTELAR IE PRODUÇÃO ANTECIPADA JE A Requerente: DOM VITAL TRANSPORTES Ulm IND, E COM, LTDA. Contras CER. * TRAIS ELÉTRICAS DB RORAIMA-OER, (Agve Dr, Tânia Egina Pedro), VO Q$ 100,000, esmememememe=s SEPARAÇRO JUDICIAL LITIGIOSA, Requerente: M. AM Bo Contras F,E.C.S, (AdveDr, Onrloa Edu- ardo M. de Almeida-Pro iotor de Justiça), VO (8 1,000, nemenemimamtreme ms amem mamae PEDIDO DF REGISTRO OIVIL.Rºquerentes MARIA! (CARMITA ROBERTO LUCAS, (Adv Drs Pedro Xavier! “Coelho Solrinho-Promotor de Justiça). VC GÊ 10,000, <susmememem enem, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Exequentes JOANA CÂNDIDA DE CARVALHO, Executadas MARIA! ALVES RODRIGUER.CIO. 110.750. 663-87, (Ave Dr, Dalva Maria Machado), VO (8 1.600.000, «.=. EXECUÇÃO IB TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequentes 1.8. MOURA. Extoutada! IVONETE FERREIRA -ENIL] “ARO. OIC. 083.575, 362-04. (Adv. Drd. Dalva Ma-* ris Machado). VC 0$ 150.000, —, : 'OUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. E xoquentes TE SOUZA Executado; NILMAR DOS SANTOS! JÚLIO.010. 005.373.638-90 (Adv.Dr.IlIo Aw-* susto dos Santos). VO 08 2.060,000, =.m,=, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIGIAL, Exequentes * JOSÉ CARIOS CASTANO ROSA, Exsóutados PRANCJS- CO VIEIRA DA SILVA, CIO, 018.269.642-15 (4a DECRETO LEGISLATIVO NÉ 1H DE 27/05/85 TO MUNICIPAL DE BOA VISTA, COM REFERÊNCIA AO PROJETO LEI NO 01, DE 19 DE MARÇO DE 1935. Território Federal de Roraima, faz saber que a aprovou e ele promulga o seguinte: REAJUSTA EM PARTE O VETO FORMULADO PELO: PREFEI O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, edilidade de mil novecentos e oitenta e'cinco, as Bh, pelo MM. de Direito Diretor do Forum, Dr, Antonio Ferreira Anuncia- ção Neto, os dignos represertantas do Ministério e da CAB-RE, respectivamente, Drs. (ausentes) à distribuição dos feitos de Primeira Instância abaixo re Jaciohados, de conformidade com o Provimento Geral da Cor- regedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Do que para constar, lavrei a presente ata. Eu, Auxili de Oli crevi, . 1.382.728, enem msme meneame CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA lo Executivo, no que concerne ao $ 29 do Art. 59, do Pro- jeto a seguinte redação para o paragrafo em epigrafe: Os constantes da letra "B" do anexo 1. DIÁRIO OFICIAL 13 Dr. Américo Ortega Júnior) VC. 375.000, -.... EXECUÇÃO DE rÉruLO EXTRAJUDICIAL Exequentes ! JOSÉ CANIOS CAETANO ROSA, Exeoutado! PAULO YA NOEL TRAVASOS ARRUDA, CIC. 192.999, 074-04.=. (sdy, Dr. Américo Ortega Júnior).VO 650.000, EX'CUÇÃO DE TITULO EX.RAJUDICIAL, Exequentes ! JOSÉ CANLOS CABTANO ROSA. Exscutados RATXUN- DO NOMATO CHACON, CIC. 041,241,972-68, (Ady, * Dr, Américo Ortega Júnior) VC. 180.000, -.=. EJECUÇÃO DE TITULO EXTTAJUDICIAL. Exequentes JOSÉ CARLOS CAETANO ROSA Exeoutados BENEDITO EVANGELISTA ERNESTO, CIC. 199.719. 312-49, —. bndy, Dr. Américo Ortega Júnior) VO 320.000, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Exequentes JOSÉ CANTOS CATANO ROSA, Exmoutador DIURA JA FE TUPINANBÁ PIMENTEL, CIO, 199,633,27249.1 (Ay, Dr. Américo Ortega Júnior) VC. 350.000, EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, Exequentes JOSÉ CANIOS CAETANO ROSA. Executado! FRANCIS- OO OLÍNTIO DE OLIVEIRA, CIC. 047.583.582-491 (dy. Dr. Américo Ortega Júnior), VO. Gê, 3.500,000, —ememepfizomemempme megane mem jugo ATA DE AUDIÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO Aos Trinta dias do mês de maio do ano Juiz Publico procedeu-se ar Judiciário, a detilografei. Eu, Virgínia Franco veira, Oficial do Cartório de Distribuição, subs- MEDIDA CAUTELAR.Requerentes HELOISA CARVALHO DE MEIO, Contra: JOSÉ DE OLIVEIRA. (AdveDr. + Luís Rosalvo I.Pân). VC &$ 100.000, -.=sme-e SUMARÍSSIMA TE RESSARCIMENTO POR PERDAE DA NOS POR INADIKFLEMENTO CONTRATUAL, Requeren= ter JOSÉ IRACI PORTOLINI. Contras PAULO COR- IHO PEREIRA. (Adv. Dre Wilson Ferreira Précoma!) VO Q6 300.000, =,memeneme comem mpmemempmeme: a” EXECUÇÃO IE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequentes. AS TORRES COM. E REPRESENTAÇÕES IADA.Ezsou tada: KEMBAR DE OURO.CGO, 04,048. 385/0001-18 (Adv. DreMaria do Socorro Machado Rolim). vO INQUERITO POLICIAL REG. 33/85 ciado emtol (ostss da 28 Delegacia de Polícia ga Capital cladoj JOSÉ CAMPELO DOS SANTOS, filho de Francisoo Cempelo dos Santos e Maria Henri — que da Silva, arte 213. 0/0 art. 14 ino.II do Co Pe Bee emememaneamememem enc amam em sho DECRETO LEGISLATIVO Art. 10 - Fica rejeitado o veto maiifestado pe de Lei n9 01, de 19 de março de 1985, mantida assim $ 20 - Os cargos de provimento em comissão são 14 DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA, 31/05/85 Art. 29 - A Tabela dos Cargos de Provimento em TABELA ANEXO AO DECRETO LEGISLATIVO RO 145, DE 27 DE MAIO DE comissão serã a que se encontra anexa ao presente Decreto 1985 || Legislativo, e farã parte integrante da Lei Municipal no i21, de 1 de abril de 1985. TABELA "Bº º Art. 30 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO em contrário. À i ! | PLENÁRIO “ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", em BoaVis vE NTO Cr$ il te (RR), em 27.05.85. s NO DE CARGOS NCIMENTO Cr: ! ' Chefe de Gabinete 0 1.758.510 | BARAC DA SILVA BENTO Chefe de Departamento de . i Presidente Administração... e... [o 1.758.510 COMUNICADO A Firma M. C. DA SILVA MENDES, devidamente re- licitar que se apresente em seu estabelecimento comercial a gistrada na Junta Comercial de Roraíma, sob o n9 . . funcionária MARIA TEREZA GENTIL DE MATOS, portadora da CTPS 14 1 0000513 - 8 - MFSRF - CGC NO 05.950.662/001 - en- nº 67.483 - Serie 00002-AM, sob pena de ser enquadrada no dereço comercial - Rodoviaria Internacional de Boa Vista ,” art. 82 - Letra | da CLT, dentro do prazo de 03 (três).... atividade de - COM. VAREJ. CONFECCDES E LANCHONETE, vem so dias. SERVIÇO PUBLICO, E PARA SERVIR AO PUBLICO Servico Público é para servir ao público. Se você for mal atendido, reclame!