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norma nº 143/1985

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 143 / 1985
Date 1985-05-27
EmentaREJEITA EM PARTE O VETO FORMULADO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, COM REFERÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 01, DE 1º DE MARÇO DE 1985.
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República Loderativa ds Brasil
Dorritória Lederal da Poraima
Câmara Municipal de Boa Vista
1 x
DECRETO LEGISLATIVO Nº 143, DE 27 DE HAIO DE 1985.
REJEITA El PARTE O VETO
FORHULADO PELO PREFEITO
MUNICIPAL DE BOA VISTA,
CO REFERÊNCIA AO PRO-
JETO DE LEI Wº 01, DE
1º DE vARÇO DE 1985.
Ó PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BOA VISTA, Território Federal de Roraima, faz saber que a edilida-
de aprovou e ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica rejeitado o veto mari
festado pelo Executivo, no que concerne ao $ 2º do 4rt. 59, do Pro
Jeto de Lei nº Ol, de 1º de março de 1995, mantida assim a seguin-
te redação para o peragrafo em epígrafe:
É ££º - Os cargos de provimento em co
missão são os constantes da letro ”B” &o anexo L.
árt. 28º - 4 Tabela dos Cargos de Pro
; E de ,
vimento em comissao sera a que se encontra anexa ao presente Decre
| to Legislativo, e fará parte integrante da Lei iHWunicipal nº 121,
de 1º de abril de 1985.
art. 39º - Este Decreto Legislativo”
a
SUA VISTA. 21/05, BE
PRISÃO EM FLAGRANTE Itego 29/85, Âmoiada a
24/09/85, da Delegacia de Plantão Central.
Flagranteado: MARCOS GUMES DA SILVA, filho-
de Almemiro Gomes da Silva e Graciela Almei
da da Silva. Art, 329, 330 e 331 do C.P.B.-
INQUÉRITO POLICIAL Reg. 82/65, Aniciado em
22/05/85, da Delegacia de Investigações Gee
raív. Indiciado?'VALDÉLIO ALVES DE ARAÓIO 4!
(afqualificação) e WiSHINGTOX LUIZ ALVES =
DE ARAUJO (5/qualificação) árte 171 doCPB,-
IX UÉRITO POLICIAL Reg. 80/85, iniciada em
14/05/85, da Delegacia de Investigações Goa
rais, Indíciado! FHANCISCO DJALMA BRASIL LI
MA, filho de Djalma Kunes de Líma e Estar =
Beuto Maior Brasil de Lima. Art. 139, 140 4,
129 0/12 0 147 do C.P.B. -mememenememe mem,
ÉRITO POLICIAL Reg. 69/85, iniciado em
06/05/85, da Delegacia de Investigações Ge
Indiciado! CARLOS ALDIRTO TORRES,
Tede José Feítosa Torrem dos Santos é EO
veriama da Silva, Art. 180 do CeP.Be
RISÃO EM FLAGRANTE Reg. 28/85, iniciada em
18/05/85, da Delegacia de Plantão Central.=
Flagranteado! RUBELMAR RAPOSO DOS SANTOS fá
Auguatímie Rábeiro dos Santos e Díma
Arte 19% de C.
ALIMENTOS. Requerente15.S,, representada p/9
mas! 1.5.3, Contras 4.9, (Adv.Dr, Pedro Xa-
vier Coelho Sobrinho-Promotor ds Justiga),*
YO 06 6,000,000, —smememememe me mem papas
IDA CAUTELAR IE PRODUÇÃO ANTECIPADA JE
A Requerente: DOM VITAL TRANSPORTES Ulm
IND, E COM, LTDA. Contras CER. *
TRAIS ELÉTRICAS DB RORAIMA-OER, (Agve Dr, Tânia
Egina Pedro), VO Q$ 100,000, esmememememe=s
SEPARAÇRO JUDICIAL LITIGIOSA, Requerente: M.
AM Bo Contras F,E.C.S, (AdveDr, Onrloa Edu-
ardo M. de Almeida-Pro iotor de Justiça), VO
(8 1,000, nemenemimamtreme ms amem mamae
PEDIDO DF REGISTRO OIVIL.Rºquerentes MARIA!
(CARMITA ROBERTO LUCAS, (Adv Drs Pedro Xavier!
“Coelho Solrinho-Promotor de Justiça). VC GÊ
10,000, <susmememem enem,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Exequentes
JOANA CÂNDIDA DE CARVALHO, Executadas MARIA!
ALVES RODRIGUER.CIO. 110.750. 663-87, (Ave Dr,
Dalva Maria Machado), VO (8 1.600.000, «.=.
EXECUÇÃO IB TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequentes
1.8. MOURA. Extoutada! IVONETE FERREIRA -ENIL]
“ARO. OIC. 083.575, 362-04. (Adv. Drd. Dalva Ma-*
ris Machado). VC 0$ 150.000, —, :
'OUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. E xoquentes
TE SOUZA Executado; NILMAR DOS SANTOS!
JÚLIO.010. 005.373.638-90 (Adv.Dr.IlIo Aw-*
susto dos Santos). VO 08 2.060,000, =.m,=,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIGIAL, Exequentes *
JOSÉ CARIOS CASTANO ROSA, Exsóutados PRANCJS-
CO VIEIRA DA SILVA, CIO, 018.269.642-15 (4a
DECRETO LEGISLATIVO NÉ 1H
DE 27/05/85
TO MUNICIPAL DE BOA VISTA, COM REFERÊNCIA AO PROJETO
LEI NO 01, DE 19 DE MARÇO DE 1935.
Território Federal de Roraima, faz saber que a
aprovou e ele promulga o seguinte:
REAJUSTA EM PARTE O VETO FORMULADO PELO: PREFEI
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
edilidade
de mil novecentos e oitenta e'cinco, as Bh, pelo MM.
de Direito Diretor do Forum, Dr, Antonio Ferreira Anuncia-
ção Neto, os dignos represertantas do Ministério
e da CAB-RE, respectivamente, Drs. (ausentes)
à distribuição dos feitos de Primeira Instância abaixo re
Jaciohados, de conformidade com o Provimento Geral da Cor-
regedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Do que para constar, lavrei a presente ata. Eu,
Auxili
de Oli
crevi,
. 1.382.728, enem msme meneame
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
lo Executivo, no que concerne ao $ 29 do Art. 59, do Pro-
jeto
a seguinte redação para o paragrafo em epigrafe:
Os constantes da letra "B" do anexo 1.
DIÁRIO OFICIAL 13
Dr. Américo Ortega Júnior) VC. 375.000, -....
EXECUÇÃO DE rÉruLO EXTRAJUDICIAL Exequentes !
JOSÉ CANIOS CAETANO ROSA, Exeoutado! PAULO YA
NOEL TRAVASOS ARRUDA, CIC. 192.999, 074-04.=.
(sdy, Dr. Américo Ortega Júnior).VO 650.000,
EX'CUÇÃO DE TITULO EX.RAJUDICIAL, Exequentes !
JOSÉ CANLOS CABTANO ROSA. Exscutados RATXUN-
DO NOMATO CHACON, CIC. 041,241,972-68, (Ady, *
Dr, Américo Ortega Júnior) VC. 180.000, -.=.
EJECUÇÃO DE TITULO EXTTAJUDICIAL. Exequentes
JOSÉ CARLOS CAETANO ROSA Exeoutados BENEDITO
EVANGELISTA ERNESTO, CIC. 199.719. 312-49, —.
bndy, Dr. Américo Ortega Júnior) VO 320.000,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Exequentes
JOSÉ CANTOS CATANO ROSA, Exmoutador DIURA JA
FE TUPINANBÁ PIMENTEL, CIO, 199,633,27249.1
(Ay, Dr. Américo Ortega Júnior) VC. 350.000,
EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, Exequentes
JOSÉ CANIOS CAETANO ROSA. Executado! FRANCIS-
OO OLÍNTIO DE OLIVEIRA, CIC. 047.583.582-491
(dy. Dr. Américo Ortega Júnior), VO. Gê,
3.500,000, —ememepfizomemempme megane mem jugo
ATA DE AUDIÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO
Aos Trinta dias do mês de maio do ano
Juiz
Publico
procedeu-se
ar Judiciário, a detilografei. Eu, Virgínia Franco
veira, Oficial do Cartório de Distribuição, subs-
MEDIDA CAUTELAR.Requerentes HELOISA CARVALHO
DE MEIO, Contra: JOSÉ DE OLIVEIRA. (AdveDr. +
Luís Rosalvo I.Pân). VC &$ 100.000, -.=sme-e
SUMARÍSSIMA TE RESSARCIMENTO POR PERDAE DA
NOS POR INADIKFLEMENTO CONTRATUAL, Requeren=
ter JOSÉ IRACI PORTOLINI. Contras PAULO COR-
IHO PEREIRA. (Adv. Dre Wilson Ferreira Précoma!)
VO Q6 300.000, =,memeneme comem mpmemempmeme:
a”
EXECUÇÃO IE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequentes.
AS TORRES COM. E REPRESENTAÇÕES IADA.Ezsou
tada: KEMBAR DE OURO.CGO, 04,048. 385/0001-18
(Adv. DreMaria do Socorro Machado Rolim). vO
INQUERITO POLICIAL REG. 33/85 ciado emtol
(ostss da 28 Delegacia de Polícia ga Capital
cladoj JOSÉ CAMPELO DOS SANTOS, filho de
Francisoo Cempelo dos Santos e Maria Henri —
que da Silva, arte 213. 0/0 art. 14 ino.II do
Co Pe Bee emememaneamememem enc amam em sho
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 10 - Fica rejeitado o veto maiifestado pe
de Lei n9 01, de 19 de março de 1985, mantida assim
$ 20 - Os cargos de provimento em comissão são
14 DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA, 31/05/85
Art. 29 - A Tabela dos Cargos de Provimento em TABELA ANEXO AO DECRETO LEGISLATIVO RO 145, DE 27 DE MAIO DE
comissão serã a que se encontra anexa ao presente Decreto 1985
|| Legislativo, e farã parte integrante da Lei Municipal no
i21, de 1 de abril de 1985.
TABELA "Bº
º Art. 30 - Este Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
em contrário.
À
i
!
|
PLENÁRIO “ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", em BoaVis vE NTO Cr$
il te (RR), em 27.05.85. s NO DE CARGOS NCIMENTO Cr:
!
' Chefe de Gabinete 0 1.758.510
| BARAC DA SILVA BENTO Chefe de Departamento de .
i Presidente Administração... e... [o 1.758.510
COMUNICADO
A Firma M. C. DA SILVA MENDES, devidamente re- licitar que se apresente em seu estabelecimento comercial a
gistrada na Junta Comercial de Roraíma, sob o n9 . . funcionária MARIA TEREZA GENTIL DE MATOS, portadora da CTPS
14 1 0000513 - 8 - MFSRF - CGC NO 05.950.662/001 - en- nº 67.483 - Serie 00002-AM, sob pena de ser enquadrada no
dereço comercial - Rodoviaria Internacional de Boa Vista ,” art. 82 - Letra | da CLT, dentro do prazo de 03 (três)....
atividade de - COM. VAREJ. CONFECCDES E LANCHONETE, vem so dias.
SERVIÇO PUBLICO, E PARA SERVIR AO PUBLICO
Servico Público é para
servir ao público.
Se você for mal atendido,
reclame!

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