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norma nº 144/1985

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 144 / 1985
Date 1985-06-05
EmentaAPROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1984.
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. República Leburatisa ds Brasil
Derritório Ledaral de Coraima
Oamara Aunicipal de Boa Vista
DECRETO LEGISLATIVO Nº 144, DE 05 DE JUNHO, DE 1985.
APROVA AS CONTAS DO MUNICÍ-
PIO DE BOA VISTA, RELATIVAS
AO EXERCÍCIO DE 1984.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BOA VISTA, ,
s Faço saber que a CÂMARA NUNICIPAL, DE
“BOA vÊsta, «aprovou e eu sanciono o seguinte : ,
>
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º — Ficam aprovadas as Contas *
do Hunicípio de Boa Vista, referentes ao exercício de 1984, nos
termos do art. 22, item X da Lei nº 6.44&, de 11 de outubro de
1977, e do art. 208, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Boa Vista.
4rt. 8º —- O presente Decreto Legisla-
. 4 e . e
tivo entrara em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO “ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO”, Boa Vista (RR), em 05.06.85.
3.
BARAC DA SILVA BENTO
PRESIDENTE. -—
|“ 00
>> Ro
- | DECRETO LEGISLATIVO NO 144,
DE 05/06/85.
| APROVA AS CONTAS DO MUNICIPIO DE BOA VISTA
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1984, :
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
!Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE .BOA VISTA, aprovou e
eu sanciono o seguinte :
DECRETO LEGISLATIVO
lo Art. 19 - Ficam aprovadas as Contas do Munici
"pio de Boa Vista, referente ao exercício de 1984, nos ter-
mos do art. 22, item X da Lei n9 6.448, de 11 de outubro
de 197, e do art. 200, do Regimento Interno da Camara Mu
jnicipal de Boa Vista.
. Art. 20 - O presente Decreto Legislativo en -
trarô em vigor na data de sua publicação.
“PEENARIO ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO , Boa Vista (RR),em 05.
BARAC DA SILVA BENTO
Presidente
RESOLUÇÃO NO 44,
DE 10/06/85
DISPDE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREA
| . DURES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
faz saber que-a Camara Municipal de Boa Vista, aprovou e
ele promulga a seguinte
RESOLUCÃO
Art. 10 - O Vereador do Município do Boa Vis-
ta, previamente designado pela Presidência, que se afastar
eventualmente e a serviço ou interesse da Camara,para qual
quer outro ponto do Território nacional, fara jus à percep
ção de diárias, correspondendo cada uma a 130% (cento
trinta Por Cento), incidente sobre o maior valor de refe -
rência estabelecido pela Lei nº 6.205, de 29 de abril de
375,
Paragrafo Unico - O Presidente da Camara Muni
cipal percebera, a titulo de diaria a importancia corres -
pondente a 140% (Cento e Quarenta Por Cento) do valor de
referencia estabelecido neste artigo.
E Art. 20 - As diarias de que trata esta Resolu
ção destinam-se a indenizar-o Vereador das despesas extra-
ordinárias com alimentação e pousada, assim como as de na-
“tureza correlata e serao concedidas por dia de afastamento
” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
da cidade de Boa Vista.
º 5 19 - Quando o Vereador se deslocar para O
interior do Território Federal de Roraima, ou Municipio,su
as diárias ficarão adstritas a 70% (Setenta por Cento) do
valor correspondente ao cálculo.
a $ 29 - Quando o afastamento não exigir pernoi
te fora da capital ou for concedido alojamênto cratuito, o
vereador fara jus à metade do valor da diária fixada.
8 30 - Nos casos de deslocamento para as cida
des de Manaus, Belêm, Rio Branco, Salvador, “Rio de Janei-
ro, São Paulo e Foz do Iguaçu, O valor da diaria sera . a-
crescido importância correspondente a 40% (Quarenta por
Cento) dos valores resultantes da aplicação de calculo
percentual sobre o valor referencia.
Art. 39 - As diarias serão pagas antecipada -
mente mediante concessão pelo Presidente em exercicio.
0 840 - As diárias a que fizer jus 0 Presi -
dente serão propostas e concedidas pelo Vice-Presidente e
na falta deste pelo primeiro Secretario da Mesa,
. 8 20 - 3 ato de Concessão é arbitramento de
que trata este artigo devera conter obrigatoriamente o no-
me do Vereador, netureza do serviço a ser executado, perio
do de afastamento e total do valor à ser pago “e devera
ser publicado no drgão Oficial de Imprensa.
530 - Na hipotese de ser prorrogado o prazo
de afastamento, o Vereador farã jus a diarias correspon -
dentes aos dias compreendidos no periodo da prorogação.
Art. 49 - Serão restituídas pelo Vereador em
05 (cinco) dias, contados do retorno, as diarias porventu-
ra recebidas em excesso.
parágrafo Unico - Quando , por qualquer moti- ;
vo, não for realizado o serviço ou o evento objeto do afas ;
tamento, o Vereador restituira as Diárias não utilizadas ,
ou à totalidade, conforme o caso, no mesmo prazo estabele -
cido neste artigo. Í
Art. 59 - Somente serã permitida a concessão
de diárias nos limites dos recursos orçamentários do exer- |
cício em que se iniciar O afastamento.
art. 60 - As diárias devidas aos — servidores
da Câmara devem ser concedidas de acordo com o que estabe-
lece o Decreto Municipal nº 188, de 03 de junho de 1981.
Art. 79 - Esta Resolução entrara em vigor na |
data de sua aprovação, revogadas as disposições em contra-
rio.
PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO, Boa Vista (RR), em 10.
06.85.
BARAC DA SILVA BENTO
Presidente

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