| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 1985 |
| Date | 1985-06-05 |
| Ementa | APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1984. |
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. República Leburatisa ds Brasil Derritório Ledaral de Coraima Oamara Aunicipal de Boa Vista DECRETO LEGISLATIVO Nº 144, DE 05 DE JUNHO, DE 1985. APROVA AS CONTAS DO MUNICÍ- PIO DE BOA VISTA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1984. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, , s Faço saber que a CÂMARA NUNICIPAL, DE “BOA vÊsta, «aprovou e eu sanciono o seguinte : , > DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º — Ficam aprovadas as Contas * do Hunicípio de Boa Vista, referentes ao exercício de 1984, nos termos do art. 22, item X da Lei nº 6.44&, de 11 de outubro de 1977, e do art. 208, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Vista. 4rt. 8º —- O presente Decreto Legisla- . 4 e . e tivo entrara em vigor na data de sua publicação. PLENÁRIO “ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO”, Boa Vista (RR), em 05.06.85. 3. BARAC DA SILVA BENTO PRESIDENTE. -— |“ 00 >> Ro - | DECRETO LEGISLATIVO NO 144, DE 05/06/85. | APROVA AS CONTAS DO MUNICIPIO DE BOA VISTA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1984, : O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA !Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE .BOA VISTA, aprovou e eu sanciono o seguinte : DECRETO LEGISLATIVO lo Art. 19 - Ficam aprovadas as Contas do Munici "pio de Boa Vista, referente ao exercício de 1984, nos ter- mos do art. 22, item X da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 197, e do art. 200, do Regimento Interno da Camara Mu jnicipal de Boa Vista. . Art. 20 - O presente Decreto Legislativo en - trarô em vigor na data de sua publicação. “PEENARIO ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO , Boa Vista (RR),em 05. BARAC DA SILVA BENTO Presidente RESOLUÇÃO NO 44, DE 10/06/85 DISPDE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREA | . DURES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA faz saber que-a Camara Municipal de Boa Vista, aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUCÃO Art. 10 - O Vereador do Município do Boa Vis- ta, previamente designado pela Presidência, que se afastar eventualmente e a serviço ou interesse da Camara,para qual quer outro ponto do Território nacional, fara jus à percep ção de diárias, correspondendo cada uma a 130% (cento trinta Por Cento), incidente sobre o maior valor de refe - rência estabelecido pela Lei nº 6.205, de 29 de abril de 375, Paragrafo Unico - O Presidente da Camara Muni cipal percebera, a titulo de diaria a importancia corres - pondente a 140% (Cento e Quarenta Por Cento) do valor de referencia estabelecido neste artigo. E Art. 20 - As diarias de que trata esta Resolu ção destinam-se a indenizar-o Vereador das despesas extra- ordinárias com alimentação e pousada, assim como as de na- “tureza correlata e serao concedidas por dia de afastamento ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA da cidade de Boa Vista. º 5 19 - Quando o Vereador se deslocar para O interior do Território Federal de Roraima, ou Municipio,su as diárias ficarão adstritas a 70% (Setenta por Cento) do valor correspondente ao cálculo. a $ 29 - Quando o afastamento não exigir pernoi te fora da capital ou for concedido alojamênto cratuito, o vereador fara jus à metade do valor da diária fixada. 8 30 - Nos casos de deslocamento para as cida des de Manaus, Belêm, Rio Branco, Salvador, “Rio de Janei- ro, São Paulo e Foz do Iguaçu, O valor da diaria sera . a- crescido importância correspondente a 40% (Quarenta por Cento) dos valores resultantes da aplicação de calculo percentual sobre o valor referencia. Art. 39 - As diarias serão pagas antecipada - mente mediante concessão pelo Presidente em exercicio. 0 840 - As diárias a que fizer jus 0 Presi - dente serão propostas e concedidas pelo Vice-Presidente e na falta deste pelo primeiro Secretario da Mesa, . 8 20 - 3 ato de Concessão é arbitramento de que trata este artigo devera conter obrigatoriamente o no- me do Vereador, netureza do serviço a ser executado, perio do de afastamento e total do valor à ser pago “e devera ser publicado no drgão Oficial de Imprensa. 530 - Na hipotese de ser prorrogado o prazo de afastamento, o Vereador farã jus a diarias correspon - dentes aos dias compreendidos no periodo da prorogação. Art. 49 - Serão restituídas pelo Vereador em 05 (cinco) dias, contados do retorno, as diarias porventu- ra recebidas em excesso. parágrafo Unico - Quando , por qualquer moti- ; vo, não for realizado o serviço ou o evento objeto do afas ; tamento, o Vereador restituira as Diárias não utilizadas , ou à totalidade, conforme o caso, no mesmo prazo estabele - cido neste artigo. Í Art. 59 - Somente serã permitida a concessão de diárias nos limites dos recursos orçamentários do exer- | cício em que se iniciar O afastamento. art. 60 - As diárias devidas aos — servidores da Câmara devem ser concedidas de acordo com o que estabe- lece o Decreto Municipal nº 188, de 03 de junho de 1981. Art. 79 - Esta Resolução entrara em vigor na | data de sua aprovação, revogadas as disposições em contra- rio. PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO, Boa Vista (RR), em 10. 06.85. BARAC DA SILVA BENTO Presidente