| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1974 |
| Date | 1974-08-21 |
| Ementa | APROVA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E A SECRETARIA DE ECONOMIA, AGRICULTURA E COLONIZAÇÃO PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE ENTREPOSTO PESQUEIRO. |
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ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DECRETO LEGISLATIVO Nº 012, DE 21 DE AGOSTO DE 1974. APROVA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E A SECRETARIA DE ECONOMIA, AGRICULTURA E COLONIZAÇÃO PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE ENTREPOSTO PESQUEIRO. O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO : Art. 1º - Fica aprovado o Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Boa Vista e a Secretaria de Economia, Agricultura e Colonização para a suplementação de recursos orçamentários destinados à construção de entreposto pesqueiro. Parágrafo Único – As cláusulas do Convênio ora aprovado ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, em Boa Vista, 21 de agosto de 1974 Raimundo Marques Presidente