norma nº 28/1975

ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 028, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975.
O TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO 
ENTRE O GOVERNO DO TERRITÓRIO 
FEDERAL DE RORAIMA E A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PARA A APLICAÇÃO DE Cr$ 1.500.000,00 
(HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) 
NA IMPLATAÇÃO DAS RODOVIAS RR￾013 E RR-15.
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço saber que a 
Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO :
Art. 1º – Fica aprovado o Termo de Convênio firmado entre o 
Governo do Território Federal de Roraima e a Prefeitura Municipal de Boa Vista para a 
aplicação de Cr$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL 
CRUZEIROS), na implantação das rodovias RR-013 e RR-15.
Parágrafo Único – As cláusulas do Convênio ora aprovado ficam 
fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, em 23 de outubro de 1975.
Jaber Moises Xaud
Presidente