| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1970 |
| native_id | 402 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 90
1
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TLLITÓi.IC FLDILAL D Lo::AIMA
C'P? I.:uITIOIPAL DL LCD VI;3TA
LDI I11K2 E, Dc 0 Deroveabro dc 1970.
Orça a oceita e lixa a :)eeaa Do
e unic1pio para o o::c:rc e
c:.o i
ro de. 17i
i:: 'IID1LDD I•DDD IDJDIOIPAL VI
Daço nab r UC n0 L:ado o r. Pr to Uunic ipal sano ia
nado no pr azo :cvisto, o prorl:ulLo no brroa do u partrafo Do arii:o 59, Dc Doere o Lei n0 411,
:1 iro Do 19:9, a cc ointc Loi
Doceiba Do 1 nicnio, rara o erccio Dc
1971, orçada em Cr5 2.259.200,00 (DOlO ILHLS, OITCCDLl'cS :. OIIbLJN
O OITO UIL O 010' IT000 OLULOI005), e ser arrecadada de conformidade'
co- a 1eis1aço vionte, obccccndo a cc:' mio da :ifioaç.o ç.:cral:
LITLD ocI::o:Ïbo
Tributria...........OrS 75C.000,00
Patrimonial ............29.200,00
5. Trancí'ornci:o Correio
tor. ..................
ti 25.000,00
L• beceitaz Jiiverzas i bí!..00O,00 1.736.200,00
D1ienaço •ie Bens I
veio................. 2.000,00
T:L 1f00' ciar Corrent c ..................1.120.000,00 1.122.000,00
CC0L00001. LuZ..................................2.858.200,00
Ort. 20 — D Deopesa Do Nunicpiofixada eo Cr. ......
CrS 3.152.3'5,6o (uolo I:ILII000, 000Tc O oiroLTouTo O DOIS LIL, •0000
o DI000 C0UZL:I000 o SOSONTA ooiovos), e cerá realiza
da de conformidade com as se2uincs Cateoriac Lconomicas
F1.2
.
:sts CClTS
)espesas de Custeio........ r:, 1.666.46,31
Transferricias Corren
tes ..................... ..76.75,9
13tS D C;JI'2L
Invesientos ........... 1.O59.1+,56
Inver:cs Finauccirus... 30.000,00
2.O+3.2O1 ,2k
1.i09.1k', 36
T0TL GLAL JS ......................................... 3.152.35,60
Art. 3Q - Esta Lei entrar. euvi:or a 1Q do janeiro de
1971, rovoada:: as isposies em contrario.
SALA DAS SdtSES, em Boa Vista, em 30 de novembro de 1970.
ne'ton avaros
Pronidenie
da Cmara Municipal de Boa Vista.
DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPSAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS (ANXO 1Q)
RECEITA [ Cr$ Cr DESPSAS Cr$ Cr$
RECEITAS CORRENTES DESPÊSAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 750.000,Oq DESPÊSAS DE CUSTEIO 1.666.446,31
RECEITA PATRIMONIAL 268.200,Od TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 376.754,93 2.O43.201,24
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 254.00O,O
RECEITAS DIVERSAS 464.000,od 1.736.200,00
1.736.200,00 T O T A L ...... •• 2.043,201,24 T O T A L ... ........••.
RECEITA DE CAPITAL
1 DESPÊSAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 2.000,oq INVESTIMENTOS 1.O59.1 4,36
TRANSFERftNCIAS DE CAPITAL 1.120.000,0 1.122.000100 INVERSÕES FINANCEIRAS 50.000,00 1.109.144,36
T O T A L ............... 2.858.200,01 T O T A L ............. 3.152.345,6O
RESUMO
ESPECIFICAÇÃO RECEITAS D E S P Ê S A S
RECEITA E DESPÊSAS CORRENTES 1.736.200,00 2.04-3.201,24
RECEITA E DESPÊSAS DE CAPITAL 1.122.000,00 1.109.144,36
T 0 T A L ........... 2.858.200,00 j 3.152.345,60
íCÓDIGO
rL 1 E8FEOI?IOAÇ0 DA REOiITA
E
PAROALÁ CR$IFAROLLÀ CR$ PARCALA (JR$
1.0.0.00 REC.ITA.S C0FEEU1'LS
1.1.0.00 RECXITA TRIfflÂRIA
1.1.1.00 Ií\IFO$T0S
1.1.1.20 ILIPOLTO$ SÔBRE O PATRILONIO E A RTDÁ
1.1.1.22 Imposto Fredial e Territorial Urbano ....................
Imposto Predial e Territorial Urbano ................
1
100.000,00
b)Iinpostos6bre Serviço ............................... 15.000,00! 115.000,00
1.1.2.00 TAXAS
1.1.2.10 TAXA PELO EXERCÍCiO DO PODER DL POLICIA
a)TaxadeLxpediente ......... ......... 500.000900
Taxa de Licen(,a............................ . . . . . . . . . . 95.000,00
c)TaxadeServiçosUrbanos ............................ 25.000100
Taxa de Serviços Diversos ........................ 15.000,00 635.000,00 750.000,00
1.2.0.00 RECEITA FATRILORIAL
1.2.1.00 RECEITAS lIJOEILIÁRIAN
a)RendadeFrpriosMunicipais......................... ..28.000,00 28.000100!
1.2.9.00 OUTRAS RECEITAS FATRI1J1O1TIAIS 1
Rendas das Balanças .............. 220.000900
Foros ................................................ 200900
2'+O.200,OO 268.200,00 Laudmios ................... .. ............0.000,O0J ..
= = == == = = = = ':
:E =
cÓDIGol GERAL ESFECIFICAÇ0 DA R E C E I T A PARCELA CPL$ PARCELA CPL PARCELA CFL$
T R A II :3 P O R 1 E . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.018.200,00 1.4.0.00 TRMFERNCIAS CORRENTES
1.4.1.00 PARIICIPAÇO DE TRIBUTOS FEDERAIS
a)IrnpostodeRendanaFonte....................... 4.000,00
1 b) Cota parte Fundo de Farticipaço dos Municípios 120.000,00 1 c) Retrno do Imposto Territorial Rural............ 40.000,00 164.000,00
1.4.4.10 FÃRTICIFAÇO DO ILÔSTO SÔBRE CIRCÃÇ0 Ii.RCÀD0RIA
a) Impsto s6tre circu1aço de mercadoria.......... 90.000,00 254.000,00
1.5.1.00 RACiITA DIVhEAS
1.5.1.00 1 MULTAS
.) Multas ................ . . . . ........... . . . . . . . . . 3.000,00
1.5.2.00 INBIZAÇES E RESTITUIÇÕES
A) Indenizaçes e Restituiçes 20.000,00
1.5.3.00 COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA
A)CobrançadaDividaAtiva ....................... 1 80.000,00 135.000,00
1.5.9.00 OUTRAS RECEITAS DIVERSAS
1.5.9.20 RECEITA DE MATÀDOUR0,MERCADOE E FEIRAS 1
a) Mercados ............................ . . . . . . . . . . . 1 35.000700
b)Feiras ............ .. 10.000900
1.5.93 90 -
c) Matadouro....................................... 80.000,00 125.00000
RECEITA DE CEL:ITERIO
a) Cemitrio................................
1.5.9.90
. . . . •1 4.000,00
.. . . . . . .....
. . 1 200.000,00 329.000,00
1 R A PT 5 F 0 RI A .............................. 1.736.200,00
(ló ESFECIIcÀço 1 DA ICEIA IFCL C$
1
PtCJLA OR PCELA CP
TR A N S . O E T .................................
2.0.0.00 EECITA DE CPITAL 1.756.200,00
2.5.0.00 A1ienaçodeBensIrnvejs ......... .......I 2.000,00 1 2.000,00
2.5.0.00 TJÏSFERCIA DE CILPITAL 2.5.1.00 PARICIPAÇ70 I\i T.LIEUEO$ FEDERAIE 2.5.1.20 COTA PJTE FUJD0 DE Fii'ICIFAÇO DOG MUiTICíP0S..... 120.000,00 2.5.1.50 COTA PAETE IEFOSTO U7.TIC.COE2E COEEUTIVL E LUEiIFI= CIJÏTr.E. ................. . . . . . . . ...... e..... •....... . 1.000.000,00 1.122.000.2
TOTAL G-ERAL DA RECEITA............... . ................. . . • * • • • • • 20858.200,00
Si TI M 0:
CEITAE CO- TT'E
-ReceitaTribuiria ............................... 750.000,00 -ReceitaFatrimonja1.. ...... ..... 268.200,00 - Transerncias Correntes ......................... 254.000900 ReceitasDivesas ................ 135.000,00 -Outras Receitas ............ 329.000,00
RECEITA DE CAPITAL
-A1ienaçode.BensImvejs ....................... 2.000 9 00 - Transíerencjas de Capital .............. . ... ..... 1.120.0001 00
1.756.2009 00
1.122.00000 2.858.200500
COIGOZ TOTAL
PODER LEGISLIïTIVO
30.0.00.00 DR;3PSA3 COJ2:,3
31.0.00.00 DESPESAS DE OU.:DEIO
E1emerLos de despesas con.:orme quadro anxo ............................................ 1Cr 38.11I5,6O
F0DR LGI3LATIV0 - ATX0 AO 02ÇJI?0
30.0.00.00 - C0R.NIS
31.0.00.00 - DESPSAS DE, CUSTIIO
31.1.00.00 - PIS60AL
31.1.10.00 - PE.S0AL CIVIL
31.1.11.00 - 1TiACIMJT 03 VAW?AGiL FIXAS
31.1.11.02-sUTBSÍDIOS. .................... Crl$ 85.0859 60
31.1.11.02 - G±tATIFICÁÇ.0 Di _Pri!tNT1Ç0 8.400,00
31.1.11.04 - &.1UIFIOAÇ0 Di 11 10.000,00
T O 1 A L .. Cr 103.48560
31.1.12.00 - DAS \TAR. C/ FSS0AL CIVIL
31.1.12.01 - AJUDA DU 015510 ... Cr 5.000 5 00
31.1.12.02-DIÁRIAS . ••••••••• 6.000,00
2.00,00
31,1.12.04 - GRÃT. P/ P53TAÇ0 D 5JVIÇ0
LeR.r0RD±NdI0. ............... ti 2.000,00
)1.1.12.05 - G±.T. P/ R.:i]N11AÇ0 DE GiB. 7.200,00
31.1.12.06 - J-RAT. P/ JC-G0 D bL't0
UPJTEIÇ0ÂMENT0 DS PESSOAL.... " 4.200 9 00
31.1.12.08 - SALÁRIO F35OAL RJFOIDO C.L.T.. ti 86.400,00
1 O 1 ji L ...... .............. Cr$ 114.300,00
31.2.00.00 - TiIAL D5 CONSUI':O
31.2.00.01 - IEFRESSOS........ .. Cr 2.400,00
31.2.00.02 - MAIARIAL DE E1)IENTE •••• 1.800,00
......... 4.200500
Fls.2
TJ''SF0TE.................. Cr 4.200,00
31.2.00.04 - MATERIAL DE LIMFEZA E HIGIE—
NE:OBTi'I1 O DE TOILLEIE...... 600 5 00
31.2.00.05 - COMBUSTIVEIS E LUBRIPICAMIES " 4.200,00'
31.2.00.06 - PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MQUI
NAS E ARÃRELHOS.............. 960,00
31.2.00.07 - PEÇAS E ACESSÓRIOS P/ VEICELOS" 960,00
31.2.00.11 - VES'I'UARIOS,CALÇADOS, TCID0S E
ACESSÓRIOS. .................. . 600,00'
31.2.00.12 - MATERIAL ELEFtIC0 E DE ILUIN. 600 3 00-
31.2.00.13 - ARIIGOS DOMESTICOS............ 600,00
31.2.00.16 - GENÈROS ALIMENTICIOS.......... 1.440,00'
31.2.00.22 - I1AsIAI FAR± AVi.ÇA0 PEO
DUÇO DE SOM................. 960,00-
31.2.00.24 - MATERIAL PARA C0MBE2E À INC=—
DIO ........................... ,-80,00-
31.2.00.25 - MiTERIAL PARA C01JSE1VAÇO E RI
PAROS DE BENS MOVEIS E IMOVS 1.8009 00
31.2.00.99 - OUREOS UAï'ERIAIS DE COITSUMO... 600,00v
TOL: .................. Cr$ 18.000,00
31.3.00.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3193.01.00 - Ri3MUhAÇO DE SERVIÇOS SOiIS 12.000,00
1.).01.02 - REPAROZ5 COIS VLtÇ.O D BiU... 1.800,00
31.).O1.04 - hVIÇOS DOIvSTIC0. ............ 600,00-
31.3.01.05 - DESPESAS COM EcP0SIÇEa, CERIARES
...................................... 600,00'-
31.3.02.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
31.3.02.01 - PORTES E TEIEc-RAMAS .............. 360,O0
31.3.02.02 - TLLEUONES E TELEX..... 1.200,00'
51.3.02.03 - GUA,E.SGTO E ENERGIA JEEIRICA 1.800,0O
A T:R8FO.TRR. . . . ................Cr 18.360,00
Fis, 3
T E Á N 8 P O E T E . Cr 18.360,00
31.3.02.04 - FRE EOARRRJ?OS.............. 1.800,00-
31.3.02.05 - FÁSEAGEPL3 , T YISFORTE ): F380LS
D LT E A&ETTb, h0J
'ED..GIC ................... . . . 9.600900'
31.3.02.05 - FUBLIOÂÇES E DIVIJTGAÇES 4.200500
31.3.02.07 - AESINAï1Ui DE FERIODICOS 3.000500
31.3.02.08 - E1TCADEFJÇ0 DE LIVROS E DOOU -
1.800,00
31.3.02.10 - L0OÂÇ0 D ícuuos 600500-
31.3.02.11 - L0OÀÇ70 DE M'UIiTAS DE
........................... 1.200,00-
31.3.02.15 - OCEI$SES E DE3ESÁS BÀNCRIÁS 180,00-
31.3.02.16 - REFEO.S E OO7AÇ7.0 DE VETOU
LOS........................... 840300
31.3.02.17 - IiEITTAÇO FRPARÁDA...... 960,00
1.7.02.99 - VI0 DI0 48000'
1 O 1 A L . ......... .....Cr 43.020,00
31.4.00.00 - EJO JOS DIVIJSOS
31 .4 • 00.01 DEEFESAS DE FEOH2O FÃGL L:NTO... 720 ,00
31.4.00.02 - EEOÇES E HOSFEDAG........ 6.000,00
31.4.00.03 - DI$TRiEUIÇ0 GIRIJUITA DE PRIE -
RIAIS. • ........• • • • • . . . . . . . . . . . 600,00
31.4.00.05 - Ii\TDEUIZAÇE3 E R.LSTITUIÇE8.... 3.600,00
31.4.00.06 - OUETÁS,ïJIET\IÇÁS UDIOItIAS E
DILIGCIAS.................... 1.800500
31.4.00.09 - SEGURO DE BE1[;3. ................ 840,00
31.4.00.10 - IHTEEORI.BI0 TONI00 E OUJE'UEAL 3.000,00
31.4.00.11 - BOLSAS DEESIUDO............... 2.400,00
31.4.00.13 - FR0ECÇE8 TURfSTIOÃ3 E -
TIVAS.......................... 1.200,00
31.4.00.99 - EVENTU.IS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 360,00;
1 0 T À L..................... . Cr$ 20.520300
7 • O "- UkJ '-'É'
22.800,00
Fls.4
32.0.00.00 - TSFEETCIES OOEFJEJTES
32.5.00.00 - CONI'IEUIÇEE DE FE:JVIDICIE
SOCI.21
32.5.10.00 - OE::iGÃÇS D2E3 ETTIDDES PY T t
32.5.0.00 - FUÏ'D0 DE GEETIÃ DO TEI0
DE EEVIÇO . . . . . ...... . .....
32.7.00.00 - DIVEREE TEEiTEFE \T0IÃ8 CORRKLTE.3
327.3Q+0O - PES3OÃS
32.7.33.00 - INDENIZAÇE$ TE2BEI3HI.3?S...
T O T À L. .................. Cr
7.200,00
Cr 12.000,00
40.0.00.00 - D=222S DE CEEITÁL
2+1.0.00.00 - IEVEEI'Ii\EJNEOS
2+1.3.00.00 - E1uIpufENPos E IN2LÃÇEE
41.3.00.01 - TjIi'Lw FÃRÊ ESCRITóRIO .... Cr$
41.3.00.03 - LuINÀ3 D 11iC 0i.1CQ.....
41.3.00.06 - AFÀRELEOS DE COMUiICÂÇO.......
41.3.00.09 - OUIEOS ÁR120, MOTORES E LúàUINAS ........................
41.3.00.10 - LI UIE73 E ÀFRL1UOS F0O=CINEEÀI'OGREFICOS..................
41.3.00.12 - E.UIFELLLNT0S PAIRA IUC11LTDIO..
41.3.00.16 - ÀUTOM0TEIS, OEi!IIN}iES E
41.3.00.17 - OU2E02 ECUIJ0E DE TE2ÇO EECÃ-
..............................
6.000,00
1.200,00
2.500,00
1.800,00'
960,OOt
720,00
15.000,00'
1.800,00
T O T EL ...................... CI$ 29.980,00
41.4.00.00 - DÂTEEIÀL P=MAX2STE
41.4.00.01 - LIVEOS E FUïLICÁÇES =Vi= Cr! 5.2+00,00
41.4.00.02 - MÓVEIS DE EEC ITÔRIO.......... 15.000100'
11.4.00.03 - ITOVEIS DE CÓFÀ,C0ZIN}iÀ,DORJTIT. 960,00
..............................-. CrT 21.360,00
Fis. 5
I E i K 3 F Ci E T E .... Cr
41.4.00.10 - A7J o . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
41.4.00.11 - OEJE110$ DE AETE E DEO0EAÇ.0
ÁRTIGOE PARÂ O0LEÇI..S......
.11.4.00.14 - E3IGNIkS E
41,4.00.16 - UTEN.SILIOS DE C0P,00ZINIL.TC
41,4,00,19 - MTERI FÃEA E;CEITÓRIO......
41.4.00.20 - FEREiJiEIAS E IN3TEUEFTTC3 DE
L0IFGA DLTEAÇ0.................
21.360,00
960,00
4.800,00
600,00
960,00-
2.400,00v
960,00
T 0 T A L .................... .Cr$ 32.040,00
E E 3 TJ' IvT O
COE:
DESPSA3 DE CU$TEIO
. .................Cr$
D C01L3LT1O.
Dí
T'Tr YDrn(- YTTT!'flV li
.J.L ........
TEI$FERIT CIA3 CORÏEI']?.EE...
DE3F.3A3 D. CiFITL
IiVESTI1JEET03
E'3UIP. e INTÃLAÇJ3.....
217.785,60
13.000,00
43.020,00
20.520,00 CrZ 299.525,60
22.800,00
29.930,00
52.040,00 62.020,00
til Cr$ 384,145,60
QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO GOVÊRNO E DA ADMINISTRAÇÃO
q#
CÓDIGOS
í
ESPECIFICAÇÃO DA DESPÊSA1
f
P A R C E L A S Cr$ 1 TOTAIS
ELEMENTO Local Geral SUBELEMENTO
1000 1 1 PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
3.0.0.0 Despsas Correntes
3.1.0.0 Despsas de Custeio
3.1.1.0 Pessoal
3.1.1.1 Pessoal Civil
01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
01.01 Vencimentos ...... . ........................... 19.315,56
01.02 1 Subs{dios e Representaçao do Prefeito 20.373,12
01.07 Gratificaço Adicional p/Tempo de Serviço (QUIN
QUENIO) . . • , • • • • • • • • • • ........................ 1.034, Ok
01.08 Gratificaço p/Exerc{cio em Regime de Tempo Integral ......................................... 25.256,4O
02.00 Despesas Variveis c/Pessoal Civil ............. 1 02.03 Diarias...................................... .. 1 3.000,00
3.1.2.0 NaterialdeConsumo ....................... 6.000,00
3.1.3.0 1 Serviços deTerceiros........................ ... 10.000,00
1 EncargosDiversos ........................... 1+0.000,00 1 124.979,12
3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 Trans±'erncia de Assistncia e Previdncja So-
.............................................
3.2.3.3
01.00
Salrio Familia ........ ...................... • •
Pessoal Civil ............... . 2.1+1+8,00 2.1+1+8,00
k.o.o.o DESPÊSAS DE CAPITAL
4.1.0.0 Investimentos
4.1.3.0 EquipanientoseInstalaçes .................... 5.000100
k.i.k.o Material Permanente (F.P.MJ .................. 10.000,00
4.2.0.0 Invers6es Financeiras (F,P.N.) ................. 50.000,00 65.000,00 192.427,12
QTJADiO DAS DOIAÇÕES POE Óoos DO GCV2.L-E10 .; A ADiINISTPAÇO
1CÓDIGOS ESPECIPICAÇO DA DESPESA PAECELAS TOTAIS LOCAL GEPAL
SUPRINENTO ETMENT0
2000 SEEVIÇO DE EDUOAÇO E SAÚDE
3.0.0.0 Despesas correntes
3.1.0.0 D e snsde custeio
3.1.1.0 Pessoal
3.1.1.1 Pessoal Civil
01.00 Vencimentos e Vantaens fixas
01.01 Vencimentos .......................................... 74.495,75
01.08 Gratificaço p/exerc. em re:±me de Temuo InL;ra1 ............: 9.001+,56
02.00 Despesas variveis c/ pessoal civil ...........................
02.06 Pessoal Tercporrio (F.P.M.) .................................... 12.000,00
3.1.2.0 I'iatc3-ia1 de Consumo .......................................... 10.000,00
3.iko Encarsos Diversos ........................................... .... 3.000,00 108.500,31
3.2.0.0 TEJETS FE1E8NIAS Cc±51L»T±.G
3.2.5.0 Contribiçes de Previdencia Social
04.00 1 I.N.P.S ......................................................... 1.958,2'+
05.00 Pundo de Garantia por tempo de serviço ....................... j 5.983,29 20.9Li1,53
.0.0.0 DSPE3AS DE CAPITAL
LjQ Investimentos
'-f.l.i.O Obras piib1icas (F.P.M.) ...................................... .. 28.000,00
1 Eauipamentos e Instalaç6 s (F.P.M.) ............................1 8.000,00
Material Permanente ............................................ 32.558,16 68.558,16 198.000,00
QUADRO DAS DOTAÇES POR ÓRGOS DO GOVÊRI'JO E DA ADNINISTRAÇO
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃODA DESPÊSA PARCELAS Cii 1 TOTAIS
Local 1 Geral SUBELEIENTO ELENENTO
3000
3.0.0.0
3.1.0.0
.l.l.O
3.1.1.1
01.00
01.01
01.08
SERVIÇO DE ADNINISTRAÇ0
Despesas Correntes
Despsas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil
Vencimentos e Vantagens Fixas
Vencimentos .......• .............. ........
Gratificaçao p/Exerc{cio em ReGime de Tempo
Integral...................................
l7.68l,8Lf
9. 00+ , 56 26 . 686 1+0 26 . 686
ÇTJADLL DJS D0TAÇES POR ÔRGT0S DO GOV.N?1,10 E DA ADI'1INISTLAÇt0
CÓDIGOS SPCIFICAÇ0DA DSPESA PARCELAS CR
TOTAIS
LOCAL GE RAL DULEIEITTO ISE ELIR1E7, TO
3100 SETOR DL' SERVIÇOS GERAIS
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.0 Pessoal 1
3.1.1.1 Pessoal Civil
01.00 Vencimentos e Vantagens Fixa
01.01 Vencimentos .......................................... i80.000,00
01.07 Gratificaco Adicional p/tempo de serviço ........... 12.600,00
01.08 Gratificaçac p7 1xerc.em Regime de Tempo Integral 33.600,00
3.1.2.0 MaterialdeConsumo .................................. 30.000,00
3.1.3.0 Serviços de Terceiros .............................. 15.000,00 271.200100
3.2.0.0 Transferncias Correntes
3.2.3.0 Transfer8nciade Assistencia e Previdencia Social...
3.2.3.3. Sa1rio familia
01.00 PessoalCivil ......... 48.000,00 48.000,00
Despesas de Capital
4.1.0.0 Invcsti:;entos
4.1.1.0 ObrasPb1icas(F.P.N.) ............................
si
70.000,00
4.1.3.0 Equipamentos e Instalaçes .......... 10.000,00 80.000,00 399.200,00
27.172,48
l.kLfO,00
12.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00 6o.612,+8
QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGOS DO GOVÊRNO E DA ADMINISTRAÇ.O
CÓDIGOS 11
ESPECIFICAÇXO DA. DESPËSA PARCELAS Cr$ — TOTAIS
Local Geral SUBELEMENTO 1 ELEMENTO
3200 1 SETOR DE MATERIAL
1 -.
3.1.1.0
3.1.1.1
01.00
01.01
01.07
3.600,00 3.600,00 1 64.212,48
01.08
3.1.2.0
3.1.3.0
3.l.I-.O
3.2.0.0
3.2.3.0
3.2.3.3
01.00
3.0.0.0
3.1.0.0
Despesas Correntes
Despsas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil
Vencimentos e Vantagens Fixas
Vencimentos.. ....................... .............
Gratificaço Adicional p/Tempo de Serviço (QUINQUÊ-
...............................................
Gratificaçao p/Exerc{cio em Regime de Tempo Integral
Material deConsumo (F.P.M.) ,....................
Serviços de Terceiros (F.P.M.) ....... .........
Encargos Diversos (F.P.M. ) . . . . . . . . . . . . . . . . ......
Transferncias Correntes
Transferncia de Assistncia e Previdncia Social..
5 al.rio Familia. . . . e e e • • • e . e e . ......e e
Pessoal Civil........... ........a ............
QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGOS 1_PARCELAS ________________________
Cr$ TOTAIS 1 ESPECIFICAÇAO DA DESPSA 1
Local Geral 1 1 SUBELEMENTO ELEMENTO
1 1
1 3300 1 SETOR DE PESSOAL
1 3.0.0.0 Despesas Correntes
1 3.1.0.0 Despsas de Custeio
3.1.1.0 Pessoal
3.1.1.1 Pessoal Civil
01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
01.01 Vencimentos . ..........
01.07 Gratificação Adicional P/Tempo de Serviço (QUIN
01.08
QUÊNIOS) . . . . ............. . . . . ....... . . . . . . . . .
Gratificaçao P/Exercício em Regime de Tempo Inte
gral............................................
3.2.0.0 Transferncias Correntes
3.2.3.0 Transferncia de Assistencia e Previdencia Social
1 31243.3 Salrio FamÇlia
01.00 Pessoal Civil ... .......................... . ......
'+3.200,00
6.000,00
19.20000 1 68.400,00
1.200,00 i 1.200,00 i 69.600,00
QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO G0VRN0 E DA ADMINISTRAÇÃO
ESPECIFICAÇ1O DA DESPÈSA
P A R C E L A S Cr TOTAIS
1
1 1 SUBELEMENTO ELEMENTO 1
SRVIÇ0 DE FINANÇAS
Despsas Correntes
Despsas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil
Vencimentos e Vantagens Fixas
Vencimentos ........................................
Gratificaço p/Exercício em Regime de Tempo Integral
MaterialdeConsumo(F.P,N.) .......................
Serviços de Terceiros ..............................
Encargos Diversos ..... ...... .....................
CÓDIGOS
Local Geral
)+000
3.0.0.0
1 3.1.0.0 3.1.1.0
1 3.1.1.1 01.00 1 01.01
01.08 1 3.1.2.0 1 3.1.3.0
3.1.4.0
12.612,00
9.001-,56
10.000,00
2.000,00
3.000,00 36.616,56 j 36.616,56
00
QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO GOVÊRNO E DA ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DA DESPÊSA P A R C E L A S Cr TOTAIS
Local 1 Geral O 1 ELEMENTO
3.0.0.0
3.1.0.0
3.1.1.0
3.1.1.1
01.00
01.01
01.07
01.08
SETOR DE CONTABILIDADE
Despsas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil
Vencimentos e Vantagens Fixas
Vencimentos ..................................... . . 26.521,32
Gratificaçao Adicional p/Tempo de Serviço (QUINQIJÊ
NIO) ............... .......... ..................... 1.800,00
GratificaQao p/Exerc{cio em Regime de Tempo Inte1 - gral .. ........................ ................... 17.725,56 1
02.00 Despsas Variveis c/Pessoal Civil ...............
02.01 Pessoal Temporrio (C.L.T.) .................... .. 30.000,00 1 76.06,88
3.2.0.0 Transferncias Correntes
1 3.2.1.5 I. B. A. Iji. ..................................... 1 1.000,00
1 3.2.3.0 Transferncias de Assistncias e Previdencia Social 1
3.2.3,3 SalarioFamília ................................... 1
01.00 Pessoal Civil...... . . . ....... ...... . . ...... . . . . . . . 816100
3.2.5.0 Contribuiçao de Previdencia Social . ............. 1
04.00
05.00
1. N. P. S. . . . ................................. .
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ......... 1
118.500100
2.400,00 122.716,00 198.762,88
QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRG0S DO GOVÊRNO E DA ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGOS 1 ESPECIFICAÇÃO DA DESPÊSA P A R C E L A S Cr TOTAIS
Local Geral S UBELENENT O ELEMENTO
'+200 SETOR DE TRIBUTAÇÃO
3.0.0.0
3.1.0.0
3.1.1.0
3.1.1.1
01,00
01.01
01.07
01.08
02.00
02.03
3.2.0.0
3.2.3.0
3.2.3.3
01.00
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil
Vencimentos e Vantagens Fixas
Vencimentos ............. ...•...•. ...............
Gratificaçao Adicional P/Tempo de Servigo(QUINQUENIO'
Gratificaço P/Exerc{cio em Re.ime de Tempo Integral'
Despesas Variaveis C/Pessoal Civil ............... ..
Diarias .. ....................... .................
Transferencias Correntes
Transferencia de Assistencia e Prevjdencia Social..
5 a1rio Fam{lia....................................
Pessoal CivIl .....................................
'+8.231,8k
6.000,00
21.600,00
6.000,00
'+.800,00
81.831,8k
k.800,00 86. 631, 8k
09
ÇUADIC DOTAçeES POP Ó2Gi0$ DO GGVN0 L .)A ADiINI3Ti-AÇO
cÓioos E, SP1CIFICAÇO DA DSDïA PACLAS OTAIS
SUBiLEIiET0 LDIENTO
oo 1 SETOP DE rr (11 IA
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.0 Pessoal
3.1.1.1 Pessoal Civil
01.00 Vencimentos e Vantagens Iixas.
1 01.01 Vencimentos ..........................................
1 Quebra de caixa ................................ ....J
12.192,72
01.05 2.1+00100
01.07 Gratificaço Adicional p/tempo de Serviço ........ 609,60
01.08 Gratifica ç rc. em re g g 7. 62.861,68
1 3.2.0.0 Transferncias correntes
1 3.2.3.0 Transferncia de Asristncia e Previdencia Social...l
1 3.2.3.1 Inativos ................ ................. ............
1 01.00 Pessoal .......................* ......................
1 01.01 Proventos e Vantagens Incorporadas ........... ......... 165.253,40
3.2.3.3. 8a1rio família......................................
01.00 Pessoal Civil........................................ 816,00 166.01+9,1+0 188.911.08
QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO GOVÊRNO E DA ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGOS 1 ESPECIFICAÇÃO DA DESPÊSA 1 P A R C E L A S Cxi IT OTAIS
SUBELEMENTO 1 ELEMENTO
1 SERVIÇOS PÚBLICOS E DE OBRAS
3.0.0.0 Despsas Correntes
3.1.0.0 Despsas de Custeio
3.1.1.0 Pessoal
3.1.1.1 Pessoal Civil
01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
01.01 Vencimentos .................................... 12.006,12
01.08 Gratificaçao p/Exerc{cio em Regime de Tempo Integ.1 9.00+,56
3.1.2.0 Material de Consumo ............................. 1 10.000,00
3.1.3.0 Serviços deTerceiros .......... 76.000,00
3.1.4.O Encargos Diversos ...................... 4.000,00 111.010,68
Lf.O.O.O Despsas de Capital
Material Permanente (F.P.M.) ................... 32.0009 00 32.000,00
.1.1.0 Obras Pb1icas ................................... 1 123.586,20 123.586,20
i
266.596,88
QUADRO DAS DOTAÇES POR ÓRGÃOS DO GOVÊRNO E DA ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DA DESPÊSA í P A R C E L A S Cr 1 TOTAIS
1 Local Geral StJBELEMENTO ELEMENTO
5100 SETOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS
3.0.0.0 Despsas Correntes
3.1.0.0 Despsas de Custeio
3.1.1.0 [ Pessoal
3.1.1.1 1 Pessoal Civil
01.00 Vencimentos e Vantagens fixas
01.01 Vencimentos . . . . . . . . . . . . .......................... 44 13.i+53,21+
01.08 Gratificaço p/Exerc{cio em Regime de Tempo Integral 1 9.229,68 22.682,92 22.682192
QUADRO DAS DOTAÇES POR ÓRGÃOS DO GOVRNO E DA ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGOS 1 PARCELAS Cr$ ESPECIFICAÇÃO DA DESPÊSA T O T A 1 s
Local Geral 1 SUBELENENTO ELEMENTO
5200 SETOR DE OBRAS
3.0.0.0 1 Despsas Correntes
3.1.0.0 Despsas de Custeio
3.1.1.0 Pessoal
3.1.1.1 Pessoal Civil
01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
01.01 Vencimentos....... . . . . ................. . •
01.08 Gratificaçao p/Exerccio em Regime de Tempo
Integral....................................
10.212,1+8
7.659,36 17.871,81+ 17.871,81+
QUADRO DAS nOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO GOVRNO E DA ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGOS 1
ESPECIFICAÇÃO DA DESPÊSA 1 P A R C E L A S Cr TOTAIS
Local 1 Geral SUBELEMNTO 11 ELEMENTO
DIVISÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Administraçao Geral...... .................
Estudos e Projetos ..........................
Desapropriaçao e Idenizaç.o ..................
Construçes e Melhoramentos de Estradas
Obras de Arte . .......... . ...........
Conservac,o de Estradas • .....................
Veiculos, Motores e Nquinas Podoviarias......
Equipamentos e Utensilios de Campos e Oficinas
Pavimentação ........ ............ .............
Aquisiç.o ou Construç5o de Imtvel .....
Eventual ............................. .....
260.000,00
30.000,00
LfO.000,OC
70.000,00
30.000,00
30.000,00
140.000,00
70.000,00
140.000,00
150.000,00
40.000,00 1.000.000100
C0MPAPAÇ0 ENTRE A RECEITA ARRECADADA E A RECEITA PREVISTA (Em Cr$)
ESPCIFICAÇO
1967
Arrecadada
- 1968
Arrecadada
1969 -
Arrecadada
1970
Prevista
1971
Prevista
RECEITAS C0RE1rTES
RECEITA TRIBUTARIA
1
21+7.977,25 223.582,1+8 11+2.978,70 650.000,00
1
750.000,00
RECEITA PATRIII01,TIAL 196.887,35 23'±.11+7,1+1+ 297.566,17 391.000,00 268.200,00
TPANSFERNCIAS CORRENTES j 171.531,17 321+.61+7,81+ i.yo1+.64i,5 380.000,00 251+.000,00
RECEITAS DIVERSAS 79.1+001 61+ 63.931188 101+.353,20 3129000,00 1+64.000,00
T0TAL 695.796,1+1 896.309,61+ 2.21+9.539, 62 1.733.000,00 1.735.200,00
RECEITADECAPITAL
ALIE1TAÇ0 DEBEI'ISIMÓVEIS 3.254,48 1.389,78 1.866,4o 20.000,00 2.000,00
TTSFRRNCIAS DE CAPITAL 211.507,72 633.585,35 559.901,69 1.100.000,00 1.120.000,00
T O T A L 214.762,20 631+.975,13 561.768,09 1.120.000,00 1 1.122.000100
T O T A L O E R A L 910.558,61 1.531.281+,?? 2.811.307,71 2.853.000,00 2.858.200,00
DEMONSTRAÇ7O E CC?'iPARAÇO DA DESISA REALIZADA, FIXADA E PREVISTA
(Er' Cr
ESPECIFICAÇÃO REAlIZADA EM FIXADA PARA PREVISTA PARA
1969 1 1970 1971
DESPSAS CORRENTES
DESPÊSAS DE CUSTEIO ............... 818.23,11 1.75.969,6 1. 666 .kk6 , 31
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 265.910,54 323.736,51 376. 75k , 93
T O T A L ........................ ..2 .08k.153, 65 1.797,705,97 .043.201.24
DESPÊSAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS ..................... 864.584,67 1.055.294,03 1. 059. 1LE/+, 36
INVERSÕES FINANCEIRAS ...........,. - - - - J - - - -
1 50.000,00
T O T A L ........................
.
864.584167 J 1.055.294,03 1.1O9.14 +,36
T O T A L G E R A L ........... 2.948.738,32 2.853.000,00 3.152.345,60
DLi.:oNSTEAÇO DA DESPiSA PELAS UNIDADES OEÇAETAIIAS SEGUNDO AS FUNÇÕES
GCVENC •I ADt.:II:I3TEAçTo DUCAÇO E SEEVICCE PC =
UID&E O 1 Ei ? !AS XISMAÇÃO GUALI FIVAUCZIl?A ULJ DE
I
P O 2 A L
- CNAEA i•IIIPAL . 38.1LF5,6o ---- - -
2Q GADINTE DC ITEEI'ITO .. 192. 27 12 -- - 192.27,12
- SENVIÇO DE EGUCAÇtO E SAÚDE 198.000100 198.000,00
- SEPVIÇ0S DE AD:Ii:I3.:::40 ....... 559.698,88 559.698,88
5Q - SEEVIÇOS DE IINANÇAS ........... 510.922,36 510.922,36
GQ - SEEVIÇCS PELICCS E DE CEGAS.... 07.151,64' 307.151.64
7G - SEGVIÇC;S ACDOVIGI0S AUNICIPAIS 1 1.000.000,00 1.000.000,00
1.136.2711 60 510.922,36 192.000,00 TOTAL CEGAL
L I
1 i
1.307.151,6413.152.35,60
DEMONSTRAÇÃO DA DESPÊSA PELAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
CATEGORIAS ECONÔMICAS GOVERNO E ADMI- SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E SERVIÇOS P1BLI- TOTAL GERAL
NISTRAÇÃO GERAL FINANÇAS CULTURA COS E DE OBRAS
DESPÊSAS CORRENTES
Despsas de Custeio:
- Pessoal ...................... 648.663,60 202.356 9 96 95.500,31 321.565,1+1+ 1.268.086,31
- Material de Consumo .......... 64.000 , 10.000,00 10.000,00 10.000,00 94.000,00
- Serviços de Terceiros 73.02000 2.000,00 , .02000 ,
- Encargos Diversos ............ 65.520,00 3.000,00 3.0001 00 4.000,OO 75.520100
- Despsas de Exerc{cios Anterio
res ......................... - - - - -
Total das Despesas de Custeio... 851.203,60 217.356,96 108.500,31 1+11.565,1+1+ 1.588.626,31
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES........ 78.01+8,00 293.565,1+0 20.91+1,53 - 392.554,93
TOTAL DAS DESPÊSAS CORRENTES ... 929.251,60 510.922,36 129.1+41,81+ 411.565,41+ 1.981.181,21+
DESPÊSAS DE CAPITAL: 1
- Investimentos ...............• 157.020100 - 68.558,16 1 895.586120 1.121.164,36
- Invers6es Financeiras ........ 50.000,00 - - - 50.000,00
TOTAL DAS DESPÊSAS DE CAPITAL... 207.020,00 - 68,58,16 895.586120 1.171.164,36
T 0 T A L G E R A L ......... 1.136.271,60 510.922,36 1 198.0009 00 1.307.151,64 1 3.152.345,60
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSO ESPECIAL
PROJETO DE LEI NQ 9/70
Orça a Receita e Fixa a Despeza do Muni
cpio para o Exerc{cio Financeiro de
1971.
PARECER
Tendo recebido a incumbncia de relatar o Projeto de Lei n9/70,
do Poder Executivo, que estima a Receita e fixa a Despeza para o exercício de
1971, nesta Comisso Especial, levo ao conhecimento dos meus pares ste despretencioso trabalho,executado dentro dos limites naturais dos recursos materiais'
0ó
e da nossa humilde capacidade.
De inicio, queremos aqui ressaltar a má qualidade do trabalho
enviado . Cmara, geralmente inexato quanto as propostas parciais e claramente'
provocador em relaço aos recursos destinados ao funcionamento do Legislativo
Municipal.
A proposta orçamentaria, mesmo examinada superficialmente, mostra provadamente a intenço preconcebida de impedir o funcionamento regular da
C.mara, fato que é definido como infraço politico-administrativa do sr. Prefei
to Municipal sujeito ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionado com
a perda do cargo, segundo preceitua o Art. 1+0 do Decreto-lei n0 201 de ......
25/02/67. Fcil é, pois, comprovar ste raciocínio se comparamos os recursos a
tribuidos à Crnara em 1970 e os propostos pelo sr. Prefeito para 1971.
Exemplificando a intenço do Executivo em relaço a ste Legislativo, lembramos que o rgo municipal de menor despeza tem, entretanto, maior
dotaço orçamentria que o Poder Legislativo. 2ste orgo é, exatamente, o pr -
prio Gabinete do r. Prefeito com Cr$ 192.427,12 de recursos.
Vejamos outro exemplo. Na proposta orçamentaria faz constar o
sr. Prefeito, a importancia de Cr$ 7.776,00 para sua pr6pria verba de Repre -
sentaço, enquanto que ao sr. Presidente da Cmara, como verba de Representaço,
deferiu quasi 50% menos que a sua, ou exatamente Cr$ k.'+OO,OO. Ao exemplificarmos o fato, queremos lembrar que o sr. Prefeito no tm poderes para fixar a
sua pr6pria Representaço, como ent.o fixar a do sr. Presidente do Legislativo?
Esta fixaço é privativa do Legislativo e nunca do Executivo.
No exercício de 1970, em obedincia à Lei Cpmplementar n0 2 ,
de 29/11/67, fixou a Cmara o quantum que deverao perceber os seus membros na
atual legislatura e asse quantum atingiu o montante ob Cr$ 85.085,33 . Baseado em que o sr. Prefeito reduziu asse quantum, fazendo constar do orçamento pa
ra subs{dios aos srs. membros desta Camara, apenas a importância de ..........
pg.2
ou n.o ara, membros desta Casa, provada a intenção do sr. Pre
feito de impedir o funcionamento desta Câmara? Claro que e. E, provada como esta
essa intenço, resta, entre outras coisas, denuncia-lo ao sr. Procurador Geral
da Repi'iblica, com base no Decreto-lei nQ 201, de 29/11/67.
Felizmente srs membros desta Comisso, a Lei nQ 4.320, de 17/3/64,
disciplina claramente em nosso favr e,assim, podemos fazer cair por terra a inten
ço desagregadora do sr. Prefeito Municipal. Eis, pois, a citaço do remdio legal:
Art. 33 - "No se admitirão emendas ao projeto de Lei do Orça
mento que visem a:
a) alterar a dotaço solicitada para despeza de
custeio, SALVO QUANDO PROVADA, NÊSSE PONTO, A
INEXATID0 DA PROPOSTA;
Ora srs. Vereadores, a Câmara mandou . Prefeitura a sua Proposta
Orçamentria para que fsse incluída no Orçamento Geral e, no entanto,o sr. Prefeito arbitrariamente reduziu-se sem poder reduzi-la para aproxidamente um quarto
do montante das necessidades da Câmara. E, como está sobejamente provada, nsse
ponto, a inexatido da Proposta do Orçamento que o sr. Prefeito enviou à Cmara
pois nao coincide com as necessidades expressas pela Câmara para custeio do seu'
funcionamento, apresento a Emenda anxa sob flQ 1, destinada a restaurar completa
mente os valres orçamentrios solicitados pela C.mara, isto, porm, sem prejuizo
da denuncia que anteriormente propusemos, com base no Decreto Lei nQ 201, de
J 25/02/67.
Apresentamos, tambm, em anxo, a Emenda n0 2, que visa excluir
o Art. 3Q, ítens 1 a III, instrumentos por demais perigosos nas rnos de quem no
tem condiçes para gerir a coisa pb1ica e que, de posse d1es, poderá causar em
baraçosas situaçes e proporcionar ao errio municipal vultosos prejuizos.
Devo lembrar nste Parecer, que o sr. Presidente desta Câmara'
ao conhecer a situaçao de inexatidao da Proposta do Orçamento, manteve demorados entendimentos com o sr. Prefeito para obter dste a restauraço da verba orçamentria, porem baldados foram todos os esforços do sr. Presidente, tendo havido na ocasiao a quasi agresso de um grupo de funcionrios municipais à pessoa do sr. lQ Secretrio desta Casa, quando compareceu à Prefeitura por solicita
çio do sr. Presidente para levar, depois de entendimentos, a Proposta do Orçamen
to para sr corrigida. Êste, prezados srso vereadores, é mais um fato para com -
provar a intenço do sr. Prefeito para com esta Cmara.
Aqui, srs. Vereadores, queremos ressaltar uma inovaço curiosa
que trazem os Projetos de Lei priundos do Poder Executivo. Trata-se das assinaturas que os ditos Projetos trazem, pois, jamais em tempo algum pudemos encon -
trar tal impropriedade em qualquer Projeto encaminhado pelo Poder Executivo em
lugar algum dste País. Tcnica legislativa é uma qua1ificaço pessoal que, segundo os fatos, ninguem possue no Executivo Municipal. Projeto de Lei é um esb
ço que se oferece à deliberaço do Poder Legislativo, finda a qual, entao, se
aprovado o Projeto, recece as assinaturas de quem esta qualificado para tal e
em seguida vai à publicaç3io como Lei perfeita e acabada. Assinatura, sim, mas
aeras nu
pg • 3
que deve acompanhar o Projeto para que se conheça as raz6es do Executivo em rela
ço à propositura. Assinatura do Chefe do Poder Executivo e do seu Secretrio
em Projeto de Lei, é, para sr brando, um verdadeiro sacrilgio e um assassinio'
tecnica legislativa, mesmo a mais tolerante que possa ser.
Com relaço à falta de conhecimento do Poder Executivo da necessaria tcnica legislativa, vimos lembrar aqui que, nesta Comisso Especial ,
encontamos uma outra inovaçao que deveria muito bem sr copiada pelo Sr. Presi
dente do Congresso Nacional dste país. Trata-se de um papel que dizia LEI NQ 7
DE 1970 e estava devidaniente assinado pelo sr. Prefeito e seu Secretario. De -
pois de muito examinarmos, pudemos concluir tratar-se do Projeto de Lei nQ 7, de
1970. Ora , srs. Vereadores, se já era Lei, entaopaa que mandar para esta Cmara deliberar? Bastava publica-la e o to estava acabado.
Voltando, ainda, à Proposta Orçamentaria, verificamos que o
Cdigo Tributrio que vi,-irá a partir de lÇ1 de janeiro de 1971, proposto pelo
prprio sr. Prefeito, no estabelece a cobrança de nenhum tributo classificado
como Rendas de Balanças ou mesmo coisa similar. A Constituiço, em seu ARt. 19
diz:
" É vedado . Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
1 - instituir ou aumentar tributo sem que a Lei o estabeleça, ressalva
dos os casos previstos nesta Constituiço;"
J
A lei (Caigo Tributrio Municipal) no estabeleceu tributo
algum sabre balanças que possa proporcionar ao errio municipal a importância de
Cr 220.000,00. Sabre balanças, fala o Cdigo Tributrio na instituiço de tri
buto incidente sabre a aferiço de balanças, pesos e medidas, mas no cremos que
tal tributo possa proporcionar uma arrecadaço de tal montante.
Chamou-nos, tambem, a atenço na receita, o montante que arre
cadara a Prefeitura com a Taxa de Expediente. Uma verdadeira fbula e um exemplo
claro da onexatido da Proposta Orçamentria para 1971 : Cr$ 500.000,00
Outro fato, ainda na receita, é a Cata Parte do Impsto tnico
Sabre Combustiveis e Lubrificantes (FRN). Como pde o Executivo inscrever como
receita sua e como tal contar com ela para custear as suas despezas, se o prprio
Executivo props em Mensaem que a Cmara já aprovou, a criaço do Serviço Rodovirio Municipal de Boa Vista, cujo Serviço como orgo de Administraç.o indireta
terá como receita principal para execuço de seu programa rodovirio os mesmos recursos da Cata Parte do Imposto Tn±o Sabre Combustiveis e Lubrificantes? Só se
o xecutivo conbar com duas irnportncias iguais que o DNER lhe entregara, en -
to estarei vencido em meu raciocinio. Esta, pois, srs. Vereadores, outra prova
da inexatido do Orçamento.
Agora, srs, Vereadores, analisemos ligeiramente a despeza. Dize
mos ligeiramente a despeza, pois os fatos, tambem ligeiramente apontados na recei
ta, já so suficientes para rejeitar o Orçamento pela sua inexatido como tambem'
denunciar o sr. Prefeito sob as penas da Lei. Ento vejamos. Como poude o sr.
Prefeito inscrever na Proposta Orçamentaria, dotaç6es para orgos do Governo
pg • /
Boa Vista o Serviço de Educaço e Sade? Desde quando existe a Divisao de Servi
ço Rodovi.rio Municipal? Ser. que alem do Serviço Rodovirio Municipal de Boa
Vista, recem criado por proposta do Sr. Prefeito e em cuja proposta nada consta
sabre a existencia de algum Serviço Rodovirio na Prefeitura, o Município mante
rã duas Repartiç6es com a mesma finalidade? Sinceramente, no acreditamos.Proi
bindo com pro:tbe a Lei n0 +.320 de 17/03/61+ em seu art. 33, alinea b, que -
diz:
"Conceder dotaçao para inicio de obra cujo projeto no esteja aprovado'
pelos orgos competentes."
Como pode o Executivo fazer constar da Proposta Orçamentaria, recursos para Desa
propriaço e Indenizaço, Construçes e Melhoramentos de Estradas e Obras de A
te, num montante de Cr$ l+O.00O,OO e mais Pavimentaço e Aquisiç.o ou Construçio
de imSvel num montante de Cr$ 290.000,00, tudo sem ter qualquer projeto aprovado
pelos orgos competentes?
Vejamos agora a comparaço entre a receita arrecadada e a recei
ta prevista, segundo quadro que consta da Proposta Orçamentria. Nos anos de..
1967 a1969, tivemos uma arrecadaço da Receita Tributaria permanentemente decadente expressa, segundo parece, em números reais. J no ano de 1970, o quadro fa
la apenas na prevista e emudeceu quanto a arrecadada até pelo menos o ms de
agosto pois a Proposta tem a data de 21 de setembro. Será que a Prefeitura nio
realizou os seus balancetes mensais que certamente lhe poderia dar tal montante'
de arrecadaço? Exquisito, no acham srs. Vereadores?
Diante do expsto, srs. Vereadores, proponho:
seja restaurado integralmente com base no Art. 33, letra a, da Lei n0 4.320, de 17/03/64, já citada anteriormente, a despeza de custeio dste Poder Legislativo, conforme consta da Proposta enviada à Prefeitura,
em virtude de tr ficado provada, nsse ponto, a inexatido da Proposta Orçamentria encaminhada pelo Poder Executivo a esta Cmara, para o exercício de 1971;
seja feita representaçao capitulando como crime de responsabilidade e sujeito a julgamento do Poder Judicirio, independentemente do
pronunciamento desta Câmara, contra o Sr. Prefeito Municipal de Boa Vista, por
negar-se a executar a lei federal n0 1+11 de 8/01/69, conforme prescreve o tem'
XIV do Decreto Lei n0 201 de 25/02/67;
seja feita representaço ao Sr. Dr. Procurador Geral da
Republica, pedindo instauraçao de aço pena3, com base no § 2Q do Art. 20, para
punir crime capitulado no {tem 1 do Art. kQ, tudo do Decreto Lei nQ 201 de
25/02/67, por ser o sr. Prefeito Municipal de Boa Vista de livre nomeaço do sr.
Governador do TerritSrio e no eleito.
.ste é o meu parecer, S.M.J.
SALA DAS SESES, em 28 de novembro de 1970.
Olavo Brasil
ri
TEEGITÓPIO FEDFIIRAL DE PORAIMA
CMA1RA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSO ESPECIAL
PEOJETO DE LEI NO 9/70
Orça a Peceita e Fixa a Despeza do
iiunicpio para o Exercicio Finan -
ceiro de 1971.
EMENDA NO 1
PODEM LEGISLATIVO
3.0.0.0 - Despezas correntes
3.1.0.0 - Despezas de custeio
Onde se le mediante discriminaç.o a importncia de
Cr 90.000,00, leia-se Cr$ 381+.145160 , obedecidas as discriminaçes dos quadros que a esta a -
companham e que foram encaminhados . Prefeitura Nu
nicipal de Boa Vista para inc1uso na Proposta Orçamentria.
JUSTIFICATIVA
Já se encontra transcrita no Re1atrio na Comisso
Especial.
SALA DAS SESSQES, em 28 de novembro de 1970.
(Olavo Brasil
Relator
TE2}ITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CONISSÏO ESPECIAL
PBOJBTO BE LEI NQ 9/70
Orça a Receita e Fixa a Despeza do Nu
nicipio para o Exercicio Financeiro
de 1971.
EMENDA NQ 2
Fica suprimido em sua totalidade o Artigo 3Q e seus respecti
vos itens 1,11 e III, passando o Art. 4Q a constituir-se em Art. 3Q, mediante
renumeraço, em substituiço ao xto suprimido.
JUSTIFICATIVA
ia consta do Parecer do Relator na Comisso Especial.
SALA DAS SESSÕES, em 28 de novem'ero de 1970
Olavo Brasil
Relator
L.R:IT6RIC I1;ÀL DE OiÀItA
CJARA MiIICIPAL DL B0i VL.TA
CCI.I:XO 'ECIkL (i.rt. 46, § 4, R.I,).
A T A
Ás nove horas do dia vinte e oito de novembro, de
ano de hum mil novecentos e setenta, reuniu-se na sacie da C&iaara'
unicipa1 de Boa Vista, à Avenida Jaime Brasil, nC 1519segundo '
andar, sob a Presidência do Sr* Vereador Rubena de 2ouzt Bento, e
Comisso Especial, desinada de acudo com o art. 569§ 42 1de
Regimento Interno, com a presença dos era. Vereadores Olavo Bra -
sil e Ubirajara 1iz, membros da referida Comisso.
Aberto os trabalhos, usou da palavra o r. V
dor Olavo Brasil, para enoeiiar o seu Parecer como Relator ao
Projto de Lei nQ 9/705que. Croa a Receita e Fixa a Despesa do Mj
nicipio para o exercício financeiro de 19719de autoria do Poder
xecutivo e a..cujo Parecer acompanharam 2 (duas) Emendas, devida'.
mente justificadas.
Lld.os o Parecer e as Emendas oferecidas, a Comia.
so por todos os seus membros, diaeutiuos e votouos, aprovandoos unanimemente. Em seguida o Sr. Iresidente desta Coiniaso, foz
o encaminhamento do Proto de Lei nQ 9/70, objeto de deliberaçao
e respectivos Parecer e Emendas i Mesa para serem submetidos a
1 1en.rio, para ciiacussao e votaçao final.
E como nada mais houvesse a tratar, o Lir. Presi
dente encerrou a reunio.
Boa Vista, cm 28 de novembro de 1970.
Ç(ÃC
Rubens de Souza Bento
Pr siden e
Olavo Brasil
Membro /
Ris - -
Membro
4 o
TERRIT0mO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Boa Vista, 24 de setembrode 1 970,
Senhores Membros da Cznara Municipal de Boa Vista:
Temos a máxima satisfaço de passar à consideraço dessa Casa, o
Projeto de lei Orçarnentria para o exercício de 1 971.
Devido à realidade sempre presente da carência de recursos, o Ad
ministrador Publico deve optar entre a oontenço orçanuentria, com um mínimo de
investimento de infraestrutura para o futuro, e a política corajosa de buscar '
recursos e aplic-1os nos setores prioritêrios, dando oondiçes básicas para o
desenvolvimento do município.
Condicionado às conjunturas orçaznentrias que recebemos, adininis
tramos este ano apenas com paliativos, poucos foram os investimentos de grande'
monta que pudemos realizar. Já para o prócimo exercício pretendemos tomar medidas necessrias ao desenvolvimento do Município, fazendo uma administraçO com
arr8jo e dentro de um planejamento global e amplo.
O Orçamento Programa que estamos encaminhando à egrégia Câmara
de Vereadores c34 uma perfeita viso da intenso da Administraço em cada setor'
e, sem prejuízo dos demais, concentra as ap1ioaçes nos diversos setores, Educa
ço - Saude e Serviços Urbanos, através da prograxnaço para cada SERVIQO.
Assim Exposto, subueto-o a consideraço de V. Sas.
J0O AILÜTO MAIøÇTOG.JEIRA
Prefeito Municipal.
limo. Sr.
TEWTON TAVARES
MD. Presidente da Cara de Vereadores
N E 5 T LI.
WR/ifcl.
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Tt1TØIODAL 1 RO1AL
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IIn20 £1,_RfL D1.IOflÃ1*
PREFITUhA JIiICIPJ.L DZ, BO1 VISTA
iioro LEI li' de 21 de set ' bz de 1 970. Orça a Reoei*a e Fi a Decpeea do T&mioi.
pio para o Exorotcio Fii,azeiro e 1 971.
O Si. JC0 DMILO SOWLO MIR NOOUEIRL, Pifoito 2nioipa1 de Doa Vtta, usando dac atribuiç&e -
que por lel lhe tJ&) oonferidar&í>
ço aaber que a C&rnra rbnoipal aprovm e ei t,ar,iono a cegiiute Li &
Az't. 1' - A fficoita cio X~Tpios para o oxox,føio de 1971, 6 orçada ea Crt 2.858.200,00 ( DOIS Vil
I.fl0F, 0ITDCrVTOS CINQJENA E OITO ttL E iXJZa3T(X C1tLEIRS ), o aez-6 arrecadada de confoxidado com a 1oio1aço viaante, obed
oedo a reinte ciaaaifiooço ~I /
IEITAS C0IRE
1, .... . ..., .,...1..Cr 750.00000 /
P5 ...... ,,.,..,-,.........,. 268.2001,00
Tr ferriao Correxitoo............... " 254.000,00 ".
Receitom Divezaaa....................... 464.000100 / 1.7.200,0O
ICTTA ]E CAPITAL
Alienaç~áo de Bona Ie&reia.............Cr$ 2.000,00 /
Pronafer8noiaa Correntee.. . ........... 1.120.000,00 / 1.122,000900
Total Geral de Roceita...............s......,......,.........,........-....... 2.858.200900
Ar't. 2 A Deopeaa do Liiniopio 4 fic18 cr Cr 2.852OO.Ç ( DOIS MIrnE, OITOC 2CXI E R.IJ11TA E or:o rx n IJJZI
T03 0U )a oer vealizada do ootforraide OM ao teifltef3 " Gatotriz 1 co
I)'3PE3A5 COItiS C13-
DosPecaa de cz4t37?!..t7
;
2rrnøfreix)iau Co?rnteo........................ . '1 fl 376.754.93 / 114.0i4
Di2P13A IY1 CAPITM
3.. i.o.iti,yS /
Invereoes I?i anoairaa. . a..- . •.. ... 5o.000.00 /
Tot1 Gort1 dm Deol)oaa.................................,....*......................4. 2.858.200,00
Ar. 3 Fka o Exootxtii,v uiorido 01
1. Abrir or&iiio adicionala at4 o limite de 4C1J ( (Í1. TJ ?OR CV ) do depecaa total oitorizada.
~izwo en qiio1caer m de exexcfoio flnaweiro,**0~9~ de ox'diioe por' antocipaço da reoeita,arn
atender & iruficiia de oeixa.
III
- A movi~argpov Door'etø ixecritivo, ao dotaos atribui6 o diveraao nnidadoe c>rçaciontdriaa, do aon
fodade com o di~ no ar't. 66 o scoa por&'aft tioO., da Lei Federal rtt 4.320, de 17 do março de
1964
Art. 4 Esta Lei entrard em vipr a 1*de janeiro de 1971, r'avogrdaa m dicpoeiç&o em contr&io. .7
Profitur'a rnioipel do Bm Vista,, 21 de setembro de 1970
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01*02 Stibefdio e Rep £ Ooupentes de Catjoe1oti
43.120,00
01.03 Gratificaço de RcpreaentaçO............... 4.400900 72.000900
3.1.2.0 Naterial de Coouino.,.... • ....... .... ..• 6.000,00
3,1.3.0 Servigw de Terceios.... eec....., .• s..e.... 4.000,00
3.1.4.0 ar,Oø i3 e3'OOc'... .... •..••.•e••s••.e.....' 1.000900
3.2.0.0 i'anatenoiao Corrontee.,................... 7.000900, 90.000900
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3.1.1.0 1 Peeooal
3.1.1.1 Paaoa]. Civil
01.00 Verirenton o Jantor Fi . /
01.02., j. Veizentct
01.02 :d1iae o i1a'9cientao do Prefeito .......................
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20.373,12
01.07 Craflioaço Adici~ P ei,o .riço 4J!rao) ...... 1.034,04
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02.00 1 Vcr'i4veie C/P3Oo1 Civil .......•...•....•.........
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3.1.2.0
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Pfl.OJEti'O LEI N de 21 de setem
bro de 1 970. " 0ra a Receita e Fixa a Despesa do Piunici—
pio para o Exercício linanceiro de 1 971.
O Sr. JO0 1)AIILO SCJTO 1L0IR 1roGujIpÀ, Prefeito Ilunicipal de Boa Vista, usando das atribuiçaes -
que por lei lhe so conferidas.
Faço saber que a Cinara Liunicipal aprovou e eu sanciono a SCC-ilTte Lei:
Art. 1 - A Receita do i.iun±cpio, para o exercício de 1971, orçada en Cri 2.8 5 8.200,00 ( DOIS ;:I
Li1OS, OITOCE1ITOS E CILTJEIiTA E OITO iIL E DUEE1íTO CRUEIR0S ), e oor arrecadada de onforraidacle com a 1ei1aco viente, obede
ceaclo a scuinte c1assificaco era1:
PECEITtS CORREIffDS CR— CR1 • Tributaria....... . . • ........ . . . . . . . - . .Cr8 750.000,00
2 • Patrimonial........ . . . . . . . . . . . • • • • • • • • •
11 268,200100
Trans±erncias Correntes............... " 254.000,00
Receitas Diversas.............. ... .... 11 464.000,00 1.736.200,00
HECEITA DE CAPITAL
A1ienaço de Bens Im6veis ............Cr$ 2.000100
Transferncias Correntes ............... 111.120.000,00 1.122.000,00
Total Geral ca Receita....................................................... 2.858.200,00
Art, 22 — A Despesa do Municfpio é fixada em Cr$ 2.858,200,00 ( DOIS IYiILHES, OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E DTJZDNTOS
CRUEIR0S ) e oer4 realizada de conformidade com as seguintes " Categorias Econômicas":
DESPESAS CORRENTES CR$—
1. Despesas de Custeio....................,..,.,.cr$ 1.372.300,71
2, Transferncjas .... ... .. se...... 376.754,93
CR$-
1.749.055,64
DESP.SA DE CAPITAL
1, Investimentos........ . . . . • e . . . . . . .. . . . . 1, 059 • 144 , 36
2. InversesFinanceiras.,.,,,,..,.,.•555•5,,,5 50.000,00 1.109.144,36
Total Geral da Despesa. . . e • • • . • e • •, , , • . . . . . . • . • e , . e . . • e . • e e • e e s • e • s e e 5 • .. • • . 2,858.200,00
Art, 32 — Fica o Executivo autorizado a:
1 - Abri', crédito adicionais até o limite de 400/- ( quarenta por cento ) da despesa total autorizada,
II — Realizar, em qualque môs do exercício financeiro, operaçes de cr5dito por antecipaço da receita, para aten
der à insuficiência de caixas
III — A movimentar, por decreto executivo, as dotaçes atribuídas às diversas unidades orçamen-trias, de conformi—
dade com o disposto no artigo 66 e seu parágrafo inico, da Lei Fd.era1 11 4,320vde 17 de março de 1964,
rt, 4.9 — Esta Lei entrará em vigor a lQ de janeiro de 19711 revogada as disposiços em contrrio,
Prefeitura Municipal de Boa Vista, 21 de setembro de 1970.
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