| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2835 / 2026 |
| Date | 2026-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE CARAVANISTA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, CRIA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA VIAJANTES EM VEÍCULOS TERRESTRES HABITÁVEIS. |
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6575 14 de Abril de 2026 2 Editado pelo Departamento do Diário Ocial do Município - GPDO/SMAG ADMINISTRAÇÃO E DIAGRAMAÇÃO Palácio 9 de Julho - Rua General Penha Brasil, Nº 1011 - São Francisco - Boa Vista - Roraima Telefone: (95) 3621-1741 - Site: www.boavista.rr.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA Prefeito Marcelo Zeitoune Vice-Prefeito Procuradoria Geral do Município Marcela Medeiros Queiroz Franco SECRETARIAS MUNICIPAIS Secretaria Municipal de Governo - SMGOV Lairto Estevão de Lima Silva Secretaria Municipal de Controle e Transparência - SMCT Flávio Grangeiro de Souza Secretaria Municipal de Licitações e Compras - SMLIC Miguel Faustino de Carvalho Netto Secretaria Municipal da Casa Civil Márcio Leandro Deodato de Aquino Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAG Alessandra Gonçalves Corleta Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC Edimir Alvares Ribeiro Neto Secretaria Municipal de Saúde - SMSA Mareny Damasceno Pereira Secretaria Municipal de Obras - SMO Kaynara Carvalho de Oliveira Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SEMADS Nathália Cortez Diógenes Brandão Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Finanças e Tecnologia da Informação - SMPOFTI Márcio Vinicius de Souza Almeida Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Indígenas - SMAAI Cezar Carlos Soto Riva Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA Sandro Barbot Aroso Maia Secretaria Municipal de Conservação Pública - SMCP Daniel Soares Lima Secretaria Municipal de Comunicação - SEMUC Marcelo Hipólito Moreira Neto Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP Cláudio Galvão dos Santos Secretaria Municipal de Convênios - SEMCONV Cremildes Duarte Ramos Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB Felipo Jesus Medeiros Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - EMHUR Sérgio Pillon Guerra Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura - FETEC José Diego da Silva Agência Municipal de Empreendedorismo - AME-BV Guilherme Carneiro Adjuto Agência Reguladora Municipal - ARM Thiago Fernandes Amorim PODER EXECUTIVO Antonia Beatriz Lima da Silva - Gestora Jacqueline da Silva Almeida - Diagramadora put” deste artigo corresponde ao valor de R$ 600,00(seiscentos reais) mensais.” [...] Art. 2º O art. 35, da Lei Municipal nº 2.527, de 15 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 35. Será concedida Graticação por Atividade no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – GASAMU, no valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais)), aos prossionais regidos por esta Lei que compõem o quadro do respectivo Serviço.” [...] Art. 3º O art. 1º, § 3º da Lei Municipal nº 2.206, de 1º de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º […] § 3º O valor máximo de auxílio-refeição a ser pago a cada servidor ou empregado será de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, de acordo com os critérios a serem denidos por Decreto do Poder Executivo Municipal.” [...] Art. 4º Os reajustes dos valores observam todas as prescrições legais, atende à capacidade nanceira do Município de Boa Vista e ainda, respeita os limites xados pela Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 200, que trata da responsabilidade scal, seus efeitos e consequências. Art. 5º O Poder Executivo Municipal ca autorizado a remanejar os recursos necessários ao cumprimento desta Lei, visando atender a Lei Orçamentária Anual – LOA, o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Boa Vista, 08 de abril de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito em exercício de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.835, DE 09 DE ABRIL DE 2026. INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO. O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE CARAVANISTA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, CRIA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA VIAJANTES EM VEÍCULOS TERRESTRES HABITÁVEIS. O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do município de Boa Vista, a atividade caravanista como de importante valor cultural, turístico e econômico, entendida como a prática de viagem e pernoite em veículos terrestres habitáveis, tais como motorhomes, campers, vans adaptadas, trailers e similares. Art. 2º Para os ns desta Lei, considera-se: I – Veículo terrestre habitável: todo veículo automotor ou rebocável, de propriedade privada, dotado de instalações internas que permitam pernoite, preparo básico de alimentos e armazenamento autônomo de água potável e de águas residuais; II – Viajante: pessoa física em trânsito pelo município, sem residência xa local, que utiliza veículo terrestre habitável como meio de locomoção e descanso; III – Acampamento externo: a instalação, ainda que temporária, de estruturas ou equipamentos fora do veículo, tais como toldos, mesas, cadeiras, barracas, churrasqueiras, geradores externos, tapetes, redes, extensões elétricas, ou qualquer outro elemento que utilize o espaço público como área de vivência; DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6575 14 de Abril de 2026 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.836, DE 09 DE ABRIL DE 2026. INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AFLS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação FL Sousa - AFLS, com SEDE e foro jurídico na Rua José Francisco, n° 1354, Bairro Cambará nesta Cidade de Boa Vista - RR. Parágrafo único. A Associação AFLS é uma associação civil, autônoma, sem ns lucrativos, com duração por tempo indeterminado, de personalidade jurídica de direito privado. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Boa Vista, 09 de abril de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.837, DE 10 DE ABRIL DE 2026. INICIATIVA: PODER EXECUTIVO. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO CARGO DE ASSISTENTE, ESPECIALIDADE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Os vencimentos do cargo de Assistente, na especialidade de Técnico em Enfermagem, constantes no quadro 2, do Anexo III da Lei Municipal nº 2.527, de 15 de janeiro de 2024, serão reajustados de forma escalonada, conforme os seguintes parâmetros e cronograma: I – a partir de 1º de março de 2026, a tabela de vencimentos será reajustada para que o salário inicial da especialidade de Técnico em Enfermagem corresponda a 55,54% (cinquenta e cinco inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento) do vencimento base da carreira de Enfermeiro, estabelecido no nível A1 da respectiva tabela remuneratória. II – a partir de 1º de março de 2027, a tabela de vencimentos será reajustada para que o salário inicial da especialidade de Técnico em Enfermagem corresponda a 62,77% (sessenta e dois inteiros e setenta e sete centésimos por cento) do vencimento base da carreira de Enfermeiro, estabelecido no nível A1 da respectiva tabela remuneratória. III – a partir de 1º de março de 2028, a tabela de vencimentos será reajustada para que o salário inicial da especialidade de Técnico em Enfermagem corresponda a 70,00% (setenta por cento) do vencimento base da carreira de Enfermeiro, estabelecido no nível A1 da respectiva tabela remuneratória. Art. 2º O escalonamento progressivo e faseado, detalhado nos incisos do artigo anterior, tem como nalidade IV – Pernoite interno: o repouso dos ocupantes exclusivamente no interior do veículo, sem instalação de estruturas externas, o que não caracteriza acampamento e está sujeito apenas às normas gerais de estacionamento, trânsito, sossego e limpeza pública. Art. 3º Fica instituído o Estacionamento Rotativo para Viajantes em Veículos Terrestres Habitáveis, com as seguintes modalidades: I – Gratuito: destinado a viajantes em trânsito, com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas, sem infraestrutura de água, energia ou descarte de esgoto; II – Ponto de Apoio Oneroso: destinado a permanências entre 2 e 30 dias, com infraestrutura mínima de água potável, banheiro público, energia elétrica e descarte seguro de águas residuais. § 1º O uso do Estacionamento Rotativo Gratuito não autoriza o acampamento externo, vedada a instalação de barracas, toldos, mesas, cadeiras ou quaisquer mobiliários de uso privado fora do veículo. § 2º O Ponto de Apoio Oneroso poderá ter diária e tarifas denidas pelo Poder Executivo, com possibilidade de desconto parcial mediante consumo em estabelecimentos locais. Art. 4º Fica vedado, em qualquer área pública do município, o acampamento externo, conforme denido no art. 3º, inciso III. Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá, em regime de parceria com a iniciativa privada, entes públicos ou organizações da sociedade civil, implantar ou autorizar áreas de Estacionamento Rotativo e Pontos de Apoio, observado o ordenamento urbanístico de Boa Vista, critérios técnicos de segurança, saneamento e uxo turístico. § 1º As áreas deverão ser sinalizadas e divulgadas nos canais ociais do município. § 2º O licenciamento ambiental, quando necessário, será realizado na forma da legislação vigente. Art. 6º Regulamento disporá sobre a scalização municipal sobre o objeto desta lei. Art. 7º O descumprimento das proibições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: I – advertência escrita; II – multa, nos valores e condições denidos em regulamento; III – remoção do veículo, às expensas do proprietário, em casos considerados graves pela autoridade municipal. Parágrafo único. Os valores arrecadados com multas serão destinados ao Fundo Municipal de Turismo. Art. 8º O uso do Estacionamento Rotativo e do Ponto de Apoio dependerá de cadastro preliminar e simplicado, a ser realizado por meio de plataforma digital, com fornecimento de dados do veículo e do viajante, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo levada em consideração a capacidade de ocupação. Art. 9º Esta Lei não se aplica a: I – veículos em eventos autorizados; II – situações de emergência ou força maior; III – veículos ociais. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Boa Vista, 09 de abril de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista