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norma nº 2835/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2835 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE CARAVANISTA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, CRIA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA VIAJANTES EM VEÍCULOS TERRESTRES HABITÁVEIS.
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6575 14 de Abril de 2026
2
Editado pelo Departamento do Diário Ocial do Município - GPDO/SMAG
ADMINISTRAÇÃO E DIAGRAMAÇÃO
Palácio 9 de Julho - Rua General Penha Brasil, Nº 1011 - São Francisco - Boa Vista - Roraima
Telefone: (95) 3621-1741 - Site: www.boavista.rr.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Prefeito
Marcelo Zeitoune
Vice-Prefeito
Procuradoria Geral do Município
Marcela Medeiros Queiroz Franco
SECRETARIAS MUNICIPAIS
Secretaria Municipal de Governo - SMGOV
Lairto Estevão de Lima Silva
Secretaria Municipal de Controle e Transparência - SMCT
Flávio Grangeiro de Souza
Secretaria Municipal de Licitações e Compras - SMLIC
Miguel Faustino de Carvalho Netto
Secretaria Municipal da Casa Civil
Márcio Leandro Deodato de Aquino
Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAG
Alessandra Gonçalves Corleta
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC
Edimir Alvares Ribeiro Neto
Secretaria Municipal de Saúde - SMSA
Mareny Damasceno Pereira
Secretaria Municipal de Obras - SMO
Kaynara Carvalho de Oliveira
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social – SEMADS
Nathália Cortez Diógenes Brandão
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Fi￾nanças e Tecnologia da Informação - SMPOFTI
Márcio Vinicius de Souza Almeida
Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Indígenas - SMAAI
Cezar Carlos Soto Riva
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
Sandro Barbot Aroso Maia
Secretaria Municipal de Conservação Pública - SMCP
Daniel Soares Lima
Secretaria Municipal de Comunicação - SEMUC
Marcelo Hipólito Moreira Neto
Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP
Cláudio Galvão dos Santos
Secretaria Municipal de Convênios - SEMCONV
Cremildes Duarte Ramos
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB
Felipo Jesus Medeiros
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - EMHUR
Sérgio Pillon Guerra
Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura - FETEC
José Diego da Silva
Agência Municipal de Empreendedorismo - AME-BV
Guilherme Carneiro Adjuto
Agência Reguladora Municipal - ARM
Thiago Fernandes Amorim
PODER EXECUTIVO
Antonia Beatriz Lima da Silva - Gestora Jacqueline da Silva Almeida - Diagramadora
put” deste artigo corresponde ao valor de R$
600,00(seiscentos reais) mensais.”
[...]
Art. 2º O art. 35, da Lei Municipal nº 2.527, de 15 de
janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. Será concedida Graticação por Ati￾vidade no Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência – GASAMU, no valor mensal de R$
800,00 (oitocentos reais)), aos prossionais re￾gidos por esta Lei que compõem o quadro do
respectivo Serviço.”
[...]
Art. 3º O art. 1º, § 3º da Lei Municipal nº 2.206, de
1º de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º […]
§ 3º O valor máximo de auxílio-refeição a ser
pago a cada servidor ou empregado será de R$
500,00 (quinhentos reais) mensais, de acordo
com os critérios a serem denidos por Decreto
do Poder Executivo Municipal.”
[...]
Art. 4º Os reajustes dos valores observam todas as
prescrições legais, atende à capacidade nanceira do Mu￾nicípio de Boa Vista e ainda, respeita os limites xados pela
Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 200, que trata
da responsabilidade scal, seus efeitos e consequências.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal ca autorizado
a remanejar os recursos necessários ao cumprimento des￾ta Lei, visando atender a Lei Orçamentária Anual – LOA, o
Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogando-se as disposições em contrário.
Boa Vista, 08 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito em exercício de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.835, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO.
O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE CARAVA￾NISTA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, CRIA O
ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA VIAJANTES
EM VEÍCULOS TERRESTRES HABITÁVEIS.
O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribui￾ções legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do município de
Boa Vista, a atividade caravanista como de importante va￾lor cultural, turístico e econômico, entendida como a prática
de viagem e pernoite em veículos terrestres habitáveis, tais
como motorhomes, campers, vans adaptadas, trailers e si￾milares.
Art. 2º Para os ns desta Lei, considera-se:
I – Veículo terrestre habitável: todo veículo automo￾tor ou rebocável, de propriedade privada, dotado de insta￾lações internas que permitam pernoite, preparo básico de
alimentos e armazenamento autônomo de água potável e
de águas residuais;
II – Viajante: pessoa física em trânsito pelo municí￾pio, sem residência xa local, que utiliza veículo terrestre
habitável como meio de locomoção e descanso;
III – Acampamento externo: a instalação, ainda que
temporária, de estruturas ou equipamentos fora do veículo,
tais como toldos, mesas, cadeiras, barracas, churrasqueiras,
geradores externos, tapetes, redes, extensões elétricas, ou
qualquer outro elemento que utilize o espaço público como
área de vivência;
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6575 14 de Abril de 2026
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.836, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIA￾ÇÃO AFLS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribui￾ções legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Munici￾pal, a Associação FL Sousa - AFLS, com SEDE e foro jurídico
na Rua José Francisco, n° 1354, Bairro Cambará nesta Cida￾de de Boa Vista - RR.
Parágrafo único. A Associação AFLS é uma associa￾ção civil, autônoma, sem ns lucrativos, com duração por
tempo indeterminado, de personalidade jurídica de direito
privado.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publi￾cação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Boa Vista, 09 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.837, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
INTEGRANTES DO CARGO DE ASSISTENTE, ES￾PECIALIDADE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribui￾ções legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Os vencimentos do cargo de Assistente, na
especialidade de Técnico em Enfermagem, constantes no
quadro 2, do Anexo III da Lei Municipal nº 2.527, de 15 de
janeiro de 2024, serão reajustados de forma escalonada,
conforme os seguintes parâmetros e cronograma:
I – a partir de 1º de março de 2026, a tabela de ven￾cimentos será reajustada para que o salário inicial da espe￾cialidade de Técnico em Enfermagem corresponda a 55,54%
(cinquenta e cinco inteiros e cinquenta e quatro centésimos
por cento) do vencimento base da carreira de Enfermeiro,
estabelecido no nível A1 da respectiva tabela remunerató￾ria.
II – a partir de 1º de março de 2027, a tabela de
vencimentos será reajustada para que o salário inicial da
especialidade de Técnico em Enfermagem corresponda a
62,77% (sessenta e dois inteiros e setenta e sete centésimos
por cento) do vencimento base da carreira de Enfermeiro,
estabelecido no nível A1 da respectiva tabela remunerató￾ria.
III – a partir de 1º de março de 2028, a tabela de
vencimentos será reajustada para que o salário inicial da
especialidade de Técnico em Enfermagem corresponda a
70,00% (setenta por cento) do vencimento base da carreira
de Enfermeiro, estabelecido no nível A1 da respectiva tabe￾la remuneratória.
Art. 2º O escalonamento progressivo e faseado, de￾talhado nos incisos do artigo anterior, tem como nalidade
IV – Pernoite interno: o repouso dos ocupantes ex￾clusivamente no interior do veículo, sem instalação de es￾truturas externas, o que não caracteriza acampamento e
está sujeito apenas às normas gerais de estacionamento,
trânsito, sossego e limpeza pública.
Art. 3º Fica instituído o Estacionamento Rotativo
para Viajantes em Veículos Terrestres Habitáveis, com as
seguintes modalidades:
I – Gratuito: destinado a viajantes em trânsito, com
permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas, sem in￾fraestrutura de água, energia ou descarte de esgoto;
II – Ponto de Apoio Oneroso: destinado a perma￾nências entre 2 e 30 dias, com infraestrutura mínima de
água potável, banheiro público, energia elétrica e descarte
seguro de águas residuais.
§ 1º O uso do Estacionamento Rotativo Gratuito não
autoriza o acampamento externo, vedada a instalação de
barracas, toldos, mesas, cadeiras ou quaisquer mobiliários
de uso privado fora do veículo.
§ 2º O Ponto de Apoio Oneroso poderá ter diária e
tarifas denidas pelo Poder Executivo, com possibilidade de
desconto parcial mediante consumo em estabelecimentos
locais.
Art. 4º Fica vedado, em qualquer área pública do
município, o acampamento externo, conforme denido no
art. 3º, inciso III.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá, em re￾gime de parceria com a iniciativa privada, entes públicos
ou organizações da sociedade civil, implantar ou autorizar
áreas de Estacionamento Rotativo e Pontos de Apoio, ob￾servado o ordenamento urbanístico de Boa Vista, critérios
técnicos de segurança, saneamento e uxo turístico.
§ 1º As áreas deverão ser sinalizadas e divulgadas
nos canais ociais do município.
§ 2º O licenciamento ambiental, quando necessário,
será realizado na forma da legislação vigente.
Art. 6º Regulamento disporá sobre a scalização
municipal sobre o objeto desta lei.
Art. 7º O descumprimento das proibições desta Lei
sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I – advertência escrita;
II – multa, nos valores e condições denidos em re￾gulamento;
III – remoção do veículo, às expensas do proprietário,
em casos considerados graves pela autoridade municipal.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com mul￾tas serão destinados ao Fundo Municipal de Turismo.
Art. 8º O uso do Estacionamento Rotativo e do Ponto
de Apoio dependerá de cadastro preliminar e simplicado,
a ser realizado por meio de plataforma digital, com forne￾cimento de dados do veículo e do viajante, nos termos da
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo levada em
consideração a capacidade de ocupação.
Art. 9º Esta Lei não se aplica a:
I – veículos em eventos autorizados;
II – situações de emergência ou força maior;
III – veículos ociais.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicação.
Boa Vista, 09 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista

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